Apelação Cível Nº 5005030-65.2019.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária (tida por interposta) e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, “para condenar a União Federal no pagamento da pensão por morte, instituída por RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, em favor das autoras, na proporção de 25% para cada uma”, determinando, “ainda, ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizado até a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal” e condenando “a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”, (Evento 106 integrado pelo Evento 122).
Em suas razões de apelação (Evento 160), a parte apelante alegou, em suma, que, embora não haja “controvérsia quanto ao direito das autoras, ora recorridas, receberem a pensão militar, pois comprovam que são filhas do instituidor, o qual vertia a contribuição adicional de 1,5% (evento 1, OUT14) com a finalidade de preservar o benefício para seus dependentes, nos termos do art. 31 da Medida Provisória nº. 2.215/2001”, a sentença merece reforma “quanto aos efeitos financeiros da habilitação das autoras e a condenação da União ao pagamento dos atrasados”, visto que, através do Processo nº. 0034695-63.2016.4.02.5161, foi proferida sentença condenando a União a conceder a pensão militar integralmente para H. I. G. D. M. (segunda ré), excluindo, por conseguinte, Nilceia Ferreira de Abreu (mãe das autoras), tendo a referida sentença sido mantida integralmente pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e transitando em julgado no dia 27.11.2018. Sustentou, portanto, que o requerimento administrativo de pensão feito pelas autoras em 22.10.2018, antes do trânsito em julgado acima mencionado foi indeferido “porque a Marinha do Brasil não poderia agir de forma diferente na medida em que a decisão então vigente no processo nº. 0034695-63.2016.4.02.5161 e que pouco depois transitaria em julgado estabelecia que a pensão fosse paga integralmente a H. I. G. D. M. (evento 98, anexo 1, página 2 e anexo 2, página 2)”.
Contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (Evento 170).
Manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito (Evento 10 TRF2).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Verifica-se que foi proposta ação de procedimento ordinário por C. A. D. S. e D. A. D. S. em face da UNIÃO e H. I. G. D. M., tendo por objeto a concessão do benefício de pensão militar às autoras, na condição de filhas e dependentes de RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, falecido militar. Requerem, ainda, o pagamento dos valores atrasados, desde a data da concessão da pensão à 2ª ou desde a data do requerimento administrativo. Como causa de pedir, alegaram, em síntese, em síntese, que são filhas do ex-militar RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, falecido em 29/11/2015; que, o ex-militar autorizou o desconto de 1,5% em seu contracheque referente à contribuição relativa à pensão de filhas maiores. Aduziram que interpuseram recurso nos autos do Processo nº 0034695-63.2016.4.02.5161, no qual foi proferida sentença condenando a União a conceder a pensão militar integralmente para H. I. G. D. M. (segunda ré), excluindo, por conseguinte, Nilceia Ferreira de Abreu (mãe das autoras), porém não lograram êxito, vez que as autoras não faziam parte do referido processo. Informaram, ainda, que requereram o benefício administrativamente, porém o benefício foi negado tendo em vista, como já dito, que a sentença do Processo nº 0034695-63.2016.4.02.5161 determinou que o benefício fosse pago à H. I. G. D. M., ora segunda ré.
Ao analisar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau julgou “PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União Federal no pagamento da pensão por morte, instituída por RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, em favor das autoras, na proporção de 25% para cada uma”, determinando, “ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizado até a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”, nos termos a seguir:
Pretendem as autoras verem reconhecido e assegurado o direito de receber a pensão militar instituída por seu pai, na condição de filhas. A condição de militar do falecido é fato incontroverso. A questão está em saber se é possível reconhecer a condição de dependente relativamente às autoras, para fins obtenção da pensão.
No que se refere à legislação aplicável ao presente caso, há que se notar que, tendo o óbito do militar ocorrido em 29/11/2015 ( Evento 1, CERTOBT12), aplicam-se ao caso as regras previstas na Lei 3.765/60 (Lei de Pensões Militares) com a redação conferida pela MP 2.215-10/2001 e sem a nova redação conferida pela Lei nº 13.954, de 2019.
Vale aqui transcrever o referido art. 7°, incisos II e III da Lei 3.765/1960, com redação conferida pela MP 2.215-10/2001.
Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, promovendo a perda de alguns direitos e a manutenção de alguns benefícios, entre eles, o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. 7º da Lei 3.765/60, sem as alterações determinadas pelo novo regime remuneratório.
Importante ressaltar que o artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegurou aos militares, à época da sua entrada em vigor, e nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes da Lei nº 3.765/60, a qual considerava a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% (um e meio por cento) incidente sobre os seus proventos, de forma que a discordância deveria ser manifestada expressamente até o dia 31/08/2001.
Eis a redação do artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na , até 29 de dezembro de 2000.
§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na , até 29 de dezembro de 2000.
No presente caso, conforme comprovante de rendimentos colacionado aos autos (Evento 1, OUT14), o militar optou pelo pagamento da contribuição, assegurando assim, o direito ao pensionamento das filhas maiores e capazes.
Assim, as autoras têm direito à pensão pretendida.
Quanto ao percentual, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 7º da Lei 3765/60, metade do valor caberá à companheira, ora segunda ré, e a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre as autoras, ou seja, 25% para cada uma.
Quanto ao pagamento dos atrasados, o artigo 28 da Lei nº 3.765/60, assim como o artigo 219, caput, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos civis da União), permitem o requerimento da pensão por morte a qualquer momento, garantindo o direito ao recebimento das prestações pretéritas referentes aos cinco anos anteriores ao requerimento do benefício, verbis:
Lei nº 3.765/60
Art 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
Lei nº 8.112/90
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Contudo, o artigo 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 ressalva que “Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida”.
Em que pese tal disposição não se encontrar expressamente prevista na Lei nº 3.765/60, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio, de maneira que, em casos como o presente, de habilitação tardia, que implicou em redução da pensão da companheira do militar, o benefício será devido às autoras, filhas do falecido, a partir da data do requerimento administrativo.
Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCESSÃO. LEI Nº 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do de cujus ocorreu em 16/12/1992, o direito à pensão militar no presente caso é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem a incidência das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, dentre as quais a revogação do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, já que o ex-militar faleceu em data anterior à vigência dessa medida provisória. 2. Em que pese a redação originária do artigo 7º da Lei nº 3.765/60 sequer mencionar o direito da companheira em pleitear o referido benefício, há que se ressaltar que a morte do de cujus foi posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo certo que com o advento da referida Carta Magna a união estável entre homem e mulher foi reconhecida como entidade familiar (artigo 226, § 3º), não sendo recepcionado, portanto, qualquer disposição legislativa anterior que contrarie o aludido preceito constitucional. 3. In casu, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a existência de união estável entre a autora e o ex-policial militar, tais como: contrato de locação de imóvel residido pelo casal, assinado pelo militar falecido; contratos de cartões de crédito, em que o falecido identificava a autora para cartões adicionais; a autora constava como beneficiária de seguro de vida do militar; existência de fotos conjuntas do casal junto ao seio familiar; reconhecimento nos autos da ação de justificação judicial nº 93/3598-3 de que a autora era a companheira do de cujus; declarações de informante e testemunhas ouvidas pelo juízo a quo que desconhecem o fato do falecido ter convivido com outra pessoa além da parte autora e reconhecem a convivência contínua entre o casal até o óbito do ex-militar. 4. Quanto aos atrasados, não obstante a inexistência de disposição na Lei nº 3.765/60, o raciocínio é o mesmo do artigo 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, razão pela qual, por analogia, em casos como o presente, de habilitação tardia que implicou redução da pensão da filha do militar, o benefício será devido à companheira a partir da data do requerimento administrativo (Precedentes: TRF2 - APELRE 2015.51.67.061481-7. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/09/2016; TRF2 - APELRE 200951010298369. Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto. Órgão 1 Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 04/12/2013). 5. Tendo em vista o reconhecimento do pagamento de valores atrasados desde à época do requerimento administrativo (1994), os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87; a partir de 24/08/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que dispunha o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela referida Medida Provisória; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para estabelecer o cômputo dos juros de mora de acordo com os parâmetros decididos neste julgado. 7. Negado provimento à apelação da segunda ré. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. (Classe: Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA. Data de decisão: 21/02/2017. Data de disponibilização: 23/02/2017. Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) (gn)
Assim, o feito merece ser julgado procedente em favor das autoras para que seja concedido o benefício de pensão por morte.
Correto o entendimento do Juízo a quo quanto ao direito das autoras à pensão pretendida, eis que o artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegurou aos militares, à época da sua entrada em vigor, e nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes da Lei nº 3.765/60, a qual considerava a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% (um e meio por cento) incidente sobre os seus proventos, de forma que a discordância deveria ser manifestada expressamente até o dia 31/08/2001. Assim, comprovada a condição de militar do de cujus e que este optou pelo pagamento da contribuição, fazendo o pagamento regular da mesma, restou assegurado o direito ao pensionamento das filhas maiores e capazes.
Quanto ao percentual, como bem asseverado pelo Juízo a quo, “de acordo com o parágrafo 3º do artigo 7º da Lei 3765/60, metade do valor caberá à companheira, ora segunda ré, e a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre as autoras, ou seja, 25% para cada uma”.
No entanto, a União alegou que, embora não haja “controvérsia quanto ao direito das autoras, ora recorridas, receberem a pensão militar, pois comprovam que são filhas do instituidor, o qual vertia a contribuição adicional de 1,5% (evento 1, OUT14) com a finalidade de preservar o benefício para seus dependentes, nos termos do art. 31 da Medida Provisória nº. 2.215/2001”, a sentença merece reforma “quanto aos efeitos financeiros da habilitação das autoras e a condenação da União ao pagamento dos atrasados”.
De fato, através do Processo nº. 0034695-63.2016.4.02.5161, foi proferida sentença condenando a União a conceder a pensão militar integralmente para H. I. G. D. M. (segunda ré), excluindo, por conseguinte, Nilceia Ferreira de Abreu (mãe das autoras), tendo a referida sentença sido mantida integralmente pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e transitando em julgado no dia 27.11.2018.
Observe-se que o requerimento administrativo de pensão foi feito pelas autoras em 22.10.2018, antes do trânsito em julgado acima mencionado, tendo sido indeferido pela Administração Pública, ao único argumento de que a decisão então vigente no Processo nº. 0034695-63.2016.4.02.5161, e que pouco depois transitaria em julgado, estabelecia que a pensão fosse paga integralmente a H. I. G. D. M. (evento 98, anexo 1, página 2 e anexo 2, página 2).
Diante disso, deve ser reformada a sentença apenas quanto à data do pagamento dos atrasados devidos, determinando que a condenação ao pagamento dos valores de pensão militar inicie a partir de 20.6.2019, data do ajuizamento da ação.
Na forma do art. 85, §11º do NCPC, condeno a parte apelada em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, ainda, o disposto no art. 98, §3º do referido código.
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa e ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas para determinar que a condenação ao pagamento dos valores atrasados devidos de pensão militar inicie a partir de 20.6.2019, data do ajuizamento da ação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000817724v5 e do código CRC 79c9871a.
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