Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento 57 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por V. L. M. julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição; o cancelamento de qualquer ato de cobrança em decorrência da cassação ou cancelamento do benefício; bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão da mencionada aposentadoria.

Em seu recurso (Evento 65 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que o fundamento administrativo para a não incidência da decadência prevista no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 no caso concreto foi a constatação da má-fé na conduta da segurada, eis que utilizou-se de NIT pertencente a terceira pessoa no momento do requerimento administrativo, induzindo a erro a administração. Alega que o cancelamento da aposentadoria se deu de acordo com os ditames da ampla defesa e do devido processo legal, inclusive na condução do processo administrativo, no qual foram realizadas diligências externas, buscando aferir a existência dos vínculos laborais questionados, com resultados negativos. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões no Evento 75 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação do INSS porque presentes seus pressupostos.

Preliminarmente, destaco que é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de recebimento de benefício previdenciário fraudulento, em observância ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Sendo assim, a repetição dos valores, não importando a natureza alimentar dos proventos previdenciários, são possíveis quando há comprovada má-fé.

Por outro lado, conforme entendimento da Súmula 473 do STF cumpre à Administração Pública, baseada em seu poder de autotutela, rever seus atos concessórios, conforme artigo 69, da Lei nº 8.212/91. 

De fato, a lei previdenciária prevê que a concessão de benefício mediante fraude é passível de restituição, não correndo prazo decadencial.

Não obstante o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 refira expressamente que os atos administrativos submetem-se ao instituto da decadência, salvo a comprovada má-fé, no caso concreto, não há como averiguar, de fato, as ilegalidades alegadas pelo INSS no ato administrativo de concessão do benefício ao segurado.

No processo administrativo (Eventos 33 e 34) a auditagem no benefício aponta irregularidades no sentido de que não foram comprovadas contribuições previdenciárias, tendo sido utilizado NIT pertencente a outra segurada na concessão da aposentadoria em questão.

A Autarquia, em despacho administrativo (Evento 34, PROCADM1), relata que de acordo com o histórico do trabalhador, o PIS nº 1.239.081.054-5 primeiramente está relacionado ao nome da segurada Leci Meneguete, sendo que, após uma atualização em 06/09/2007, passou a figurar o nome da autora. O benefício controverso foi concedido em 1995, sendo que o processo administrativo originário de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi extraviado, tendo sido utilizada sua reconstituição para fins de apuração das irregularidades apontadas, circunstância que dificulta a constatação da alegada má-fé da segurada.

Não há, contudo, elementos no processo administrativo que permitam aferir o dolo da apelada nas supostas fraudes perpetradas, que afirma, outrossim, que os documentos utilizados na concessão do benefício previdenciário foram entregues na Agência da Previdência Social, a fim de subsidiar o requerimento administrativo e não foram devolvidos.

Logo, decorridos mais de 20 (vinte) anos sem qualquer cobrança dos valores supostamente pagos indevidamente, não se afigura razoável que a Autarquia apresente em 2018 uma dívida de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) a ser descontada da aposentadoria de segurada, que se encontra com idade avançada, atualmente com 73 (setenta e três) anos, em decorrência de processo administrativo que nada esclarece acerca de sua alegada má-fé na obtenção do benefício.

Vale aqui, inclusive, transcrever o seguinte trecho da sentença, que deu solução adequada à espécie, adotando-o como razões de decidir (Evento 57 do processo originário):

Não se discute que o INSS tem o dever de rever seus atos quando eivados de vício ou ilegalidade e todos os casos de fraude estão nesta situação. Entretanto, não obstante as irregularidades apuradas no curso do processo administrativo, é preciso analisar se, no caso concreto, se operou a decadência para o INSS rever o benefício.

(...)

Assim, como o benefício em tela, NB nº 42/100.351.287-6 (aposentadoria por tempo de contribuição), foi concedido 30/11/1995 (DIB – evento 34,D2,F19), incide a contagem do prazo decadencial de 10 anos, nos termos do entendimento do STJ acima exposto. Dessa forma, como o procedimento administrativo de apuração da fraude foi instaurado em 22/03/2012 (evento 34), com a notificação da autora em 28/07/2015 (evento 33,D1,F48), já havia ultrapassado o prazo decadencial para a prática do ato pela administração.

Vale dizer que apuração realizada no processo administrativo concluiu pela existência de fraude. Em 27/8/2018, o INSS comunicou à autora a suspensão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que diversos períodos de vínculos empregatícios considerados na concessão do benefício não foram comprovados.

Na petição inicial, a autora alegou que “os vínculos empregatícios questionados pelo INSS em nada dizem respeito à Requerente. Quando do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 1995 não foram juntados quaisquer documentos referente a essas empresas. A Requerente possuía o tempo para aposentadoria por tempo de contribuição independentemente desses vínculos empregatícios questionados pela Autarquia Ré, que frisa-se não ter qualquer conhecimento sobre esse tempo nessas empresas pois nunca trabalhou nas mesmas” (evento 1, D1,Fl 4).

Conforme se afere da primeira folha do procedimento juntado no evento 33, os documentos originais da autora não existem, pois o documento juntado é uma “reconstituição de processo desaparecido ou extraviado”.

Em sendo assim, se de um lado a conclusão da autarquia no Processo nº 36204.002903/2012-28 foi pela existência de fraude, não está comprovado que a autora concorreu diretamente para ela. Vale dizer que não há, na decisão que concluiu o procedimento (“analise administrativa da defesa - evento 33,D2,F3),  uma linha sequer dedicada a fundamentar a ocorrência de má-fé por parte da segurada.

Por conseguinte, tendo em vista que a cobrança em questão se concretizou mais de 20 (vinte) anos após a cessação do benefício, e em que pese a alegação da Autarquia quanto à existência de má-fé na conduta da segurada, circunstância que, por si só, afastaria a decadência, não se desincumbiu do ônus de provar essa afirmação, não havendo como acolher, portanto, a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento. Nesse sentido: AREsp 1.948.959/SP, DJe de 04/11/2021.

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento) em desfavor da Autarquia, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de recebimento de benefício previdenciário fraudulento, em observância ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Por outro lado, a repetição dos valores, não importando se de natureza alimentar dos proventos previdenciários, são possíveis quando há comprovada má-fé.

2. No caso dos autos, tendo em vista que a cobrança em questão se concretizou mais de 20 (vinte) anos após a cessação do benefício, em que pese a Autarquia alegue a existência de má-fé na conduta da segurada, circunstância que, por si só, afastaria a decadência, não se desimcumbiu do ônus de provar essa afirmação, não havendo como acolher, portanto, a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento. Nesse sentido: AREsp 1.948.959/SP, DJe de 04/11/2021.

3. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário