Apelação Cível Nº 5001831-44.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária considerada interposta e de apelação do INSS, em face da sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Cambuci/RJ (Evento 1-SENT3), proferida em 29/01/2020, que julgou procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC para determinar a implantação da aposentadoria por invalidez.
Na sentença, foi declarada inconstitucional qualquer interpretação dos artigos 43, §4º, c.c. 101 da lei 8.213/91 que possibilite a cessação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, devendo o seguro social se valer da ação revisional, nos termos do art. 505, I, CPC, sempre que constatada a alteração do estado de fato atestado por sentença transitado em julgado.
Ainda, o réu foi condenado ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao referido benefício desde a data do requerimento administrativo, (DIB: 18/03/2019), até a data da efetiva implantação, respeitando-se, o quinquênio prescricional, se for o caso.
Correção monetária e juros foram fixados da seguinte forma:“No que tange ao pagamento das parcelas vencidas, considerando a orientação estabelecida pelo e. STJ no julgamento do REsp Repetitivo n° 1.495.146/MG (Tema 905), serão observados os seguintes parâmetros:- juros de mora, a partir da citação (súmula 204 do STJ), segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960-09;- correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, calculada com base no INPC.”
Os honorários e taxa judiciária foram estabelecidos da seguinte forma: “Condenar, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).”
Foi confirmada a tutela de urgência na sentença.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Em suas razões recursais, o INSS (evento 1-REC4, págs.02/10) requer que seja afastada a condenação da autarquia do pagamento da taxa judiciária.
Por fim, afirma que o entendimento manifestado na sentença, de que o benefício previdenciário só pode ser revisto por outra decisão judicial contraria a jurisprudência pátria.
Contrarrazões da parte autora pelo desprovimento do recurso (evento 1-CONT2).
Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no feito (evento4-PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da remessa necessária considerada interposta e da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve confirmação da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, V, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC/2015.
DA REMESSA NECESSÁRIA
A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
“PER RELATIONEM”
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença- motivação“per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, a r. sentença que bem apreciou o mérito da questão:
“(…)No caso em apreço, a parte autora efetivamente está enferma e incapaz de exercer atividade atinentes à sua profissão, sendo tal incapacidade total, quanto à abrangência ocupacional a incapacidade é parcial, ou seja, impede que o autor exerça a função laboral de caseiro, quanto à duração é permanente, nos termos das respostas contidas no laudo médico pericial de fls. 98-105.
Assim sendo, diante da constatação da enfermidade descrita no laudo pericial, sem previsão de melhora, o que o impossibilita de exercer a sua atividade de caseiro, associado à sua idade, 59 anos, e ausência de formação escolar, conclui-se que o autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, previsto nos art. 42 e 43, §1º da Lei nº 8.213/91.
Cabe trazer à colação, o seguinte julgado:
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que o auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional. II. A análise dos autos, levando-se em conta a documentação acostada, o laudo pericial (fls. 64/73), a natureza da patologia (de caráter progressivo), a idade do segurado/autor (65 anos, fl. 09) e o seu grau de instrução, conduz ao entendimento de que o mesmo faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). III. Embora conste do bem elaborado laudo pericial de fls. 64/73 que o autor ainda possui condições de exercer profissões como: "vigia de condomínio ou de construção civil, porteiro, ascensorista e outras correlatas" é fato que mesmo em tais atividades há, ainda que eventualmente, a necessidade de realização de movimentos e transporte de objetos e cargas, o que não se compatibiliza com as limitações decorrentes da patologia diagnosticada (reumatismo, artrose) e classificada pela perita no grau III, pois o próprio laudo veda a realização de movimentos bruscos, esforço físico e sobre-carga muscular (fl. 71, item 6). IV. Consoante a orientação extraída de julgados das Turmas Especializadas desta Corte, é preciso levar em consideração, não obstante o autor preservar parte de sua capacidade laborativa em relação a determinadas atividades, que o mesmo encontra-se com idade avançada (65 anos, fl. 09), além de ser PESSOA SIMPLES E DE POUCA INSTRUÇÃO, FATORES QUE ESTABELECEM DIFICULDADE PRATICAMENTE INSUPERÁVEL ATÉ MESMO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS, QUADRO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. V. Eventuais divergências entre o perito judicial e o assistente técnico do INSS não estabelecem óbice ao direito do autor, visto que o Juiz pode formar o seu livre convencimento com base em todos elementos de convicção constante dos autos, inclusive o próprio laudo pericial, eis que elaborado por profissional habilitado tecnicamente e que possui confiabilidade, mantendo-se, inclusive, eqüidistante das partes. Precedentes desta Corte. VI. Apelação conhecida, mas não provida." (AC 379645 - Proc.: 200602010070537; TRF2ªReg.; 1ªT.Esp.; Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES; pub. DJU 13/06/2007; p. 183).
Logo, seja pela qualidade de segurado, seja pela existência de incapacidade laborativa a pretensão do autor merece ser acolhida. (...) ”
Despiciendas demais considerações, deve-se manter a decisão pelos seus próprios fundamentos.
É importante considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV -Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido.
(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) Grifei-
Também deve salientar que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser julgados sob tal orientação exegética.
Quanto à inconstitucionalidade declarada pelo juízo de primeiro dos artigos 43, §4º c/c art. 101, da Lei 8.213/91, deve ser afastada.
Dispõe o art. 43, § 4º:
Art. 43 (...)
§ 4º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (inserido pela Lei nº 13.457/2017)
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.
Essa possibilidade é conferida ao INSS mesmo que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida judicialmente, se constatado que a invalidez concedida em data anterior não existe mais. Na hipótese, não violação à decisão judicial, considerando que a coisa julgada produzida neste tipo de ação é do tipo rebus sic stantibus, isto é, deverá perdurar somente enquanto as coisas permanecerem do modo que estão. Havendo modificação na situação de fato, aquela coisa julgada deixa de produzir seus efeitos.
A exceção a essa regra, quer dizer, o aposentado por invalidez não mais precisará se submeter aos exames médicos periódicos quando:
1) quando tiverem mais de 55 anos de idade e já estejam com a invalidez há mais de 15 anos; ou
2) quando tiverem mais de 60 anos (não importando, nesse caso, o tempo de invalidez).
HONORÁRIOS E CUSTAS
No que tange aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em “(…) honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).”
Observo que a sentença foi prolatada em 29/01/2020, ou seja, após a vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), sendo, portanto, aplicáveis as suas normas, inclusive a que dispõe sobre honorários.
Nesse sentido, uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:
"Art. 17 São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para fixar os honorários advocatícios na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS no que se refere à isenção da taxa judiciária e para afastar a inconstitucionalidade do art. 43, § 4º c/c art. 101, da Lei 8.213/91.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000820523v13 e do código CRC 18dc7c21.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 09/03/2022, às 17:11:33