Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0012586-16.2017.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, I do CPC.

O MM. Juízo a quo asseverou (Evento 111) que se trata de verba alimentar, tendo havido boa-fé no recebimento dos valores.

Em suas razões (Evento 118), o Apelante afirma que o ressarcimento é devido, já que se tratava de execução provisória, correndo sob responsabilidade objetiva do exequente.

Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. H. R., contra ato apontado coator da Sr. SUPERINTENDENTE DA SFA/ES, por meio do qual pugnou pela concessão da segurança a fim de que fosse determinado o pagamento da sua pensão por morte, instituída por genitor Joaquim Martins Ramos, tendo por base a Lei nº 3.373/1958.

A sentença, proferida em 12/09/2017, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora restabelecesse, em definitivo, o pagamento da pensão devida à impetrante. Tal medida foi cumprida e a autora recebeu pensão no período de outubro/2017 a outubro/2018.

Entretanto, houve a reforma da sentença por esta 7ª Turma, com a denegação do pedido, e provimento do Recurso da União, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 26/04/2019.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000817947v4 e do código CRC aa88d66f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/3/2022, às 19:10:44

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0012586-16.2017.4.02.5001/ES

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os s requisitos e pressupostos recursais.

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, I do CPC.

Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ou não, no caso concreto, do princípio da irrepetibilidade de verba recebida por força de decisão judicial posteriormente revogada por acórdão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.086.154 entendeu que apenas a dupla conformidade entre  sentença e  acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância apta a caracterizar a boa-fé necessária para o não ressarcimento de valores recebidos a título de verba de natureza alimentar posteriormente cassada. In verbis:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.
2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.
3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.
4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família.
Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.
5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos.
(EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014). Grifo nosso.
 

Assim, apenas com a dupla conformidade entre sentença e acórdão estaria caracterizada a boa-fé daquele que recebeu verba de natureza alimentar posteriormente cassada, já que a Administração em momento nenhum gerou uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado.

Dessa forma, não restou caracterizada a boa-fé da impetrante, sendo cabível a restituição dos valores recebidos. 

Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja retomada a execução ajuizada. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000817948v7 e do código CRC 009d8368.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/3/2022, às 19:10:44

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0012586-16.2017.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMNISTRATIVO. PENSÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI N º 3.373/58. CONCESSÃO POR SENTENÇA. REVOGAÇÃO POR ACÓRDÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. possibilidade. apelação  provida. 

-Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ou não, no caso concreto, do princípio da irrepetibilidade de verba recebida por força de decisão judicial posteriormente revogada por acórdão.

- Apenas a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância apta a caracterizar a boa-fé necessária para o não ressarcimento de valores recebidos a título de verba de natureza alimentar posteriormente cassada.

- Apelação  provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para que seja retomada a execução ajuizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000817949v7 e do código CRC 3e62a6c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 4/4/2022, às 14:19:7

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 0012586-16.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária