Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024275-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 24/05/2021, pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 11, TERMOAUD1), que julgou procedente o pedido formulado por I. J. G., para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte de Eugênia do Nascimento, na qualidade de companheiro, com DIB e DIP em 30/01/2019.

 

O INSS foi condenado, ainda, a pagar as prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

 

O Juízo a quo determinou, em sede de tutela específica, com base no art. 497 do CPC, a imediata implantação do benefício a partir da competência de maio de 2021, bem como fixou os honorários advocatícios em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação do §4º, II, do mesmo artigo.

 

Em suas razões recursais (Evento 21, APELAÇÃO1), o INSS pugna pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, a reforma da sentença e o julgamento improcedente do pedido, arguindo que a parte autora não apresentou prova material contemporânea aos fatos, nos termos exigidos pela MP 871/2019, tampouco demonstrou a duração da união estável por período superior a vinte e quatro meses.

 

Afirma que as certidões de nascimento dos filhos em comum do casal comprovam ter havido relacionamento amoroso, mas não a união estável até a data do óbito; que não foi demonstrada a mútua assistência e prática conjunta de atos da vida civil pelo casal, bem como que, em depoimento pessoal, o autor não se recordava do último emprego da falecida, e que as testemunhas não demonstraram ter conhecimento da união estável.

 

Requer, na hipótese de ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte, que se mencione expressamente o tempo reconhecido de união estável para que seja fixado o prazo de duração do benefício, bem como que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.

 

Contrarrazões da parte autora no Evento 24, CONTRAZAP1.

 

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 4, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da remessa necessária, considerada interposta, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.

 

Quanto aos efeitos do recurso, tendo em vista que a sentença concedeu tutela específica para a implantação do benefício, com base no art. 497 do CPC, de eficácia mandamental, cumprida consoante Evento 18, INFBEN1, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 1.012, §1º, primeira parte, do CPC, pelo que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

 

A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, nos moldes do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.

 

Esta é a redação do artigo mencionado à época do falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 30/01/2019:

 

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

 

Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a demonstração do óbito e a qualidade de segurado do falecido, devendo-se considerar, ainda, a dependência econômica presumida no caso de companheiro(a) nos moldes do artigo 16, I e §4º, primeira parte, da Lei n.º 8.213/91.

 

Não há dúvidas quanto ao falecimento, haja vista a certidão de óbito da instituidora (Evento 1, CERTOBT4, Fl. 2), tampouco quanto à qualidade de segurada da Sra. Eugênia do Nascimento, aposentada por idade desde 04/06/2004, consoante tela do sistema INSS/Plenus e extrato do CNIS acostados ao Evento 1, PROCADM7, Fls. 17 e 18, sendo certo que este ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS.

 

Relativamente à condição de companheira e a dependência econômica do segurado, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença.

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(...) Quanto à condição de dependente previdenciário, cumpre esclarecer que na primeira classe de dependentes estão "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave" (art. 16 da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146/2015), cuja existência necessariamente exclui as demais classes (§ 1º) e é a única que tem a dependência econômica presumida (§ 4º).

No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de Eugênia do Nascimento, ocorrida em 30/01/2019, na qualidade de companheiro.

O § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991 define como companheira ou companheiro “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.

Dentre os requisitos para se caracterizar a relação de companheirismo, destacam-se a estabilidade da união e a continuidade. Estabilidade, porque a união deve ser sólida, no intuito de constituição de um núcleo familiar, sendo importante - mas não determinante - o requisito temporal. Quanto à continuidade, a união deve ser sólida, com o compromisso mútuo de permanência, de modo que eventual ruptura provoca a dissolução da sociedade entre os companheiros.

Pretendendo demonstrar a união estável, o autor trouxe, nestes autos e no procedimento administrativo: documentos da Sra. Eugênia (identidade, CPF e certidão de óbito); correspondência da Previdência Social para a instituidora e outra para o demandante, com o mesmo endereço na Est. Posse, SN LT 22 Q1 FD, Campo Grande; conta de energia elétrica do autor (11/2018) da mesma residência de Campo Grande; outros documentos da ex-segurada e do autor, constando o mesmo endereço de Campo Grande.

Apresentou, ainda, documento de identidade de um dos 3 filhos havido em comum (Carlos Henrique Nascimento Gomes - DN 12/09/1972).

Na audiência realizada por este Juízo, o autor esclareceu, em seu depoimento, que conheceu a Sra. Eugênia no Pará e que ela "foi a única mulher de sua vida"; quando retornou ao Rio de Janeiro e conseguiu dinheiro, mandou passagem para que ela viesse para esta cidade, onde passaram a conviver maritalmente, por mais de 50 anos, nunca tendo havido qualquer separação entre o casal, e tendo a relação perdurado até o óbito dela em 2019.

O demandante trouxe, ainda, testemunhas, também ouvidas na audiência, que foram unânimes em confirmar a efetiva relação de união estável daquele com a Sra. Eugênia, por aproximadamente 50 anos, até o óbito desta.

Constato, também, que, nos cadastros tanto do autor quanto da instituidora, na Previdência Social (evento 1:5), consta o mesmo endereço, onde o autor afirmou o casal ter residido durante toda a vida conjugal - Estrada da Posse, s/n Lote 22 quadra 1, Campo Grande. A propósito, esclareceram as testemunhas tratar-se de um grande lote, antigo, que tanto pode ser acessado de frente quanto de fundos, onde só existe a casa onde vivia o casal.

Em conclusão, os documentos apresentados e os depoimentos prestados na audiência são suficientes a comprovar a relação de união estável mantida entre a extinta segurada do INSS e o autor por mais de 50 anos, pelo que deve ser deferida a esta a pensão pretendida, vez que a Constituição Federal reconheceu expressamente a possibilidade de união estável entre homem e mulher, assegurando-lhe a proteção do Estado e o reconhecimento como entidade familiar.

Em conclusão, deve ser julgado procedente o pedido, para concessão do benefício do pensão por morte (NB 21/193.269.926-8, DER 11/02/2019) da Sra. Eugênia do Nascimento (NB 41/132.390.302-7), na qualidade de companheiro.

Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 30/01/2019 e o requerimento de pensão formulado em 11/02/2019, o benefício deverá ser implantado com DIB e DIP na data do óbito, consoante disposto no art.74, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do falecimento do segurado, com o pagamento das prestações atrasadas.

Cumpre, por fim, esclarecer que a pensão, concedida por esta decisão, deverá ser vitalícia conforme regra prevista no artigo 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, já vigente à época do óbito da segurada, tendo em vista a idade do dependente em tal época.”

 

Acresça-se que não prospera o argumento do INSS quanto à aplicação da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2016, que sequer era vigente na data do óbito ou quando do requerimento administrativo da pensão por morte.

 

Por fim, nada há a retificar quanto à duração da pensão, tendo a sentença consignado expressamente que será vitalícia, com fundamento no art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, em razão da idade do requerente e do tempo de união estável do casal até o óbito da segurada.

 

Quanto à correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

 

Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.

 

O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

(...)

4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)

(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)

 

Nesses termos, forçoso rever o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, dando parcial provimento ao apelo nesta parte.

 

Quanto aos honorários advocatícios, sendo ilíquida a sentença e verificando-se que esta fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, é de se dar parcial provimento à remessa necessária. Com efeito, o CPC propugna que em “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” - art. 85, § 4º, II -, razão pela qual deve ser reformado o decisum neste ponto.

 

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para conhecer da remessa necessária; DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para fixar os honorários advocatícios na liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC; CORRIGIR DE OFÍCIO a sentença, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000820961v8 e do código CRC 6c0c2d50.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 09/03/2022, às 09:56:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000820962
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024275-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015” - Súmula 61 do TRF2.

II - A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, nos moldes do artigo 16 da Lei 8.213/91.

III - Necessária a demonstração do óbito e a qualidade de segurada da falecida, considerando que em se tratando de companheiro, a dependência econômica em relação ao instituidora é presumida, nos moldes do artigo 16, §4º, primeira parte, da Lei 8.213/91.

IV - No caso dos autos, deve ser mantida a sentença prolatada em favor do autor, na qualidade de companheiro, face a documentação acostada aos autos e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência, sendo certo que o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda são anteriores à vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.

V – O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

VI - O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).

VII - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.

X - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, §3º do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do §4º, II do mesmo dispositivo legal.

XI – Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).

XII – Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para conhecer da remessa necessária; DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para fixar os honorários advocatícios na liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC; CORRIGIR DE OFÍCIO a sentença, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000820962v5 e do código CRC f5523bb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/03/2022, às 12:59:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Apelação Cível Nº 5024275-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 540, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS MOLDES DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC; CORRIGIR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA RECONHECER QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEVEM SER CORRIGIDAS, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ITEM 4.3 DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2013 E, APÓS, OS ATRASADOS DEVEM CONTINUAR SENDO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE SEGUNDO O INPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas