Apelação Cível Nº 5004481-82.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, que considero existente, e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional (evento 38 – 1ª instância) em face de sentença (evento 18, complementada no evento 34 – 1ª instância) proferida em ação ordinária objetivando reconhecimento do direito de não recolher as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a terceiros, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre as seguintes rubricas:
1. Quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados;
2. Aviso prévio indenizado;
3. Terço constitucional de férias;
4. Férias indenizadas;
5. Abono pecuniário de férias;
6. Participação nos lucros e resultados;
7. Vale-transporte;
8. Salário-família;
9. Vale alimentação.
A sentença afastou a exigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a terceiros sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário-família e participação nos lucros e resultados; manteve a incidência em face do vale-alimentação pago em dinheiro e julgou extinto sem julgamento do mérito em relação aos pedidos relativos as verbas de férias indenizadas, abono pecuniário de férias e vale-transporte.
Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A parte autora não interpôs recurso voluntário.
A União recorre em face das verbas julgadas procedentes, exceto em relação ao aviso prévio indenizado.
A União Federal/Fazenda Nacional argumenta o seguinte: (a) que no plano infraconstitucional a hipótese de incidência da contribuição previdenciária encontra-se prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, que incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados; (b) que não incide a contribuição previdenciária no rol taxativo contido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91; (c) que as verbas apontadas na inicial são pagas em razão de serviços prestados ao empregador; (d) que o pagamento efetuado nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença constitui elemento remuneratório do trabalho, por sua vez, o § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/01 atribui a esta verba natureza salarial, pois é paga pela empresa e não pelo INSS; (e) que deixa de recorrer em relação ao tópico da sentença que reconheceu a não incidência de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado; (f) que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados nos termos da Lei nº 10.101/2000 estão excluídos do campo de tributação da contribuição previdenciária; (g) que o salário-família não pode ser caracterizado como verba indenizatória, mas, sim, remuneratória; (h) que o terço constitucional possui natureza habitual, logo, deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária; (i) que o STF ao julgar o RE 565.160 (tema 20), em sede de repercussão geral, decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado (evento 38 – 1ª instância).
Em suas contrarrazões, Bonavigo Comercial Limitada defende o desprovimento do recurso (evento 44 – 1ª instância).
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (evento 6 – 2ª instância).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI 8.212/91) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-FAMÍLIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00). INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (POSSÍVEL MODULAÇÃO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO). COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
A sentença proferida em ação ordinária afastou a exigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a terceiros sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário-família e participação nos lucros e resultados; manteve a incidência em face do vale-alimentação pago em dinheiro e julgou extinto sem julgamento do mérito em relação aos pedidos relativos as verbas de férias indenizadas, abono pecuniário de férias e vale-transporte.
Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A parte autora não interpôs recurso voluntário.
A União recorre em face das verbas julgadas procedentes, exceto em relação ao aviso prévio indenizado.
Antes da Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/98, o art. 195, inciso I, da Carta Magna, em sua redação original, vigente à época dos débitos, dispunha, verbis:
Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. (destaquei)
Com o advento da EC nº 20/98, a base de cálculo da exação foi ampliada, passando a incidir também sobre “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.
Ad litteram:
Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (sem destaques no original)
Como se depreende do novel teor do preceptivo constitucional acima transcrito, o constituinte derivado autorizou o legislador ordinário a prover, mediante lei formal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os demais rendimentos pagos ao trabalhador. Noutro giro: tendo em vista a redação dada ao art. 195, inciso I, da Carta Magna pela EC nº 20/98, a instituição das novas incidências da contribuição previdenciária deve ser feita por meio de lei ordinária, e não por lei complementar.
Pertinente e relevante, outrossim, a análise do preceptivo insculpido no § 4º do art. 201 da Constituição Federal, que, em sua dicção original, previa que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, seriam incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma da lei.
O legislador ordinário, ao instituir as normas concernentes às contribuições para a seguridade social, estabeleceu que a contribuição social a cargo da empresa seria de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados. Por outro lado, estabeleceu que as parcelas que não integram a remuneração são aquelas discriminadas no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, nos termos do disposto em seu art. 22, I e seu § 2º.
Como é cediço, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica.
Explicando. A remuneração - como se sabe - é o salário, acrescido das demais vantagens auferidas pelo empregado e incorporadas ao seu patrimônio, trazendo-lhe melhoria de sua condição social, seja através de elevação de seu padrão de consumo ou do fortalecimento de seu patrimônio.
Tratando-se, porém, de pagamento feito ao empregado a título de reparação de despesas, por este efetuadas, necessárias para a realização de algum serviço de interesse do empregador, tal verba detém natureza indenizatória, razão pela qual não chega a integrar o salário, incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado.
Veja-se a Súmula 207 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 207. As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a integração de qualquer verba paga ao empregado em função da relação de emprego, seja rotulada como gratificação, adicional, ou sob outra rubrica, desde que paga com habitualidade, ficará incorporada ao salário para todos os efeitos legais, aí incluída a tributação.
Caso a verba paga ao empregado possua natureza indenizatória, por configurar mera reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo por este sofrido, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.
A natureza da verba deve ser analisada caso a caso, portanto, se as verbas forem pagas com habitualidade ou por força da relação trabalhista, não sendo indenizatórias, são passíveis de incidência tributária (contribuição previdenciária).
É justamente sob essa ótica que devem ser analisadas as rubricas questionadas.
Vejamos, pois.
DA CONTRIBUIÇÃO AO RAT
O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, estabeleceu a fonte de custeio da cobertura do Risco de Acidente de Trabalho, na qual o sujeito ativo e passivo são, respectivamente, a União e a empresa, cuja base de cálculo é o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, ou seja, a contribuição ao SAT/RAT é uma das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento cujo objetivo é o financiamento dos benefícios concedidos pela Autarquia Previdenciária na ocorrência de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais, portanto, aplica-se a esta as mesmas previsões da contribuição previdenciária patronal.
DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS
Depreende-se da legislação, que as contribuições destinadas a terceiros incidem sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, por essas razões, as mesmas conclusões em relação a esta devem ser aplicadas em face daquelas.
Peço vênia para transcrever ementas de v. arestos do STJ em abono desse entendimento:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
1. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte.
2. Agravo interno não provido.
(STJ; AgInt no REsp 1750945/MG; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Segunda Turma, DJe 12/02/2019)
(...)
X - Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.
(...)
(STJ; AgInt no REsp 1602619/SE; Rel. Min. Francisco Falcão; Segunda Turma, DJe 26/03/2019) (destaquei)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES.
1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2019.
3. Agravo interno não provido.
(STJ; AgInt no REsp 1823187/RS; Processo 2019/0185548-0; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe 09/10/2019)
Dessa forma, como dito acima, a natureza da verba deve ser analisada caso a caso, portanto, se as verbas forem pagas com habitualidade ou por força da relação trabalhista, não sendo indenizatórias, são passíveis de incidência tributária (contribuição previdenciária).
AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE
Consoante o disposto no § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do empregado em função de doença serão pagos pela empresa, sendo que a partir do 16º dia caberá à Previdência Social pagar o auxílio-doença (art. 59).
Com relação ao auxílio-acidente, o dia do acidente e os 15 (quinze) dias seguintes serão remunerados pelo empregador e os subsequentes pela Previdência Social.
A meu sentir, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário.
Dessa forma, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, incabível a incidência de contribuição previdenciária.
Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, decidiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.
A Suprema Corte ao julgar a matéria trazida no RE 611.505 (Tema nº 482), concluiu pela ausência de repercussão geral, pois a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença possui natureza infraconstitucional. Posteriormente, por maioria, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela União, em julgamento virtual finalizado em 28/08/2020, sendo mantida a decisão que entendeu pela inexistência de repercussão geral.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.506/11, in verbis:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (destaquei)
Após a vigência da Lei nº 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a contado de acordo com o tempo de serviço, sendo de 30 (trinta) dias quando o empregado tiver até um ano de serviço prestado na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado até o máximo de sessenta (60) dias, perfazendo um total 90 (noventa) dias.
Entendo que sobre o aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, apesar de não constar do rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, diante da sistemática legal adotada pela Lei nº 9.528/97 e do Decreto nº 6.727/2009.
Importa destacar, por oportuno, que se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória.
Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, decidiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a importância paga sobre o aviso prévio indenizado.
Registre-se que a Excelsa Corte reconheceu inexistir repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recolhido a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de matéria constitucional (ARE 745.901; Rel. Min. Teori Zavascki; Plenário Virtual; DJE 18.09.2014).
A propósito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME e nº 15147/2020/ME, reconhecendo que os valores pagos pelas empresas aos seus funcionários nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e aviso prévio indenizado (exceto reflexo no 13º salário) não incidem a contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e as contribuições de terceiros, por conseguinte, essas questões foram colocadas na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN.
SALÁRIO-FAMÍLIA
Destarte, a verba paga a título de salário-família não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integra o salário de contribuição, conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, verbis:
Art. 28. (...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Dispõe o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, ad litteram:
Art. 28. (...)
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; (destaquei)
Destarte, a participação nos lucros e resultados não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integra o salário de contribuição (art. 28, § 9º, ‘j, da Lei 8.212/01), ou seja, não incide contribuição previdenciária quando ocorre nos liames da lei regulamentadora (Lei nº 10.101/2000).
Confira-se:
(...)
5. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000, tendo esta sido observada no acórdão
recorrido.
6. Agravo Interno não provido.
(STJ; AgInt no REsp 1785215/RJ; Processo 2018/0305710-5; Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 01/07/2019)
(...)
III - É firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual os valores pagos a título de participação nos lucros não estão sujeitas
à contribuição previdenciária quando o pagamento de tais parcelas observa os limites estabelecidos pela Medida Provisória n. 794/94 e
pela Lei n. 10.101/00.
(...)
(STJ; AgInt no REsp 1750591/SP; Processo 2018/0123171-0; Relatora Ministra Regina Helena Costa; Primeira Turma; DJe 30/10/2018)
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
Faço revisão de meu posicionamento, eis que seguia o entendimento adotado pelo Colendo STJ ao julgar o REsp 1.230.957, sob o rito do art. 543-C do CPC, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Entretanto, o STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.
Por outro lado, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.
Pois bem, diante de todo o acima expendido, é forçoso concluir-se que, no caso sob análise, que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e as contribuições devidas a terceiros, não incidem em relação aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes, aviso prévio indenizado, salário-família e participação nos lucros e resultados (quando observados os requisitos da Lei nº 10.101/00); e incidem sobre o terço constitucional de férias.
A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. A parte autora terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil – SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos.
Nessa linha de entendimento, a compensação tributária deverá ser realizada nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ ao julgar o REsp nº 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos.
Quanto à atualização monetária e aos juros, o Colendo STJ, pela sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. In casu, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91.
Diante de exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, que considero existente, e ao recurso da União para incidir a contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado, bem como, para que a compensação seja realizada nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e que atualização monetária seja realizada pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra.
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