Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 16 – EMBDECL1), contra acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (Evento 11 – ACOR1), o qual negou provimento a recursos de apelação interpostos pela autarquia previdenciária e pela parte autora, estando assim ementados. Vejamos:

AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ INAPTA PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, DEVENDO SER SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELOS DA PARTE AUTORA E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

- Recursos de Apelação Cível interpostos por W. L. D. O. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a reforma da sentença que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão do referido benefício em aposentadoria por invalideza, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

- Apelação da parte autora questionando a improdutividadde  do processo de reabilitação profissional que  será submetida, em  razão das limitações impostas pelas patologias que sofre.

- Apelação do INSS, questionando a inelegibilidade do segurado para o programa de reabiltação profissional.

- Laudo médico pericial atestou a incapacidade do segurado para suas atividades laborativas, devendo ser submetido a processo de reabilitação profissional. 

- Apelações do Autor e do INSS improvidas.

- Aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905.  Quanto aos juros de mora, incidem  segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

Sustenta o embargante, em apertada síntese, que o v. julgado ora guerreado, absteve-se de enfrentar o fundamento do apelo, ou seja,  a  inadequação da determinação de submissão da parte autora a programa de reabilitação profissional.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

De acordo com o artigo 1.022, do Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, o que não se verifica no caso em tela.

Na via estreita de embargos de declaração não cabe o reexame da matéria já debatida e decidida, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida, pois visa unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registre-se que os embargos de declaração tem o objetivo de esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato decisório que possam comprometer sua efetividade.

Desse modo, não se revela a existência de contradição, pois este vício apenas ocorre se o julgado apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016).

Cabe esclarecer que a contradição deve ser interna, ou seja, verificada entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmem ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria (TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl na AC 0015031-95.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 03.07.2019).

Por omissão, diz-se o silêncio do magistrado em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar.

 De fato, verifica-se que os presentes embargos foram opostos com claro propósito de prequestionamento, pois não foi apontada concretamente nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no decisum ora guerreado, não merecendo acolhida as alegações da Autarquia Previdenciária.

 Com efeito, não existem vícios no acórdão embargado, tendo em vista que o julgado se pronunciou de forma clara e coerente quanto às questões necessárias ao deslinde da causa.

Vale destacar, ainda, que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. ( Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, Diário de Justiça Eletrônico de 15/6/2016).

Portanto, pelo que se depreende, a Autarquia Previdenciária, ora Embargante, pretende dar efeitos modificativos à decisão, fato este vedado pelo Estatuto Processual Civil Brasileiro, observando-se que a clareza do v. acórdão dispensa qualquer esclarecimento, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede jurídico processual, visto que os embargos não se substituem ao recurso cabível.

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão por seus próprios fundamentos.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.

- Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no qual sustenta, em breve síntese, que o v. julgado ora guerreado, absteve-se de enfrentar o fundamento do apelo, qual seja, a  inadequação da determinação de submissão da parte autora a programa de reabilitação profissional.

- Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8/6/2016, Diário de Justiça eletrônico 15/6/2016).

- As questões postas em debate foram claramente abordadas em sede do julgamento da Apelação interposta pelo INSS, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida nestes aclaratórios.

- Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/03/2022, na sequência 303, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE O V. ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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