Remessa Necessária Cível Nº 5006878-86.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dr. José Carolos Zebulum, concedeu parcialmente a segurança, em Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por T. N. D. S. contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - INSS objetivando, inclusive em sede de liminar, que o impetrado seja condenado à análise de seu requerimento de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência protocolado sob o número 157276784, na data de 10/06/2019 () em tempo razoável. A r. sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa oficial ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000818911v4 e do código CRC b2067485.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 31/1/2022, às 15:0:59