Apelação Criminal Nº 0523036-35.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos em face do acordão do evento 595,  fls. 23/24, que foi assim redigido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PARTIR DE DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARE Nº 964.246. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 

I - O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade execução provisória da pena a partir de decisão em segunda instância, não restringiu o alcance do julgado aos condenados às penas privativas de liberdade, de modo que a execução provisória também se aplica aos condenados às penas restritivas de direito.

II - Se é possível a execução provisória, a partir do julgamento em segundo grau, da pena mais rigorosa, que efetivamente priva o réu de sua liberdade, com muito mais propriedade deve ser autorizada a execução provisória da pena menos gravosas, como é o caso das penas restritivas de direito.

III - Agravo interno provido. (TRF-2 - Ap: 05230363520064025101 RJ 0523036-35.2006.4.02.5101, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Interpuseram embargos de declaração os seguintes réus:

a) FRANCISCO VALADARES PÓVOA e L. A. B. D. M. - fls. 34/38 do evento 595;

b) C. G. J. P., JOSÉ MAURÍCIO DA CUNHA, JOSÉ MURILO MOURÃO e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MARTINS - fls. 2/4 do evento 596;

c) H. R. M. G.  - fls. 6/12 do evento 596;

d) OTTO DE SOUZA MARQUES JÚNIOR, ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR e R. N. T. - fls. 14/18 do evento 596;

e) M. F. C. - fls. 20/29 do evento 596;

Contrarrazões do MPF às fls. 3/4 do evento 596. Opina pelo provimento dos embargos de declaração uma vez que os fundamentos que embasavam o acórdão impugnado deixaram de existir considerando a alteração no posicionamento do STF, externado no Are 964246-SP, em sede de repercussão geral, alterou posicionamento anterior e decidiu não ser possível a execução da pena quando pendente de julgamentos recursos apresentados aos Tribunais Superiores. 

Para contextualizar, rememoro os fatos processuais ocorridos até então:

Na sessão de 09 de outubro de 2018, a 2ª Turma Especializada, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, Des. Federal SIMONE SCHREIBER, deu parcial provimento à apelação ministerial e aos apelos defensivos, nos seguintes termos (fl. 45 do evento 570 até fl. 3 do evento 572):

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar os réus R. N. T., C. G. J. P., MAURÍCIO ROCHA DRUMOND, JOSÉ MAURÍCIO DA CUNHA, JOSÉ MURILO MOURÃO e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MARTINS a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime do art. 4º da Lei 7.492/86; e DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações defensivas dos réus FRANCISCO VALADARES PÓVOA, O. D. S. M. J., M. F. C., ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR, L. A. B. D. M., e HÉLCIO ROBERTO MARTINS GUERRA para excluir a condenação pelo crime do art. 7º, IV da Lei 7.492/86 e manter a condenação pelo crime do art. 4º da Lei 7.492/86 a uma pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, nos termos da fundamentação supra.

Afastou-se, ainda, a fixação da reparação do valor mínimo como posta em sentença, aplicando-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Revisão Criminal nº 5437.

Aos 05 de fevereiro de 2019 (fls. 19/25 do  evento 576 e fls. 1/2 do evento 577), por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelas defesas de FRANCISCO VALADARES PÓVOA, MAURÍCIO ROCHA DRUMOND, O. D. S. M. J., ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR, LUIZ  ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLO, HÉLCIO ROBERTO MARTINS GUERRA, R. N. T., dando-se parcial provimento aos embargos de declaração de C. G. J. P., JOSÉ MAURÍCIO DA CUNHA, JOSÉ MURILO MOURÃO e MARCOS VINÍCIUS PEREIRA MARTINS apenas para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão proferido, sem qualquer efeito modificativo.

Houve a interposição de Recurso Especial pelo MPF (fls. 13/38 do evento 572), pelo réu H. R. M. G. (fls. 14/31 do evento 577), pelo réu MAURÍCIO ROCHA DRUMOND (fls. 36/41 do evento 577 e seguintes),  pelo réu MARCOS FÁBIO COUTINHO (fls. 21/32 do evento 578), pelos réus OTTO DE SOUZA MARQUES JÚNIOR, ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR e R. N. T. (fls. 34/37 do evento 578 e seguintes),  pelos réus C. G. J. P., JOSÉ MAURÍCIO DA CUNHA, JOSÉ MURILO MOURÃO e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MARTINS (fls. 21/32 do evento 579), pelos réus FRANCISCO VALADARES PÓVOA e L. A. B. D. M. (fls. 1/31 do evento 580). Também foi interposto Recurso Extraordinário pelos réus FRANCISCO VALADARES PÓVOA e L. A. B. D. M. (fls. 2/27 do evento 581).

Aos 05 de junho de 2019, a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, indefere o pedido de execução provisória da pena requerido pelo MPF (fl. 6 do evento 577 e fls. 13/18 do evento 591), tendo a Turma, aos 17 de setembro de 2019, por maioria, dado provimento ao Agravo Interno oposto pelo órgão acusatório (fls. 22/36 do evento 591), nos termos do voto do Des. Federal ANDRÉ FONTES. 

O acórdão impugnado pelos embargos de declaração interpostos e pendentes de análise foi transcrito na primeira parte deste relatório.

O julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que determinou a execução provisória da pena fora aprazado para o dia 17 de março de 2020, sessão cancelada nos termos da Resolução TFR2-RSP-2020/00010.

Digitalizados os autos, o feito tramitou para tratar de incidentes referentes ao óbito  e  extinção da punibilidade que a defesa de MAURICIO ROCHA DUMOND (evento 627) e pedido de liberação de bens (evento 645).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Criminal Nº 0523036-35.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Embargos de declaração em Agravo Interno,  opostos por:

a) FRANCISCO VALADARES PÓVOA e L. A. B. D. M. - fls. 34/38 do evento 595;

Alega incompetência da 2ª Turma Especializada para deliberar sobre o início da execução provisória tanto pelo fato de que tal atribuição caberia ao juízo de primeira instância quanto pela interposição de Recurso Especial que leva à competência à Presidência do Tribunal. 

Aduz, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento quanto à impossibilidade de execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (ADC 43, 44 e 54).  

b) C. G. J. P., JOSÉ MAURÍCIO DA CUNHA, JOSÉ MURILO MOURÃO e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MARTINS - fls. 2/4 do evento 596;

Argumenta que a jurisprudência do STF em que se baseia o acórdão, não mais subsiste, eis que a Corte assentou a inviabilidade da execução penal sem culpa formada em ação de controle de constitucionalidade, com efeitos vinculantes. 

c) H. R. M. G.  - fls. 6/12 do evento 596;

Suscita preclusão lógica, eis que a questão não foi aventada no julgamento das apelações. Citou, ainda, o fato superveniente relativo à alteração de posicionamento do STF sobre o tema. 

d) OTTO DE SOUZA MARQUES JÚNIOR, ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR e R. N. T. - fls. 14/18 do evento 596;

Cita a decisão do STF nas ADCs nº 43, 44 e 54  e a necessidade de adequar o julgado. 

e) M. F. C. - fls. 20/29 do evento 596;

Argumenta que em suas contrarrazões ao Agravo Interno oposto pelo MPF, apontou que o objeto recursal precluiu e ainda que restou exaurida a jurisdição da 2ª Turma Especializada. Assim, requer que o argumento seja enfrentado e o Agravo Interno não conhecido. 

Menciona a nova posição do STF e defende a impossibilidade de execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença. 

Contrarrazões do MPF às fls. 3/4 do evento 596. Opina pelo provimento dos embargos de declaração uma vez que os fundamentos que embasavam o acórdão impugnado deixaram de existir considerando a alteração no posicionamento do STF, externado no Are 964246-SP, em sede de repercussão geral, alterou posicionamento anterior e decidiu não ser possível a execução da pena quando pendente de julgamentos recursos apresentados aos Tribunais Superiores. 

Há portanto dois pontos omissos apontados pelos réus nos diversos embargos de declaração: (i) o objeto recursal do Agravo Interno oposto pelo MPF, estaria precluso eis que exaurida a jurisdição da 2ª Turma Especializada, ou, na mesma linha, que houve uma preclusão lógica uma vez que o tema não foi abordado no julgamento de mérito das apelações criminais; (ii) alteração no posicionamento do STF, externado no ARE 964246-SP em sede de repercussão geral,  conforme ADCs nº 43, 44 e 54, o que afastaria a base jurídica sobre a qual o acórdão foi proferido. 

(i) Exaurimento da jurisdição da 2ª Turma Especializada 

O argumento quanto ao exaurimento da  jurisdição da 2ª Turma Especializada, apresentado pelas defesas nas contrarrazões ao Agravo Interno, não foi abordado no voto vencedor do acórdão impugnado, como é possível observar de sua leitura (fls. 14/22 do evento 595).

Assim, reconheço a omissão mas o argumento não prospera. 

O pedido de execução provisória formulado pelo MPF foi apresentado quando estava em curso o prazo de recurso em relação ao acordão (fls. 19/25 do  evento 576 e fls. 1/2 do evento 577) referente aos embargos de declaração opostos em face do julgamento das apelações (fls. fl. 6 do evento 577).

Assim, não é correto afirmar que a jurisdição da 2ª Turma Especializada  havia se exaurido, inexistindo óbice para que o pleito do ministério público fosse analisado, eis que o tema tem natureza processual e pode ser suscitada a qualquer momento sem que viole os princípios da congruência e devolutivo. 

(ii) Decisão proferida pelo STF nas ADCs nº 43, 44 e 54

O julgamento impugnado foi totalmente embasado por uma posição superada pelo STF, tal como alegaram as defesas e reconhecido pelo MPF. 

Em 07/11/2019 o plenário do STF julgou em conjunto as ADCs nº 43, 44 e 54, onde, por maioria, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011.

Antes desse julgamento, o STF tinha posicionamento favorável à possibilidade de dar início à execução provisória da pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância (ARE 964246-SP  - repercussão geral). 

Porém, a partir do julgamento das mencionadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, ficou assentado que o art. 283 do CPP não viola o texto constitucional de modo que a presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença condenatória penal. Nesse contexto, fica impossibilitada a execução provisória na pendência de julgamento de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, como no presente caso. 

Portanto, é necessário reconhecer a obscuridade e conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração para negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MPF. 

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MPF e, assim, manter a decisão que indeferiu o pedido ministerial para dar início à execução provisória. 

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Apelação Criminal Nº 0523036-35.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL.  PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO/OBSCURIDADE RECONHECIDAS. PARCIAL DOS RECURSOS. EFEITOS INFRINGENTES.

I – Dois pontos omissos apontados pelos réus nos diversos embargos de declaração: (i) o objeto recursal do Agravo Interno oposto pelo MPF, estaria precluso eis que exaurida a jurisdição da 2ª Turma Especializada, ou, na mesma linha, que houve uma preclusão lógica uma vez que o tema não foi abordado no julgamento de mérito das apelações criminais; (ii) alteração no posicionamento do STF, externado no ARE 964246-SP em sede de repercussão geral,  conforme ADCs nº 43, 44 e 54, o que afastaria a base jurídica sobre a qual o acórdão foi proferido. 

II - Reconhecida a omissão quanto ao primeiro ponto,  mas o argumento não prospera. O pedido de execução provisória formulado pelo MPF foi apresentado quando estava em curso o prazo de recurso em relação ao acordão (fls. 19/25 do  evento 576 e fls. 1/2 do evento 577) referente aos embargos de declaração opostos em face do julgamento das apelações (fls. fl. 6 do evento 577). Assim, não é correto afirmar que a jurisdição da 2ª Turma Especializada  havia se exaurido, inexistindo óbice para que o pleito do ministério público fosse analisado, eis que o tema tem natureza processual e pode ser suscitada a qualquer momento sem que viole os princípios da congruência e devolutivo. 

III - Em 07/11/2019 o plenário do STF julgou em conjunto as ADCs nº 43, 44 e 54, onde, por maioria, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Antes desse julgamento, o STF tinha posicionamento favorável à possibilidade de dar início à execução provisória da pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância (ARE 964246-SP  - repercussão geral). 

IV- A partir do julgamento das mencionadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, ficou assentado que o art. 283 do CPP não viola o texto constitucional de modo que a presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença condenatória penal. Nesse contexto, fica impossibilitada a execução provisória na pendência de julgamento de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, como no presente caso. 

IV – Embargos de declaração com efeitos infringentes providos, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MPF e, assim, manter a decisão que indeferiu o pedido ministerial para dar início à execução provisória. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MPF e, assim, manter a decisão que indeferiu o pedido ministerial para dar início à execução provisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000824263v3 e do código CRC ffb519a0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022

Apelação Criminal Nº 0523036-35.2006.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária