Apelação Cível Nº 0114714-79.2015.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA., contra sentença que homologou a prova pericial e laudo realizado nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES, diante da ausência de condenação da parte Requerida em honorários.
Entendeu a sentença atacada (evento 153 – originário) pelo não cabimento de condenação em honorários na hipótese, uma vez que não configurada resistência da parte requerida na produção da prova, conforme o Enunciado nº 118 da II Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.”
Em suas razões recursais (evento 172 – originário), a Apelante sustenta que houve resistência por parte do IFES, que apresentou contestação defendendo a inépcia da inicial, pugnando pela improcedência do pedido, por inexistência de periculum in mora e fumus boni juris.
Contrarrazões apresentadas pelo IFES no evento 181 – originário.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA., contra sentença que homologou a prova pericial e laudo realizado nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES, diante da ausência de condenação da parte Ré em honorários.
Conheço do recurso posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O apelo merece ser provido.
Isto porque tem razão a Apelante quando defende que houve resistência por parte do Apelado.
De fato, o Apelado apresentou contestação ao pedido Autoral (evento 14 – originário), pugnando pela extinção do processo ante à inépcia da inicial e a improcedência da ação, ante à inexistência de periculum in mora e fumus boni juris.
Em que pese ter sido a contestação intempestiva, com decretação da revelia do IFES, seus efeitos não foram aplicados, sendo certo que a sentença ora atacada analisou os argumentos ofertados em contestação, afastando-os.
Deste modo, restou caracterizada a pretensão resistida que permite a condenação em honorários.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIADE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral.
2. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais.3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas. RAZÃO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. Cuida a apelação da autora exclusivamente sobre honorários advocatícios. O juízo monocrático, indicando que na ação cautelar de produção antecipada de provas a sentença é meramente homologatória, deixou de condenar o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Entretanto, sobre o tema, o posicionamento majoritário é contrário ao adotado na sentença, como é possível observar no julgado abaixo do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no qual se depreende que, desde que tenha havido pretensão resistida - o que no caso se caracterizaria pela apresentação de contestação do INCRA em face da ação cautelar que pretende a produção antecipada de provas - há direito à percepção de ônus sucumbenciais por parte do autor. STJ "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juizo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula n. 123/STJ. A pretensão de que se investigue o laudo produzido para atestar a extrapolação dos limites da lide e da perícia requerida demandaria incontornável reexame do complexo fático-probatório da demanda, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7- STJ. Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido". (grifado). (AgRg nos EDcl no Ag 1042580 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086696-4 - Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Órgão Julgador QUARTA TURMA - Data do Julgamento 16/11/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2010). 3. Consoante reza o artigo 20, §§ 3° e 4° do CPC de 1973, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Bom dizer que há posição da jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, quando vencida 1 a Fazenda Pública, hão de ser arbitrados com base no art. 20, § 4o, do CPC, incidindo sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Tendo em vista que a lei, nesse ponto, confere competência ao magistrado para fixar, com razoabilidade, o percentual de condenação em honorários advocatícios, e considerando-se os parâmetros estabelecidos pela própria legislação para tal determinação, identifica-se, no caso vertente, excesso no pedido do autor. Note-se que os honorários advocatícios em causas de menor complexidade, como no caso, em que a ação cautelar foi ajuizada tão-somente para garantir a produção de prova que irá instruir os autos principais, devem ser arbitrados com inequívoco comedimento, conforme o mandamento da razoabilidade. Afinal, o que se deve evitar, em todas as circunstâncias e a todo custo, é que elevadas condenações venham a mitigar o basilar direito de acesso à justiça, este assegurado por nossa Constituição. Revela-se necessária a comedida fixação do valor de verba honorária na causa em apreço, e assim voto pelo provimento parcial do recurso do autor e pela consequente reforma da sentença nesse ponto, para que os honorários sejam fixados no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.
(...)
8. Apelação cível interposta pelos autores provida para garantir a cobrança de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação cível interposta pelo INCRA desprovida, por considerar preenchidos os requisitos que permitem o ajuizamento da ação cautelar, cujo objetivo é a produção antecipada de prova e por reconhecer a inexistência de qualquer vício de legalidade em relação ao procedimento adotado.
(TRF2, AC nº 0000492-73.2007.4.02.5005, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, Oitava Turma Especializada, DJe 10/04/2019 – g.n.).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para condenar o IFES ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000820488v2 e do código CRC 671be358.
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Data e Hora: 01/02/2022, às 17:39:04