Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos por A. M. L. D. A. C., com base no artigo 1.022, incisos II e III, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 50, ACOR2):
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MP 305/2006. LEI 11.358/2006. DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. POLÍTICA DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE EVENTUAL PARCELA COMPLEMENTAR PELOS REAJUSTES FUTUROS. SUPRESSÃO DE PARCELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais objetivavam a reimplantação da vantagem "parcela compl. subsidio ap", bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde sua supressão até a data da efetiva reimplantação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais.
- Aos servidores públicos não é reconhecida a existência de direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos.
- Os cargos de procuradores autárquicos, por força da Medida Provisória 2.048-28/2000, que unificou as carreiras e cargos da área jurídica da Administração Pública Federal e das respectivas autarquias e fundações, foram transformados nos cargos de Procurador Federal. Com a reestruturação e a instituição de um novo plano de cargos e salários foram alterados os padrões de vencimentos anteriormente existentes, instituídas determinadas vantagens e suprimidas outras.
- A Medida Provisória 2.048-26/2000 (em sua reedição sob o 2.229-43/2001), ao unificar as carreiras jurídicas federais, os cargos de Procurador Federal e Advogado da União, entre outros, passaram a apresentar a mesma estrutura e remuneração, ou seja, as categorias, padrões e vencimentos básicos e os respectivos critérios de ascensão funcional são os mesmos para cada uma das carreiras jurídicas.
- O art. 135 da Constituição Federal passou a prever que os Advogados Públicos devem ser remunerados na forma de subsídio, conforme determina o art. 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso X e XI, da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 29/06/2006, transformada na Lei 11.358, de 19/10/2006, ficou vedada a percepção do subsídio em conjunto com quaisquer outras vantagens ou parcelas remuneratórias.
- Para compatibilizar a nova regra com a irredutibilidade vencimental, também de índole constitucional, o legislador fez constar, no art. 11 da Lei 11.358/2006, que, com as reestruturações ou acréscimos supervenientes, o valor de eventuais parcelas complementares seria paulatinamente absorvido, até a integralidade do novo regime jurídico.
- In casu, os contracheques colacionados aos autos, já em sede de apelação, sendo o último referente ao mês de maio de 2013, quando a "parcela compl. subsídio ap" ainda constava de seus rendimentos, não foram aptos a demonstrar que a supressão posterior de tal parcela foi capaz de implicar na redução dos proventos de aposentadoria do autor, ônus que lhe cabia, segundo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, como acertadamente consignou o Il. Magistrado de piso.
- Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material, aduzindo que: "(...) a embargante reitera o argumento principal da petição inicial para demonstrar a redução dos proventos resultante da supressão da parcela remuneratória perseguida, qual seja, a comparação entre os contracheques de maio, junho e, principalmente, julho de 2013. (...) Tal argumento consta da petição de apelação (JFRJ, Evento 58, APELAÇÃO1) (...) Ocorre que no r. aresto embargado, tal ponto não é objeto de apreciação. O Tribunal entendeu que o autor somente havia provado o recebimento da vantagem até maio/2013, considerando apenas os contracheques de instruíram a peça de apelação (...) A questão referente à comparação entre maio e julho de 2013 não foi enfrentada."; e que: "(...) o último contracheque constante dos autos seria 'referente ao mês de maio de 2013'. Ocorre que, como também já salientado acima, os contracheques de junho e julho de 2013 já constavam dos autos, tendo sido colacionados com a petição de apelação (JFRJ, Evento 1, OUT8). Trata-se, portanto, de erro material, o qual pode ter influenciado no resultado do julgamento, uma vez que os documentos erradamente considerados faltantes são justamente aqueles que demonstram o fato constitutivo, considerado não provado" (TRF2, Evento 58, EMBDECL1).
A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 64, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios merecem provimento.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
Com efeito, restou expressamente consignado no voto condutor que: “ainda que se reconheça a aplicação das regras consumeristas, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, ... Dessa forma, não restou configurada a atuação ilícita ou abusiva da ré que justifique a novação do contrato na via judicial, tampouco sua responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar a autora por eventuais danos morais” (TRF2, Evento 50, RELVOTO1).
De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e erro material, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
Por fim, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000821653v5 e do código CRC 3fb18ff4.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:50:41