Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. R. S. visando à reforma da sentença (evento 78) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, em que objetiva a não incidência do imposto de renda, na alíquota de 15%, sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito oriundo de precatório.

Em suas razões recursais (evento 101), pugna o apelante pela reforma da sentença sustentando, primeiramente, que a decisão liminar proferida em 2003 está tutelada por ato jurídico perfeito e coisa julgada, não podendo ser alterada.

Aduz, ainda, que a UNIÃO FEDERAL é desprovida de legitimidade processual e material para reivindicar o tributo em tela, pois a verba recebida por precatório é relativa a parte de vencimentos atrasados durante anos pelo desempenho de sua função como Procurador do Estado, sendo o imposto de renda na fonte propriedade do Estado do Rio de Janeiro, como manda o art. 157, I, da Constituição Federal.

Afirma, ainda, que o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 define como conceito de ganho de capital a diferença (aritmética) e “positiva", e não negativa, entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, não havendo, no caso em tela, qualquer ganho com a cessão de precatório, mas perda, inexistindo saldo positivo a ensejar o tributo sobre ganho de capital, pois só recebeu 83,02% do precatório, não percebendo a “diferença positiva” exigida na lei.

Contrarrazões apresentadas no evento 115.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da demanda (evento 120).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A questão cinge-se à incidência ou não de imposto de renda sobre a cessão de crédito objeto de precatório judicial, a título de ganho de capital.

Primeiramente, afasto a alegação de coisa julgada da decisão liminar que determinou que as autoridades impetradas se abstivessem “da prática de qualquer ato tendente à cobrança do Imposto de Renda na modalidade Ganho de Capital sobre o crédito objeto desse mandamus até julgamento final”.

Com efeito, a coisa julgada é a qualidade conferida à a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível, o que não é a hipotese da decisão liminar proferida no evento 4, que tem como característica a provisoriedade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

Ainda prefacialmente, deve ser afastada também a alegação de ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em sua Súmula nº 447 de que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidores".

Isto porque, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, III, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento (art. 157, I, da CF).

Todavia, o imposto de renda questionado na presente demanda não incide sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro ao impetrante, mas sobre os valores recebidos pelo impetrante da PETROBRÁS em razão de cessão de créditos de precatório judicial, não sendo aplicada a Súmula nº 447 do STJ à hipótese dos autos.

 

Quanto ao mérito, sustenta o apelante, em síntese, que a venda do precatório com deságio não pode ser tributada como ganho de capital, eis que houve perda por parte da cedente, pois o valor adiantado pela cessionária é inferior ao que seria recebido pela cedente quando do pagamento do precatório.

Contudo, entendo que a legislação de regência é clara quanto à efetiva incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na operação em tela, senão vejamos.

O art. 117 do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda, fixa que:

"Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21)".

 

Por sua vez, os artigos 1º, 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988 dispõem que:

"Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

(...)

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei".

 

E o art. 21 da Lei nº 8.981/1995 estabelece que:

"Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.

§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

§ 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração".

 

De acordo com as aludidas normas, o ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.

No caso dos autos, as verbas que constituíram a base de cálculo do imposto de renda foram percebidas pelo impetrante em razão da cessão de precatório judicial a que tem direito em decorrência de decisão que lhe foi favorável, proferida em ação onde se discutiu verbas remuneratórias, em face do Estado do Rio de Janeiro, conforme autorizado pelo art. 100, parágrafo 13º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o impetrante cedeu seus direitos de crédito à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, que receberia através do precatório nº 2009.01475-2 a ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro (evento 1, outros 5, fls. 44/48).

Ocorre que, com a referida cessão dos créditos dos precatórios, o apelante efetivamente auferiu ganho de capital, na medida em que teve acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentou seu patrimônio sem despender qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes ao precatório.

Na verdade, mostra-se incorreta a alegação de que, ao ceder seu crédito com deságio, perdeu e não ganhou, porque, o que importa para o efeito, é que não precisou gastar absolutamente nada para auferir a riqueza em tela.

Note-se que a cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

Assim, não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que o cedente, ora recorrente, por opção, transmitiu onerosamente seus créditos para o cessionário, mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afastaria uma a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que o impetrante se colocou em situação distinta de servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos.

Outrossim, não há dupla incidência da exação quando da tributação do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da cessão de direitos, haja vista que a cessão configura um evento tributário independente e autônomo dotado de fato gerador próprio e diverso da tributação na fonte dos créditos instrumentalizados pelo precatório.    

Deve, portanto, incidir o imposto de renda sobre o ganho de capital, conforme as normas citadas.

A respeito do tema, a E. Segunda Seção Especializada decidiu, por maioria absoluta, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101, consolidando o entendimento desta Corte no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda".

Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).

2. A disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível.

3. A tributação do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando que se configure o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, a teor do disposto no art. 3º, §4º, da Lei 7.713/88.

4. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

5. A cessão do crédito de precatório encerra negócio jurídico autônomo, havendo, assim, dois fatos geradores para fins de imposto de renda, a saber: a cessão do crédito (momento em que incide o imposto sob a alíquota de 15%, em razão do ganho de capital com o acréscimo patrimonial do cedente) e o pagamento do precatório judicial (oportunidade em que será o cessionário também tributado, na qualidade de responsável, por força da aquisição realizada – art.131, I, do CTN). Assim, não há que se falar em bis in idem.

6. Para cálculo do imposto de renda na hipótese, o custo de aquisição dos bens e direitos será considerado igual a zero, pois não há como ser determinado o valor de aquisição do bem ou direito, nos termos do art. 16, §4º da Lei nº 7713/88.

7. A alegação de inexistência de ganho de capital na operação de cessão de precatório não infirma a constatação de que, na ocasião do recebimento dos valores antecipadamente, houve acréscimo patrimonial, e esse acréscimo é sujeito à tributação, conforme se infere do art. 3º, §§ 1º a 3º da Lei 7713/88.

8. A dispensa do imposto de renda a quem teve acréscimo patrimonial demanda lei isentiva específica (art. 150, §6º, da CF/88); não pode se dar por exegese judicial, sob pena de atuação legislativa pelo Judiciário e malferimento ao princípio da separação e atuação harmônica dos Poderes da República (art. 2º da CF/88).

9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido para fixar a tese de que "A cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de imposto de renda".

10. Aprovada a remessa do feito ao Órgão Especial desta Corte para aprovação de verbete sumular, que enuncia a tese ora firmada.

(TRF 2. Incidente de Uniformização. Processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101

(2013.51.01.013551-4). Segunda Seção Especializada. Relator. Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel. Decisão de 07/06/2017, in e-DJF2R de 18/07/2017)

 

Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Retifique-se a autuação, fazendo constar como apelante apenas H. R. S., uma vez que o autor A. P. D. F. E. requereu desistência do processo, que foi homologada por sentença (evento 28).

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000823108v4 e do código CRC 39ad85a3.

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Documento:20000823109
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

1. Afastada a alegação de coisa julgada da decisão liminar que determinou que as autoridades impetradas se abstivessem “da prática de qualquer ato tendente à cobrança do Imposto de Renda na modalidade Ganho de Capital sobre o crédito objeto desse mandamus até julgamento final”, pois a coisa julgada é a qualidade conferida à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível, o que não é a hipótese da decisão liminar proferida, que tem como característica a provisoriedade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em sua Súmula nº 447 de que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidores". Todavia, o imposto de renda questionado na presente demanda não incide sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro ao impetrante, mas sobre os valores recebidos pelo impetrante da PETROBRÁS em razão de cessão de créditos de precatório judicial, não sendo aplicada a Súmula nº 447 do STJ à hipótese dos autos.

3. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.

4. Com a cessão dos créditos dos precatórios, o cedente efetivamente auferiu ganho de capital, na medida em que teve acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentou seu patrimônio sem despender qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios.

5. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

6. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que o cedente, por opção, transmitiu onerosamente seu crédito para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afastaria pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que o impetrante se colocou em situação distinta de servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos.

7. A respeito do tema, a E. Segunda Seção Especializada decidiu, por maioria absoluta, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101, consolidando o entendimento desta Corte no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda".

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Retifique-se a autuação, fazendo constar como apelante apenas H. R. S., uma vez que o autor A. P. D. F. E. requereu desistência do processo, que foi homologada por sentença (evento 28), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000823109v4 e do código CRC c3390df6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/02/2022, na sequência 58, disponibilizada no DE de 28/01/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR COMO APELANTE APENAS H. R. S., UMA VEZ QUE O AUTOR A. P. D. F. E. REQUEREU DESISTÊNCIA DO PROCESSO, QUE FOI HOMOLOGADA POR SENTENÇA (EVENTO 28), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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