Apelação Criminal Nº 0515350-26.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA contra a sentença de 20/05/2019 (evento 1704 dos autos originários), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 31/01/2019 (fl. 375), proferida pela Juíza Federal Margareth de Cássia Thomaz Rostey, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e condenou o primeiro apelante às penas de 16 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.381 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes do art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e art. 1º, I e §4º, da Lei nº 9.613/1998, e o segundo às penas de 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998.
A denúncia imputou a A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, com a incidência do art. 62, I, do CP para o primeiro. (evento 1411, fls. 4/7, dos autos originários):
"Investiga-se no presente inquérito policial fatos criminosos praticados por integrantes de uma poderosa organização criminosa, os ora denunciados, especializada no comércio de substância entorpecentes entre países da América do Sul e da Europa, assim como a ocultação dos lucros auferidos com esta atividade criminosa mediante a aquisição de postos de gasolina e investimentos na indústria petroquímica, de molde a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro de que trata o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, sendo que o delito antecedente, conforme acima mencionado, é o de tráfico internacional de drogas.
A partir de dados colhidos em investigações dos órgãos policiais da Inglaterra e do Uruguai, a Polícia Federal do Brasil vem executando operação policial, nominada "Operação Platina", para desbaratar um cartel criminoso dedicado ao narcotráfico do Vale do Norte, sediado na Colômbia, sob o comando do principal denunciado A. P. G.. O cartel de Cali é responsável pelo controle da produção e redistribuição de drogas, sendo um dos mais poderosos grupos criminosos organizados em atividade na COLÔMBIA.
No transcorrer das investigações, o sistema de colaboração internacional contou com a participação também de órgãos policiais dos Estados Unidos (representação por meio do DEA- Durg Enforcement Administration), do Paraguai e da Argentina. Tudo isso porque, durante as investigações, foi possível identificar que os atos da quadrilha transcendiam as fronteiras nacionais e repercutiriam nos citados países do continente europeu.
2- DO FUNCIONAMENTO DO ESQUEMA CRIMINOSO
A droga comercializada pela organização criminosa era produzida pelo Cartel do Vale do Norte, da Colômbia, com alto grau de pureza, saindo de avião para o Montevidéu, no Uruguai. De lá, a cocaína (substância comercializada pela organização) era enviada de navio para a ESPANHA (de onde era distribuída para o demais países da Europa) e para os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.
O dinheiro obtido com a venda da cocaína comercializada na Europa e nos Estados Unidos era reunido na Espanha e fazia o caminho de volta, retornando ao Uruguai em vôos comerciais, onde os integrantes da quadrilha transportavam milhões de euros e dólares, muitas vezes com a cumplicidade de comandantes de aviões comerciais.
Posteriormente, o dinheiro ingressava em território nacional mediante transferências supostamente "legais", já que os denunciados tomavam o cuidado de obter autorização do BACEN, para investimentos em indústrias petroquímicas, postos de gasolina e empresas, cujo proprietário de fato era o denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA.
Ademais, informações repassadas por representantes do Consulado-Geral Britânico do Brasil, e por outros órgãos policiais ingleses e uruguaios, dando conta de que o denunciado ANGELIS VOUGARIS ANGE (alcunha "ANGELO") fora detido no aeroporto de Londres (LONDRES/RU) na posse de cento e vinte e um mil euros- dinheiro este pertencente ao denunciado ALEX PAREJA, apontado pelas investigações como o chefe da organização criminosa.
Destarte, os crimes de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro restaram cabalmente comprovados, pois os vários elementos de prova até o momento amealhados à investigação, permitem concluir que, efetivamente, estamos diante de uma poderosa organização criminosa destinado ao cometimento desses delitos que renderam ao grupo, somente no Brasil, a aquisição de imóveis, avaliados em mais de R$ 20.000.000,00. Tais ocorrências criminosas ficaram evidentes pela quantidade de pessoas envolvidas no esquema criminoso, a partir dos monitoramentos dos terminais telefônicos onde demonstra-se a prática das atividades criminosas referidas, pela ação controlada da Polícia Federal, iniciada há quase dois anos, onde pode-se verificar, através de registros fotográficos, o deslocamento internacional de diversos membros da organização criminosa entre os países da Europa, América do Sul e Brasil, pelos atos de cooperação jurídica internacional e troca de informações entre os organismos policiais de diversos países dos continentes europeu e americano, pelos valores dos bens e empresas que foram adquiridos pelos membros da quadrilha, pelas vultosas cifras envolvidas, além de outros elementos de prova que demonstram à saciedade e necessidade e adequação de uma pronta e imediata resposta estatal aos atos da organização criminosa, cujos efeitos são inquestionavelmente prejudiciais à ordem econômico-social da nossa sociedade.
No que concerne à aquisição dos bens e empresas por parte da organização criminosa, as investigações indicam que foram os bens adquiridos por ordem e determinação do denunciado A. P. G., mediante a utilização de "laranjas" e "testas-de-ferro) para encobrirem a real titularidade dos bens- que apresentam na sua grande maioria ALEX PAREJA como proprietário de fato- angariadas mediante lucros advindos das atividades criminosas do tráfico internacional, o que denota que a aquisição de bens no Brasil pela quadrilha foi praticada com o escopo de escamotear a origem ilícita dos recursos do narcotráfico, mediante a reciclagem desses valores no emprego de atividades aparentemente lícitas.
Constam diversos bens de pequeno e grande valor que foram adquiridos pela organização criminosa. São de pequeno valor os terminais monitorados (21) 7819-8762, (21) 7819-8763 e (21) 8243-8264, utilizados pelo denunciado ALEXANDER PAREJA, que se encontram registrados respectivamente em nome da empresa ISABELA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, e em nome do denunciado JOSÉ CEZAR PEREIRA, o qual auxilia PAREJA como uma espécie de "gerente" dos postos de gasolina, cujo proprietário de fato é o próprio ALEXANDER GARCIA PAREJA, sem que o nome desse e dos demais denunciados que são membros de sua família, como sua esposa Y. L. R. G. e sua irmã L. J. P. G., apareçam como vinculados às empresas constituídas pelo grupo criminoso para "lavar" dinheiro em nosso país.
Dentre os bens de grande valor podemos citar a aquisição de um apartamento no condomínio WATERWAYS, situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4600, bloco 03, apartamento nº1601, na Barra da Tijuca/RJ e uma casa no condomínio MALIBU, situado na Rua Mesquitinha, casa 70, situada também na Barra da Tijuca/RJ, local onde reside a denunciada YOLANDA GARCIA PAREJA, mãe de A. P. G.. (ver fotografias de fls. 336).
Segundo trocas de informações entre as policias do Brasil e do Uruguai, conforme documento anexo, foram deflagrados atos de cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça do Uruguai, obtendo-se êxito na captura de integrantes da organização criminosa investigação e apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes conhecida como COCAÍNA (em torno de trezentos e cinqüenta quilogramas).
Alguns membros da organização criminosa, presos no Uruguai, constam como integrantes da mesma associação delitiva os denuciados R. D. F. V., M. C. R. S., JOSÉ CEZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, L. C. M. D. C. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA como subordinados ao denunciados ALEXANDER PAREJA, YASMIN LOREN A RODRIGUEZ GALLEGO e LISSY JURLIET PAREJA GARCIA que vêm atuando em território nacional, figurando várias vezes durante as investigações como interlocutores em diálogos interceptados com base em monitoramentos telefônicos, o que demonstra a prática de atos de associação para a praítca do tráfico internacional, malgrado não tenha havido apreensão de droga no Brasil, e de "lavagem de dinheiro".
A documentação referente à apreensão da substância entorpecente suprarreferida e a execução dos mandados de prisão expedidos pela justiça uruguaia, comprovam os teores dos registros das interceptações telefônicas efetuadas nestes autos, demonstrando a necessidade e urgência na repressão aos crimes praticados pela organização criminosa para interromper as audaciosas atividades criminosas praticadas pelos denunciados.
Destarte, demonstrando está que o denunciado A. P. G. e os demais denunciados- membros da organização criminosa por este chefiados- atuam na prática do narcotráfico internacional e na "lavagem de dinheiro", conforme depreende-se dos diversos meios de prova coligidos durante as investigações que se plasmam em indisputáveis indícios da ocorrência dos crimes denunciados.
Em razão da deflagração da operação policial no URUGUAI, em 21/09/2006, agentes da Polícia Federal efetuaram a prisão do denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA, em cumprimento ao MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 570, expedido no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual foi assinado pelo Min. CELSO DE MELO, tendo como requerente o Governo do Uruguai.
A partir da deflagração da operação pela Polícia uruguaia, os diálogos travados entre os denunciados permitem concluir que o líder da organização criminosa ALEXANDER PAREJA tinha intenção de deixar o território nacional, receoso de que medida de igual magnitude viesse a ser desencadeada contra ele e os demais integrantes da organização criminosa em território nacional. Para tanto, ALEXANDER PAREJA, utilizar-se-ia de documentos falsos, conforme comprova o conteúdo do áudio gravado e transcrito no índice (04714), onde consta como resumo da transcrição o seguinte:
ALEX e ANDRES- tratam da articulação de ALEX com o auxílio de ANDRES para a retirada de documentos com outros nomes, tratando do envio de dados (fotos e digitais). Tal providência busca a retirada de documentos para facilitar a fuga de ALEXANDER PAREJA, uma vez que pelas medidas de segurança tomadas pelo mesmo nos últimos dias, provavelmente, já é de seu conhecimento uma ordem de prisão internacional. (terminal 2178198762)
A operação deflagrada pela polícia uruguaia resultou na prisão dos denunciados JOSÉ LUIS SUAREZ RODRIGUEZ, ANGELIS VOULGARIS ANGELOPOLOU, MARCOS JACOBOVICI GOLDBERB, além da prisão de FERNANDO ROLDAN FRIGIERO (piloto da empresa uruguaia de transporte aéreo da PLUMA) e de CARLOS OSVALDO SIRI VALLARINO.
A partir da referida operação, o Ministério Público Federal solicitou junto ao Poder Judiciário Uruguaio e polícia daquele país, como base no PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS (MERCOSUL), toda a documentação que interessasse à presente investigação, já tendo a Polícia Federal recebido os documentos, os quais foram juntados em anexo à representação em epígrafe. Outro reflexo positivo trata-se do fato de que, em tese, o Mandado de Prisão Preventiva para Extradição nº 570, expedido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e assinado pelo Ministro CELSO DE MELO, em atendimento a um requerimento formulado pelo Governo do URUGUAI, configura elemento documental que, aliado aos documentos encaminhados pela via do correio eletrônico pelos policiais uruguaios para servidores que atuam nessa base de inteligência, com as provas obtidas com a execução das diligências executadas nesta investigação0, geram fortes indícios de que a organização criminosa denunciada executa a atividade do narcotráfico internacional e, mais do que isso, fornecem (todos os citados documentos e elementos de convicção) suporte para que fosse tomadas, como de fato o foram, algumas medidas cautelares penais para o bom êxito desta investigação conforme será adiante especificado."
A denúncia imputou a A. P. G. os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, com a incidência do art. 62, I, do CP, nos seguintes literais termos (evento 1413, fls. 11/16 e evento 1414, fls. 1/4, dos autos originários):
"4.1) DO DENUNCIADO A. P. G.
Foi sempre identificado como o líder da organização criminosa, comunicando-se com os demais membros da quadrilha, seja para implementação do narcotráfico internacional, seja com o objetivo de implementar a lavagem do dinheiro obtido com o proveito do tráfico internacional de drogas.
A estrutura complexa da organização criminosa com diferentes graus de hierarquia permitiu, sob o comando do denunciado ALEX PAREJA, que a quadrilha implementasse crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro.
Do conteúdo dos diálogos interceptados depreende-se que o denunciado ALEXANDER PAREJA, embora estabelecido no BRASIL, conseguia articular-se com os demais membros da organização radicados no exterior, repassando-lhes ordens para o êxito da empreitada criminosa.
No índice 2306877 foi interceptado um diálogo do denunciado PAREJA com alguém identificado apenas como HNI onde tratam de uma provável remessa de drogas quando comenta sobre 200 e que o "muchacho" chegou uma vez e que está chegando esta semana outra vez e que está funcionando bem. Tratam também de uma reunião que vai acontecer no URUGUAI, na próxima semana. ALEX orienta HNI quanto a maneira de assinar e rubricar um documento (contrato social) que deverá ser registrado para que assim possam abrir uma conta corrente para depositar.
(...).
Quanto ao modus operandi da organização criminosa, é importante ressaltar que, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, os quadrilheiros adquirem bens de consideráveis valores e constituíram pessoas jurídicas, notadamente POSTOS DE GASOLINA, havendo interesse especial da organização no ramo de derivados do petróleo e da indústria petroquímica.
De todas as pessoas jurídicas constituídas pela organização criminosa, o denunciado ALEX PAREJA aparece apenas nas empresas SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 34.077.222/0001-24), POSTO DE GASOLINA 1603 (CNPJ 06.352.576/0001-02) e nos bens móveis GM/ASTRA Placa LSY-1057 e FORD ECOSPORT Placa LST-1204 (fls. 193/201 dos autos principais). Não obstante, o conteúdo dos diálogos interceptados revela que todos os bens e pessoas jurídicas- mencionadas na representação policial- apresentam como proprietário de fato o denunciado ALEXANDER PAREJA, o qual repassava determinações para a administração do patrimônio auferido com a prática do narcotráfico e para a aquisição de outros bens e pessoas jurídicas, como forma de ocultar/dissimular os recursos ilícitos auferidos com a prática do narcotráfico.
Conforme mencionado, os serviços de inteligência da Polícia Federal flagraram diversos encontros entre o denunciado ALEX PAREJA e os demais denunciados que residem no exterior, inclusive com a obtenção de documentos de porte legal de valores, demonstrando que a intenção da organização criminosa era injetar em território nacional recursos angariados com a compra e venda de substâncias entorpecentes no exterior, utilizando nosso país para "lavar" os recursos auferidos com o narcotráfico.
Portanto, os diversos indícios coletados durante a investigação permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que a organização criminosa é liderada pelo denunciado ALEXANDER PAREJA: que ela é especializada no tráfico internacional de substâncias de circulação proscrita na América do Sul e no Continente europeu; e que seus integrantes efetuam a lavagem de dinheiro com os lucros auferidos com a prática do narcotráfico internacional, mediante a aquisição de bens móveis e imóveis de elevado valor e constituição de pessoas jurídicas diversificadas em cada um dos países para reciclar o dinheiro sujo.
No índice 2306877 foi interceptado diálogo no dia 22/06/2006 em que se verificou que o denunciado ALEXANDER PAREJA acertou uma transação de drogas com um homem de nacionalidade colombiana (não identificado) de aproximadamente 300 quilos, estando para reunir-se naquela semana com o denunciado HENRY ALEJANDRO, JOÃO ALISTA, JHON JAIRO e "BOCHA".
No índice 2336514 consta diálogo travado no dia 28/06/06, no qual o denunciado ALEXANDER PAREJA orientou o denunciado CUYO sobre como o mesmo deveria proceder para embarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim com destino ao URUGUAI. Assim, JON JAIRO QUINTERO CRUZ, vulgo "CUYO" embarcou no vôo Gol 7468 com destino ao URUGUAI, conforme fotos da fl. 524 da representação policial.
No índice 2497678 consta diálogo interceptado no dia 1207/2006, em que CUYO conversou com "VIEJO", tendo este perguntado se COSTENHO falou sobre o que foi falado no lugar. "CUYO" disse que não falou com COSTENHO, "VIEJO" orientou "CUYO" para que ele fosse onde este estava (URUGUAI) com este homem que iria receber as drogas de uma vez. Nesse diálogo ficou evidente que "VIEJO" mencionou que a droga estava guardada no URUGUAI. Logo em seguida "CUYO" passou o telefone para ALEX PAREJA. "VIEJO" falou que conseguiu outra pessoa para mandar para o URUGUAI e orientou para que o denunciado ALEXANDER PAREJA também mandasse outra pessoa para movimentar a droga. Nesta ocasião o denunciado ALEXANDER PAREJA pediu mais uma vez para que VIEJO deixasse a droga guardada por uns dias, ao que "VIEJO" disse-lhe então que o transporte somente dar-se-ia dentro de 30 dias. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que era bom a "plata" (droga) ficar aguardando por tanto tempo. (fl. 527 da representação policial).
(...).
No índice 2434030 o denunciado ALEXANDER PAREJA trava diálogo com "NACHO" a respeito de uma remessa de drogas que seria realizada por avião, através de um vôo direto, sem escalas, tudo devidamente transcrito à fl. 535 da representação policial.
No Índice 2434030 - o denunciado ALEXANDER PAREJA falou com "NACHO" sobre um transporte de drogas, e "NACHO" perguntou quando ele iria mandar o empregado para pintar essa parede, lá. PAREJA disse que já estava resolvendo isso e que achou que ia chegar hoje, segunda-feira, e não chegou. "NACHO" disse que tinha que ser antes de sexta-feira, pois o homem ia embora (possivelmente um piloto). O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que estava arrumando isso para quarta-feira e mencionou a palavra "GRANDEZINHA" (possivelmente um lugar). "NACHO" recomendou que o denunciado ALEXANDER PAREJA ficasse tranqüilo que ele sabia onde. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse para "NACHO" que tinha que ser de "tubo" (avião), diz que não podia parar, tinha que ser direto. "NACHO" disse para o denunciado ALEXANDER PAREJA não se preocupar porque "somos profissionais". Essa remessa de drogas possivelmente ia ser realizada por avião, um vôo sem escala (conforme RIP nº- 15/2006):
(...).
No dia 27/08/06, o denunciado ALEXANDER PAREJA deixou o país com destino ao URUGUAI, sendo que as informações que foram repassadas pelos órgãos policiais daquele país dão conta de que o líder do grupo foi diretamente tratar do envido de um carregamento de drogas, demonstrando estar à testa da organização criminosa denunciada e composta pelos demais denunciados.
Destacam-se, como indisputáveis indícios da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, conduta criminosa perpetrada pelos integrantes da organização de forma estável e permanente dois fatos de extrema importância: a) os diálogos captados travados entre os denunciados A. P. G., JOSE LUIS SUARES RODRIGUEZ, MARCOS JACOBIVICI GOLDBERG e ALEJANDRO RODRIGUEZ GALLEGO, em que foram interceptados diálogos constantemente ao longo de toda a execução das diligências investigatórias , observando-se, portanto, que os denunciados comunicaram-se com freqüencia e habitualidade durante todo o período da investigação; b) O diálogo interceptado, gravado e transcrito no índice 2150512, onde o denunciado ALEXANDER PAREJA trava conversa com uma pessoa chamada ANDRÉS, esta responsável pelo envio de uma "partida" de drogas do PANAMÁ para a EUROPA realizada por meio de avião, tudo devidamente organizado e sob o comando do denunciado ALEXANDER PAREJA, [sic] oque revela sua inquestionável condição de líder e coordenador dos atos criminosos perpetrados pelos demais integrantes da organização criminosa.
(...).
Inicialmente o denunciado ALEXANDER PAREJA tinha adquirido os terminais celulares (21) 7819-8762 e (21) 7819-8763, ambos cadastrados em nome da empresa ISABERLA S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.402/0001-46 (que é de propriedade da quadrilha denunciada). Pouco tempo depois, o segundo terminal supra mencionado passou a ser utilizado por Y. L. R. G. (companheira do denunciado A. P. G.).
A par do comando do tráfico internacional de entorpecentes no estrangeiro e associação para esse crime no BRASIL, o denunciado comanda a organização criminosa também na prática de atos de LAVAGEM DE DINHEIRO consistente na ocultação, dissimulação e reciclagem dos lucros auferidos com o narcotráfico através da aquisição de bens e de pessoas jurídicas (cujo proprietário de fato é o denunciado ALEX PAREJA), tudo sob o comando e as ordens de A. P. G..
Nos autos do Processo 2006.51.01.503176-7 (Apenso 25) onde consta afastamento do SIGILO FISCAL decretado por esse Juízo de grande parte dos denunciados, pessoas físicas e jurídicas denunciadas que justifique a manipulação de um patrimônio substancioso como aquele que foi adquirido pela organização criminosa durante sua atuação em território nacional.
Desta forma, o denunciado A. P. G. associou-se, de forma perene e estável, aos demais integrantes da organização criminosa para importar, exportar, e fornecer drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como ocultou e dissimulou a origem, localização, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores decorrentes do tráfico internacional de substâncias entorpecentes, estando incurso nas sanções penais do artigo 35 c/c o artigo 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 1º, [sic] inciso, inciso I, da Lei nº 9.613/98. "In casu", incidente a agravante genérica de que trata o artigo 62, inciso I, do Código Penal, eis que, o denunciado A. P. G. comandava e dirigia a atividade dos demais membros do grupo criminoso, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal."
A denúncia imputou a MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (evento 1415, fls. 11/15, dos autos originários):
"4.5) Do denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA
O denunciado MOYSÉS [sic] trabalho no escritório de contabilidade "BINA CONTABILIDADE", tendo promovido atos de alterações societárias das empresas adquiridas pela organização criminosa, com inequívocas atividades de consultoria técnica em relação aos novos empreendimentos que os demais membros da organização criminosa pretendiam adquirir, tendo perfeito conhecimento das atividades do líder do grupo ALEXANDER PAREJA como megatraficante, bem como de suas atividades para dissimular a origem dos bens auferidos com o narcotráfico através da reciclagem dos ativos ilícitos.
No índice 2582155 consta que o denunciado MOYSÉS ao tomar conhecimento da prisão de ALEX PAREJA aconselhou o denunciado CEZAR a fugir para não ser preso também.
No índice 2078790 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, em que se verificou que ambos forjaram a realização da venda do posto MONÇANENSE pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, após isso, inseriram o nome do denunciado CEZAR nos dados registrais societários do referido posto (ver RIP 07/2006 e a representação contida no Ofício nº - 334/2006-GISE/RJ, de 05/04/2006);
(...).
No índice 2097146 (ver item 4.2) - diálogo travado entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, em que foi mencionado "projeto completo, legalização de residência para recreação, casa de campo, casa de zelador e piscina, Luiz Gonzaga Menezes e Outros, Rua G, Lote 18, 19, Gleba A, Quinta da Boa Vista, Ribeirão Preto, SP". "CEZAR diz que é coisa do ALEX, o cara ia dar em garantia" (RIP nº - 08/2006);
No índice 2120338 (ver item 4.2) e 2123410 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, tendo o assunto versado sido o contrato social que deu ensejo à formação da empresa DELFT OIL. Foi mencionado nessa ocasião que estaria sendo injetada no capital social da referida empresa a quantia de um milhão, e que o denunciado RUY VASCO seria dono de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do capital da nova sociedade que se pretende formar, sendo que o capital restante pertence a uma empresa fantasma situada nas Ilhas Marshall. Índice 2123410, diálogo travado entre MOYSÉS e a advogada SHEILLA sobre o mesmo assunto. (ver RIP 09/2006 e a representação contida no Ofício nº - 462/2006-GISE/RJ, de 03/05/2008);
(...).
Nos índices 21329792, 2148079 e 2151225, a partir dos diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, este disse que estava precisando de uma cópia xerox autenticada de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO e de JOSÉ LUIZ SUARES RODRIGUEZ, inclusive do passaporte deste último- passaporte uruguaio nº - X 48156) e a respeito de futuras alterações contratuais referentes à empresa POSTO 1603 LTDA., de propriedade do bando denunciado. Foi determinado, nesta ocasião que a maior parte das cotas deveriam ficar em nome do denunciado ALEX PAREJA, as cotas restantes em nome do denunciado RICARDO, e que deverá ser redigida uma procuração em que ficará acertado que o denunciado RICARDO concederá poderes para a denunciada VERÔNICA movimentar as contas referentes ao POSTO 1603 LTDA.
Nos índices 2221376 e 2223018 (áudios citados em itens anteriores) - diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS e o advogado FLÁVIO. O assunto versado foi uma alteração contratual referente à empresa PETROBIGLIA, que foi adquirida por integrantes do bando no decorrer da execução das diligências investigatórias. Verificou-se que foi dito pelo denunciado MOYSÉS que o cliente dele (o denunciado CEZAR) estava comprando a empresa e que foi questionado se poderiam ser enviadas as escrituras.. Em resposta FLÁVIO disse que já tinha a documentação e que deveria ser modificado o nome da empresa, a qual tem o sobrenome dele (FLÁVIO). Pouco depois, o denunciado MOYSÉS afirmou que se o negócio for concretizado será necessário que o ANGELIS (trata-se do denunciado ANGELIS ANGELOPOULOS VOULGARIS) que está entrando teria que passar uma procuração para a GILVANA, que ela é brasileira, porque ele não pode exercer atividade nenhuma aqui no BRASIL, porque ele não é legalizado aqui, ele entra como turista. Teria que ser feita essa procuração e arquivada na junta para posteriormente entrar com essa quarta alteração. No final do diálogo interceptado FLÁVIO disse que estava vendendo cem por cento da empresa e tem que mudar o nome e o endereço da distribuidora. Em outro diálogo interceptado, este travado com MOYSÉS, o denunciado CEZAR disse que o advogado BIGLE mandou-o o e-mail e que o comBINAdo foi comprar por um milhão, 500 (quinhentos) por fora eles já deram, e o pagamento é 950, 30, 60 e 90. (RIP 12/2006 e a representação contida no Ofício nº- 611/2006-GISE/RJ, de 16/06/2006);
No índice 2576913 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o CÉSAR e o denunciado MOYSÉS, onde CÉSAR comenta com que está recebendo uma pressão muito grande do ALEXANDER. MOYSÉS está providenciando as alterações contratuais das empresas de ALEXANDER PAREJA, no intuito de no futuro ludibriar qualquer investigação. MOYSÉS e CÉSAR falam em código o nome de pessoas, usando somente a incial, exemplo: a procuração do "J" (JOSÉ LUIZ SUARES), procuração do "A" (ANGELIS VOULGARIS), ambos presos no URUGUAI. Em um trecho do diálogo, MOYSÉS comenta: "... eu estou trabalhando em cima dessas firmas..." tem o auto posto Barra Vale, isso tudo pode falar por telefone..." MOYSÉS fala sobre os problemas das empresas de ALEXANDER PAREJA.
No índice 2616373 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o denunciado MOYSÉS e o advogado MAURÍCIO em que falam sobre o processo de ALEXANDER PAREJA. Dr. disse também que ALEXANDER pode ser solto em quarenta dias, a partir do momento que o governo do URUGUAI estiver respondendo. Dr. MAURÍCIO diz que na última reunião que eles participaram, a GILVÂNIA (funcionária da DELFT OIL) ficou desesperada. GILVÂNIA é uma das "laranjas" na sociedade da empresa PETROBLIBLIA, diz também que YASMIM tem que tomar cuidado se não quiser gastar mais dinheiro. MOYSÉS comenta que se GILVÂNIA entrar na justiça é mais um pepino. Dr. MAURÍCIO diz que ALEXANDER poderá responder por lavagem de dinheiro no BRASIL. MAURÍCIO diz que discutiu com a YOLANDA PAREJA. MOYSÉS comenta que YOLANDA é mais do que ALEXANDER PAREJA, diz que não tem certeza para acusar, mas que acha, diz que a "bichinha" é maquiavélica.
(...).
Os anteriores índices dos áudios que resultaram dos monitoramentos telefônicos permitem concluir, sem qualquer sombra de dúvidas, que o denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA associou-se, de forma permanente, aos demais membros da organização criminosa para importar, exportar, produzir e fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com autorização legal ou regulamentar, bem como ocultou e dissimulou a origem de bens e valores auferidos pela organização com a prática do tráfico internacional de entorpecentes, estando incurso nas sanções penais dos artigos 35 e 40, inciso I da Lei nº 11. 343 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9613/98 c/c os artigos 69 e 71 do Código Penal.
Após sua prisão, em cumprimento [sic] à mandado de prisão temporária expedido por esse Juízo, o denunciado MOYSÉS afirmou à autoridade policial que ALEX PAREJA era o líder da organização criminosa, embora acredite que ANGELIS era maior que PAREJA dentro do mencionado Cartel, pois era ele quem fornecia dinheiro para este, inclusive, através de empréstimos de dinheiro através do Banco do Brasil para que ALEXANDER desenvolvesse suas atividades de Postos de Gasolina. Afirmou, ainda, ter conhecimento que PAREJA era um narcotraficantte internacional."
O magistrado de primeiro grau também absolveu, devido à insuficiência de provas, Y. L. R. G., L. J. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, L. C. M. D. C., MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, R. D. F. V. e R. J. B. em relação a prática do delito tipificado no art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e extinguiu a punibilidade de M. C. R. S., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, Y. L. R. G., R. D. F. V., R. J. B., L. C. M. D. C., MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA e L. J. P. G., quanto à imputação de crime de lavagem de dinheiro (evento 1739 dos autos originários).
A denúncia foi recebida em 30/03/2007 (fls. 120/123 dos autos físicos).
No evento 7, razões de recurso de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA requerendo, em síntese: 1) a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, em razão da ínépcia da inicial acusatória, cerceamento de defesa, ao argumento de negativa de vigência dos art. 10 e 12, ambos do CPP e ausência superveniente de condição da ação, traduzida pela perda do interesse de agir; e 2) a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, sem a incidência do § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998.
No evento 24, contrarrazões do MPF ao recurso de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA.
No evento 27, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, reportou-se às contrarrazões do evento 24.
No evento 29, razões de recurso de A. P. G., requerendo, em síntese: 1) a desconsideração da tradução das escutas para efeito de provas, dada a sua precariedade; e 2) a absolvição, n/f do art. 386, IV, do CPP, ao argumento de que não existiriam elementos mínimos capazes de sustentar que o apelante tenha concorrido para a prática das infrações penais e, subsidiariamente, n/f do art. 386, VII, do CPP.
No evento 34, contrarrazões do MPF ao recurso de A. P. G..
No evento 37, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento das apelações de A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA.
No evento 39, aditamento às razões de recurso de A. P. G., em que reitera o pedido de absolvição, juntando os seguintes documentos: "(i) declaração de idoneidade com tradução; (ii) “sentença espanhola que demonstra que A. P. G. não foi condenado pelo suposto crime antecedente”; (iii) avaliação dos bens do inventário de Yolanda Pareja Garcia; (iv) laudo de avaliação dos bens feito por contadora pública; (v) “comprovantes de transferências de dinheiro de Yolanda Pareja Garcia para o Brasil”; (vi) “certidão criminal espanhola de José Braudilio Pareja Rizzo, Yolanda Pareja Garcia e A. P. G.”; (vii) “comprovação de que quem tratava com os bancos era Yolanda Pareja Garcia”; (viii) “comprovação de negócios feitos entre o posto de gasolina e uma locadora de veículos em que se firma que a administração era feita por Yolanda Pareja Garcia e José Braudilio Pareja Rizzo”; (ix) “pesquisa feita na ‘olx’ que comprova o valor de uma finca onde o réu possui bens”; (x) “auto padrão da finca”."
No evento 43, petição da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., requerendo que seja reconhecido que o sequestro do imóvel localizado na Avenida Lúcio Costa, 4.600, Bloco 03, ap. 1.601, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ recaiu sobre bem de terceiro (a TG), e que sejam destinados à TG os valores depositados na conta judicial nº 4117-005-86413633-0 mantida na Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.027.278,59, equivalente ao crédito atualizado que é objeto de alienação fiduciária outorgada em seu favor.
No evento 45, o MPF reiterou as contrarrazões ofertadas no evento 34.
No evento 65, a Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz indeferiu o pedido de ALEXANDRE PAREJA GARCIA, para que o feito fosse convertido em diligência para nomeação de perito judicial a fim de que atestasse a voz então atribuída ao acusado. Também informou a desistência do pedido anterior da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
No evento 84, R. D. F. V. requer a restituição de todos os bens apreendidos quando do início da ação penal, vez que operada a extinção da punibilidade com sentença transitada em julgado.
No evento 87, a defesa de ALEXANDRE PAREJA GARCIA requer reconsideração da decisão que indeferiu o pedido, para que o feito seja convertido em diligência e seja nomeado perito judicial, a fim de que ateste a voz então atribuída a este.
No evento 96, a Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz indeferiu os pedidos dos eventos 84 e 87.
Em 17/12/2021, o Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, declarou-se impedido para processar e julgar este feito, com fulcro no art. 252, inciso III do CPP, e determinou a redistribuição dos autos (evento 135).
Em 07/01/2022, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao gabinete 6 (evento 151).
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000816542v55 e do código CRC 93ef0764.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/05/2022, às 17:24:13