Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5040765-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

 

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida em 27/10/2021 (evento 33 dos autos originários) pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido e concedeu  a segurança em favor de C. P. para determinar à autoridade coatora que procedesse à imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego não creditadas e devidas à parte impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação.

 

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

 

 

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 4).

 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 33 dos autos originários).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da r. sentença, verbis:

 

No mérito, a concessão da segurança se impõe.

No caso em exame, a Impetrante teve seu benefício de seguro desemprego suspenso (requerimento 7776939565).

De acordo com a autoridade coatora, a impetrante foi habilitado ao benefício registrado no sistema em 18/11/2020, proveniente do vínculo empregatício com a ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A., inscrita sob o CNPJ 97.428.668/0001-76, empresa da qual foi dispensada em 24/7/2020. A Impetrante apresentou recurso, e aduz que pende de análise.

Segundo as informações prestadas no evento 29,  o benefício foi suspenso automaticamente pelo sistema em razão da seguinte notificação: 

 (...)

Afirma a autoridade coatora que a Impetrante é sócia de empresa ativa, o que inviabiliza a concessão do benefício:

(...)

Com a inicial, a Impetrante juntou no anexo 7 do evento 1 Recibos de entrega à Receita Federal de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS) - Exercício 2017 Ano-Calendário 2016, Exercício 2018 Ano-Calendário 2017, Exercício 2019 Ano-Calendário 2018, Exercício 2020 Ano-Calendário 2019,  e Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, para os períodos de apuração acima, sem receitas auferidas.

Sendo assim, a documentação anexada aos autos comprova que a Impetrante não recebeu nenhum valor da empresa, o que, por conseguinte, afasta a alegação de que percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência. Nesse sentido, confira-se o precedente judicial:

ADMINISTRATIVO - SEGURO-DESEMPREGO - LEI 7.998/90 - SEGURADO COM INSCRIÇÃO NO CNPJ COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. - O Seguro-Desemprego, instituído pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. - O impetrante esclarece que as atividades comerciais foram paralisadas em 2010 e que, apesar de constar um antigo CNPJ registrado em seu nome, não exerce qualquer atividade complementar. Inclusive, após o encerramento da atividade comercial, laborou por quase quatro anos exclusivamente como empregado no regime celetista. - A documentação anexada aos autos confirma que foram tomadas as medidas destinadas à baixa da inscrição estadual da empresa, em 2012, na qual o impetrante foi sócio. Por consequência, afasta a tese de que o impetrante, ao requerer o seguro-desemprego, percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência, de forma a não precisar do referido auxílio. - Há de se reconhecer o direito do impetrante de receber as parcelas do seguro-desemprego, vez que preenchidos os requisitos necessários ao seu recebimento. - Remessa necessária não provida. (REOAC 00015536020164025002, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, data de disponibilização 23/01/2017).                                             

Portanto, deve ser  anulado o ato coator.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à  remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5040765-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURANÇA MANTIDA.

I- Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu  a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego não creditadas e devidas à parte impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação.

II- Afastada a tese de que a impetrante, ao requerer o seguro-desemprego, percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência, de forma a não precisar do referido auxílio, há de se reconhecer o direito de receber as parcelas do seguro-desemprego, vez que preenchidos os requisitos legais necessários. Segurança mantida.

III-Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000819851v4 e do código CRC eb01f82b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5040765-21.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 718, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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