Agravo de Instrumento Nº 5011050-42.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRINY ROCHA, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, Dr. Valeriano Cezario Bolzan, nos autos do processo nº 0000136-84.2019.8.08.0049/ES (originário da Justiça Estadual), que condenou o INSS a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte.

O agravante sustenta, em síntese, que a verba honorária no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte arbitrada pelo magistrado a quo, não supre o que preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que, além de o valor da condenação ser ínfimo, trata-se de obrigação de fazer no sentido de restabelecer o benefício previdenciário e de requerer o pagamento de apenas cinco parcelas vencidas e não pagas pela autarquia, o que irá gerar honorários aviltantes e desconexos com o labor da causídica.

Explica que se trata de advogada que atuou perante o Juízo de 1º Grau na defesa dos interesses do autor José Francisco Jubini, tendo proposto Execução Provisória de Sentença em face do agravado, que apresentou impugnação à Execução proposta pelo autor, tendo essa sido rejeitada. Destarte, a agravante fez jus ao recebimento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º e 7º do Código de Processo Civil arbitrados pelo MM. Juízo a quo em 10% do proveito econômico da parte.

Alega que o proveito econômico obtido pelo cliente da agravante é ínfimo e irrisório, observando-se que a pretensão principal não é o pagamento de parcelas vencidas, mas sim o cumprimento da obrigação de fazer inerente a reativação do benefício.

Afirma que o valor atribuído à causa é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que após a efetiva liquidação, o valor não alcançará tal patamar, o que, segundo a agravante, gerará honorários inferiores à R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela atuação no feito de origem.

Aduz que o Juízo a quo deveria ter aplicado o disposto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil no sentido de aplicar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No que tange aos critérios dispostos nos incisos do §2º, tem-se: “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Afirma que atuou com zelo durante o processo, apresentando tempestivamente as manifestações e/ou recursos, cumprindo com as determinações judiciais, além de elaborar as peças processuais em consonância com a demanda, sem apresentar defesa genérica ou protelatória. Além disso, alega ter realizado um serviço bem elaborado, com peça processual devidamente fundamentada, o que exigiu tempo para aperfeiçoamento da petição e análise do caso. Informa que a prestação do serviço ocorreu, inicialmente, na Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, tendo a Agravante de se deslocar da Comarca da Capital até o interior a fim de cumprir os prazos processuais, extrair cópias do processo e atender à necessidade do jurisdicionando, o que fez com todo o zelo.

Suscita entendimento deste Colendo Tribunal no sentido de que, sendo o proveito econômico irrisório, é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na forma equitativa. Precedente: TRF-2 - AC: 00117767120134025101 RJ 0011776- 71.2013.4.02.5101, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 23/11/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 

Pugna, ao final, pela majoração da verba com o arbitramento dos honorários de sucumbência de forma equitativa, uma vez atendidos os preceitos dispostos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000822876v4 e do código CRC 5854f12d.

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Agravo de Instrumento Nº 5011050-42.2020.4.02.0000/ES

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, DOC7):

“Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, alegando omissão, uma vez que não houve fixação de honorários na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, já transitada em julgado.

É o breve relatório. Decido.

Tem razão o recorrente., pois a decisão vergastada nada diz a respeito dos honorários de sucumbência que devem ser pagos pelo sucumbente.

Assim, na forma do artigo 85, §1º, §3º e §7º do CPC, condeno o impugnante ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Portanto, dou provimento aos embargos, nos termos acima delineados.

Intimem-se.

Diligencie-se.”

Não assiste razão à agravante.

O Novo Código de Processo Civil, ao reger a condenação por sucumbência e fixar o respectivo honorário, esclarece a importância de observar-se, para tal, a extensão do trabalho realizado, o tempo despendido, a complexidade da causa, sua importância, assim como o lugar de prestação do serviço. O NCPC, em seu artigo 85, § 2º estabelece que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

A presente demanda requer, contudo, a aplicação do parágrafo oitavo do supracitado dispositivo, conforme: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

No caso concreto, considerando-se a natureza da causa – Ação de Execução Provisória –, os honorários advocatícios não se revelam irrisórios, tendo sido estabelecidos em 10% do valor da causa, este arbitrado pela parte autora na supracitada ação em R$10.000,00 (evento 1, DOC2 fl.9).

A decisão deve ser mantida.

Entendo que os honorários advocatícios não se mostram irrisórios, sendo, tampouco, causa de alta complexidade de forma a justificar a reforma da decisão agravada.

Destaco a importância de restarem observados os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade no que se refere à condenação por sucumbência, devendo a majoração dos honorários, corresponder à extensão do trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço, sendo em geral, estabelecida (quando possível) conforme percentual arbitrado no art.85, § 2º do NCPC.

Compreendo que a finalidade da norma que estabelece os honorários sucumbenciais (remuneração do causídico em valor justo e compatível trabalho realizado) revela-se atendida com a estipulação dos honorários conforme estabelecida pelo MM. Juízo a quo, não se configurando irrisória ou tampouco excessiva.

Notório, ainda, que a agravante, na propositura da ação, estabeleceu o valor da causa sobre o qual, geralmente, são estabelecidos os honorários sucumbenciais.

Neste sentido, é entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio STJ: “[...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". Precedente: STJ, AgInt no REsp 1943642 / SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 06/12/2021. DJe 09/12/2021)

Em que pesem as alegações da agravante, penso que o valor arbitrado não se configura irrisório, devendo ser estipulado segundo a ordem de preferência estabelecida pelo STJ. No caso em tela, há condenação, e, portanto, correta a fixação entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5011050-42.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 NCPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - O Novo Código de Processo Civil, ao reger a condenação por sucumbência e fixar o respectivo honorário, esclarece a importância de observar-se, para tal, a extensão do trabalho realizado, o tempo despendido, a complexidade da causa, sua importância, assim como o lugar de prestação do serviço. O NCPC, em seu artigo 85, § 2º estabelece que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

II - A presente demanda requer a aplicação do parágrafo oitavo do supracitado dispositivo, conforme: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

III - No caso concreto, considerando-se a natureza da causa – Ação de Execução Provisória –, os honorários advocatícios não se revelam irrisórios, tendo sido estabelecidos em 10% do valor da causa, este arbitrado pela parte autora na supracitada ação em R$10.000,00.

IV- A decisão deve ser mantida. Entendo que os honorários advocatícios não se mostram irrisórios, sendo, tampouco, causa de alta complexidade de forma a justificar a reforma da decisão agravada.

V - Destaco a importância de restarem observados os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade no que se refere à condenação por sucumbência, devendo a majoração dos honorários, corresponder à extensão do trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço, sendo em geral, estabelecida (quando possível) conforme percentual arbitrado no art.85, § 2º do NCPC.

VI - Compreendo que a finalidade da norma que estabelece os honorários sucumbenciais (remuneração do causídico em valor justo e compatível trabalho realizado) revela-se atendida com a estipulação dos honorários conforme estabelecida pelo MM. Juízo a quo, não se configurando irrisória ou tampouco excessiva.

VII - A agravante, na propositura da ação, estabeleceu o valor da causa sobre o qual, geralmente, são estabelecidos os honorários sucumbenciais.

VIII - Neste sentido, é entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio STJ: “[...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". Precedente: STJ, AgInt no REsp 1943642 / SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 06/12/2021. DJe 09/12/2021)

IX - Em que pesem as alegações do agravante, penso que o valor arbitrado não se configura irrisório, devendo ser estipulado segundo a ordem de preferência estabelecida pelo STJ. No caso em tela, há condenação, e, portanto, correta a fixação entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º).

X – Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000822878v4 e do código CRC 3b5be6ed.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011050-42.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária