Apelação Cível Nº 5002131-06.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 22 – EMBDECL1), contra acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (Evento 12 – ACOR1), o qual negou  provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, estando assim ementado, senão vejamos:

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ INAPTA, DEFINITIVAMENTE, PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA .

- Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reforma da sentença que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido do segurado V. B. C.,  deferindo a implementação do auxílio-doença  desde a  data do requerimento administrativo.

- Alegação do INSS que a sentença deve ser reformada, pois  a incapacidade da segurada é parcial, não fazendo jus aos benefícios pleiteados.

- Suporte probatório carreado nos autos foi suficiente para comprovar a incapacidade laboral definitia da parte autora.

- Apelação  improvida.

 - Condenação do INSS em honorários recursais, fixados no percentual em 10%, nos termos do disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/ c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária conforme o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

Sustenta a autarquia previdenciária, em apertada síntese, que o v. julgado ora guerreado, encontra-se é omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a indevida condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000819996v2 e do código CRC 6ee35b96.

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Apelação Cível Nº 5002131-06.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, para suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, conforme preceitua o art. 1022 do NCPC.

Compulsando os autos, verifica-se, de pronto, que o julgado apreciou coerentemente as questões suscitadas e discutidas no seu âmbito, acrescentando fundamentos conclusivos sobre todos os temas.

Na via estreita de embargos de declaração não cabe o reexame da matéria já debatida e decidida, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida, pois visa unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registre-se que os embargos de declaração tem o objetivo de esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato decisório que possam comprometer sua efetividade.

Por omissão, diz-se o silêncio do magistrado em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar.

Cabe esclarecer que a contradição deve ser interna, ou seja, verificada entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmem ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria (TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl na AC 0015031-95.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 03.07.2019).

No caso em tela,  o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  argumenta que  o acórdão, ora embargado, é  omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a indevida condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária.

Tem razão a autarquia previdenciária.

No que tange à condenação no pagamento de emolumentos e taxa judiciária,  cabe ressaltar que, na esfera federal, a Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º, isenta a Autarquia do pagamento de “custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.”

In casu, embora a Autarquia Previdenciária esteja atuando na Justiça Estadual, verifica-se que a mesma está no exercício de Jurisdição Federal, nos termos do § 3º, do art. 109 da Constituição Federal, sendo, portanto, o INSS isento de taxas e emolumentos, não podendo ser condenado a um pagamento que a própria lei o exime.

VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos para, reconhecendo a omissão apontada, fazer constar a isenção da autarquia previdenciária quanto ao pagamento de custas, taxa judiciária ou qualquer outro emolumento. Mantido, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

- Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, para suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, conforme preceitua o art. 1022 do NCPC.

- Argumentação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que o v. acórdão, ora guerreado, é omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a indevida condenação, imposta à autarquia previdenciária, ao pagamento de custas.

- Embargos de declaração providos.

- Reconhecimento da omissão apontada, fazendo constar a isenção da autarquia previdenciária quanto ao pagamento de custas, taxa judiciária ou qualquer outro emolumento.

- Manutenção do restante do v. acórdão por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos para, reconhecendo a omissão apontada, fazer constar a isenção da autarquia previdenciária quanto ao pagamento de custas, taxa judiciária ou qualquer outro emolumento. Mantido, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação Cível Nº 5002131-06.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário