Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 16 – EMBDECL1), contra acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (Evento 11 – ACOR1), o qual negou provimento a recursos de apelação interpostos pela autarquia previdenciária e pela parte autora, estando assim ementados. Vejamos:
AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ INAPTA PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, DEVENDO SER SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELOS DA PARTE AUTORA E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
- Recursos de Apelação Cível interpostos por W. L. D. O. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a reforma da sentença que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão do referido benefício em aposentadoria por invalideza, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.
- Apelação da parte autora questionando a improdutividadde do processo de reabilitação profissional que será submetida, em razão das limitações impostas pelas patologias que sofre.
- Apelação do INSS, questionando a inelegibilidade do segurado para o programa de reabiltação profissional.
- Laudo médico pericial atestou a incapacidade do segurado para suas atividades laborativas, devendo ser submetido a processo de reabilitação profissional.
- Apelações do Autor e do INSS improvidas.
- Aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.
Sustenta o embargante, em apertada síntese, que o v. julgado ora guerreado, absteve-se de enfrentar o fundamento do apelo, ou seja, a inadequação da determinação de submissão da parte autora a programa de reabilitação profissional.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000819142v3 e do código CRC 4e405210.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 28/2/2022, às 17:16:3