Conflito de Competência (Turma) Nº 5001875-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro em face do Juízo da Juízo Federal da 4ª VF Criminal do Rio de Janeiro, nos autos nº  5086748-77.2020.4.02.5101, onde oferecida denúncia em face de D. L. D. S. M., imputando suposta prática do crime descrito no art. art. 157, caput e §2º, incisos I, II e III, do Código Penal.

A denúncia descreve a prática do crime de roubo, mediante grave ameaça e  em concurso de agentes não identificados,  de encomendas que seriam entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o valor total de R$ 6. 586,02 (seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos). 

O ilícito ocorreu em 14/06/2017 na Rua Castanheiro, n.22, Realengo/Rio de Janeiro, quando o réu abordou a Kombi da ECT. No momento, DOUGLAS dirigia uma motocicleta YBR, placa LMG 1256, e obrigou os funcionários dos Correios a seguirem-no até a Rua Alzir Lima, Realengo/Rio de Janeiro, onde fica um condomínio. Dentro do condomínio, já se encontrava outro indivíduo, que retirou as encomendas da Kombi da ECT e as colocou no chão. Em seguida outro veículo se aproximou e as encomendas foram levadas para seu interior. 

Ao receber os autos com a acusação formulada o MM. Juízo da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro determinou a remessa dos autos ao MPF para que este se manifestasse quanto a eventual competência da 4ª Vara Federal Criminal, tendo em vista a pendência da ação penal 5051721-67.2019.4.02.5101 perante aquele Juízo, em que o mesmo réu é acusado por crime semelhante em data próxima (16/02//2017), com uso da mesma motocicleta (placa LMG-1256).

O MPF se manifestou pela competência da 8ª Vara Federal Criminal (processo 5086748-77.2020.4.02.5101/RJ, evento 6, PET1). Destacou o parquet que "para que se possa afirmar que se trata de crime continuado são necessários o preenchimento de dois requisitos, um de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Quanto a este último, não se pode afirmar com toda certeza a sua incidência nesse momento inaugural do processo".

Entretanto, o juízo da 8ª VFC declinou de sua competência, conforme decisão do evento 9, DOC1. Afirmou que nos autos 5051721-67.2019.4.02.5101, em curso perante a 4ª Vara Federal Criminal, D. L. D. S. M. foi denunciado por dois crimes de roubo: um supostamente cometido em 16/2/2017, juntamente com FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA, e outro alegadamente praticado em 20/6/2017. Nesta última data, DOUGLAS teria utilizado uma motocicleta de cor branca, de placa LMG-1256. Ressaltou que o crime objeto dos presentes autos foi cometido apenas 6 dias antes do último fato pelo qual é acusado nos autos 5051721-67.2019.4.02.5101.

Já o MM. Juiz da 4ª Vara Federal Criminal, alega que o caso é de habitualidade criminosa. Tratando-se de pluralidade de delitos autônomos, os julgamentos devem ser autônomos, a menos que caracterizada a conexão ou continência. Menciona julgados deste Eg. TRF da 2ª Região (evento 21). 

Conflito de competência suscitado no evento 28 pela 8ª Vara Federal Criminal. 

O parecer ministerial, subscrito pelo i. Procurador Regional da República Dr. Rogério Nascimento (evento 12) é no sentido de declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara Federal Criminal.

Em 28/06/2021 foi proferida sentença na ação penal nº 5051721-67.2019.4.02.5101, apontada como ação conexa com o processo objeto deste Conflito de Competência (processo 5051721-67.2019.4.02.5101/RJ, evento 116, SENT1). 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5001875-87.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do conflito negativo de competência, pois presentes os pressupostos legais.

2. MÉRITO 

A questão impõe definir se existe ou não conexão probatória/instrumental entre os autos nº 5086748-77.2020.4.02.5101 (com denúncia ainda não admitida em razão da pendência deste conflito de competência) e a ação penal nº 5051721-67.2019.4.02.5101, que  tramita perante a 4ª Vara Federal Criminal (Juízo Suscitado), aferindo assim a necessidade ou não da reunião dos feitos na forma do art. 78, inciso III do CPP.

Para o Juízo da 8ª VFC, a 4ª VFC é competente para apreciar a ação nº 5086748-77.2020.4.02.5101, tendo em vista a pendência a ação penal 5051721-67.2019.4.02.5101 que tramita naquele juízo, em que o mesmo réu é acusado por crime semelhante em data próxima (16/02//2017), com uso da mesma motocicleta (placa LMG-1256).

Já o Juízo da 4ª VFC alega que é caso de contumácia ou reiteração criminosa, quando o réu faz do crime um modo de auferir dinheiro através de condutas autônomas e isoladas, criando um verdadeiro meio de vida, e não de continuidade delitiva, como inicialmente proposto, por não vislumbrar o vínculo, um liame, uma unidade de desígnios entre as condutas e tendo em vista que o denunciado agiu ora sozinho ora em companhia de comparsas, havendo uma linha tênue entre ambos os institutos (STF, HC 68.124, Mello, 1ª T, 18.12.90).

Como se vê, D. L. D. S. M. foi acusado  diversas vezes pela prática de crimes de roubo de encomendas a cargo dos Correios. 

Podem ser mencionadas as ações penais:

(a) 0502548-73.2017.4.02.5101, perante a 1ª VFC - já sentenciado - 15 roubos ocorridos no período de 07/04/2017 e 05/06/2017;

(b) 5051721-67.2019.4.02.5101, perante a 4ª VFC - roubo ocorrido em  16/02/2017 - proferida sentença em 28/06/2021; 

(c) 5086748-77.2020.4.02.5101, perante a 8a VFC -  roubo ocorrido em 14/06/2017 - objeto do conflito de competência com a 4ª VFC. 

O fundamento utilizado pelo Juízo Suscitado (4ª VFC) para declinar de sua competência envolve a coincidência parcial de elementos envolvendo atuação criminosa em aparente sequência delitiva, isso diante de fatos anteriormente apurados nas ações anteriores, pelo mesmo agente, DOUGLAS LUIZ, a partir do mesmo modus operandi. 

É sintomático que a multiplicidade de incidentes de roubo qualificado no ano de 2017  seja o reflexo da atuação de uma organização criminosa.

Todavia, na demanda considerada conexa e pivô deste Conflito de Competência,  foi proferida sentença em junho de 2021, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos no mesmo juízo, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal. 

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO REUNIÃO DE PREOCESSOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Assiste razão ao Juízo suscitante, eis que, in casu, a possível existência de conexão não determina a reunião dos processos em tela, conforme expressamente ressalvado pelo art. 82 do CPP, porquanto já foi proferida sentença definitiva nos autos da Ação Penal nº 0810412- 36.2010.4.02.510. II - Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), incidindo, no presente caso, o verbete sumular nº 235 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.(TRF-2 01021556420154020000 0102155-64.2015.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/03/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Uma vez afastada a hipótese de reunião das duas ações penais, eis que prejudicado o julgamento em conjunto, deve ser mantido o juiz natural para o qual o processo nº 5086748-77.2020.4.02.5101 foi distribuído, a 8ª Vara Federal Criminal.

Ante o exposto, conheço do conflito e voto no sentido de declarar a competência do Juízo suscitante, 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5001875-87.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO QUALIFICADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. sentença proferida em um dos processos. art. 82 do cpp.  impossibilidade de reunião. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitante.

I – A questão impõe definir se existe ou não conexão probatória/instrumental entre os autos nº 5086748-77.2020.4.02.5101 (com denúncia ainda não admitida em razão da pendência deste conflito de competência) e a ação penal nº 5051721-67.2019.4.02.5101, que tramita perante a 4ª Vara Federal Criminal (Juízo Suscitado), aferindo assim a necessidade ou não da reunião dos feitos na forma do art. 78, inciso III do CPP.

II - É sintomático que a multiplicidade de incidentes de roubo qualificado na região no ano de 2017 seja o reflexo da atuação de uma organização criminosa.

III – Todavia, na demanda considerada conexa e pivô deste Conflito de Competência,  foi proferida sentença em junho de 2021, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos no mesmo juízo, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal. 

IV – Uma vez afastada a hipótese de reunião das duas ações penais, eis que prejudicado o julgamento em conjunto, deve ser mantido o juiz natural para o qual o processo nº 5086748-77.2020.4.02.5101 foi distribuído, a 8ª Vara Federal Criminal.

V - Competência do Juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante, 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000818838v6 e do código CRC 92f4727d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001875-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária