Remessa Necessária Cível Nº 5040765-21.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida em 27/10/2021 (evento 33 dos autos originários) pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança em favor de C. P. para determinar à autoridade coatora que procedesse à imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego não creditadas e devidas à parte impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 33 dos autos originários).
Nesse passo, transcrevo trechos da r. sentença, verbis:
No mérito, a concessão da segurança se impõe.
No caso em exame, a Impetrante teve seu benefício de seguro desemprego suspenso (requerimento 7776939565).
De acordo com a autoridade coatora, a impetrante foi habilitado ao benefício registrado no sistema em 18/11/2020, proveniente do vínculo empregatício com a ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A., inscrita sob o CNPJ 97.428.668/0001-76, empresa da qual foi dispensada em 24/7/2020. A Impetrante apresentou recurso, e aduz que pende de análise.
Segundo as informações prestadas no evento 29, o benefício foi suspenso automaticamente pelo sistema em razão da seguinte notificação:
(...)
Afirma a autoridade coatora que a Impetrante é sócia de empresa ativa, o que inviabiliza a concessão do benefício:
(...)
Com a inicial, a Impetrante juntou no anexo 7 do evento 1 Recibos de entrega à Receita Federal de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS) - Exercício 2017 Ano-Calendário 2016, Exercício 2018 Ano-Calendário 2017, Exercício 2019 Ano-Calendário 2018, Exercício 2020 Ano-Calendário 2019, e Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, para os períodos de apuração acima, sem receitas auferidas.
Sendo assim, a documentação anexada aos autos comprova que a Impetrante não recebeu nenhum valor da empresa, o que, por conseguinte, afasta a alegação de que percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência. Nesse sentido, confira-se o precedente judicial:
ADMINISTRATIVO - SEGURO-DESEMPREGO - LEI 7.998/90 - SEGURADO COM INSCRIÇÃO NO CNPJ COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. - O Seguro-Desemprego, instituído pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. - O impetrante esclarece que as atividades comerciais foram paralisadas em 2010 e que, apesar de constar um antigo CNPJ registrado em seu nome, não exerce qualquer atividade complementar. Inclusive, após o encerramento da atividade comercial, laborou por quase quatro anos exclusivamente como empregado no regime celetista. - A documentação anexada aos autos confirma que foram tomadas as medidas destinadas à baixa da inscrição estadual da empresa, em 2012, na qual o impetrante foi sócio. Por consequência, afasta a tese de que o impetrante, ao requerer o seguro-desemprego, percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência, de forma a não precisar do referido auxílio. - Há de se reconhecer o direito do impetrante de receber as parcelas do seguro-desemprego, vez que preenchidos os requisitos necessários ao seu recebimento. - Remessa necessária não provida. (REOAC 00015536020164025002, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, data de disponibilização 23/01/2017).
Portanto, deve ser anulado o ato coator.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000819850v4 e do código CRC 2837c8f3.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/01/2022, às 15:03:19