Remessa Necessária Cível Nº 5010818-93.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa à sentença proferida em 07/03/2021 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/SJRJ (Evento 18 - autos originários), que nos autos do mandamus, impetrado por B. P., contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu, concedeu a segurança "para determinar que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento de concessão do benefício formulado pela parte impetrante em 28/09/2020 (Evento 1, documento 05), no prazo máximo de 30 dias."
Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96.
A autarquia previdenciária interpôs recurso de embargos de delaração. (Evento 29, EMBDECL1 - autos originários)
O Juízo em sentença negou provimento ao recurso. (Evento 32, SENT1 - autos originários)
Expedição de mandado. (Evento 34, MAND1 - autos originários)
Certidão de Intimação. (Evento 38, CERT1 - autos originários)
Despacho de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região. (Evento 42, DESPADEC1 - autos originários)
Manifestação do Ministério Público Federal deixando de opinar no feito, por entender que não há interesse público que justifique a sua intervenção (Evento 4 - PARECER1).
É o necessário a relatar.
Peço dia para julgamento.
(rt)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009.
A parte impetrante alega que requereu a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 28/09/2020. Contudo, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou o mandamus visando a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.
A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.
O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99 :
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (g.n.)
À requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:
Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.
Cumpre esclarecer que não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000824075v10 e do código CRC 768082f6.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/02/2022, às 11:01:03