Apelação Cível Nº 5065485-86.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e por A. D. S. R. em face da sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara - RJ, julgou procedente o pedido ajuizado pela segurada em face da autarquia na forma do art. 487, I, do CPC. Pedido este que objetivou readequar o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria instituidor de sua pensão, vez que, em tese, o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Em suas razões de recorrer () a autarquia se insurge contra o mérito do julgado. Inicialmente pugna pela análise do recurso também sob o prisma da remessa necessária. Na sequência, quanto ao mérito, alega que o benefício não se adequa ao direito pretendido, e que a readequação do benefício da parte autora aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nos. 20/98 e 41/2003 deve levar em consideração o Despacho Decisório n° 1 DIRBEN/DIRAT/PFE-INSS/2016, o qual aponta erros históricos cometidos no cálculo da média de salários-de-contribuição, e assim considerando, reafirma a improcedência do pedido autoral. Por fim, requer a modificação do critério de atualização das diferenças devidas.
Por sua vez, a parte autora também recorre em face do julgado (), e com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91, apenas se insurge contra a parte sentença que afirma não haver legitimidade ativa da autora para pleitear os atrasados pertinentes a revisão do instituidor, sendo legitima somente a deduzir os valores da pensão. Assim, pugna pelo recebimento de todas as parcelas concernentes ao quinquênio que antecede ao ajuizamento do pedido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 31 janeiro de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 02/02/2022, às 06:57:48