Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0515350-26.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA contra a sentença de 20/05/2019 (evento 1704 dos autos originários), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 31/01/2019 (fl. 375), proferida pela Juíza Federal Margareth de Cássia Thomaz Rostey, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e condenou o primeiro apelante às penas de 16 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.381 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes do art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e art. 1º, I e §4º, da Lei nº 9.613/1998, e o segundo às penas de 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998.

A denúncia imputou a A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, com a incidência do art. 62, I, do CP para o  primeiro. (evento 1411, fls. 4/7, dos autos originários):

"Investiga-se no presente inquérito policial fatos criminosos praticados por integrantes de uma poderosa organização criminosa, os ora denunciados, especializada no comércio de substância entorpecentes entre países da América do Sul e da Europa, assim como a ocultação dos lucros auferidos com esta atividade criminosa mediante a aquisição de postos de gasolina e investimentos na indústria petroquímica, de molde a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro de que trata o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, sendo que o delito antecedente, conforme acima mencionado, é o de tráfico internacional de drogas.

A partir de dados colhidos em investigações dos órgãos policiais da Inglaterra e do Uruguai, a Polícia Federal do Brasil vem executando operação policial, nominada "Operação Platina", para desbaratar um cartel criminoso dedicado ao narcotráfico do Vale do Norte, sediado na Colômbia, sob o comando do principal denunciado A. P. G.. O cartel de Cali é responsável pelo controle da produção e redistribuição de drogas, sendo um dos mais poderosos grupos criminosos organizados em atividade na COLÔMBIA.

No transcorrer das investigações, o sistema de colaboração internacional contou com a participação também de órgãos policiais dos Estados Unidos (representação por meio do DEA- Durg Enforcement Administration), do Paraguai e da Argentina. Tudo isso porque, durante as investigações, foi possível identificar que os atos da quadrilha transcendiam as fronteiras nacionais e repercutiriam nos citados países do continente europeu.

2- DO FUNCIONAMENTO DO ESQUEMA CRIMINOSO

A droga comercializada pela organização criminosa era produzida pelo Cartel do Vale do Norte, da Colômbia, com alto grau de pureza, saindo de avião para o Montevidéu, no Uruguai. De lá, a cocaína (substância comercializada pela organização) era enviada de navio para a ESPANHA (de onde era distribuída para o demais países da Europa) e para os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.

O dinheiro obtido com a venda da cocaína comercializada na Europa e nos Estados Unidos era reunido na Espanha e fazia o caminho de volta, retornando ao Uruguai em vôos comerciais, onde os integrantes da quadrilha transportavam milhões de euros e dólares, muitas vezes com a cumplicidade de comandantes de aviões comerciais.

Posteriormente, o dinheiro ingressava em território nacional mediante transferências supostamente "legais", já que os denunciados tomavam o cuidado de obter autorização do BACEN, para investimentos em indústrias petroquímicas, postos de gasolina e empresas, cujo proprietário de fato era o denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA.

Ademais, informações repassadas por representantes do Consulado-Geral Britânico do Brasil, e por outros órgãos policiais ingleses e uruguaios, dando conta de que o denunciado ANGELIS VOUGARIS ANGE (alcunha "ANGELO") fora detido no aeroporto de Londres (LONDRES/RU) na posse de cento e vinte e um mil euros- dinheiro este pertencente ao denunciado ALEX PAREJA, apontado pelas investigações como o chefe da organização criminosa.

Destarte, os crimes de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro restaram cabalmente comprovados, pois os vários elementos de prova até o momento amealhados à investigação, permitem concluir que, efetivamente, estamos diante de uma poderosa organização criminosa destinado ao cometimento desses delitos que renderam ao grupo, somente no Brasil, a aquisição de imóveis, avaliados em mais de R$ 20.000.000,00. Tais ocorrências criminosas ficaram evidentes pela quantidade de pessoas envolvidas no esquema criminoso, a partir dos monitoramentos dos terminais telefônicos onde demonstra-se a prática das atividades criminosas referidas, pela ação controlada da Polícia Federal, iniciada há quase dois anos, onde pode-se verificar, através de registros fotográficos, o deslocamento internacional de diversos membros da organização criminosa entre os países da Europa, América do Sul e Brasil, pelos atos de cooperação jurídica internacional e troca de informações entre os organismos policiais de diversos países dos continentes europeu e americano, pelos valores dos bens e empresas que foram adquiridos pelos membros da quadrilha, pelas vultosas cifras envolvidas, além de outros elementos de prova que demonstram à saciedade e necessidade e adequação de uma pronta e imediata resposta estatal aos atos da organização criminosa, cujos efeitos são inquestionavelmente prejudiciais à ordem econômico-social da nossa sociedade.

No que concerne à aquisição dos bens e empresas por parte da organização criminosa, as investigações indicam que foram os bens adquiridos por ordem e determinação do denunciado A. P. G., mediante a utilização de "laranjas" e "testas-de-ferro) para encobrirem a real titularidade dos bens- que apresentam na sua grande maioria ALEX PAREJA como proprietário de fato- angariadas mediante lucros advindos das atividades criminosas do tráfico internacional, o que denota que a aquisição de bens no Brasil pela quadrilha foi praticada com o escopo de escamotear a origem ilícita dos recursos do narcotráfico, mediante a reciclagem desses valores no emprego de atividades aparentemente lícitas.

Constam diversos bens de pequeno e grande valor que foram adquiridos pela organização criminosa. São de pequeno valor os terminais monitorados (21) 7819-8762, (21) 7819-8763 e (21) 8243-8264, utilizados pelo denunciado ALEXANDER PAREJA, que se encontram registrados respectivamente em nome da empresa ISABELA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, e em nome do denunciado JOSÉ CEZAR PEREIRA, o qual auxilia PAREJA como uma espécie de "gerente" dos postos de gasolina, cujo proprietário de fato é o próprio ALEXANDER GARCIA PAREJA, sem que o nome desse e dos demais denunciados que são membros de sua família, como sua esposa Y. L. R. G. e sua irmã L. J. P. G., apareçam como vinculados às empresas constituídas pelo grupo criminoso para "lavar" dinheiro em nosso país.

Dentre os bens de grande valor podemos citar a aquisição de um apartamento no condomínio WATERWAYS, situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4600, bloco 03, apartamento nº1601, na Barra da Tijuca/RJ e uma casa no condomínio MALIBU, situado na Rua Mesquitinha, casa 70, situada também na Barra da Tijuca/RJ, local onde reside a denunciada YOLANDA GARCIA PAREJA, mãe de A. P. G.. (ver fotografias de fls. 336).

Segundo trocas de informações entre as policias do Brasil e do Uruguai, conforme documento anexo, foram deflagrados atos de cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça do Uruguai, obtendo-se êxito na captura de integrantes da organização criminosa investigação e apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes conhecida como COCAÍNA (em torno de trezentos e cinqüenta quilogramas).

Alguns membros da organização criminosa, presos no Uruguai, constam como integrantes da mesma associação delitiva os denuciados R. D. F. V., M. C. R. S., JOSÉ CEZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, L. C. M. D. C. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA como subordinados ao denunciados ALEXANDER PAREJA, YASMIN LOREN A RODRIGUEZ GALLEGO e LISSY JURLIET PAREJA GARCIA que vêm atuando em território nacional, figurando várias vezes durante as investigações como interlocutores em diálogos interceptados com base em monitoramentos telefônicos, o que demonstra a prática de atos de associação para a praítca do tráfico internacional, malgrado não tenha havido apreensão de droga no Brasil, e de "lavagem de dinheiro".

A documentação referente à apreensão da substância entorpecente suprarreferida e a execução dos mandados de prisão expedidos pela justiça uruguaia, comprovam os teores dos registros das interceptações telefônicas efetuadas nestes autos, demonstrando a necessidade e urgência na repressão aos crimes praticados pela organização criminosa para interromper as audaciosas atividades criminosas praticadas pelos denunciados.

Destarte, demonstrando está que o denunciado A. P. G. e os demais denunciados- membros da organização criminosa por este chefiados- atuam na prática do narcotráfico internacional e na "lavagem de dinheiro", conforme depreende-se dos diversos meios de prova coligidos durante as investigações que se plasmam em indisputáveis indícios da ocorrência dos crimes denunciados.

Em razão da deflagração da operação policial no URUGUAI, em 21/09/2006, agentes da Polícia Federal efetuaram a prisão do denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA, em cumprimento ao MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 570, expedido no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual foi assinado pelo Min. CELSO DE MELO, tendo como requerente o Governo do Uruguai.

A partir da deflagração da operação pela Polícia uruguaia, os diálogos travados entre os denunciados permitem concluir que o líder da organização criminosa ALEXANDER PAREJA tinha intenção de deixar o território nacional, receoso de que medida de igual magnitude viesse a ser desencadeada contra ele e os demais integrantes da organização criminosa em território nacional. Para tanto, ALEXANDER PAREJA, utilizar-se-ia de documentos falsos, conforme comprova o conteúdo do áudio gravado e transcrito no índice (04714), onde consta como resumo da transcrição o seguinte:

ALEX e ANDRES- tratam da articulação de ALEX com o auxílio de ANDRES para a retirada de documentos com outros nomes, tratando do envio de dados (fotos e digitais). Tal providência busca a retirada de documentos para facilitar a fuga de ALEXANDER PAREJA, uma vez que pelas medidas de segurança tomadas pelo mesmo nos últimos dias, provavelmente, já é de seu conhecimento uma ordem de prisão internacional. (terminal 2178198762)

A operação deflagrada pela polícia uruguaia resultou na prisão dos denunciados JOSÉ LUIS SUAREZ RODRIGUEZ, ANGELIS VOULGARIS ANGELOPOLOU, MARCOS JACOBOVICI GOLDBERB, além da prisão de FERNANDO ROLDAN FRIGIERO (piloto da empresa uruguaia de transporte aéreo da PLUMA) e de CARLOS OSVALDO SIRI VALLARINO.

A partir da referida operação, o Ministério Público Federal solicitou junto ao Poder Judiciário Uruguaio e polícia daquele país, como base no PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS (MERCOSUL), toda a documentação que interessasse à presente investigação, já tendo a Polícia Federal recebido os documentos, os quais foram juntados em anexo à representação em epígrafe. Outro reflexo positivo trata-se do fato de que, em tese, o Mandado de Prisão Preventiva para Extradição nº 570, expedido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e assinado pelo Ministro CELSO DE MELO, em atendimento a um requerimento formulado pelo Governo do URUGUAI, configura elemento documental que, aliado aos documentos encaminhados pela via do correio eletrônico pelos policiais uruguaios para servidores que atuam nessa base de inteligência, com as provas obtidas com a execução das diligências executadas nesta investigação0, geram fortes indícios de que a organização criminosa denunciada executa a atividade do narcotráfico internacional e, mais do que isso, fornecem (todos os citados documentos e elementos de convicção) suporte para que fosse tomadas, como de fato o foram, algumas medidas cautelares penais para o bom êxito desta investigação conforme será adiante especificado."

A denúncia imputou a A. P. G. os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, com a incidência do art. 62, I, do CP, nos seguintes literais termos (evento 1413, fls. 11/16 e evento 1414, fls. 1/4, dos autos originários):

"4.1) DO DENUNCIADO A. P. G.

Foi sempre identificado como o líder da organização criminosa, comunicando-se com os demais membros da quadrilha, seja para implementação do narcotráfico internacional, seja com o objetivo de implementar a lavagem do dinheiro obtido com o proveito do tráfico internacional de drogas.

A estrutura complexa da organização criminosa com diferentes graus de hierarquia permitiu, sob o comando do denunciado ALEX PAREJA, que a quadrilha implementasse crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro.

Do conteúdo dos diálogos interceptados depreende-se que o denunciado ALEXANDER PAREJA, embora estabelecido no BRASIL, conseguia articular-se com os demais membros da organização radicados no exterior, repassando-lhes ordens para o êxito da empreitada criminosa.

No índice 2306877 foi interceptado um diálogo do denunciado PAREJA com alguém identificado apenas como HNI onde tratam de uma provável remessa de drogas quando comenta sobre 200 e que o "muchacho" chegou uma vez e que está chegando esta semana outra vez e que está funcionando bem. Tratam também de uma reunião que vai acontecer no URUGUAI, na próxima semana. ALEX orienta HNI quanto a maneira de assinar e rubricar um documento (contrato social) que deverá ser registrado para que assim possam abrir uma conta corrente para depositar.

(...).

Quanto ao modus operandi da organização criminosa, é importante ressaltar que, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, os quadrilheiros adquirem bens de consideráveis valores e constituíram pessoas jurídicas, notadamente POSTOS DE GASOLINA, havendo interesse especial da organização no ramo de derivados do petróleo e da indústria petroquímica.

De todas as pessoas jurídicas constituídas pela organização criminosa, o denunciado ALEX PAREJA aparece apenas nas empresas SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 34.077.222/0001-24), POSTO DE GASOLINA 1603 (CNPJ 06.352.576/0001-02) e nos bens móveis GM/ASTRA Placa LSY-1057 e FORD ECOSPORT Placa LST-1204 (fls. 193/201 dos autos principais). Não obstante, o conteúdo dos diálogos interceptados revela que todos os bens e pessoas jurídicas- mencionadas na representação policial- apresentam como proprietário de fato o denunciado ALEXANDER PAREJA, o qual repassava determinações para a administração do patrimônio auferido com a prática do narcotráfico e para a aquisição de outros bens e pessoas jurídicas, como forma de ocultar/dissimular os recursos ilícitos auferidos com a prática do narcotráfico.

Conforme mencionado, os serviços de inteligência da Polícia Federal flagraram diversos encontros entre o denunciado ALEX PAREJA e os demais denunciados que residem no exterior, inclusive com a obtenção de documentos de porte legal de valores, demonstrando que a intenção da organização criminosa era injetar em território nacional recursos angariados com a compra e venda de substâncias entorpecentes no exterior, utilizando nosso país para "lavar" os recursos auferidos com o narcotráfico.

Portanto, os diversos indícios coletados durante a investigação permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que a organização criminosa é liderada pelo denunciado ALEXANDER PAREJA: que ela é especializada no tráfico internacional de substâncias de circulação proscrita na América do Sul e no Continente europeu; e que seus integrantes efetuam a lavagem de dinheiro com os lucros auferidos com a prática do narcotráfico internacional, mediante a aquisição de bens móveis e imóveis de elevado valor e constituição de pessoas jurídicas diversificadas em cada um dos países para reciclar o dinheiro sujo.

No índice 2306877 foi interceptado diálogo no dia 22/06/2006 em que se verificou que o denunciado ALEXANDER PAREJA acertou uma transação de drogas com um homem de nacionalidade colombiana (não identificado) de aproximadamente 300 quilos, estando para reunir-se naquela semana com o denunciado HENRY ALEJANDRO, JOÃO ALISTA, JHON JAIRO e "BOCHA".

No índice 2336514 consta diálogo travado no dia 28/06/06, no qual o denunciado ALEXANDER PAREJA orientou o denunciado CUYO sobre como o mesmo deveria proceder para embarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim com destino ao URUGUAI. Assim, JON JAIRO QUINTERO CRUZ, vulgo "CUYO" embarcou no vôo Gol 7468 com destino ao URUGUAI, conforme fotos da fl. 524 da representação policial.

No índice 2497678 consta diálogo interceptado no dia 1207/2006, em que CUYO conversou com "VIEJO", tendo este perguntado se COSTENHO falou sobre o que foi falado no lugar. "CUYO" disse que não falou com COSTENHO, "VIEJO" orientou "CUYO" para que ele fosse onde este estava (URUGUAI) com este homem que iria receber as drogas de uma vez. Nesse diálogo ficou evidente que "VIEJO" mencionou que a droga estava guardada no URUGUAI. Logo em seguida "CUYO" passou o telefone para ALEX PAREJA. "VIEJO" falou que conseguiu outra pessoa para mandar para o URUGUAI e orientou  para que o denunciado ALEXANDER PAREJA também mandasse outra pessoa para movimentar a droga. Nesta ocasião o denunciado ALEXANDER PAREJA pediu mais uma vez para que VIEJO deixasse a droga guardada por uns dias, ao que "VIEJO" disse-lhe então que o transporte somente dar-se-ia dentro de 30 dias. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que era bom a "plata" (droga) ficar aguardando por tanto tempo. (fl. 527 da representação policial).

(...).

No índice 2434030 o denunciado ALEXANDER PAREJA trava diálogo com "NACHO" a respeito de uma remessa de drogas que seria realizada por avião, através de um vôo direto, sem escalas, tudo devidamente transcrito à fl. 535 da representação policial.

No Índice 2434030 - o denunciado ALEXANDER PAREJA falou com "NACHO" sobre um transporte  de drogas, e "NACHO" perguntou quando ele iria mandar o empregado para pintar essa parede, lá. PAREJA disse que já estava resolvendo isso e que achou que ia chegar hoje, segunda-feira, e não chegou. "NACHO" disse que tinha que ser antes de sexta-feira, pois o homem ia embora (possivelmente um piloto). O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que estava arrumando isso para quarta-feira e mencionou a palavra "GRANDEZINHA" (possivelmente um lugar). "NACHO" recomendou que o denunciado ALEXANDER PAREJA ficasse tranqüilo que ele sabia onde. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse para "NACHO" que tinha que ser de "tubo" (avião), diz que não podia parar, tinha que ser direto. "NACHO" disse para o denunciado ALEXANDER PAREJA não se preocupar porque "somos profissionais". Essa remessa de drogas possivelmente ia ser realizada por avião, um vôo sem escala (conforme RIP nº- 15/2006):

(...).

No dia 27/08/06, o denunciado ALEXANDER PAREJA deixou o país com destino ao URUGUAI, sendo que as informações que foram repassadas pelos órgãos policiais daquele país dão conta de que o líder do grupo foi diretamente tratar do envido de um carregamento de drogas, demonstrando estar à testa da organização criminosa denunciada e composta pelos demais denunciados.

Destacam-se, como indisputáveis indícios da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, conduta criminosa perpetrada pelos integrantes da organização de forma estável e permanente dois fatos de extrema importância: a) os diálogos captados travados entre os denunciados A. P. G., JOSE LUIS SUARES RODRIGUEZ, MARCOS JACOBIVICI GOLDBERG e ALEJANDRO RODRIGUEZ GALLEGO, em que foram interceptados diálogos constantemente ao longo de toda a execução das diligências investigatórias , observando-se, portanto, que os denunciados comunicaram-se com freqüencia e habitualidade durante todo o período da investigação; b) O diálogo interceptado, gravado e transcrito no índice 2150512, onde o denunciado ALEXANDER PAREJA trava conversa com uma pessoa chamada ANDRÉS, esta responsável pelo envio de uma "partida" de drogas do PANAMÁ para a EUROPA realizada por meio de avião, tudo devidamente organizado e sob o comando do denunciado ALEXANDER PAREJA, [sic] oque revela sua inquestionável condição de líder e coordenador dos atos criminosos perpetrados pelos demais integrantes da organização criminosa.

(...).

Inicialmente o denunciado ALEXANDER PAREJA tinha adquirido os terminais celulares (21) 7819-8762 e (21) 7819-8763, ambos cadastrados em nome da empresa ISABERLA S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.402/0001-46 (que é de propriedade da quadrilha denunciada). Pouco tempo depois, o segundo terminal supra mencionado passou a ser utilizado por Y. L. R. G. (companheira do denunciado A. P. G.).

A par do comando do tráfico internacional de entorpecentes no estrangeiro e associação para esse crime no BRASIL, o denunciado comanda a organização criminosa também na prática de atos de LAVAGEM DE DINHEIRO consistente na ocultação, dissimulação e reciclagem dos lucros auferidos com o narcotráfico através da aquisição de bens e de pessoas jurídicas (cujo proprietário de fato é o denunciado ALEX PAREJA), tudo sob o comando e as ordens de A. P. G..

Nos autos do Processo 2006.51.01.503176-7 (Apenso 25) onde consta afastamento do SIGILO FISCAL decretado por esse Juízo de grande parte dos denunciados, pessoas físicas e jurídicas denunciadas que justifique a manipulação de um patrimônio substancioso como aquele que foi adquirido pela organização criminosa durante sua atuação em território nacional.

Desta forma, o denunciado A. P. G. associou-se, de forma perene e estável, aos demais integrantes da organização criminosa para importar, exportar, e fornecer drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como ocultou e dissimulou a origem, localização, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores decorrentes do tráfico internacional de substâncias entorpecentes, estando incurso nas sanções penais do artigo 35 c/c o artigo 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 1º, [sic] inciso, inciso I, da Lei nº 9.613/98. "In casu", incidente a agravante genérica de que trata o artigo 62, inciso I, do Código Penal, eis que, o denunciado A. P. G. comandava e dirigia a atividade dos demais membros do grupo criminoso, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal."

A denúncia imputou a MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (evento 1415, fls. 11/15, dos autos originários):

"4.5) Do denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA

O denunciado MOYSÉS [sic] trabalho no escritório de contabilidade "BINA CONTABILIDADE", tendo promovido atos de alterações societárias das empresas adquiridas pela organização criminosa, com inequívocas atividades de consultoria técnica em relação aos novos empreendimentos que os demais membros da organização criminosa pretendiam adquirir, tendo perfeito conhecimento das atividades do líder do grupo ALEXANDER PAREJA como megatraficante, bem como de suas atividades para dissimular a origem dos bens auferidos com o narcotráfico através da reciclagem dos ativos ilícitos.

No índice 2582155 consta que o denunciado MOYSÉS ao tomar conhecimento da prisão de ALEX PAREJA aconselhou o denunciado CEZAR a fugir para não ser preso também.

No índice 2078790 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, em que se verificou que ambos forjaram a realização da venda do posto MONÇANENSE pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, após isso, inseriram o nome do denunciado CEZAR nos dados registrais societários do referido posto (ver RIP 07/2006 e a representação contida no Ofício nº - 334/2006-GISE/RJ, de 05/04/2006);

(...).

No índice 2097146 (ver item 4.2) - diálogo travado entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, em que foi mencionado "projeto completo, legalização de residência para recreação, casa de campo, casa de zelador e piscina, Luiz Gonzaga Menezes e Outros, Rua G, Lote 18, 19, Gleba A, Quinta da Boa Vista, Ribeirão Preto, SP". "CEZAR diz que é coisa do ALEX, o cara ia dar em garantia" (RIP nº - 08/2006);

No índice 2120338 (ver item 4.2) e 2123410 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, tendo o assunto versado sido o contrato social que deu ensejo à formação da empresa DELFT OIL. Foi mencionado nessa ocasião que estaria sendo injetada no capital social da referida empresa a quantia de um milhão, e que o denunciado RUY VASCO seria dono de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do capital da nova sociedade que se pretende formar, sendo que o capital restante pertence a uma empresa fantasma situada nas Ilhas Marshall. Índice 2123410, diálogo travado entre MOYSÉS e a advogada SHEILLA sobre o mesmo assunto. (ver RIP 09/2006 e a representação contida no Ofício nº - 462/2006-GISE/RJ, de 03/05/2008);

(...).

Nos índices 21329792, 2148079 e 2151225, a partir dos diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, este disse que estava precisando de uma cópia xerox autenticada de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO e de JOSÉ LUIZ SUARES RODRIGUEZ, inclusive do passaporte deste último- passaporte uruguaio nº - X 48156) e a respeito de futuras alterações contratuais referentes à empresa POSTO 1603 LTDA., de propriedade do bando denunciado. Foi determinado, nesta ocasião que a maior parte das cotas deveriam ficar em nome do denunciado ALEX PAREJA, as cotas restantes em nome do denunciado RICARDO, e que deverá ser redigida uma procuração em que ficará acertado que o denunciado RICARDO concederá poderes para a denunciada VERÔNICA movimentar as contas referentes ao POSTO 1603 LTDA.

Nos índices 2221376 e 2223018 (áudios citados em itens anteriores) - diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS e o advogado FLÁVIO. O assunto versado foi uma alteração contratual referente  à empresa PETROBIGLIA, que foi adquirida por integrantes do bando no decorrer da execução das diligências investigatórias. Verificou-se que foi dito pelo denunciado MOYSÉS que o cliente dele (o denunciado CEZAR) estava comprando a empresa e que foi questionado se poderiam ser enviadas as escrituras.. Em resposta FLÁVIO disse que já tinha a documentação e que deveria ser modificado o nome da empresa, a qual tem o sobrenome dele (FLÁVIO). Pouco depois, o denunciado MOYSÉS afirmou que se o negócio for concretizado será necessário que o ANGELIS (trata-se do denunciado ANGELIS ANGELOPOULOS VOULGARIS) que está entrando teria que passar  uma procuração para a GILVANA, que ela é brasileira, porque ele não pode exercer atividade nenhuma aqui no BRASIL, porque ele não é legalizado aqui, ele entra como turista. Teria que ser feita essa procuração e arquivada na junta para posteriormente entrar com essa quarta alteração. No final do diálogo interceptado FLÁVIO disse que estava vendendo cem por cento da empresa e tem que mudar o nome e o endereço da distribuidora. Em outro diálogo interceptado, este travado com MOYSÉS, o denunciado CEZAR disse que o advogado BIGLE mandou-o o e-mail e que o comBINAdo foi comprar por um milhão, 500 (quinhentos) por fora eles já deram, e o pagamento é 950,  30, 60 e 90. (RIP 12/2006 e a representação contida no Ofício nº- 611/2006-GISE/RJ, de 16/06/2006);

No índice 2576913 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o CÉSAR e o denunciado MOYSÉS, onde CÉSAR comenta com que está recebendo uma pressão muito grande do ALEXANDER. MOYSÉS está providenciando as alterações contratuais das empresas de ALEXANDER PAREJA, no intuito de no futuro ludibriar qualquer investigação. MOYSÉS e CÉSAR falam em código o nome de pessoas, usando somente a incial, exemplo: a procuração do "J" (JOSÉ LUIZ SUARES), procuração do "A" (ANGELIS VOULGARIS), ambos presos no URUGUAI. Em  um trecho do diálogo, MOYSÉS comenta: "... eu estou trabalhando em cima dessas firmas..." tem o auto posto Barra Vale, isso tudo pode falar por telefone..." MOYSÉS fala sobre os problemas das empresas de ALEXANDER PAREJA.

No índice 2616373 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o denunciado MOYSÉS e o advogado MAURÍCIO em que falam sobre o processo de ALEXANDER PAREJA. Dr. disse também que ALEXANDER pode ser solto em quarenta dias, a partir do momento que o governo do URUGUAI estiver respondendo. Dr. MAURÍCIO diz que na última reunião que eles participaram, a GILVÂNIA (funcionária da DELFT OIL) ficou desesperada. GILVÂNIA é uma das "laranjas" na sociedade da empresa PETROBLIBLIA, diz também que YASMIM tem que tomar cuidado se não quiser gastar mais dinheiro. MOYSÉS comenta que se GILVÂNIA entrar na justiça é mais um pepino. Dr. MAURÍCIO diz que ALEXANDER poderá responder por lavagem de dinheiro no BRASIL. MAURÍCIO diz que discutiu com a YOLANDA PAREJA. MOYSÉS comenta que YOLANDA é mais do que ALEXANDER PAREJA, diz que não tem certeza para acusar, mas que acha, diz que a "bichinha" é maquiavélica.

(...).

Os anteriores índices dos áudios que resultaram dos monitoramentos telefônicos permitem concluir, sem qualquer sombra de dúvidas, que o denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA associou-se, de forma permanente, aos demais membros da organização criminosa para importar, exportar, produzir e fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com autorização legal ou regulamentar, bem como ocultou e dissimulou a origem de bens e valores auferidos pela organização com a prática do tráfico internacional de entorpecentes, estando incurso nas sanções penais dos artigos 35 e 40, inciso I da Lei nº 11. 343 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9613/98 c/c os artigos 69 e 71 do Código Penal.

Após sua prisão, em cumprimento [sic] à mandado de prisão temporária expedido por esse Juízo, o denunciado MOYSÉS afirmou à autoridade policial que ALEX PAREJA era o líder da organização criminosa, embora acredite que ANGELIS era maior que PAREJA dentro do mencionado Cartel, pois era ele quem fornecia dinheiro para este, inclusive, através de empréstimos de dinheiro através do Banco do Brasil para que ALEXANDER desenvolvesse suas atividades de Postos de Gasolina. Afirmou, ainda, ter conhecimento que PAREJA era um narcotraficantte internacional."

O magistrado de primeiro grau também absolveu, devido à insuficiência de provas, Y. L. R. G., L. J. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, L. C. M. D. C., MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, R. D. F. V. e R. J. B. em relação a prática do delito tipificado no art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e extinguiu a punibilidade de M. C. R. S., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, Y. L. R. G., R. D. F. V., R. J. B., L. C. M. D. C., MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA e L. J. P. G., quanto à imputação de crime de lavagem de dinheiro (evento 1739 dos autos originários).

A denúncia foi recebida em 30/03/2007 (fls. 120/123 dos autos físicos).

No evento 7, razões de recurso de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA requerendo, em síntese: 1) a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, em razão da ínépcia da inicial acusatória, cerceamento de defesa,  ao argumento de negativa de vigência dos art. 10 e 12, ambos do CPP e ausência superveniente de condição da ação, traduzida pela perda do interesse de agir; e 2) a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, sem a incidência do § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998.

No evento 24, contrarrazões do MPF ao recurso de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA.

No evento 27, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, reportou-se às contrarrazões do evento 24.

No evento 29, razões de recurso de  A. P. G., requerendo, em síntese: 1) a desconsideração da tradução das escutas para efeito de provas, dada a sua precariedade; e 2) a absolvição, n/f do art. 386, IV, do CPP, ao argumento de que não existiriam elementos mínimos capazes de sustentar que o apelante tenha concorrido para a prática das infrações penais e, subsidiariamente, n/f do art. 386, VII, do CPP.

No evento 34, contrarrazões do MPF ao recurso de  A. P. G..

No evento 37, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento das apelações de A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA.

No evento 39, aditamento às razões de recurso de A. P. G., em que reitera o pedido de absolvição, juntando os seguintes documentos: "(i) declaração de idoneidade com tradução; (ii) “sentença espanhola que demonstra que A. P. G. não foi condenado pelo suposto crime antecedente”; (iii) avaliação dos bens do inventário de Yolanda Pareja Garcia; (iv) laudo de avaliação dos bens feito por contadora pública; (v) “comprovantes de transferências de dinheiro de Yolanda Pareja Garcia para o Brasil”; (vi) “certidão criminal espanhola de José Braudilio Pareja Rizzo, Yolanda Pareja Garcia e A. P. G.”; (vii) “comprovação de que quem tratava com os bancos era Yolanda Pareja Garcia”; (viii) “comprovação de negócios feitos entre o posto de gasolina e uma locadora de veículos em que se firma que a administração era feita por Yolanda Pareja Garcia e José Braudilio Pareja Rizzo”; (ix) “pesquisa feita na ‘olx’ que comprova o valor de uma finca onde o réu possui bens”; (x) “auto padrão da finca”."

No evento 43, petição da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., requerendo que seja reconhecido que o sequestro do imóvel localizado na Avenida Lúcio Costa, 4.600, Bloco 03, ap. 1.601, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ recaiu sobre bem de terceiro (a TG), e que sejam destinados à TG os valores depositados na conta judicial nº 4117-005-86413633-0 mantida na Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.027.278,59, equivalente ao crédito atualizado que é objeto de alienação fiduciária outorgada em seu favor.

No evento 45, o MPF reiterou as contrarrazões ofertadas no evento 34.

No evento 65, a Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz indeferiu o pedido de ALEXANDRE PAREJA GARCIA, para que o feito fosse convertido em diligência para nomeação de perito judicial a fim de que atestasse a voz então atribuída ao acusado. Também informou a desistência do pedido anterior da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

No evento 84, R. D. F. V. requer a restituição de todos os bens apreendidos quando do início da ação penal, vez que operada a extinção da punibilidade com sentença transitada em julgado.

No evento 87, a defesa de ALEXANDRE PAREJA GARCIA requer reconsideração da decisão que indeferiu o pedido, para que o feito seja convertido em diligência e seja nomeado perito judicial, a fim de que ateste a voz então atribuída a este.

No evento 96, a Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz indeferiu os pedidos dos eventos 84 e 87.

Em 17/12/2021, o Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, declarou-se impedido para processar e julgar este feito, com fulcro no art. 252, inciso III do CPP, e determinou a redistribuição dos autos (evento 135).

Em 07/01/2022, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao gabinete 6 (evento 151).

É o relatório.

Ao revisor.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000816542v55 e do código CRC 93ef0764.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/05/2022, às 17:24:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:21:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000816543
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0515350-26.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA contra a sentença de 20/05/2019 (evento 1704 dos autos originários), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 31/01/2019 (fl. 375), proferida pela Juíza Federal Margareth de Cássia Thomaz Rostey, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e condenou o primeiro apelante às penas de 16 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.381 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes do art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e art. 1º, I e §4º, da Lei nº 9.613/1998, e o segundo às penas de 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998.

Segundo narra a denúncia (evento 1411, fls. 4/7, dos autos originários):

"Investiga-se no presente inquérito policial fatos criminosos praticados por integrantes de uma poderosa organização criminosa, os ora denunciados, especializada no comércio de substância entorpecentes entre países da América do Sul e da Europa, assim como a ocultação dos lucros auferidos com esta atividade criminosa mediante a aquisição de postos de gasolina e investimentos na indústria petroquímica, de molde a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro de que trata o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, sendo que o delito antecedente, conforme acima mencionado, é o de tráfico internacional de drogas.

A partir de dados colhidos em investigações dos órgãos policiais da Inglaterra e do Uruguai, a Polícia Federal do Brasil vem executando operação policial, nominada "Operação Platina", para desbaratar um cartel criminoso dedicado ao narcotráfico do Vale do Norte, sediado na Colômbia, sob o comando do principal denunciado A. P. G.. O cartel de Cali é responsável pelo controle da produção e redistribuição de drogas, sendo um dos mais poderosos grupos criminosos organizados em atividade na COLÔMBIA.

No transcorrer das investigações, o sistema de colaboração internacional contou com a participação também de órgãos policiais dos Estados Unidos (representação por meio do DEA- Durg Enforcement Administration), do Paraguai e da Argentina. Tudo isso porque, durante as investigações, foi possível identificar que os atos da quadrilha transcendiam as fronteiras nacionais e repercutiriam nos citados países do continente europeu.

2- DO FUNCIONAMENTO DO ESQUEMA CRIMINOSO

A droga comercializada pela organização criminosa era produzida pelo Cartel do Vale do Norte, da Colômbia, com alto grau de pureza, saindo de avião para o Montevidéu, no Uruguai. De lá, a cocaína (substância comercializada pela organização) era enviada de navio para a ESPANHA (de onde era distribuída para o demais países da Europa) e para os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.

O dinheiro obtido com a venda da cocaína comercializada na Europa e nos Estados Unidos era reunido na Espanha e fazia o caminho de volta, retornando ao Uruguai em vôos comerciais, onde os integrantes da quadrilha transportavam milhões de euros e dólares, muitas vezes com a cumplicidade de comandantes de aviões comerciais.

Posteriormente, o dinheiro ingressava em território nacional mediante transferências supostamente "legais", já que os denunciados tomavam o cuidado de obter autorização do BACEN, para investimentos em indústrias petroquímicas, postos de gasolina e empresas, cujo proprietário de fato era o denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA.

Ademais, informações repassadas por representantes do Consulado-Geral Britânico do Brasil, e por outros órgãos policiais ingleses e uruguaios, dando conta de que o denunciado ANGELIS VOUGARIS ANGE (alcunha "ANGELO") fora detido no aeroporto de Londres (LONDRES/RU) na posse de cento e vinte e um mil euros- dinheiro este pertencente ao denunciado ALEX PAREJA, apontado pelas investigações como o chefe da organização criminosa.

Destarte, os crimes de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro restaram cabalmente comprovados, pois os vários elementos de prova até o momento amealhados à investigação, permitem concluir que, efetivamente, estamos diante de uma poderosa organização criminosa destinado ao cometimento desses delitos que renderam ao grupo, somente no Brasil, a aquisição de imóveis, avaliados em mais de R$ 20.000.000,00. Tais ocorrências criminosas ficaram evidentes pela quantidade de pessoas envolvidas no esquema criminoso, a partir dos monitoramentos dos terminais telefônicos onde demonstra-se a prática das atividades criminosas referidas, pela ação controlada da Polícia Federal, iniciada há quase dois anos, onde pode-se verificar, através de registros fotográficos, o deslocamento internacional de diversos membros da organização criminosa entre os países da Europa, América do Sul e Brasil, pelos atos de cooperação jurídica internacional e troca de informações entre os organismos policiais de diversos países dos continentes europeu e americano, pelos valores dos bens e empresas que foram adquiridos pelos membros da quadrilha, pelas vultosas cifras envolvidas, além de outros elementos de prova que demonstram à saciedade e necessidade e adequação de uma pronta e imediata resposta estatal aos atos da organização criminosa, cujos efeitos são inquestionavelmente prejudiciais à ordem econômico-social da nossa sociedade.

No que concerne à aquisição dos bens e empresas por parte da organização criminosa, as investigações indicam que foram os bens adquiridos por ordem e determinação do denunciado A. P. G., mediante a utilização de "laranjas" e "testas-de-ferro) para encobrirem a real titularidade dos bens- que apresentam na sua grande maioria ALEX PAREJA como proprietário de fato- angariadas mediante lucros advindos das atividades criminosas do tráfico internacional, o que denota que a aquisição de bens no Brasil pela quadrilha foi praticada com o escopo de escamotear a origem ilícita dos recursos do narcotráfico, mediante a reciclagem desses valores no emprego de atividades aparentemente lícitas.

Constam diversos bens de pequeno e grande valor que foram adquiridos pela organização criminosa. São de pequeno valor os terminais monitorados (21) 7819-8762, (21) 7819-8763 e (21) 8243-8264, utilizados pelo denunciado ALEXANDER PAREJA, que se encontram registrados respectivamente em nome da empresa ISABELA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, e em nome do denunciado JOSÉ CEZAR PEREIRA, o qual auxilia PAREJA como uma espécie de "gerente" dos postos de gasolina, cujo proprietário de fato é o próprio ALEXANDER GARCIA PAREJA, sem que o nome desse e dos demais denunciados que são membros de sua família, como sua esposa Y. L. R. G. e sua irmã L. J. P. G., apareçam como vinculados às empresas constituídas pelo grupo criminoso para "lavar" dinheiro em nosso país.

Dentre os bens de grande valor podemos citar a aquisição de um apartamento no condomínio WATERWAYS, situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4600, bloco 03, apartamento nº1601, na Barra da Tijuca/RJ e uma casa no condomínio MALIBU, situado na Rua Mesquitinha, casa 70, situada também na Barra da Tijuca/RJ, local onde reside a denunciada YOLANDA GARCIA PAREJA, mãe de A. P. G.. (ver fotografias de fls. 336).

Segundo trocas de informações entre as policias do Brasil e do Uruguai, conforme documento anexo, foram deflagrados atos de cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça do Uruguai, obtendo-se êxito na captura de integrantes da organização criminosa investigação e apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes conhecida como COCAÍNA (em torno de trezentos e cinqüenta quilogramas).

Alguns membros da organização criminosa, presos no Uruguai, constam como integrantes da mesma associação delitiva os denuciados R. D. F. V., M. C. R. S., JOSÉ CEZAR PEREIRA, VERÔNICA MATTOS DA COSTA, L. C. M. D. C. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA como subordinados ao denunciados ALEXANDER PAREJA, YASMIN LOREN A RODRIGUEZ GALLEGO e LISSY JURLIET PAREJA GARCIA que vêm atuando em território nacional, figurando várias vezes durante as investigações como interlocutores em diálogos interceptados com base em monitoramentos telefônicos, o que demonstra a prática de atos de associação para a praítca do tráfico internacional, malgrado não tenha havido apreensão de droga no Brasil, e de "lavagem de dinheiro".

A documentação referente à apreensão da substância entorpecente suprarreferida e a execução dos mandados de prisão expedidos pela justiça uruguaia, comprovam os teores dos registros das interceptações telefônicas efetuadas nestes autos, demonstrando a necessidade e urgência na repressão aos crimes praticados pela organização criminosa para interromper as audaciosas atividades criminosas praticadas pelos denunciados.

Destarte, demonstrando está que o denunciado A. P. G. e os demais denunciados- membros da organização criminosa por este chefiados- atuam na prática do narcotráfico internacional e na "lavagem de dinheiro", conforme depreende-se dos diversos meios de prova coligidos durante as investigações que se plasmam em indisputáveis indícios da ocorrência dos crimes denunciados.

Em razão da deflagração da operação policial no URUGUAI, em 21/09/2006, agentes da Polícia Federal efetuaram a prisão do denunciado ALEXANDER GARCIA PAREJA, em cumprimento ao MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 570, expedido no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual foi assinado pelo Min. CELSO DE MELO, tendo como requerente o Governo do Uruguai.

A partir da deflagração da operação pela Polícia uruguaia, os diálogos travados entre os denunciados permitem concluir que o líder da organização criminosa ALEXANDER PAREJA tinha intenção de deixar o território nacional, receoso de que medida de igual magnitude viesse a ser desencadeada contra ele e os demais integrantes da organização criminosa em território nacional. Para tanto, ALEXANDER PAREJA, utilizar-se-ia de documentos falsos, conforme comprova o conteúdo do áudio gravado e transcrito no índice (04714), onde consta como resumo da transcrição o seguinte:

ALEX e ANDRES- tratam da articulação de ALEX com o auxílio de ANDRES para a retirada de documentos com outros nomes, tratando do envio de dados (fotos e digitais). Tal providência busca a retirada de documentos para facilitar a fuga de ALEXANDER PAREJA, uma vez que pelas medidas de segurança tomadas pelo mesmo nos últimos dias, provavelmente, já é de seu conhecimento uma ordem de prisão internacional. (terminal 2178198762)

A operação deflagrada pela polícia uruguaia resultou na prisão dos denunciados JOSÉ LUIS SUAREZ RODRIGUEZ, ANGELIS VOULGARIS ANGELOPOLOU, MARCOS JACOBOVICI GOLDBERB, além da prisão de FERNANDO ROLDAN FRIGIERO (piloto da empresa uruguaia de transporte aéreo da PLUMA) e de CARLOS OSVALDO SIRI VALLARINO.

A partir da referida operação, o Ministério Público Federal solicitou junto ao Poder Judiciário Uruguaio e polícia daquele país, como base no PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS (MERCOSUL), toda a documentação que interessasse à presente investigação, já tendo a Polícia Federal recebido os documentos, os quais foram juntados em anexo à representação em epígrafe. Outro reflexo positivo trata-se do fato de que, em tese, o Mandado de Prisão Preventiva para Extradição nº 570, expedido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e assinado pelo Ministro CELSO DE MELO, em atendimento a um requerimento formulado pelo Governo do URUGUAI, configura elemento documental que, aliado aos documentos encaminhados pela via do correio eletrônico pelos policiais uruguaios para servidores que atuam nessa base de inteligência, com as provas obtidas com a execução das diligências executadas nesta investigação0, geram fortes indícios de que a organização criminosa denunciada executa a atividade do narcotráfico internacional e, mais do que isso, fornecem (todos os citados documentos e elementos de convicção) suporte para que fosse tomadas, como de fato o foram, algumas medidas cautelares penais para o bom êxito desta investigação conforme será adiante especificado."

A denúncia imputou a A. P. G. os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, com a incidência do art. 62, I, do CP, nos seguintes literais termos (evento 1413, fls. 11/16 e evento 1414, fls. 1/4, dos autos originários):

"4.1) DO DENUNCIADO A. P. G.

Foi sempre identificado como o líder da organização criminosa, comunicando-se com os demais membros da quadrilha, seja para implementação do narcotráfico internacional, seja com o objetivo de implementar a lavagem do dinheiro obtido com o proveito do tráfico internacional de drogas.

A estrutura complexa da organização criminosa com diferentes graus de hierarquia permitiu, sob o comando do denunciado ALEX PAREJA, que a quadrilha implementasse crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro.

Do conteúdo dos diálogos interceptados depreende-se que o denunciado ALEXANDER PAREJA, embora estabelecido no BRASIL, conseguia articular-se com os demais membros da organização radicados no exterior, repassando-lhes ordens para o êxito da empreitada criminosa.

No índice 2306877 foi interceptado um diálogo do denunciado PAREJA com alguém identificado apenas como HNI onde tratam de uma provável remessa de drogas quando comenta sobre 200 e que o "muchacho" chegou uma vez e que está chegando esta semana outra vez e que está funcionando bem. Tratam também de uma reunião que vai acontecer no URUGUAI, na próxima semana. ALEX orienta HNI quanto a maneira de assinar e rubricar um documento (contrato social) que deverá ser registrado para que assim possam abrir uma conta corrente para depositar.

(...).

Quanto ao modus operandi da organização criminosa, é importante ressaltar que, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, os quadrilheiros adquirem bens de consideráveis valores e constituíram pessoas jurídicas, notadamente POSTOS DE GASOLINA, havendo interesse especial da organização no ramo de derivados do petróleo e da indústria petroquímica.

De todas as pessoas jurídicas constituídas pela organização criminosa, o denunciado ALEX PAREJA aparece apenas nas empresas SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 34.077.222/0001-24), POSTO DE GASOLINA 1603 (CNPJ 06.352.576/0001-02) e nos bens móveis GM/ASTRA Placa LSY-1057 e FORD ECOSPORT Placa LST-1204 (fls. 193/201 dos autos principais). Não obstante, o conteúdo dos diálogos interceptados revela que todos os bens e pessoas jurídicas- mencionadas na representação policial- apresentam como proprietário de fato o denunciado ALEXANDER PAREJA, o qual repassava determinações para a administração do patrimônio auferido com a prática do narcotráfico e para a aquisição de outros bens e pessoas jurídicas, como forma de ocultar/dissimular os recursos ilícitos auferidos com a prática do narcotráfico.

Conforme mencionado, os serviços de inteligência da Polícia Federal flagraram diversos encontros entre o denunciado ALEX PAREJA e os demais denunciados que residem no exterior, inclusive com a obtenção de documentos de porte legal de valores, demonstrando que a intenção da organização criminosa era injetar em território nacional recursos angariados com a compra e venda de substâncias entorpecentes no exterior, utilizando nosso país para "lavar" os recursos auferidos com o narcotráfico.

Portanto, os diversos indícios coletados durante a investigação permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que a organização criminosa é liderada pelo denunciado ALEXANDER PAREJA: que ela é especializada no tráfico internacional de substâncias de circulação proscrita na América do Sul e no Continente europeu; e que seus integrantes efetuam a lavagem de dinheiro com os lucros auferidos com a prática do narcotráfico internacional, mediante a aquisição de bens móveis e imóveis de elevado valor e constituição de pessoas jurídicas diversificadas em cada um dos países para reciclar o dinheiro sujo.

No índice 2306877 foi interceptado diálogo no dia 22/06/2006 em que se verificou que o denunciado ALEXANDER PAREJA acertou uma transação de drogas com um homem de nacionalidade colombiana (não identificado) de aproximadamente 300 quilos, estando para reunir-se naquela semana com o denunciado HENRY ALEJANDRO, JOÃO ALISTA, JHON JAIRO e "BOCHA".

No índice 2336514 consta diálogo travado no dia 28/06/06, no qual o denunciado ALEXANDER PAREJA orientou o denunciado CUYO sobre como o mesmo deveria proceder para embarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim com destino ao URUGUAI. Assim, JON JAIRO QUINTERO CRUZ, vulgo "CUYO" embarcou no vôo Gol 7468 com destino ao URUGUAI, conforme fotos da fl. 524 da representação policial.

No índice 2497678 consta diálogo interceptado no dia 1207/2006, em que CUYO conversou com "VIEJO", tendo este perguntado se COSTENHO falou sobre o que foi falado no lugar. "CUYO" disse que não falou com COSTENHO, "VIEJO" orientou "CUYO" para que ele fosse onde este estava (URUGUAI) com este homem que iria receber as drogas de uma vez. Nesse diálogo ficou evidente que "VIEJO" mencionou que a droga estava guardada no URUGUAI. Logo em seguida "CUYO" passou o telefone para ALEX PAREJA. "VIEJO" falou que conseguiu outra pessoa para mandar para o URUGUAI e orientou  para que o denunciado ALEXANDER PAREJA também mandasse outra pessoa para movimentar a droga. Nesta ocasião o denunciado ALEXANDER PAREJA pediu mais uma vez para que VIEJO deixasse a droga guardada por uns dias, ao que "VIEJO" disse-lhe então que o transporte somente dar-se-ia dentro de 30 dias. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que era bom a "plata" (droga) ficar aguardando por tanto tempo. (fl. 527 da representação policial).

(...).

No índice 2434030 o denunciado ALEXANDER PAREJA trava diálogo com "NACHO" a respeito de uma remessa de drogas que seria realizada por avião, através de um vôo direto, sem escalas, tudo devidamente transcrito à fl. 535 da representação policial.

No Índice 2434030 - o denunciado ALEXANDER PAREJA falou com "NACHO" sobre um transporte  de drogas, e "NACHO" perguntou quando ele iria mandar o empregado para pintar essa parede, lá. PAREJA disse que já estava resolvendo isso e que achou que ia chegar hoje, segunda-feira, e não chegou. "NACHO" disse que tinha que ser antes de sexta-feira, pois o homem ia embora (possivelmente um piloto). O denunciado ALEXANDER PAREJA disse que estava arrumando isso para quarta-feira e mencionou a palavra "GRANDEZINHA" (possivelmente um lugar). "NACHO" recomendou que o denunciado ALEXANDER PAREJA ficasse tranqüilo que ele sabia onde. O denunciado ALEXANDER PAREJA disse para "NACHO" que tinha que ser de "tubo" (avião), diz que não podia parar, tinha que ser direto. "NACHO" disse para o denunciado ALEXANDER PAREJA não se preocupar porque "somos profissionais". Essa remessa de drogas possivelmente ia ser realizada por avião, um vôo sem escala (conforme RIP nº- 15/2006):

(...).

No dia 27/08/06, o denunciado ALEXANDER PAREJA deixou o país com destino ao URUGUAI, sendo que as informações que foram repassadas pelos órgãos policiais daquele país dão conta de que o líder do grupo foi diretamente tratar do envido de um carregamento de drogas, demonstrando estar à testa da organização criminosa denunciada e composta pelos demais denunciados.

Destacam-se, como indisputáveis indícios da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, conduta criminosa perpetrada pelos integrantes da organização de forma estável e permanente dois fatos de extrema importância: a) os diálogos captados travados entre os denunciados A. P. G., JOSE LUIS SUARES RODRIGUEZ, MARCOS JACOBIVICI GOLDBERG e ALEJANDRO RODRIGUEZ GALLEGO, em que foram interceptados diálogos constantemente ao longo de toda a execução das diligências investigatórias , observando-se, portanto, que os denunciados comunicaram-se com freqüencia e habitualidade durante todo o período da investigação; b) O diálogo interceptado, gravado e transcrito no índice 2150512, onde o denunciado ALEXANDER PAREJA trava conversa com uma pessoa chamada ANDRÉS, esta responsável pelo envio de uma "partida" de drogas do PANAMÁ para a EUROPA realizada por meio de avião, tudo devidamente organizado e sob o comando do denunciado ALEXANDER PAREJA, [sic] oque revela sua inquestionável condição de líder e coordenador dos atos criminosos perpetrados pelos demais integrantes da organização criminosa.

(...).

Inicialmente o denunciado ALEXANDER PAREJA tinha adquirido os terminais celulares (21) 7819-8762 e (21) 7819-8763, ambos cadastrados em nome da empresa ISABERLA S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.402/0001-46 (que é de propriedade da quadrilha denunciada). Pouco tempo depois, o segundo terminal supra mencionado passou a ser utilizado por Y. L. R. G. (companheira do denunciado A. P. G.).

A par do comando do tráfico internacional de entorpecentes no estrangeiro e associação para esse crime no BRASIL, o denunciado comanda a organização criminosa também na prática de atos de LAVAGEM DE DINHEIRO consistente na ocultação, dissimulação e reciclagem dos lucros auferidos com o narcotráfico através da aquisição de bens e de pessoas jurídicas (cujo proprietário de fato é o denunciado ALEX PAREJA), tudo sob o comando e as ordens de A. P. G..

Nos autos do Processo 2006.51.01.503176-7 (Apenso 25) onde consta afastamento do SIGILO FISCAL decretado por esse Juízo de grande parte dos denunciados, pessoas físicas e jurídicas denunciadas que justifique a manipulação de um patrimônio substancioso como aquele que foi adquirido pela organização criminosa durante sua atuação em território nacional.

Desta forma, o denunciado A. P. G. associou-se, de forma perene e estável, aos demais integrantes da organização criminosa para importar, exportar, e fornecer drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como ocultou e dissimulou a origem, localização, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores decorrentes do tráfico internacional de substâncias entorpecentes, estando incurso nas sanções penais do artigo 35 c/c o artigo 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 1º, [sic] inciso, inciso I, da Lei nº 9.613/98. "In casu", incidente a agravante genérica de que trata o artigo 62, inciso I, do Código Penal, eis que, o denunciado A. P. G. comandava e dirigia a atividade dos demais membros do grupo criminoso, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal."

A denúncia imputou a MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA os crimes do art. 35 c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (evento 1415, fls. 11/15, dos autos originários):

"4.5) Do denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA

O denunciado MOYSÉS [sic] trabalho no escritório de contabilidade "BINA CONTABILIDADE", tendo promovido atos de alterações societárias das empresas adquiridas pela organização criminosa, com inequívocas atividades de consultoria técnica em relação aos novos empreendimentos que os demais membros da organização criminosa pretendiam adquirir, tendo perfeito conhecimento das atividades do líder do grupo ALEXANDER PAREJA como megatraficante, bem como de suas atividades para dissimular a origem dos bens auferidos com o narcotráfico através da reciclagem dos ativos ilícitos.

No índice 2582155 consta que o denunciado MOYSÉS ao tomar conhecimento da prisão de ALEX PAREJA aconselhou o denunciado CEZAR a fugir para não ser preso também.

No índice 2078790 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, em que se verificou que ambos forjaram a realização da venda do posto MONÇANENSE pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, após isso, inseriram o nome do denunciado CEZAR nos dados registrais societários do referido posto (ver RIP 07/2006 e a representação contida no Ofício nº - 334/2006-GISE/RJ, de 05/04/2006);

(...).

No índice 2097146 (ver item 4.2) - diálogo travado entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, em que foi mencionado "projeto completo, legalização de residência para recreação, casa de campo, casa de zelador e piscina, Luiz Gonzaga Menezes e Outros, Rua G, Lote 18, 19, Gleba A, Quinta da Boa Vista, Ribeirão Preto, SP". "CEZAR diz que é coisa do ALEX, o cara ia dar em garantia" (RIP nº - 08/2006);

No índice 2120338 (ver item 4.2) e 2123410 - diálogo travado entre o denunciado CEZAR e o denunciado MOYSÉS, tendo o assunto versado sido o contrato social que deu ensejo à formação da empresa DELFT OIL. Foi mencionado nessa ocasião que estaria sendo injetada no capital social da referida empresa a quantia de um milhão, e que o denunciado RUY VASCO seria dono de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do capital da nova sociedade que se pretende formar, sendo que o capital restante pertence a uma empresa fantasma situada nas Ilhas Marshall. Índice 2123410, diálogo travado entre MOYSÉS e a advogada SHEILLA sobre o mesmo assunto. (ver RIP 09/2006 e a representação contida no Ofício nº - 462/2006-GISE/RJ, de 03/05/2008);

(...).

Nos índices 21329792, 2148079 e 2151225, a partir dos diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS, este disse que estava precisando de uma cópia xerox autenticada de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO e de JOSÉ LUIZ SUARES RODRIGUEZ, inclusive do passaporte deste último- passaporte uruguaio nº - X 48156) e a respeito de futuras alterações contratuais referentes à empresa POSTO 1603 LTDA., de propriedade do bando denunciado. Foi determinado, nesta ocasião que a maior parte das cotas deveriam ficar em nome do denunciado ALEX PAREJA, as cotas restantes em nome do denunciado RICARDO, e que deverá ser redigida uma procuração em que ficará acertado que o denunciado RICARDO concederá poderes para a denunciada VERÔNICA movimentar as contas referentes ao POSTO 1603 LTDA.

Nos índices 2221376 e 2223018 (áudios citados em itens anteriores) - diálogos travados entre os denunciados CEZAR e MOYSÉS e o advogado FLÁVIO. O assunto versado foi uma alteração contratual referente  à empresa PETROBIGLIA, que foi adquirida por integrantes do bando no decorrer da execução das diligências investigatórias. Verificou-se que foi dito pelo denunciado MOYSÉS que o cliente dele (o denunciado CEZAR) estava comprando a empresa e que foi questionado se poderiam ser enviadas as escrituras.. Em resposta FLÁVIO disse que já tinha a documentação e que deveria ser modificado o nome da empresa, a qual tem o sobrenome dele (FLÁVIO). Pouco depois, o denunciado MOYSÉS afirmou que se o negócio for concretizado será necessário que o ANGELIS (trata-se do denunciado ANGELIS ANGELOPOULOS VOULGARIS) que está entrando teria que passar  uma procuração para a GILVANA, que ela é brasileira, porque ele não pode exercer atividade nenhuma aqui no BRASIL, porque ele não é legalizado aqui, ele entra como turista. Teria que ser feita essa procuração e arquivada na junta para posteriormente entrar com essa quarta alteração. No final do diálogo interceptado FLÁVIO disse que estava vendendo cem por cento da empresa e tem que mudar o nome e o endereço da distribuidora. Em outro diálogo interceptado, este travado com MOYSÉS, o denunciado CEZAR disse que o advogado BIGLE mandou-o o e-mail e que o comBINAdo foi comprar por um milhão, 500 (quinhentos) por fora eles já deram, e o pagamento é 950,  30, 60 e 90. (RIP 12/2006 e a representação contida no Ofício nº- 611/2006-GISE/RJ, de 16/06/2006);

No índice 2576913 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o CÉSAR e o denunciado MOYSÉS, onde CÉSAR comenta com que está recebendo uma pressão muito grande do ALEXANDER. MOYSÉS está providenciando as alterações contratuais das empresas de ALEXANDER PAREJA, no intuito de no futuro ludibriar qualquer investigação. MOYSÉS e CÉSAR falam em código o nome de pessoas, usando somente a incial, exemplo: a procuração do "J" (JOSÉ LUIZ SUARES), procuração do "A" (ANGELIS VOULGARIS), ambos presos no URUGUAI. Em  um trecho do diálogo, MOYSÉS comenta: "... eu estou trabalhando em cima dessas firmas..." tem o auto posto Barra Vale, isso tudo pode falar por telefone..." MOYSÉS fala sobre os problemas das empresas de ALEXANDER PAREJA.

No índice 2616373 (ver item 4.2) - Diálogo travado entre o denunciado MOYSÉS e o advogado MAURÍCIO em que falam sobre o processo de ALEXANDER PAREJA. Dr. disse também que ALEXANDER pode ser solto em quarenta dias, a partir do momento que o governo do URUGUAI estiver respondendo. Dr. MAURÍCIO diz que na última reunião que eles participaram, a GILVÂNIA (funcionária da DELFT OIL) ficou desesperada. GILVÂNIA é uma das "laranjas" na sociedade da empresa PETROBLIBLIA, diz também que YASMIM tem que tomar cuidado se não quiser gastar mais dinheiro. MOYSÉS comenta que se GILVÂNIA entrar na justiça é mais um pepino. Dr. MAURÍCIO diz que ALEXANDER poderá responder por lavagem de dinheiro no BRASIL. MAURÍCIO diz que discutiu com a YOLANDA PAREJA. MOYSÉS comenta que YOLANDA é mais do que ALEXANDER PAREJA, diz que não tem certeza para acusar, mas que acha, diz que a "bichinha" é maquiavélica.

(...).

Os anteriores índices dos áudios que resultaram dos monitoramentos telefônicos permitem concluir, sem qualquer sombra de dúvidas, que o denunciado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA associou-se, de forma permanente, aos demais membros da organização criminosa para importar, exportar, produzir e fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com autorização legal ou regulamentar, bem como ocultou e dissimulou a origem de bens e valores auferidos pela organização com a prática do tráfico internacional de entorpecentes, estando incurso nas sanções penais dos artigos 35 e 40, inciso I da Lei nº 11. 343 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9613/98 c/c os artigos 69 e 71 do Código Penal.

Após sua prisão, em cumprimento [sic] à mandado de prisão temporária expedido por esse Juízo, o denunciado MOYSÉS afirmou à autoridade policial que ALEX PAREJA era o líder da organização criminosa, embora acredite que ANGELIS era maior que PAREJA dentro do mencionado Cartel, pois era ele quem fornecia dinheiro para este, inclusive, através de empréstimos de dinheiro através do Banco do Brasil para que ALEXANDER desenvolvesse suas atividades de Postos de Gasolina. Afirmou, ainda, ter conhecimento que PAREJA era um narcotraficantte internacional."

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Das alegações preliminares

A defesa de  MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA requereu, em síntese, a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, em razão da ínépcia da inicial acusatória e cerceamento de defesa,  ao argumento de negativa de vigência dos art. 10 e 12, ambos do CPP, e ausência superveniente de condição da ação, traduzida pela perda do interesse de agir.

Já a defesa de A. P. G., requereu, em síntese: a desconsideração da tradução das escutas para efeito de provas, dada a sua precariedade.

Ora, as alegações preliminares de defesa restaram rechaçadas pela magistrada de primeiro grau, cujas razões ora adoto para decidir (evento 1704, fls. 42/56 dos autos originários):

(...) a defesa de A. P. G. argumenta que não consta, no relatório da acusação, menção aos ofícios judiciais autorizadores das escutas telefônicas; que também não consta, no relatório da acusação, menção sobre perícias nos “HD’s” utilizados em supostas escutas ou em qualquer outro meio eletrônico usado nas investigações que serviram como base para a instrução criminal; e que a única perícia de voz, vista nos autos, daria conta de que a voz periciada e oriunda das escutas não pertence ao acusado.

Após a constituição de novos patronos por A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G., as alegações finais apresentadas pela antiga defesa foram complementadas, ocasião em que se formulou mais uma preliminar acerca das interceptações telefônicas, qual seja, a nulidade absoluta decorrente da ausência de tradutor juramentado na tradução dos áudios das interceptações telefônicas.

(...).

Inicialmente, não assiste razão às defesas de (...) e A. P. G. quando afirmam que não foi oportunizada a realização de perícia para constatar se as vozes dos diálogos interceptados pertenceriam aos acusados.

Afinal, após o encerramento da instrução, foi aberta vista às partes para que requeressem eventuais diligências (fl. 2.932), como preconizava a redação do então vigente art. 499 do Código de Processo Penal:

Art. 499. Terminada a inquirição das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministério Público ou o querelante, dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus - poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

Ocorre que, ao compulsar os autos, verifico que a defesa de M. C. R. S. se manifestou cabalmente no sentido de que não tinha diligências a requerer (cf. fl. 2.988), ao passo que a defesa de A. P. G. se limitou a juntar documentos aos autos (cf. fls. 2.996/3.001), de modo que restou acobertada pela preclusão a possibilidade de realização de eventual perícia de voz.

Ressalto, porém, a situação de R. J. B., em relação ao qual houve pedido de realização de perícia de voz (cf. petição de fls. 2.977/2.9778), o qual foi deferido pelo juízo na decisão de fls. 3.054/3.056, ocasionando assim a elaboração do Laudo de Exame de Material Audiovisual (Verificação de Locutor com Análise de Conteúdo), conforme fls. 3.873/3.892. Desse modo, não subsistem motivos para a arguição da preliminar em tela pela aludida defesa.

Por outro giro, inexiste nulidade com a não realização de perícia com a finalidade de verificar se não ocorreram edições nos “HD’s” onde as escutas foram armazenadas, tal como sustentado pelas defesas de MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES, R. J. B. e A. P. G..

Consigno, ainda, que as partes tiveram a oportunidade de requerer as diligências que consideravam pertinentes ao deslinde do feito, sendo certo, porém, que nenhuma das referidas defesas se manifestou sobre a perícia em questão naquele momento processual, restando tal requerimento abarcado pela preclusão. 

Prosseguindo, não há que se falar em nulidade pelo fato de que não vieram aos autos os indispensáveis ofícios das empresas de telefonia, informando o dia e hora que passaram a interceptar os terminais, para que os acusados possam ter certeza de que a interceptação aconteceu no lapso de tempo autorizado judicialmente, tal como sustentado pelas defesas de M. C. R. S., R. J. B. e A. P. G..

Afinal, compulsando os autos da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972- 4), constato a existência de diversos ofícios de operadoras telefônicas informando que procederam à realização das interceptações nos terminais determinados pelo juízo2.

Cabe destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual ausência do ofício comunicando a quebra constitui mera irregularidade que não macula as interceptações telefônicas obtidas. Confira-se:

Se não há dúvidas acerca da existência e validade da decisão judicial que decretou a interceptação telefônica dos terminais dos investigados, com a determinada operadora de telefonia, reconhecida inclusive pela defesa, a falta de localização do ofício que comunicou a quebra à operadora constitui mera irregularidade, não tendo o condão de macular ou nulificar as interceptações obtidas. Basta lembrar que a expedição do ofício não é elemento constitutivo do ato processual mencionado, mas tão somente meio de comunicação.3 (grifos meus) 

Também não merece acolhimento é a preliminar de nulidade absoluta decorrente da ausência de tradutor juramentado na tradução dos áudios das interceptações telefônicas, formulada pela defesa de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. ao complementar as alegações finais anteriormente apresentadas.

Ademais, o pleito não foi formulado no momento oportuno (as petições de fls. 2.996/3.001, 3.002/3.004 e 3.005/3.007 não contêm nenhum requerimento referente à realização de tradução nas interceptações telefônicas), bem como não encontra previsão na Lei nº 9.296/1996, conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça4.

(...).

Por outro lado, as defesas técnicas de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA e R. D. F. V. argumentam que a denúncia seria inepta por não descrever de forma precisa as condutas atribuídas aos acusados. 

Contudo, diversamente do que sustentam as ilustres defesas, a exordial acusatória descreveu suficientemente os delitos imputados a cada um dos acusados, dentre os quais MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA e R. D. F. V., amoldando-se, assim, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico internacional de drogas.5

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da exordial acusatória arguida pelas defesas de M. C. R. S., R. J. B., MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA e R. D. F. V., por entender que descreveu suficientemente os fatos atribuídos aos acusados e em nada impediu o pleno exercício do direito de defesa.

2.1.4 – Do suposto cerceamento de defesa

A defesa de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que “todos os requerimentos, de todas as defesas, desde que tendente à alguma diligência, foram indeferidos em sua totalidade” (cf. fl. 5.012).

Destaco, todavia, que a referida alegação defensiva não condiz com a realidade dos autos, sendo certo que, após o encerramento da instrução, foi aberta vista às partes, como preconizava o então vigente – e já citado nesta sentença - art. 499 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, é preciso evidenciar que tanto o Ministério Público Federal quanto diversas defesas técnicas formularam requerimentos de diligências, os quais foram deferidos ou indeferidos após decisões devidamente fundamentadas, tudo na forma do citado dispositivo processual penal. Cito, por exemplo, a decisão de fls. 3.054/3.056, que deferiu requerimento formulado pela defesa de R. J. B..

Logo, se a defesa de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA pretendia requerer alguma diligência, deveria tê-lo feito no momento oportuno, o que, aliás, não ocorreu6, sendo descabidas alegações genéricas no sentido de que todas as diligências de todas as defesas foram indeferidas.

À luz de todo o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a formulação de requerimentos de diligências foi oportunizada a ambas as partes, em consonância com o então vigente art. 499 do Código de Processo Penal.

2.1.5 – Do refazimento do interrogatório de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. com a presença de intérprete de língua espanhola

A defesa de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. sustenta que a ausência de intérprete de língua espanhola durante o interrogatório dos acusados constitui nulidade absoluta, motivo pelo qual requer o refazimento daquele ato processual.

Inicialmente, não restam dúvidas de que o interrogatório de acusados que não falam a língua nacional deve ser efetuado por meio de intérprete, na forma do art. 193 do Código de Processo Penal. Contudo, somente haverá nulidade quando a ausência do intérprete trouxer prejuízo à defesa, em consonância com o art. 563, também do Código de Processo Penal. Assentadas essas premissas, não há que se falar em nulidade no caso vertente.

A uma porque A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. foram assistidos por advogados em seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em sede judicial, não havendo qualquer notícia nos autos acerca da solicitação de intérprete em língua espanhola naquelas ocasiões.

A duas porque os referidos acusados, ao serem interrogados por este juízo, responderam aos questionamentos que lhe foram formulados com desenvoltura, sendo certo que já residiam no Brasil há algum tempo, motivo pelo qual compreendiam a língua portuguesa a ponto de apresentarem suas respectivas versões acerca dos fatos descritos na denúncia.

Desse modo, pleitear novo interrogatório no presente momento processual nada mais seria do que invocar, em benefício próprio, uma torpeza, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive no âmbito do processo penal7: 

Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Portanto, restando demonstrado não somente que os acusados estiveram assistidos por advogados ao longo de todo o processo, mas também que compreenderam as perguntas que lhe foram formuladas durante os seus respectivos interrogatórios, a elas respondendo com desenvoltura, rejeito a preliminar defensiva de refazimento do interrogatório de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. com a presença de intérprete de língua espanhola." (Grifei)

No mesmo sentido caminhou o entendimento do Procurador Regional da República Vagner Leão da Costa, atuando na condição de custos legis (evento 27), ao reportar-se às contrarrazões recursais (evento 24, fls. 7/9) para rechaçar as alegações preliminares de MOYSÉS, enquanto que a Procuradora Regional da República Maria Helena C. N. de Paula (evento 37), também atuando na condição de custos legis, rechaçou as alegações preliminares de ALEXANDER PAREJA, ao reportar-se às contrarrazões recursais (evento 34, fls. 5/10).

Portanto, devem ser rechaçadas as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade processual por cerceamento de defesa relativas ao inquérito e à instrução criminal, posto que ausente qualquer comprovação de prejuízo.

Do mérito recursal

A. P. G. requer, em síntese, sua absolvição da imputação dos crimes do art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e art. 1º, I e §4º, da Lei nº 9.613/1998, n/f do art. 386, IV, do CPP, ao argumento de que não existiriam elementos mínimos capazes de sustentar que o apelante tenha concorrido para a prática das infrações penais e, subsidiariamente, n/f do art. 386, VII, do CPP.

Já MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA requer, em síntese, a sua absolvição da imputação do crime do art. 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e , subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, sem a incidência do § 4º, daquele diploma legal.

Não assiste razão aos apelantes.

Isso porque o juízo a quo - cujos fundamentos exaustivos contidos na sentença ora adoto para decidir - entendeu, acertadamente, restarem comprovadas as materialidades e autorias quanto ao crime de associação para o tráfico e 13 delitos de lavagem de dinheiro, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório,  restando identificados os respectivos nexos causais com as autorias, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude (evento 1704, fls. 60/161, dos autos originários):

"2.3 - Do mérito 2.3.1 – Do delito do art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006

2.3.1.1 – Do acusado A. P. G.

A materialidade delitiva restou demonstrada com base nos fartos elementos probatórios produzidos no âmbito da Operação Platina, deflagrada pela Polícia Federal para coibir os crimes cometidos por associação criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de entorpecentes.

Conforme já relatado, o Consulado Geral Britânico em São Paulo, no dia 15.06.2005, encaminhou documento à Polícia Federal contendo informações a respeito de A. P. G., investigado pelas autoridades daquele país devido às atividades relacionadas ao tráfico internacional de drogas (Operação Limey)8. Ato contínuo, a Polícia Federal instaurou o devido inquérito policial (IPL nº 77/2005-DRE/SR/DPF/RJ) e requereu o afastamento do sigilo telefônico do terminal utilizado pelo referido acusado no Rio de Janeiro: (21) 8608-2859.

Além das investigações promovidas pelas autoridades britânicas e brasileiras, representadas, nesse último caso, pelas interceptações telefônicas promovidas no bojo da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4), A. P. G. também foi alvo da Operação Chimed, deflagrada pela República Oriental do Uruguai9.

No âmbito daquela Operação, as autoridades uruguaias lograram existo em demonstrar que A. P. G. se associou a Nazar Chemavonian Panosian, com o objetivo de enviar cocaína à Europa a partir da Argentina e do Uruguai10. Comprovou-se ainda que Nazar Chemavonian Panosian mantinha estreito contato com o Cartel do Vale do Norte, havendo inclusive notícias nos autos de que teria sido sequestrado após o desaparecimento de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos) que estavam em seu poder, correspondentes a uma operação anterior de tráfico de drogas11. 

Também sobre a associação entre A. P. G. e Nazar Chemavonian Panosian, destaco a seguinte passagem do Ofício Nro. 334/2006, expedido pelo chefe do Departamento de Informação, vinculado à Direção Geral de Repreensão ao Tráfico Ilícito de Drogas do Ministério do Interior uruguaio:

A informação coletada que permitiu estabelecer a estrutura acima mencionada, até o mês de maio do presente ano, mantevese constante na atividade que implicava somente os ativos de origem ilícitos, mas a partir desse momento conseguem-se novas informações que permitem estabelecer o início de ações específicas de tráfico de drogas as quais vinculam A. P. G. com Nazar CHEMAVONIAN PANOSIAN, alcunhado de “Nacho”, “Narigón”, “Manolo”, “Enano”, “Gun”, “Armênio”, cidadão uruguaio, nascido a 07 de fevereiro de 1961, Cédula de Identidade 1.557.976-5, que coordena planos para utilizar o território nacional no ingresso da Cocaína e posterior exportação para a Espanha. É assim que nos meses de junho e julho registra-se a presença de PAREJA GARCIA e “El Negro” em Montevidéu, mantendo reuniões com SUAREZ RODRIGUEZ, que foi, posteriormente, identificado como Ricardo HOUGHAM GUERRERO, alcunhado “Riki”, “Cabezón”, “Cabeza”, “Pendejo”, “Sobrino”, “Ahijado” (Afilhado). (fl. 11 do Apenso 07 – tradução às fls. 08/09 do Apenso 08)

Além de Nazar Chemavonian Panosian, destaco a associação de A. P. G. com outro importante membro da associação criminosa, qual seja, JHON JAIRO QUINTERO CRUZ, já condenado em processo desmembrado desta ação penal a 05 (cinco) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/200612. 

Desse modo, somente com a demonstrada associação do acusado com Nazar Chemavonian Panosian e JHON JAIRO QUINTERO CRUZ, restou plenamente configurado o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, que exige a associação de duas ou mais pessoas. 

Ademais, o envolvimento de A. P. G. com o tráfico internacional de entorpecentes também restou provado pela apreensão de carta manuscrita da advogada Laura Escobar Porto à Yolanda Garcia Pareja, mãe do referido acusado, na qual a causídica demonstra preocupação com a dificuldade que A. P. G. teria para provar que não lavava dinheiro do narcotráfico13.

Ainda sobre a materialidade delitiva, não procede o argumento defensivo no sentido de que não teria ocorrido apreensão de drogas a justificar o crime de associação para o tráfico de drogas descrito na exordial acusatória, uma vez que tal providência é considerada prescindível para a configuração do delito em análise, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância.

(...)

4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 335.839/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02.02.2016, DJe 19.02.2016) (grifos meus)

Prosseguindo, ressalto que A. P. G., ao ser interrogado em juízo, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados pelo Ministério Público Federal, justificando que o dinheiro investido no Brasil se originaria da venda de empresas e bens imóveis que tinha na Colômbia. Especificamente no que tange ao delito analisado neste tópico, o acusado afirmou que não teria relação com o tráfico de drogas, apontando ainda que não utilizou códigos nas conversas interceptadas quando se referia aos entorpecentes.

Contudo, a versão apresentada pelo acusado está em dissonância com os demais elementos de prova produzidos no processo, razão pela qual a autoria delitiva também é incontestável.

Destaco, inicialmente, que diversos diálogos interceptados no âmbito da Medida Cautelar nº 0505972- 46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4) demonstram que A. P. G., mesmo estando no Brasil, comandava as atividades relacionadas ao tráfico internacional de drogas.

É o caso, por exemplo, do áudio identificado pelo índice 2004927, no qual A. P. G. e JOSÉ LUIZ SUAREZ RODRIGUEZ, após a utilização do termo “ladrilho”, mencionam expressamente a quantia de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos):

(...).

ALEX - DIZ QUE NÃO E QUE TEM UM SENHOR ESPERANDO E QUE É PURO "LADRILHO" E QUE A METADE DISSO ELE VENDE RÁPIDO E QUE ESTÁ ESPERANDO QUE JOSE SE DESOCUPE UM POUCO.

(...).

ALEX - DIZ QUE NECESSITA DE U$ 500.000,00, QUE É MUITO, MAS QUE OS TERIA DE VOLTA EM DOIS MESES E QUE NO PRIMEIRO MÊS DEVOLVE UM PEDAÇO E NO OUTRO MÊS OUTRO PEDAÇO E QUE VENDEU A "FINQUITA"(FAZENDINHA) POR UM MILHÃO E OITOCENTOS E QUE O NEGRITO TEM QUE ENTREGAR QUINHENTOS MIL EUROS, MAS QUE ISSO DEMORA UNS DOIS MESES PARA RECOLHER.

(...).

Ainda que o acusado afirme que a palavra “ladrilho” foi utilizada para demonstrar o interesse que tinha em adquirir imóveis no Uruguai, fato é que, pelo contexto do referido diálogo, não há dúvidas de que se refere a um carregamento de entorpecentes14.

Aliás, a utilização de códigos nos diálogos envolvendo A. P. G. e outros acusados das ações penais decorrentes da Operação Platina foi constatada pelos agentes de Polícia Federal que participaram da investigações e prestaram depoimento em juízo, a saber:

Que como dito no início do depoimento nas vezes em que PAREJA trata de assunto vinculado a tráfico de drogas, a droga é referida mediante a alusão ao termo “ladrilho”, que pelo contexto da conversa fica claro que PAREJA lança mão deste termo querendo designar droga, sendo de se acrescentar que tratativas sobre a venda de um imóvel por PAREJA indicam que este seria pago parte em dinheiro e parte em ladrilho.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.375) 

Que as pessoas nos áudios interceptados usavam códigos quando queriam se referir a droga; que o depoente tem 10 anos de polícia e interpretou as expressões “ladrilho”, “vaca” e “Luca” como sendo expressões codificadas alusivas a entorpecentes; que tais expressões eram utilizadas em conversa mantidas por ALEXANDER PAREJA com JOSE LUIS SUAREZ, de cuja nacionalidade não se recorda e alguém conhecido como “EL NEGRO”, que foi identificado como HENRY ALEJANDRO, que vem a ser cunhado de ALEXANDER PAREJA, casado com sua irmã.

(Depoimento de Marcelo de Lima Feitosa – fl. 1.475)

Nesse sentido, destaco que não assiste razão à defesa de A. P. G. quando tenta desqualificar a tradução dos diálogos interceptados realizada pelos agentes de Polícia Federal. Afinal, ainda que a perícia por ela contratada tenha apontado algumas imprecisões no trabalho policial, certo é que o contexto das conversas evidencia que os interlocutores se referiam ao tráfico internacional de entorpecentes. 

Ainda no âmbito da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4), deve ser mencionado o áudio identificado pelo índice 2063285, no qual A. P. G. trata especificamente sobre a comercialização de entorpecentes:

(...).

PORTUGUÊS

ALEX - DIZ QUE VAI LIGAR PARA HNI2 PARA VER UMA FAZENDA E PEDE QUE HNI ANOTE O TELEFONE DE "MINOCO" QUE É PARA ELE IR VER A FAZENDA DO "SERRITO" E VER COMO É, E DITA 311 3158636.

HNI - PERGUNTA SE ESTE NÚMERO É INTEIRO.

ALEX - DIZ QUE SIM E QUE ESTÁ COM O 11.

ALEX - DIZ QUE NA SEGUNDA OU TERÇA VÃO TER MAIS PAPÉIS DESSES E QUEM IA FICAR COM ELES ERA UM "MUCHACHO" QUE ENDOIDOU.

HNI - DIZ QUE TEM UM CLIENTE PARA ESSA E QUE DÁ O DINHEIRO LÁ NO CUNHADO.

ALEX - DIZ QUE TEM QUE ALMOÇAR E QUE NA SEGUNDA ELES TEM QUE ASSINAR OS PAPÉIS PRIMEIRO. HNI - RI.

ALEX - DIZ QUE É PARA ESPERAR ATÉ SEGUNDA OU TERÇA QUANDO ELE TENHA OS PAPÉIS, QUE AÍ ELE ACERTA E COMENTA QUE HOJE JÁ FALOU COM ELE (?) E QUE NA SEGUNDA ELE (?) VAI PARA LÁ E QUE NA TERÇA ELE IA VER O QUE CONSEGUIA PARA ELE (ALEX) E DIZ QUE É MELHOR ESPERAR PARA VER SE SAEM OS PAPÉIS PARA ACERTAR DEPOIS.

ALEX - PERGUNTA POR QUANTO HNI ESTÁ COMPRANDO "FINCA" (DROGA?).

HNI - DIZ QUE NESTES DIAS ESTAVA COMPRANDO "AL 

ALEX - DIZ QUE TEM QUE POR EM CASINHA PEQUENA E SÓ, SEM NADA GRANDE.

HNI - DIZ QUE É UMA PEQUENA E PERGUNTA QUAL O TAMANHO.

ALEX - DIZ QUE É DE 400 E PERGUNTA SE ESTÁ BONITA E SE HNI NÃO VIU.

HNI - DIZ QUE NÃO ENTRARAM E QUE FICARAM NA PORTARIA.

ALEX - DIZ QUE GARCIA TEM DE 4 ...50 E QUE ELE (ALEX) NEM CONHECE E PERGUNTA QUANDO HNI VAI COM A "FINCA" (FAZENDA OU DROGA?) DELE E QUE É PARA VENDER E QUE VAI OFERECER ENQUANTO .... E QUE ELE ESTÁ ATRÁS DE "CAMBALACHO" E QUE ELE ESTÁ PEDINDO MUITO E QUE ELE (ALEX) DISSE QUE DAVA 1.000 E QUE CARREGAR O HOMEM COM 1.000 E QUE ESTÁ LEVE, POIS COLOCAREM MUITO NÃO "CÓPIA" E QUE SE TIVER 2.000 TEM QUE DEIXAR REPOUSAR POR UMA SEMANA SE NÃO É "PINCHE" E ESSE É UM "PERRO" (CACHORRO) CHEIO E QUE O DONO NÃO DEVE SER UM MENINO.

HNI - DIZ QUE COM CERTEZA NÃO.

ALEX - DIZ QUE É PARA IR VENDO OS 50 DO SERRITO PARA VER QUE TAL E QUE VÃO TRAZER OS 50 E COLOCA PARA AJUDAR A HNI E QUE ELE SABE QUE AINDA TEM 10 DO OUTRO.

Além dos diálogos interceptados, é imprescindível ressaltar que a prova oral produzida em juízo foi uníssona a respeito da condição de A. P. G. como líder da associação criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Confira-se:

Que pela operação CHIMED, o URUGUAI também solicitou à ESPANHA a extradição de EL NEGRO, que por isso está preso naquele país europeu; que também foi solicitada a extradição de uma pessoa de nome NAZAR CHEMAVONIAN PANOSIAN, conhecido como NACHO, que encontra-se preso na COLOMBIA; que a fonte primária dos recursos do grupo era proveniente do tráfico internacional de drogas; que indagado a respeito da organização explorar dentro do território nacional este tráfico de drogas, diz que ao que restou apurado, a droga que era traficada pelo grupo não passava pelo território nacional, mas foram identificados contatos feitos no território nacional (“atos preparatórios do tráfico”) para o exterior, tendo restado ainda claro que o réu ALEX PAREJA ostentava uma posição de comando no grupo, conclusão a que se chega em razão de pessoas se dirigirem a PAREJA solicitando orientação quanto ao que fazer a respeito dos recursos financeiros e pelo fato de PAREJA também estabelecer contatos com pessoas ligadas ao tráfico, como por exemplo, EL NEGRO, mantendo conversas telefônicas cifradas, de forma a dificultar o trabalho de eventual investigação.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.372) (grifos meus)

Que a informação da polícia inglesa já vincula ANGELIS ao narcotráfico; que a informação da polícia inglesa já dava conta da ligação de ANGELIS com PAREJA, que estaria sediado no BRASIL e que seria o segundo ou terceiro da hierarquia do “CARTEL DO VALE DO NORTE”, que é rival do “CARTEL DE CALI”; que os áudios interceptados revelaram então que, no BRASIL, PAREJA estava constituindo patrimônio, consistente na aquisição de postos de combustíveis, em número de 9, e de sociedades comerciais, sediadas em SÃO PAULO e no ESTADO do Rio de Janeiro, de forma a poder “lavar” o dinheiro do tráfico.

(Depoimento de Marcelo de Lima Feitosa – fls. 1.474/1.475) (grifos meus)

À luz de todo o exposto, restando comprovado que A. P. G. liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de drogas, é mister a sua condenação nas penas do art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal.

(...).

2.3.2 – Do delito do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998

Antes de adentrar na análise das condutas que se amoldariam ao delito em exame, é preciso enfrentar uma questão que, apesar de suscitada pela defesa de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G., é aplicável a todos os acusados.

Refiro-me ao pedido de aplicação da emendatio libelli, disciplinada no art. 383 do Código de Processo Penal, com o objetivo de retificar a imputação do crime do art. 1º, inciso I para o do art. 1º, inciso VII, ambos da Lei nº 9.613/1998, na medida em que os termos da denúncia seriam claros no sentido de que o delito antecedente ao de lavagem de dinheiro seria o de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35).

Segundo a defesa, o deferimento do aludido pedido faria com que se decotasse da acusação a incidência da associação para o tráfico como delito antecedente ao de lavagem de capitais, com fundamento na doutrina e jurisprudência consolidadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012.

Inicialmente, é cediço que a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sofreu profunda alteração com a edição da mencionada Lei nº 12.683/2012, pois deixou de prever taxativamente os delitos que poderiam ser considerados antecedentes ao branqueamento de capitais. Consequentemente, não há dúvidas de que, após a alteração legislativa, qualquer infração penal – crime ou contravenção penal – pode ensejar a prática de lavagem de capitais.

Todavia, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no caso vertente descreve fatos praticados anteriormente à Lei nº 12.683/2012, razão pela qual a tipicidade do delito de lavagem de dinheiro está condicionada à expressa previsão do crime antecedente em algum dos então vigentes incisos do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

No caso específico desta ação penal, constato que o delito antecedente da lavagem de dinheiro seria não a associação para o tráfico – tal como sustentado pela defesa de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G. -, mas sim o próprio tráfico de drogas, este último expressamente previsto no rol do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Nesse contexto, é irrelevante que a traficância tenha sido praticada apenas no exterior – o que se comprova, por exemplo, através da apreensão de cocaína no âmbito da Operação Chimed, deflagrada pela República Oriental do Uruguai16 –, uma vez que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 mencionava o “tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins”, sem adentrar no caráter nacional ou transnacional do delito.

De acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (em sua redação original) o processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais não dependia do processo e julgamento dos crimes antecedentes, “ainda que praticados em outro país”.

A título de ilustração sobre o tema em exame, colaciono o seguinte julgado proferido anteriormente à Lei nº 12.683/2012, no qual o Superior Tribunal de Justiça autoriza que o tráfico internacional de drogas seja o delito antecedente da lavagem de dinheiro:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NAS RAZÕES DO ACÓRDÃO NO RECURSO ESPECIAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 157 CPP.

Condenação da embargante e do corréu por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em juízo de primeiro e segundo grau que consideraram a demonstração de um conjunto de condutas pluricriminosas como compatível com a exigência legal de evidência de crime antecedente, independentemente da existência de processo e condenação criminal.

Livre convencimento formado à base dessa realidade e que não se desfigura pela absolvição do corréu no único processo crime a que respondeu no exterior, quer ante a redação original quer ante a redação nova do art. 157 do CPP.

Razoável motivação da sentença e do acórdão local que não pode ser reapreciada sem revolvimento da prova.

Omissão inocorrente no acórdão dos embargos ora embargado. Embargos rejeitados.

(STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.133.944/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02.08.2011, DJe 17.08.2011) (grifos meus)

Portanto, uma vez assentado que o crime antecedente foi o tráfico internacional de entorpecentes, previsto expressamente no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (em vigor à época dos fatos), passo à análise dos delitos de lavagem de dinheiro imputados na presente ação penal.

2.3.2.1 - Do apartamento no Condomínio Waterways (Avenida Lúcio Costa, nº 4.600, apto. 1601, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ)

A materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 é incontestável, sobretudo a partir dos elementos colhidos pela Polícia Federal e também das informações prestadas pela Receita Federal.

Afinal, a investigação policial que desencadeou a Operação Platina demonstrou que o imóvel em questão pertencia a A. P. G., tendo sido avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano de 200517. Todavia, considerando que o acusado não apresentou Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física nos cinco exercícios anteriores à quebra de seu sigilo fiscal18, a aquisição de imóvel de elevado valor mostra-se absolutamente incompatível com o seu patrimônio lícito, isto é, aquele declarado ao Fisco.

Já no que concerne à autoria delitiva, não há dúvidas de que A. P. G. tinha plena consciência da origem ilícita dos recursos utilizados para adquirir o imóvel, mormente diante da constatação de que tal acusado liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra).

Nesse contexto, saliento que restou frágil a versão apresentada por A. P. G. ao ser interrogado em juízo, no sentido de que teria obtido recursos com a venda de bens localizados na Colômbia para, em seguida, investi-los no Brasil. Afinal, além dos dados fornecidos pela Receita Federal, destaco as seguintes passagens dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação em juízo, quando evidenciaram o expediente utilizado A. P. G. e demais acusados no âmbito da Operação Platina para internalizar recursos advindos do tráfico internacional de drogas:

Que PAREJA e sua família ingressaram no BRASIL com visto de turistas e tentavam se valer de subterfúgios, como por exemplo, viagens para o exterior e retorno ao território nacional, de forma a escapar do prazo máximo de permanência com esta espécie de visto, mas mesmo assim, o fato é que tanto ele quanto sua família estavam ilegais no território nacional; que também se flagrou diálogo entre PAREJA e pessoa na COLOMBIA tratando a respeito da obtenção de visto permanente no BRASIL, ou como empresário do ramo de madeira ou como religioso; que acredita que por conta desta intenção de obter o visto permanente é que algumas entradas físicas de numerário vindo de URUGUAI para o BRASIL por parte de PAREJA foram declaradas às autoridades, já que, na qualidade de empresário, PAREJA deveria ter que justificar o considerável patrimônio que já tinha no BRASIL.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.373) (grifos meus)

Que se apurou ainda que o dinheiro vinha da EUROPA, às vezes por transferência bancária, mas com maior frequência através de pessoas que traziam fisicamente o numerário, vindas normalmente do URUGUAI, com uma média de 120 a 150 mil euros por vez; que o próprio ALEXANDER PAREJA fez uma viagem para o URUGUAI e retornou declarando à RECEITA FEDERAL ter retornado com valor aproximado, cujo montante não se recorda precisamente; que a maioria das entradas pela via física era objeto de declaração à RECEITA FEDERAL; que instado a se manifestar do porquê disso acontecer, disse que o objetivo das declarações à RECEITA, que vinculavam o dinheiro a ALEXANDER PAREJA era dar suporte a seus investimentos e patrimônio aqui no BRASIL.

(Depoimento de Marcelo de Lima Feitosa – fls. 1.476) (grifos meus)

À luz de todo o exposto, restando comprovado que a aquisição do apartamento no Condomínio Waterways (situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4.600, apto. 1601, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ) teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.2 - Da casa no Condomínio Malibu (Rua Mesquitinha, nº 70, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ)

O imóvel em questão era o local de residência de A. P. G., Y. L. R. G. e L. J. P. G., o que foi confirmado pelos acusados durante os seus respectivos interrogatórios em juízo19. 

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000032-0/2007, a Polícia Federal apreendeu cópia da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo 3º Ofício de Notas da Capital em 06.09.2002, através da qual Y. L. R. G. adquiriu o imóvel em questão pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Em 15.08.2002, a referida aquisição foi registrada na matrícula do imóvel pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, conforme certidão de ônus reais também apreendida durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000032-0/2007.

Destaco, todavia, que Y. L. R. G. deixou de declarar a aquisição à Receita Federal, sendo certo, aliás, que não apresentou Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física nos cinco exercícios anteriores à quebra de seu sigilo fiscal20.

Em 20.02.2006, a casa no Condomínio Malibu foi vendida por Y. L. R. G. a JOSÉ LUIZ SUAREZ RODRIGUEZ, integrante da associação criminosa que foi alvo da Operação Platina, pelo mesmo valor da aquisição, ou seja, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme demonstrado pela Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias, apreendida durante a prisão de A. P. G.. Mais uma vez, a transação imobiliária não foi declarada à Receita Federal por Y. L. R. G..

Desse modo, a materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 é indubitável, na medida em que o patrimônio declarado dos acusados envolvidos na aquisição da casa no Condomínio Malibu é incompatível com o valor do imóvel.

Já no que tange à autoria delitiva, é possível identificar a prática do delito de lavagem de dinheiro por Y. L. R. G. e A. P. G..

Em que pese ter sido absolvida da acusação de associação para o tráfico internacional de drogas (cf. tópico 2.3.1.2, supra), é inquestionável que Y. L. R. G. tinha plena consciência de que não possuía recursos de origem lícita para a aquisição do imóvel, o que restou demonstrado pela quebra de seu sigilo fiscal. Desse modo, não assiste razão à sua defesa técnica quando pugna pela absolvição com fundamento no art. 386, incisos IV ou VII, ambos do Código de Processo Penal.

Idêntico raciocino jurídico se aplica a A. P. G., posto que liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra). Ademais, apesar de não ter celebrado nenhum negócio jurídico envolvendo o imóvel, certo é que também era um dos proprietários de fato. Afinal, após a venda para JOSÉ LUIZ SUAREZ RODRIGUEZ, ocorrida em 20.02.2006, tanto A. P. G. quanto Y. L. R. G. requereram autorização para permanecer no imóvel até o final do processo, o que foi deferido por este Juízo, que nomeou o próprio A. P. G. como fiel depositário do bem21.

Assim sendo, a única conclusão possível é no sentido de que A. P. G. e Y. L. R. G. nunca deixaram de ser os proprietários de fato do imóvel, de sorte que a aludida venda – pelo mesmo valor de aquisição e para outro integrante da associação criminosa - ocorreu apenas para fins de ocultação patrimonial.

Portanto, restando comprovado que a aquisição da casa no Condomínio Malibu (situada à Rua Mesquitinha, nº 70, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ) teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G. e Y. L. R. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.3 - Da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000017-5/2007, a Polícia Federal apreendeu cópia de três alterações do contrato social da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., as quais permitem traçar um breve panorama de seu quadro societário.

Na 3ª Alteração Contratual, responsável pela constituição de mais duas filiais da sociedade, constam como sócios o acusado R. D. F. V. e também Rui Emmanuel Pereira e Ferreira Vasco Alves Pinto.

Em 06.07.2006, foi celebrada a 4ª Alteração Contratual, por meio da qual MARCOS JACOBOVICI GOLDBERG, foi admitido na sociedade em substituição a Rui Emmanuel Pereira e Ferreira Vasco Alves Pinto, que dela se retirou e se desligou.

Já a 5ª Alteração Contratual, celebrada em 19.09.2006, ou seja, apenas dois meses após a alteração anterior, retomou o quadro societário original da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., composto por R. D. F. V. e Rui Emmanuel Pereira e Ferreira Vasco Alves Pinto.

Além das constatações constantes do quadro societário, as aludidas alterações contratuais contêm outras informações fundamentais que confirmam a utilização da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para a lavagem de dinheiro pela associação criminosa liderada por A. P. G..

Conforme já relatado nesta sentença, MARCOS JACOBOVICI GOLDBERG figura como acusado em processo desmembrado desta ação penal22, sendo certo ainda que foi preso na República Oriental do Uruguai em decorrência da Operação Chimed, que logrou êxito em apreender mais de 300 (trezentos) quilogramas de cocaína naquele país. Como se não bastasse, a sua retirada e desligamento da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ocorreu poucos dias após ser detido pelas autoridades uruguaias na mencionada Operação Chimed23.

Ressalto que uma das filiais da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. estava sediada no mesmo endereço do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA24, administrado pelo grupo de A. P. G. e também utilizado para a lavagem de dinheiro (cf. tópico 2.3.2.5, infra).

Já no que tange à autoria delitiva, é possível identificar a prática do delito de lavagem de dinheiro por R. D. F. V., A. P. G. e L. J. P. G..

Ao ser interrogado em juízo, R. D. F. V. afirmou que nunca possuiu nenhuma sociedade com A. P. G., além do que não teria ciência da origem ilícita dos recursos deste último acusado. Confira-se:

Que MARCOS GOLDBERG lhe foi apresentado por ALEXANDER e estes teriam negócios em sociedade no Uruguai, no tocante à construção de apartamentos; que foi apresentado a ALEXANDER em junho de 2005 por PAULO TANICO; que é proprietário da empresa DELFT e seu único é seu sobrinho RUY EMANUEL; que a DELFT fabrica óleos lubrificantes; que não possui e nunca possuiu sociedade com o senhor ALEXANDER.

***

Que reitera que não tinha ciência da origem ilícita dos recursos financeiros de ALEXANDER; que tem a acrescentar em sua defesa que trabalha com lubrificantes desde 1990 e de forma alguma sabia quem era ALEXANDER e a origem de seu dinheiro.

(Interrogatório de R. D. F. V. – fls. 414 e 416/417) (grifos meus)

No entanto, é preciso ressaltar que o monitoramento telefônico afastou integralmente a versão apresentada por R. D. F. V.. Afinal, foi captado diálogo que comprova que o aludido acusado e A. P. G. tinham a intenção de montar uma nova sociedade, em virtude dos prejuízos advindos da anterior, qual seja, a DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Nesse sentido, o índice 2099750:

(...).

RUY: Nossa, um montão de coisas. Deixa eu passar para minha sala que eu te falo tranquilo. O que a gente conversou ontem é que a gente vai abrir uma nova empresa. O Alexandre vai entrar como sócio nessa outra empresa nova e comigo e entrar sócio comigo nessa outra empresa nova. E a gente começar uma empresa nova sem esse problema da DELFT. E eu assumo os problemas da DELFT, entendeu?

(...).

Contudo, meses após o diálogo acima, R. D. F. V. e A. P. G. voltam a conversar, ocasião em que resolvem continuar na sociedade DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Veja-se, pois, o diálogo de índice 2267793:

(...).

ALEX: então vamos ver como a gente utiliza, qualquer coisa vamos regularizar a outra.

RUY: vamos supor Alexander a gente abre a nova, e tem que fazer a nova transferência para a nova. E depois, dois ou tres meses vamos fechar a nova e vamos fechar com a Delft mesmo. E volta e dá um trabalho inacreditavel

ALEX: entao, vamos deixar isso quieto por enquanto.

RUY: Vamos deixar a nova, e vamos continuar com a Delft no mesmo jeito. Vamos pegar o credito que tem lá em Londres, passar.. transferir para nossas empresas nossas lá fora... eu acho que é melhor coisa

(...).

No que tange a A. P. G., saliento que o acusado, em seu interrogatório, declarou que não recebeu nenhum lucro da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. por intermédio de MARCOS JACOBOVICI GOLDBERG, que, como já ressaltado, figurou como sócio daquela sociedade durante certo período. Veja-se:

Que instado a declarar se tem ou não participação na DELPHIT, disse que averiguou que a empresa tinha um passivo tributário de dois milhões e meio de reais e por isto, não se sentiu seguro o suficiente para colocar a empresa no seu nome, pois esta poderia falir e o interrogando veio ao BRASIL para fazer negócios e ter lucro; que, então, o interrogando, PAULO PANICO e RUY VASCO entendera, que deveriam criar uma empresa fora do país para ter participação na empresa DELPHIT; que então forneceu duzentos mil reais e cinquenta mil dólares, em espécie, para RUY VASCO; que este dinheiro foi entregue aqui no BRASIL; que, entretanto, o réu M. T. D. O. disse para o interrogando que esse subterfúgio não teria validade jurídica nenhuma, pelo que a empresa em MIAMI não chegou a ser constituída, já que a ideia originária era que PAULO PANICO o interrogando e RUY VASCO seriam sócios desta empresa em MIAMI e esta empresa em MIAMI seria sócia da DELPHIT, mas o conselho de MOYSÉS fez com que esta não se efetivasse; que como tal não se efetivou, surgiu o nome de MARCOS JACOBOVICI, como pessoa que o representaria na empresa DELPHIT; que MARCOS não recebeu nada para tanto, tendo feito um favor para o interrogando; que MARCOS é amigo de JOSE LUIS SUAREZ; que não conhece muito bem MARCOS; que quem teve a ideia foi JOSE LUIZ SUAREZ, quanto ao nome de MARCOS, pois, na verdade, foi o interrogando quem pediu um favor para JOSE LUIS e este lhe indicou o nome de MARCOS; que não recebeu nenhum lucro da DELPHIT por intermédio de MARCOS nem teve notícia de prejuízos; que MARCOS não sabe nada do que acontece na DELPHIT. (Interrogatório de A. P. G. – fl. 1.304) (grifos meus)

Na esteira do entendimento exposto na decisão referente ao acusado R. D. F. V., a versão sustentada em juízo por A. P. G. não se coaduna com os demais elementos de prova existentes nos autos.

A uma porque, diante da comprovação de que A. P. G. liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra), não há dúvidas de que tinha plena consciência da origem ilícita dos recursos empregados na DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

A duas porque a própria situação de MARCOS JACOBOVICI GOLDBERG, integrante da aludida associação criminosa, denota que foi alçado à posição de sócio da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. tão somente para ocultar o nome de A. P. G..

E a três porque as interceptações telefônicas comprovaram que A. P. G. tinha participação na DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., conforme se depreende dos já transcritos diálogos de índice 2099750 e 2267793. 

Finalmente, L. J. P. G. afirmou em seu interrogatório judicial que teria realizado estudo a respeito da movimentação financeira da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. durante o período de um ano. Confira-se:

Que seu irmão lhe pediu no ano de 2005 que a interroganda fizesse um estudo na empresa DELFT LUBRIFICANTES, de propriedade do senhor RUY VASCO; que por determinação de seu irmão, deveria pesquisar toda a movimentação financeira desta empresa; que não sabe dizer se seu irmão duvidava do senhor RUY VASCO; que realizou tal trabalho da DELFT por quase um ano; que se mantinha em SÃO PAULO com a ajuda de seus pais; que nem mesmo seu irmão lhe pagava; que seu irmão apenas lhe presentava de vez em quando com roupas e presentes, ora em dinheiro, ora com mercadorias. (Interrogatório de L. J. P. G. – fl. 410) (grifos meus)

Contudo, considerando que a própria acusada declarou que seria estudante de comunicação gráfica publicitária (cf. fls. 409/410), não há como acreditar que teria condições técnicas para analisar toda a movimentação financeira da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Em verdade, as investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Platina demonstraram que L. J. P. G., apesar de não constar no quadro societário, desempenhava papel na administração daquela sociedade, conforme se depreende não somente de trecho do depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes, mas também de diálogo interceptado. Confiram-se: 

Que a partir de 2005, LISSY era tida na empresa DELFT como membro informal da diretoria, o que é confirmado por documentos apreendidos quando do cumprimento do mandado de busca nesta empresa; que esta empresa DELFT é locatária do imóvel usado por LISSY em SÃO PAULO e dona do veículo HONDA FIT, também usado por LISSY; que foram registrados contatos de LISSY com seu irmão PAREJA, solicitando dinheiro para cobrir despesas da DELFT.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.373)

(...).

Para sustentar a conclusão acima, mister se faz destacar que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000014-1/2007 na matriz da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., a Polícia Federal apreendeu 05 (cinco) folhas contendo o movimento do caixa daquela sociedade, onde constam 

Passando à análise das teses arguidas pela defesa técnica de R. D. F. V., não há que se falar em ausência de crime precedente, uma vez que este foi justamente o tráfico internacional de entorpecentes, comprovado, por exemplo, pela apreensão de cocaína pela Operação Chimed (cf. tópico 2.3.2, supra).

Acrescento que a tese relativa ao crime impossível resta afastada pela constatação de que a DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. foi utilizada por A. P. G. para ocultar a origem ilícita do capital advindo do tráfico internacional de drogas.

Por fim, diante dos elementos que comprovam a autoria delitiva, não assiste razão à defesa técnica quando sustenta a ausência de dolo por parte de R. D. F. V..

Outrossim, diversamente do que sustenta a defesa técnica de A. P. G., os bens de efetiva propriedade do acusado no Brasil não foram declarados ao Fisco, conforme se demonstra pela quebra de sigilo fiscal realizada no Apenso 01 ao processo nº 2006.51.01.503176-7 (e analisada ao longo de diversos tópicos desta sentença). Consequentemente, não procede o pleito defensivo de absolvição nos termos do art. 386, incisos IV ou VII, ambos do Código de Processo Penal, mormente diante da constatação de que A. P. G. atuou como sócio da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ao lado de R. D. F. V..

(...).

À luz de todo o exposto, restando comprovado que a aquisição da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de R. D. F. V., A. P. G. e L. J. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.4 - Da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA.

A partir da quebra do sigilo fiscal realizada no processo nº 2006.51.01.503176-725, foi possível constatar que R. J. B. integrava o quadro societário da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA.

Todavia, a prova oral produzida em juízo demonstrou que o principal objetivo da condição ostentada por R. J. B. era o de ocultar o real proprietário, qual seja, A. P. G., que injetava na aludida sociedade o dinheiro obtido com os postos de gasolina pertencentes à associação criminosa. Nesse sentido, confiram-se relevantes trechos dos seguintes depoimentos:

Que não se recorda de um diálogo entre ALEX PAREJA e RICARDO JORGE alusivo à compra da empresa PETROSSOL; que foi constatado que o dinheiro auferido com os postos de gasolina era injetado na empresa PETROSSOL.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes – fl. 1.379) (grifos meus)

Que também o grupo adquiriu uma empresa chamada PETROSSOL, registrada como sendo de R. J. B. e ALEXANDER PAREJA; que esta empresa tinha postos de gasolina em CAMPOS; que as empresas que se encontravam em nome de ALEXANDER PAREJA distribuíam a este lucros, que davam lastro para o patrimônio por ele constituído no BRASIL, nem sempre em seu próprio nome.

(Depoimento de Marcelo de Lima Feitosa – fl. 1.477) (grifos meus)

Acrescento ainda que os depoimentos acima foram corroborados pelo monitoramento telefônico realizado no curso da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4), que captou diálogo no qual JOSÉ CÉZAR PEREIRA revela à VERÔNICA MATTOS DA COSTA que a PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. teria como proprietários A. P. G. e um indivíduo denominado Ronaldo. Confira-se, pois, o índice 2013035:

(...).

Degravação:

CEZAR: ja saí do posto agora, tava com o Alexandro agora aqui. VERÔNICA: perturbou muito?

CEZAR: Não, foi a melhor coisa que eu fiz.

VERÔNICA: é?

CEZAR: pensei tudo em relação a dinheiro, ele me colocou (...) daqui pra frente a gente vai começar a trabalhar sábado entendeu? Não tem como não trabalhar sábado, muito difícil. A PETROSOL vai ser do Alexander, do Ronaldo e do Alexander.

VERÔNICA: ... Depois a gente conversa CEZAR: eu to indo para aí, tchau

No mais, saliento que a Polícia Federal periciou os livros contábeis e fiscais da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA., valendo a pena transcrever a conclusão do Laudo de Exame Financeiro nº 1248/2008- NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ:

Após os exames efetuados, conclui-se que os documentos trazidos a exame não permitem que sejam identificadas as origens dos depósitos efetuados na conta corrente bancária da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA.

Os livros apresentados contêm informações apenas sobre as quantidades (litros) de combustíveis movimentados pela empresa supramencionada, e, por outro lado, no que tange aos depósitos bancários, nenhuma informação, tais como extratos bancários ou livros contábeis relacionados à movimentação financeira, foi enviada para exame pericial.

(fl. 3.442) (grifos no original)

Diante dos elementos probatórios acima analisados, todos no sentido de que a PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. movimentava valores pertencentes à associação criminosa de A. P. G., não assiste razão à defesa técnica de R. J. B. quando argumenta que a relação entre o seu cliente e aquele acusado cingia-se ao âmbito empresarial. Por esse motivo, não há como deferir o pleito de absolvição pela incidência do art. 386, incisos IV ou VII, ambos do Código de Processo Penal.

Por outro giro, destaco que as teses apresentadas pela defesa técnica de A. P. G. em relação ao delito de lavagem de dinheiro já restaram devidamente analisadas e refutadas no tópico 2.3.2.3, supra, valendo apenas enfatizar que o acusado não possuía recursos lícitos declarados às autoridades brasileiras que fossem compatíveis com a condição de sócio da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA.

Portanto, restando comprovado que a aquisição da PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G. e RICARDO 

2.3.2.5 - Do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Formalmente, o posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA pertencia a JOSÉ CÉZAR PEREIRA e a VERÔNICA MATTOS DA COSTA, conforme consta da cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da companhia, realizada no dia 26.08.2004, apreendida pela Polícia Federal durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007.

O próprio JOSÉ CÉZAR PEREIRA, ao ser interrogado em juízo, afirmou que adquiriu o posto de gasolina em 2004, revelando ainda que as unidades do capital social eram divididas entre ele e sua companheira, VERÔNICA MATTOS DA COSTA.

Ressalto que tanto JOSÉ CÉZAR PEREIRA quanto VERÔNICA MATTOS DA COSTA declararam a aquisição do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA à Receita Federal no ano de 2005, o que se comprova pela quebra de seus respectivos sigilos fiscais26. 

Contudo, as provas produzidas nesta ação penal demonstraram que o real proprietário do posto de gasolina administrado por JOSÉ CÉZAR PEREIRA e VERÔNICA MATTOS DA COSTA era o também acusado A. P. G..

Nesse tocante, colaciono trecho do interrogatório em juízo de A. P. G., no qual afirma que emprestou dinheiro a JOSÉ CÉZAR PEREIRA para a aquisição do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Veja-se:

Que em 2004, eis que começou a estabelecer contatos periódicos com JOSÉ CESAR, tendo feita amizade com o mesmo, adquiriu de JOSÉ CESAR um posto de gasolina, chamado ISABELLA; que, na verdade, não adquiriu o posto, mas sim emprestou dinheiro para JOSÉ CESAR comprar o POSTO ISABELLA; que não sabe quanto emprestou para JOSÉ CESAR, mas JOSÉ CESAR já lhe pagou tudo em prestações; que JOSÉ CESAR lhe pagou as prestações, mas não sabe com que periodicidade nem em que número.

(Interrogatório de A. P. G. – fl. 1.304) (grifos meus)

No mesmo sentido, o interrogatório judicial de VERÔNICA MATTOS DA COSTA: Que o senhor JOSÉ não costumava comentar acerca das atividades do senhor ALEXANDER; que é casada com o senhor JOSÉ há dez anos; que o senhor JOSÉ já trabalhava com o senhor ALEXANDER quando este lhe emprestou determinada quantia, no ano de 2004, para que o mesmo comprasse o posto ISABELLA. (Interrogatório de VERÔNICA MATTOS DA COSTA – fl. 430) (grifos meus)

Destaco que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000032-0/2007, a Polícia Federal apreendeu alguns blocos de notas de abastecimento de combustível do referido posto de gasolina, assinados por JHON JAIRO QUINTERO CRUZ, membro da associação criminosa liderada por A. P. G. e já condenado em processo desmembrado desta ação penal a 05 (cinco) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/200627.

Diante do conjunto probatório, a conclusão é que a declaração da aquisição do posto de gasolina ao Fisco por VERÔNICA MATTOS DA COSTA e JOSÉ CÉZAR PEREIRA ocorreu apenas para ocultar o real proprietário do empreendimento, qual seja, A. P. G., o que evidencia a materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

Já no que tange à autoria delitiva, é possível identificar a prática do delito de lavagem de dinheiro por VERÔNICA MATTOS DA COSTA, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e A. P. G..

Em que pese a absolvição quanto à acusação de associação para o tráfico internacional de drogas (cf. tópico 2.3.1.4, supra), é inquestionável que VERÔNICA MATTOS DA COSTA e JOSÉ CÉZAR PEREIRA tinham plena consciência de que não possuíam recursos de origem lícita para a aquisição do posto de gasolina, o que restou demonstrado, sobretudo, pela quebra de seus respectivos sigilos fiscais. Afinal, no período compreendido entre os anos de 2001 e 2005, os acusados somente apresentaram declaração de imposto de renda no último ano, contemplando justamente a aquisição do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Nesse mesmo sentido, confira-se trecho do depoimento de Fábio Marcelo Andrade, delegado de Polícia Federal responsável pela Operação Platina:

Que não tem conhecimento se VERONICA, CEZAR e LUIZ CARLOS são citados na OPERAÇÃO CHIMED, embora todos conhecessem os investigados aqui no BRASIL; que não se recorda de que empresas VERONICA era sócio; que acredita que não foi feita uma análise do faturamento das empresas, sendo feito apenas um pedido de afastamento do sigilo fiscal dos investigados; que o rendimento declarado pelos investigados VERONICA, JOSE CEZAR e LUIZ CARLOS a RECEITA FEDERAL eram incompatíveis com os bens que adquiriram; que CEZAR auferia parte de sua renda mediante contratos de empréstimos descobertos quando da apreensão de documentos; que os postos em nome de CEZAR foram comprados pelo mesmo; que não se recorda quais os postos; que não se recorda da operação específica de internalização de dinheiro que não tenha passado pelo crivo do Banco Central.

(Depoimento de Fábio Marcelo Andrade – fl. 1.519) (grifos meus)

Idêntico raciocínio jurídico se aplica a A. P. G., na medida em que liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra). Ademais, a versão que apresentou em juízo não se sustenta, sendo completamente improvável no ramo empresarial, do qual o acusado dizia fazer parte, que alguém emprestasse dinheiro sem conhecimento da periodicidade das prestações.

Com o fito de corroborar a autoria delitiva, destaco o seguinte trecho do interrogatório em juízo de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, acusado que prestava serviços a A. P. G. como contador e advogado trabalhista:

Que conhece ALEXANDER PAREJA desde o final de 2004; que trabalhava para este, prestando serviços como advogado trabalhista e contador nas empresas POSTO ISABELLA matriz e filial, ambas em BONSUCESSO, POSTO 1603 em JACAREPAGUÁ, POSTO MIRAGE na Avenida Brasil e SERV CARTEL na Ilha do Governador; que além de ALEXANDER, figuravam nos contratos sociais das empresas o senhor JOSE CESAR e sua esposa VERONICA; que conheceu JOSE CESAR juntamente com ALEXANDER; que não sabe dizer qual a atividade exercida por CESAR antes de ser sócio de ALEXANDER; que CESAR era gerente dos cinco postos, sendo subordinado a ALEXANDER; que era CESAR quem acompanhava toda vida contábil das empresas, repassando tais informações a ALEXANDER; que, segundo CESAR, este era, na prática, proprietário de dez por cento de cada posto, para ficar com a responsabilidade de administrá-los; que nos contratos sociais os percentuais cabíveis a cada sócio varia, sendo que no POSTO ISABELLA é de 50% para ALEXANDER e 50% para VERONICA; que VERONICA trabalhou na parte burocrática do POSTO ISABELLA, onde era concentrada a administração dos demais postos; que VERONICA tinha ingerência na administração dos postos, juntamente com CESAR; que não houve posterior retirada do nome de VERONICA do contrato social do POSTO ISABELLA.

(Interrogatório de MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA – fl. 424) (grifos meus)

À luz de todo o exposto, não há como acolher a tese apresentada pela defesa de JOSÉ CÉZAR PEREIRA e VERÔNICA MATTOS DA COSTA em suas alegações finais, no sentido de que os acusados não teriam conhecimento acerca da origem ilícita do capital empregado no posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Além de todo o conjunto probatório, mister consignar que o monitoramento telefônico captou diálogo realizado no dia seguinte à prisão de A. P. G., no qual JOSÉ CÉZAR PEREIRA pede a uma funcionária que separe o dinheiro que deixou guardado embaixo de um colchão28, revelando sua vontade de fugir da prisão iminente e, consequentemente, que a atividade desenvolvida no posto de gasolina tinha relação com A. P. G.29.

Igualmente, também não se sustenta a tese da defesa de A. P. G. apresentada nas complementações às alegações finais de fls. 6.325/6.353. Afinal, deixar de colocar o próprio nome como sócioadministrador em contrato social pode configurar, em tese, o delito de falsidade ideológica30. Além disso, com base nas provas anteriormente analisadas, restou comprovado que, no caso vertente, o nome do aludido acusado não figura nos documentos referentes ao posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA justamente para possibilitar a lavagem do capital oriundo do tráfico internacional de entorpecentes.

Portanto, restando comprovado que a aquisição do posto de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de VERÔNICA MATTOS DA COSTA, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e A. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.6 – Do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007, a Polícia Federal apreendeu cópia do contrato social do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA., constituído em 2004, no qual figuram como sócios o acusado R. J. B. e Monique Camargo Thouin31.

Naquela ocasião, a Polícia Federal também logrou êxito em apreender a “Primeira Alteração Contratual da Sociedade Empresária: Auto Posto Barra do Vale LTDA.”, por meio da qual R. J. B. e Monique Camargo Thouin se retirariam da sociedade, que passaria a ter como sócios os acusados A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA.

É preciso ressaltar, contudo, que a referida alteração contratual, apesar de já assinada por todos os indivíduos acima mencionados, não chegou a ser submetida à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o que se comprova não somente pelo formulário em branco daquele órgão, mas também pelo seguinte bilhete datado de 13.09.2006: “o Cezar pediu para paralizar (sic) esta alteração até segunda-ordem”.

Ao ser interrogado em juízo, R. J. B., sócio do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA., confirmou que o negócio com os também acusados A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA não se concretizou. Veja-se:

Que, quando da negociação pelo interrogando dos postos Madrugadão e Barra do Vale, Alexander determinou a Luiz Carlos que fizesse uma análise por cerca de 2 a 3 meses sobre o andamento dos negócios em tais postos, que tal negociação acabou não ocorrendo.

(Interrogatório de R. J. B. – fl. 2.689) (grifos meus)

No entanto, apesar de o AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA. não pertencer efetivamente a A. P. G. e a JOSÉ CÉZAR PEREIRA, o monitoramento telefônico demonstrou que tais acusados já eram os verdadeiros proprietários do posto de gasolina desde a época de sua aquisição por R. J. B., tal como alertado pelo agente de Polícia Federal Paulo de Tarso Xavier Mendes32.

Nesse sentido, destaco a captação de diálogo no qual MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA relata a JOSÉ CÉZAR PEREIRA que estaria sendo pressionado por A. P. G. a promover alterações contratuais em suas sociedades, dentre as quais o AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA.33

Uma vez assentada a materialidade do crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, passo à análise da autoria delitiva, que pode ser identificada em relação aos acusados R. J. B., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA.

Em relação a R. J. B., é preciso ressaltar que a sua formal condição de sócio servia para ocultar os reais proprietários do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA., quais sejam, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e A. P. G.. Tanto é assim que o monitoramento telefônico captou diálogos que revelam a proximidade entre esses três acusados, inclusive alguns nos quais Y. L. R. G. solicita dinheiro para arcar com as despesas decorrentes da prisão de A. P. G.34. Nesse contexto, não assiste razão à defesa quando sustenta que o dinheiro pago por R. J. B. à Y. L. R. G. teria como objetivo saldar um empréstimo efetuado por A. P. G., uma vez que não trouxe aos autos nenhuma informação a respeito do aludido negócio jurídico.

No que concerne a JOSÉ CÉZAR PEREIRA, já restou assentado anteriormente que a quebra de seu sigilo fiscal demonstrou a ausência de recursos para a aquisição do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA., motivo pelo qual afasto a tese apresentada nas alegações finais de que o acusado desconheceria a origem ilícita do capital empregado no posto de gasolina (cf. tópico 2.3.2.5, supra).

No que diz respeito a A. P. G., também já se comprovou a sua condição de líder da associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra). Além disso, a não utilização do próprio nome em alguns dos empreendimentos – como ocorreu no AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA. - se justifica pelo fato de que não declarava ao Fisco patrimônio suficiente para o desempenho lícito das atividades. 

Por fim, no que tange a MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, a prova oral produzida em juízo demonstrou que seria o responsável pelas alterações contratuais que ocultavam a real condição de A. P. G., havendo, inclusive, o já destacado diálogo interceptado em que menciona expressamente o AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA. Consequentemente, não se sustenta a versão apresentada pela defesa técnica em sede de alegações finais, no sentido de que MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA não teria conhecimento das atividades ilícitas realizadas por A. P. G., sobretudo porque os principais documentos que comprovam a materialidade dos delitos de lavagem de dinheiro foram apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007, na sede da BINA CONTABILIDADE, pertencente ao primeiro acusado.

Portanto, restando comprovado que a aquisição do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de R. J. B., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.7 – Do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007, a Polícia Federal apreendeu a promessa de compra e venda do imóvel onde se localizava o POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA., celebrada em 10.06.2005, na qual figuram como promitentes vendedores Ricardo Bastos Vieira e Patrícia Bastos Vieira e como promitente comprador A. P. G..

Ainda no que diz respeito ao referido negócio jurídico, destaco a presença da assinatura de Alex Amaral Sanglard. Analisando as declarações de imposto de renda obtidas através da quebra do sigilo fiscal autorizada por este juízo, constato que o referido indivíduo possuía quotas de capital do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA., conforme alteração contratual de 08.03.200135.

Outro importante documento apreendido no contexto do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007 foi o “Contrato de Locação Comercial”, celebrado em 01.07.2005, ou seja, logo após a aquisição do imóvel por A. P. G., por meio do qual aquele bem foi alugado à também acusada VERÔNICA MATTOS DA COSTA, que figura no negócio jurídico como sócia do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA.

Cotejando os dois documentos acima com as demais provas produzidas nesta ação penal, constato que, no que pese a condição de sócia de VERÔNICA MATTOS DA COSTA, é possível afirmar que o real proprietário do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. era A. P. G.. Nesse tocante, colaciono trecho do interrogatório em juízo desse último acusado, no qual afirma que adquiriu o aludido posto de gasolina de Alex Amaral Sanglard. Veja-se:

Que o posto na Avenida Brasil é de nome MIRAGE; que foi informado que ALEX declarou na Polícia ter recebido duzentos mil reais pelo terreno e mais 150 mil reais como fundo de comércio; que não sabe quanto deve a ALEX; que não terminou de pagar o valor relativo ao POSTO MIRAGE; que, na verdade, o contrato era conjunto e não o pagou ainda completamente.

(Interrogatório de A. P. G. – fl. 1.304) (grifos meus)

Além disso, ressalto passagem do interrogatório de JOSÉ CÉZAR PEREIRA, na qual afirma que o POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. pertenceria a A. P. G.:

Que prestava contas sobre os postos de gasolina a ALEXANDER; que ALEXANDER possui o posto de gasolina 1603, em JACAREPAGUÁ, no qual é titular de 90% das unidades do capital social e o interrogando de 10%; que possui também o POSTO SERV CART na ILHA DO GOVERNADOR no Que possui um outro posto, chamado MIRAGE, situado na PENHA e que ainda se encontra no nome do antigo proprietário devido a problemas na documentação.

(Interrogatório de JOSÉ CÉZAR PEREIRA – fl. 460) (grifos meus) 

Desse modo, é possível assegurar que VERÔNICA MATTOS DA COSTA e JOSÉ CÉZAR PEREIRA figuravam como sócios do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. apenas para ocultar o real proprietário do empreendimento, qual seja, A. P. G., o que evidencia a materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

Já no que tange à autoria delitiva, é possível identificar a prática do delito de lavagem de dinheiro por VERÔNICA MATTOS DA COSTA, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e A. P. G.. 

Conforme enfatizado no tópico 2.3.2.5, é inquestionável que VERÔNICA MATTOS DA COSTA e JOSÉ CÉZAR PEREIRA tinham plena consciência de que não possuíam recursos de origem lícita para a aquisição do posto de gasolina, o que restou demonstrado, sobretudo, pela respectiva quebra de seus sigilos fiscais. Afinal, no período compreendido entre os anos de 2001 e 2005, os acusados somente apresentaram declaração de imposto de renda no último ano36. Além disso, na declaração de 2005, não consta a qualidade de sócia de VERÔNICA MATTOS DA COSTA em relação ao POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. – tal como se declarara no já aludido “Contrato de Locação Comercial”. Nesse mesmo sentido, confira-se trecho do depoimento de Fábio Marcelo Andrade, delegado de Polícia Federal responsável pela Operação Platina:

Que não tem conhecimento se VERONICA, CEZAR e LUIZ CARLOS são citados na OPERAÇÃO CHIMED, embora todos conhecessem os investigados aqui no BRASIL; que não se recorda de que empresas VERONICA era sócio; que acredita que não foi feita uma análise do faturamento das empresas, sendo feito apenas um pedido de afastamento do sigilo fiscal dos investigados; que o rendimento declarado pelos investigados VERONICA, JOSE CEZAR e LUIZ CARLOS a RECEITA FEDERAL eram incompatíveis com os bens que adquiriram; que CEZAR auferia parte de sua renda mediante contratos de empréstimos descobertos quando da apreensão de documentos; que os postos em nome de CEZAR foram comprados pelo mesmo; que não se recorda quais os postos; que não se recorda da operação específica de internalização de dinheiro que não tenha passado pelo crivo do Banco Central.

(Depoimento de Fábio Marcelo Andrade – fl. 1.519) (grifos meus) 

Idêntico raciocínio se aplica a A. P. G., na medida em que liderava a associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (cf. tópico 2.3.1.1, supra). Ademais, não se sustenta a versão que apresentou em juízo, sendo improvável que não soubesse o valor ainda devido a Alex Amaral Sanglard pela aquisição do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. Por fim, chamo atenção para o fato de que o acusado, apesar de admitir a aquisição do posto de gasolina, não a declarou em seu imposto de renda37, o que constitui mais uma evidência da prática do delito de lavagem de dinheiro.

À luz dos fartos elementos probatórios, não há como acolher as teses apresentada pelas defesas de VERÔNICA MATTOS DA COSTA, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e ALEXANDER PAREJA GARCIA em suas respectivas alegações finais, as quais já foram devidamente analisadas no tópico 2.3.2.5, supra.

Portanto, restando comprovado que a aquisição do POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de VERÔNICA MATTOS DA COSTA, JOSÉ CÉZAR PEREIRA e A. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.8 – Do MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. 

Conforme será perfeitamente demonstrado a seguir, os fatos envolvendo o MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. em muito se assemelham ao AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA. 

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007, a Polícia Federal apreendeu cópia do contrato social do MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., constituído em 2004, no qual figuram como sócios o acusado R. J. B. e Monique Camargo Thouin38.

Na mesma ocasião, a Polícia Federal também logrou êxito em apreender a “Primeira Alteração Contratual da Sociedade Empresária: MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA.”, por meio da qual R. J. B. e Monique Camargo Thouin se retirariam da sociedade, que passaria a ter como sócios os acusados A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA.

É preciso ressaltar, contudo, que a referida alteração contratual, apesar de já assinada por todos os indivíduos acima mencionados, não chegou a ser submetida à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o que se comprova pelo formulário em branco daquele órgão.

Ao ser interrogado em juízo, R. J. B., sócio do MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., confirmou que o negócio com os também acusados A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA não se concretizou. Veja-se:

Que, quando da negociação pelo interrogando dos postos Madrugadão e Barra do Vale, Alexander determinou a Luiz Carlos que fizesse uma análise por cerca de 2 a 3 meses sobre o andamento dos negócios em tais postos, que tal negociação acabou não ocorrendo.

(Interrogatório de R. J. B. – fl. 2.689) (grifos meus)

No entanto, apesar de o MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. não pertencer efetivamente a A. P. G. e a JOSÉ CÉZAR PEREIRA, o monitoramento telefônico demonstrou que tais acusados já eram os verdadeiros proprietários do posto de gasolina desde a época de sua aquisição por R. J. B., tal como alertado pelo agente de Polícia Federal Paulo de Tarso Xavier Mendes39.

Nesse sentido, destaco a captação de diálogo no qual MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA relata a JOSÉ CÉZAR PEREIRA que estaria sendo pressionado por A. P. G. a promover alterações contratuais em suas sociedades, dentre as quais o MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA.40

Após comprovar a materialidade, destaco que a autoria já restou devidamente analisada e fundamentada no tópico 2.3.2.6, sendo possível confirmar a prática delitiva em relação aos mesmos acusados do AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA.: R. J. B., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, uma vez que todos tinham conhecimento da ilicitude do capital utilizado no posto de gasolina.

Portanto, restando comprovado que a aquisição do MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de R. J. B., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, A. P. G. e MOYSÉS TOMAZ 

2.3.2.9 – Do SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Com base na documentação apreendida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº BUS.0041.000030-0/2007, é possível traçar um panorama da situação do SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA., o que será essencial para analisar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro.

Inicialmente, o quadro societário da aludida sociedade era composto por Paulo Cesar Mosqueira Rodriguez, Alex Amaral Sanglard, Ricardo Bastos Vieira e Patrícia Bastos Vieira. Contudo, por intermédio de “Alteração Contratual da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada”, os aludidos indivíduos se retiraram da sociedade, sendo substituídos pelos acusados A. P. G. e VERÔNICA MATTOS DA COSTA.

Posteriormente, VERÔNICA MATTOS DA COSTA se retirou da sociedade para ingresso de JOSÉ CÉZAR PEREIRA, que passou a figurar como sócio ao lado de A. P. G., conforme se depreende da “Décima Oitava Alteração Contratual da Sociedade Empresária: SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA.”.

No entanto, é fundamental destacar que as declarações de imposto de renda de A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA e VERÔNICA MATTOS DA COSTA não apresentam patrimônio compatível com os valores decorrentes da aquisição do SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA., além de não detalharem que seriam sócios daquela sociedade.

Tal fato pode ser ratificado pelo depoimento da autoridade policial responsável pela Operação Platina, como se depreende do seguinte trecho de Fábio Marcelo Andrade, delegado de Polícia Federal, a saber: 

Que não tem conhecimento se VERONICA, CEZAR e LUIZ CARLOS são citados na OPERAÇÃO CHIMED, embora todos conhecessem os investigados aqui no BRASIL; que não se recorda de que empresas VERONICA era sócio; que acredita que não foi feita uma análise do faturamento das empresas, sendo feito apenas um pedido de afastamento do sigilo fiscal dos investigados; que o rendimento declarado pelos investigados VERONICA, JOSE CEZAR e LUIZ CARLOS a RECEITA FEDERAL eram incompatíveis com os bens que adquiriram; que CEZAR auferia parte de sua renda mediante contratos de empréstimos descobertos quando da apreensão de documentos; que os postos em nome de CEZAR foram comprados pelo mesmo; que não se recorda quais os postos; que não se recorda da operação específica de internalização de dinheiro que não tenha passado pelo crivo do Banco Central.

(Depoimento de Fábio Marcelo Andrade – fl. 1.519) (grifos meus) 

Configurada a materialidade, destaco que a autoria já restou devidamente analisada e fundamentada no tópico 2.3.2.5, sendo possível confirmar a prática delitiva em relação aos acusados A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA e VERÔNICA MATTOS DA COSTA, uma vez que todos tinham conhecimento da ilicitude do capital utilizado no posto de gasolina. 

Portanto, restando comprovado que a aquisição do SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA e VERÔNICA MATTOS DA COSTA nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.10 – Do POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA.

Diferentemente dos postos de gasolina analisados nos tópicos anteriores, a busca e apreensão deferida por este juízo não localizou documentos referentes ao POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA. Ainda assim, o monitoramento telefônico realizado no bojo da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4) demonstrou que o aludido empreendimento também era utilizado para a lavagem de dinheiro.

Afinal, como se depreende do Relatório de Inteligência Policial nº 10/200641, os acusados JOSÉ CÉZAR PEREIRA e MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA discutiram a respeito de alteração no contrato social do POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA., que passaria a ter A. P. G. como detentor da maior parte do capital social, sendo que o restante caberia a R. J. B.. Além disso, ficou acertado que R. J. B. outorgaria procuração à VERÔNICA MATTOS DA COSTA, a fim de que esta última movimentasse as contas do posto de gasolina.

Como se percebe, o modus operandi no POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA. não se difere daquele que foi empregado nos demais postos de gasolina, uma vez que os acusados responsáveis pela aquisição das sociedades não possuíam patrimônio lícito compatível com as atividades neles desempenhadas, fato que restou devidamente comprovado pela quebra dos sigilos fiscais realizada no processo nº 2006.51.01.503176-7.

No que tange à autoria delitiva, é possível identificá-la em relação a A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, R. J. B. e VERÔNICA MATTOS DA COSTA, uma vez que todos tinham plena ciência das atividades criminosas desenvolvidas por A. P. G., conforme fundamentado ao longo desta sentença. 

Portanto, restando comprovado que a aquisição do POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA, MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA, R. J. B. e VERÔNICA MATTOS DA COSTA nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.11 - Da PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

A quebra do sigilo fiscal da PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. demonstrou que Flávio Renato Robatini Biglia seria o representante da aludida pessoa jurídica42. Essa informação foi corroborada pelo monitoramento telefônico, ocasião em que o próprio Flávio Renato Robatini Biglia afirmou que aquela sociedade seria sua, consoante diálogo de índice 2058038.

Após esclarecer a questão referente à representação jurídica, saliento que as interceptações telefônicas que ocorreram na Medida Cautelar nº 0505972- 46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4) evidenciam a prática do delito de lavagem de dinheiro na venda da PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Cito, inicialmente, o diálogo de índice 1940176, no qual JOSÉ CÉZAR PEREIRA declara a Flávio Renato Robatini Biglia que seria sócio de A. P. G.:

(...).

FLÁVIO: Deixa eu te fazer uma pergunta Cezar, voce é sócio do Alexander?

CÉZAR: Isso, exato.

(...).

O próximo diálogo que merece ser transcrito se inicia com JOSÉ CÉZAR PEREIRA afirmando a Flávio Renato Robatini Biglia que A. P. G. teria lhe pedido para depositar R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta de “Dilson”. Contudo, após Flávio Renato Robatini Biglia informar que a empresa seria sua e fornecer seus próprios dados bancários, JOSÉ CÉZAR PEREIRA se compromete a realizar um TED em favor daquele. Veja-se, pois, o índice 2058038:

(...).

FLAVIO: Voce quer o número do celular dele?

CEZAR: Ah, porque não sei se ficou de botar 100mil na conta dele agora

FLAVIO: Do Dilson?

CEZAR: É FLAVIO: Não é na minha conta não?

CEZAR: Não sei, é que ele falou para mim falar com o Dilson, que eu não sei o que que é, do que se trata.

FLAVIO: Eu acho que é na minha conta hein. É porque eu que sou o dono da PETROBIGLIA, vai depositar na conta dele?

CEZAR: Então me dá o número aí.

FLAVIO: Deposita na dele, vai continuar o pepino de novo, entendeu? Agencia, 0004, conta corrente, 256117-10

CEZAR: qual o banco

FLAVIO: Banco de boston. 479

CEZAR: teu nome.

FLAVIO: .. até porque voce tem o documento aí. É mais fácil depositar na minha né .

CEZAR: não, porque ele que me ligou aí, eu falei po, pra mim se tava todo junto é a mesma coisa. Entendeu, por isso eu até te liguei.

FLAVIO: Na verdade o que que acontece, o Dilson tem uma participação no terreno, mas a empresa é minha.

CEZAR: entendi.

FLAVIO: entendeu

(...).

Ato contínuo, JOSÉ CÉZAR PEREIRA entra em contato com Patrícia, funcionária da DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO – sociedade também utilizada para a lavagem de capitais (cf. tópico 2.3.2.3, supra) -, informando-lhe que A. P. G. solicitou a realização de um TED no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Flávio Renato Robatini Biglia. Confirase o índice 2058051:

(...).

CESAR: Tudo bem. O Alexandro me pediu para me passar uma conta. Tem que ser um TED de 100mil reais.

PATRICIA: Sim, isso mesmo.

CESAR: Voce pode anotar? PATRICIA: pode falar Cesar

CESAR: É Banco de Boston, agencia 0004, conta é 256117-10. o cpf é 044.663.568-58, e o nome é Flavio Diglia

PATRICIA: ok, Flavio né?

CESAR: Repetiria esses dados?

PATRICIA: Vou te falar agora. Agencia 0004, conta é 256117-10, o cpf é 044.663.568-58 CESAR: Isso

PATRICIA: Flavio Diglia

CESAR: Isso. 100 mil reais

PATRICIA: ok. Combinado, brigado em Cesar.

Analisando os diálogos acima referidos com a ausência de recursos lícitos declarados ao Fisco por A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA, a conclusão é que a aquisição da PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. também serviu para a internalização indevida dos recursos decorrentes do tráfico internacional de entorpecentes. Com esse desiderato, ambos os acusados omitiram essa aquisição de suas respectivas declarações de imposto de renda – expediente, aliás, que já fora utilizado em relação aos demais bens analisados nesta ação penal.

Finalmente, ressalto que a questão envolvendo a PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. também foi objeto da prova oral produzida em juízo, conforme se verifica no trecho do depoimento abaixo colacionado:

Que uma das vezes em que houve internação dos valores por transferência bancária, esta se deu em favor de uma empresa chamada PETROBIGLIA, que, na verdade, ainda não estava instalada, mas se apurou que o grupo iria comprá-la, pelo que foi apurado um depósito proveniente do URUGUAI, realizado por uma pessoa de nome OSCAR BOLA, em favor de FABIO BIGLIA, no BRASIL. (Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.372)

Portanto, restando comprovado que a aquisição da PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G. e JOSÉ CÉZAR PEREIRA nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

2.3.2.12 – Dos 30 (trinta) terrenos em Duque de Caxias/RJ

O monitoramento telefônico realizado no âmbito da Medida Cautelar nº 0505972-46.2005.4.02.5101 (2005.51.01.505972-4) captou diversos diálogos entre A. P. G., JOSÉ CÉZAR PEREIRA e Nildo Ferreira da Silveira, revelando a intenção do primeiro acusado no sentido de adquirir 30 (trinta) terrenos no município de Duque de Caxias/RJ43.

O cumprimento dos mandados de busca e apreensão nºs BUS.0041.000030-0/2007 e BUS.0041.000031- 5/2007 confirmou o conteúdo dos aludidos diálogos, uma vez que foram apreendidas escrituras públicas de compra e venda de diversos terrenos da Quadra nº 21, situados no lugar denominado “Vila Actura”.

Conforme se depreende das referidas escrituras, o expediente utilizado era o mesmo em todos os terrenos: JOSÉ LUIZ SUAREZ RODRIGUEZ, também integrante da associação criminosa e réu em processo desmembrado desta ação penal44, figurava como adquirente, a fim de ocultar o real proprietário, qual seja, A. P. G..

Nesse contexto, vale a pena destacar que tanto A. P. G. quanto JOSÉ LUIZ SUAREZ RODRIGUEZ não possuíam patrimônio lícito compatível com a aquisição dos terrenos analisados neste tópico, de modo que a única conclusão possível é que se tratava de mais uma forma de lavar o dinheiro decorrente do tráfico internacional de entorpecentes. Tanto é assim que os referidos acusados foram alvos da Operação Chimed, deflagrada pela República Oriental do Uruguai, no âmbito da qual foram apreendidos mais de 300 (trezentos) quilogramas de cocaína naquele país45.

Por fim, destaco que a aquisição dos terrenos pelo grupo ligado a A. P. G. também foi objeto da prova oral produzida em juízo, conforme se verifica no trecho do depoimento abaixo colacionado:

Que YASMIN, JOSE LUIS SUAREZ e GLADYS, que é mãe de YASMIN se apresentam como proprietárias de três empresas nos EUA: DUOMO, LUOMO E HAMPTONS; que autoridades americanas passaram a informação de que fisicamente estas três empresas não existem; que estas três empresas são donas de imóveis de valores altos no EUA, tendo sido apurado que dois ou três deles foram objeto de transações em valores que atingiam algo em torno de um milhão e trezentos mil, dólares, sendo que um deles foi transferido por ALEX PAREJA em favor do SENHOR NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, que tem um escritório de advocacia e contabilidade no centro do RIO DE JANEIRO e intermediou a aquisição por PAREJA de cerca de 28 terrenos ao lado da REFINARIA DE DUQUE DE CAXIAS, onde seria instalado um novo empreendimento de PAREJA; que também se apurou que uma pessoa ligada a NILDO foi a ESPANHA e lá recebeu valores na ordem de 100 ou 150 mil euros de EL NEGRO.

(Depoimento de Paulo de Tarso Xavier Mendes da Silva – fl. 1.374) (grifos meus)

Portanto, restando comprovado que a aquisição dos 30 (trinta) terrenos em Duque de Caxias/RJ teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de A. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, por 30 (trinta) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

2.3.2.13 – Do veículo Citroën Xsara Picasso (placa KVK-1192, cor cinza)

Após analisar os delitos de lavagem de dinheiro praticados no âmbito de indústrias petroquímicas e postos de gasolina, destaco que o aludido crime também ocorreu na aquisição do veículo Citroën Xsara Picasso (placa KVK-1192, cor cinza).

A materialidade delitiva restou demonstrada a partir da constatação de que, embora o referido veículo estivesse registrado em nome de L. C. M. D. C., era efetivamente utilizado por Y. L. R. G., companheira de A. P. G.46.

Outro aspecto que merece destaque foi revelado pela quebra do sigilo fiscal realizada no processo nº 2006.51.01.503176-7. Afinal, apesar do registro perante os órgãos de trânsito, o automóvel não foi incluído nas declarações de imposto de renda de L. C. M. D. C.47.

Por outro lado, é possível identificar a autoria delitiva quanto aos acusados L. C. M. D. C. e A. P. G.48.

Durante o interrogatório em juízo, L. C. M. D. C. confessou não somente que “emprestou” o seu nome para que A. P. G. adquirisse o veículo objeto de análise neste tópico, como também que o aludido bem não foi declarado ao Fisco. Confira-se:

Que certa vez emprestou seu nome para que o senhor ALEXANDER comprasse um veículo XSARA PICASSO; que tal pedido lhe foi feito por seu cunhado, JOSE CESAR; que a justificativa dada por CESAR para tanto foi a de que o senhor ALEXANDER ainda estava se regularizando no BRASIL; que em dois meses o automóvel seria transferido para ALEXANDER.

***

Que não declarou o automóvel referido para fins de cálculo do IR porque não lembrou que o referido automóvel ainda estava em seu nome.

(Interrogatório de L. C. M. D. C. – fl. 470) (grifos meus)

Já no que tange a A. P. G., restou exaustivamente demonstrado ao longo desta sentença que o acusado era o líder da associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Ademais, a quebra do sigilo fiscal realizada no processo nº 2006.51.01.503176-7 comprova que o acusado não tinha recursos lícitos no Brasil que permitissem a aquisição do veículo ora analisado.

Passando à análise das teses arguidas pela Defensoria Pública da União em favor de L. C. M. D. C., não há que se falar em inocorrência de crime anterior, uma vez que este foi justamente o tráfico internacional de entorpecentes, comprovado, por exemplo, pela apreensão de cocaína pela Operação Chimed (cf. tópico 2.3.2, supra).

Além disso, não assiste razão ao ilustre Defensor Público Federal quando sustenta a ausência de dolo por erro determinado por terceiro, uma vez que o próprio L. C. M. D. C. reconheceu que o seu nome foi utilizado para a aquisição do automóvel em substituição ao de A. P. G., configurando-se assim o delito de lavagem de dinheiro.

Por fim, diante dos elementos probatórios constantes neste tópico (provas documental e oral), não há como absolver o acusado por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Outrossim, destaco que as teses apresentadas pela defesa técnica de A. P. G. em relação ao delito de lavagem de dinheiro já restaram devidamente analisadas e refutadas no tópico 2.3.2.3, supra, valendo apenas enfatizar que o acusado não possuía recursos lícitos declarados às autoridades brasileiras que fossem compatíveis a todo o patrimônio por ele adquirido.

Portanto, uma vez comprovado que a aquisição do veículo Citroën Xsara Picasso (placa KVK-1192, cor cinza) teve como objetivo a ocultação de valores provenientes do tráfico internacional de entorpecentes, é mister a condenação de L. C. M. D. C. e A. P. G. nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998.

(...).

2.3.3 – Da incidência da causa de aumento de pena prevista na redação original do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998

À época dos fatos descritos da denúncia, vigorava a redação original do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, que assim dispunha:

§4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. (grifos meus)

Ao longo do tópico 2.3.2, restou demonstrada a habitualidade na prática do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que, após serem adquiridos com recursos decorrentes do tráfico internacional de entorpecentes, as indústrias petroquímicas e postos de gasolina eram utilizados de forma habitual para a internação de novos valores ilegais.

Apesar de a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ter descrito a prática de diversos crimes de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva, saliento que o art. 383 do Código de Processo Penal permite o reconhecimento da causa de aumento de pena ora analisada em detrimento do art. 71 do Código Penal. Nesse exato sentido, confira-se primoroso acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCRIÇÃO QUE POSSIBILITOU A CONCLUSÃO, FIRMADA NA SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO DE FORMA HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A REDAÇÃO DA MAJORANTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.613/1998. TESE DE QUE O ARESTO IMPUGNADO TERIA CONFUNDIDO O BENEFÍCIO COM A COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE CONCLUIU QUE O DISPOSITIVO CONTEMPLA UMA HIPÓTESE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM DOUTRINA. TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À BENESSE. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE, NA FORMA DA LEI DA LAVAGEM DE CAPITAIS, INDEPENDE DE PRÉVIO ACORDO OU AJUSTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COLABORAÇÃO UNILATERAL. EFEITO ALTERNATIVO ATINGIDO (APURAÇÃO DOS CRIMES), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO PARA DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE REDIMENSIONANDO A PENA NO QUE COUBER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA ATÉ A SOLUÇÃO DO PONTO NA ORIGEM.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp n. 993.565/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/2/2017).

2. Não há falar em violação dos arts. 69 e 70 do Código Penal, pois os fatos que subsidiaram a presente ação são distintos daqueles que ensejaram a condenação do recorrente em outro processo; a única relação é de causalidade, pois o crime de peculato antecedeu o delito de lavagem de dinheiro.

3. Embora a denúncia não tenha mencionado a causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998, o julgamento não foi extra petita pelo reconhecimento da majorante, pois a denúncia narrou a existência de vários delitos de lavagem, circunstância que permitiu ao Magistrado concluir que o delito foi perpetrado de forma habitual. 

4. Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defende daqueles fatos e não de sua capitulação inicial.

5. Não há ofensa aos arts. 1º e 2º do Código Penal, pois o Magistrado não considerou a redação ulterior do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - com a modificação advinda da Lei n. 12.683/2012 - , mas a redação vigente à época dos fatos delituosos, já que reconheceu a circunstância de que o crime foi perpetrado de forma habitual.

6. Inviável rever a conclusão da instância ordinária, no sentido de que o crime foi perpetrado de forma habitual, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. O art. 1º, §5º, da Lei n. 9.613/1998, contempla hipótese de colaboração premiada que independe de negócio jurídico prévio entre o réu e o órgão acusatório (colaboração premiada unilateral) e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu colaborador.

8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual seja, a apuração das infrações penais, pois há explícita referência no acórdão à existência de escritura pública na qual o recorrente prestou esclarecimentos substanciais à apuração do delito antecedente (peculato) e subsequente (lavagem).

9. A instância ordinária reconheceu que o recorrente faz jus à atenuante da confissão espontânea, circunstância que evidencia, de forma irrefutável, o caráter espontâneo da colaboração.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer que o recorrente faz jus ao disposto no art. 1º, §5º, da Lei n. 9.613/1998, devendo o Tribunal a quo, após a baixa dos autos, decidir, de forma fundamentada, qual ou quais benefícios, dentre os previstos na norma, serão aplicados em favor do recorrente, redimensionando a pena no que couber; mantido incólume o efeito da decisão de fls. 3.024/3.029 (suspensão da execução provisória da pena) até que o ponto acolhido seja solucionado no Tribunal a quo.

(STJ, REsp nº 1.691.901/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 09.10.2017) (grifos meus)

À luz de todo o exposto, aplico o art. 383 do Código de Processo Penal ao caso vertente, a fim de que a causa de aumento de pena prevista na redação original do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 seja utilizada na dosimetria da pena dos acusados condenados pela prática do delito de lavagem de dinheiro no âmbito das indústrias petroquímicas e postos de gasolina."

O Procurador Regional da República Vagner Leão da Costa (evento 27) reportou-se às contrarrazões recursais (evento 24, fls. 9/11) para rechaçar as alegações de mérito do réu MOYSÉS, enquanto que a Procuradora Regional da República Maria Helena C. N. de Paula (evento 37) rechaçou as alegações de mérito do réu ALEXANDER PAREJA, ao reportar-se às contrarrazões recursais (evento 34, fls. 11/26), as quais ora adoto para decidir:

Com relação à dosimetria das penas, antes reputo ser necessário tecer algumas considerações gerais quanto ao tráfico transnacional de cocaína, para a qual é voltada a associação criminosa chefiada por ALEXANDER PAREJA.

Pois bem, a despeito de alertar para a cautela que se deve ter com intervalos de incerteza nas estimativas e comparações ao longo do tempo, o Relatório Mundial sobre Drogas de 2021, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estimou que mais de um quarto de bilhão de pessoas usam drogas..1

Em 2019, cerca de 275 milhões de pessoas em todo o mundo, com idade entre 15 e 64 anos (ou 1 a cada 18 pessoas nessa faixa etária) usaram drogas, pelo menos uma vez no ano anterior (o que corresponde a 5,5% do população global de 15 a 64 anos), o que representou um aumento de 22% nos últimos dez anos, em parte devido ao crescimento populacional em 10%.

Na população com idade de 15 a 64 anos, os níveis mais altos de uso de drogas são observados entre aqueles com idade entre 18 e 25 anos. Cannabis é a droga mais usada entre os jovens: estimou-se que, em 2018, havia cerca de 14 milhões de usuários de cannabis entre estudantes com idade de 15 a 16 anos.

Segundo o UNODC, os mercados de drogas foram temporariamente interrompidos na maior parte do mundo durante a primeira fase da pandemia de COVID-19, mas eles se recuperaram rapidamente, adaptando-se às novas circunstâncias impostas. Não obstante, a pandemia deu lugar a algumas dinâmicas de tráfico e acelerou outras que já existiam. Destaca-se o aumento do tamanho das remessas, a maior utilização de rotas terrestres e vias de navegação, uso de aeronaves privadas, frete aéreo e encomendas postais.

Segundo aquele Relatório, as pessoas que usam drogas regularmente são mais propensas a apresentarem transtornos de saúde, sendo que os maiores danos sofridos são aqueles associados ao uso de opióides (medicamentos para tratar a dor) e de drogas injetáveis, devido ao risco de contrair doenças infecciosas, (HIV ou hepatite C), cirrose ou câncer de fígado, além de sofrer de overdose ou ter uma morte prematura.

Mortes atribuídas a transtornos por uso de drogas (principalmente opióides) aumentaram acentuadamente na última década, a uma taxa superior ao aumento do número de pessoas que usam drogas, ou daqueles com transtornos por uso de drogas.

O UNODC citou o Global Burden of Disease Study 2019, que estimou 494.000 mortes e 30,9 milhões de anos de vida “saudável” perdidos atribuíveis ao uso de drogas, na maioria opióides, com mais da metade devido a câncer de fígado, cirrose e outras doenças crônicas decorrentes da hepatite C. Além do mais, existe uma associação entre transtornos por uso de drogas e de saúde mental, concomitantes ou comórbidos (por exemplo, depressão, ansiedade ou psicose).

Diante desse quadro, os sistemas de saúde enfrentam uma tarefa cada vez mais árdua: estimou-se, em 2019, que cerca de 36 milhões de pessoas sofriam de transtornos decorrentes do consumo de drogas, cifra que, em 2010, era de 27 milhões.

Embora o número de pessoas com transtornos por uso de drogas tenha aumentado a disponibilidade de intervenções de tratamento permaneceu baixa. Apenas um em oito dos que sofrem de transtorno por uso de drogas receberam ajuda em 2019. As carências nestes serviços foram sentidas, sobretudo, nos países mais pobres, a despeito da evidência esmagadora de que o custo do tratamento de transtornos por uso de drogas é muito menor do que deixar a dependência de drogas sem tratamento.

O aumento do número de pessoas que usam drogas e que sofrem de transtornos pelo seu uso coincidiu com o surgimento de centenas de drogas sintéticas no mercado e com o aumento dramático do uso de opióides para fins não medicinais.

Além disso, algumas drogas agora são mais potentes do que eram dez anos atrás.

Tudo isso agrava os riscos para os usuários e a carga sobre os sistemas de saúde.

Ademais, também se associam os transtornos por uso de drogas a desvantagem socioeconômica, baixo nível educacional, maior dificuldade em encontrar e permanecer no emprego, instabilidade financeira e pobreza, sendo importante sempre lembrar que o uso nocivo de drogas afeta tanto usuários, como as pessoas ao seu redor.

No Brasil, o aumento do consumo de drogas durante a pandemia de COVID-19 foi considerado alarmante, em grande parte decorrente do isolamento social, medo de adoecer, incertezas quanto ao futuro e perda de renda, sendo que dados do Ministério da Saúde mostraram que, nas redes credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o socorro por uso de alucinógenos cresceu 54% de março a junho de 2020, em comparação com o mesmo período2.

O Relatório do UNODC também se referiu a pesquisas na América Latina, mostrando que baixos níveis de educação e altas taxas de desemprego colocam os jovens sob um maior risco de delinquência e comportamento violento, levando-os a se juntarem às estruturas do crime organizado.

Sabe-se que o uso de drogas pode levar à violência, seja relacionada aos seus efeitos psicoativos, seja como meio de obter fundos para a compra de mais drogas. Ademais, os efeitos traumáticos da violência também podem aumentar a própria vulnerabilidade ao uso de drogas. Há, de fato, um ciclo vicioso de marginalização e de distúrbios causados pelo uso de drogas: o usuário está mais vulnerável a doenças como Aids e hepatite C e mais propenso a um comportamento social de alto risco, circunstâncias que o expõe à estigmatização e à exclusão social, que, por sua vez, sujeitam-no às mazelas do desemprego, baixo nível educacional, migração, exploração sexual, violência e encarceramento, todos estes fatores que aumentam ainda mais as chances de usar drogas.

O UNODC já havia constatado no Relatório de 20183, que os grupos socioeconômicos mais abastados têm maior propensão para iniciar o consumo de drogas do que outros menos favorecidos. Contudo são aqueles mais vulneráveis os mais propensos a tornarem-se dependentes químicos, como ocorre nas chamadas “cracolândias” no Rio e em São Paulo.

Muito embora não tenha advogado uma correlação global entre o número de crimes violentos e o consumo de drogas, o Relatório de 2018 da UNODC já havia reconhecido que existe uma associação entre as taxas de homicídios relativamente mais altas em países de produção e trânsito de droga, especialmente na América do Sul com relação à cocaína, onde as organizações criminosas que controlam as cadeias de suprimento são mais coesas e hierarquizadas.

A intensidade da violência relacionada à droga seria maior quando associada ao tráfico, apontando-se a América Latina como o principal exemplo.

No Rio de Janeiro, a relação entre o tráfico de drogas e a violência é notória e cotidiana. O uso de comunidades da capital do Rio de Janeiro por traficantes de drogas é noticiada frequentemente na imprensa4:

"A facilidade oferecida por bandidos cariocas para armazenar entorpecentes e a ajuda que dão no embarque marítimo de grandes carregamentos atraíram traficantes internacionais: hoje, o Rio de Janeiro está nas principais rotas de envio de cloridato de cocaína (forma mais pura e valiosa da droga) da América do Sul para a Europa e os Estados Unidos.

A intensificação da fiscalização no Porto de Santos, em São Paulo — o maior do país e, até poucos anos atrás, local das maiores apreensões de cocaína em solo brasileiro —, também contribuiu para o atual cenário. Um levantamento feito pelo EXTRA mostra que, nos últimos 20 meses, entre fevereiro de 2020 e 5 de outubro deste ano, a polícia encontrou 10,5 toneladas da droga prestes a serem embarcadas no Rio.

Os carregamentos apreendidos vieram da Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e do Peru, países onde o quilo da cocaína custa em torno de mil dólares (cerca de R$ 5.500). Investigações da Polícia Federal e das delegacias de Repressão a Entorpecentes(DRE) e de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) da Polícia Civil do Rio revelam que bandidos da Maré têm guardado cloridato de cocaína para traficantes internacionais até sua colocação em contêineres.

Segundo investigadores, o entorpecente, cujo preço do quilo na Europa atinge 40 mil euros (quase R$ 260 mil), fica escondido em comunidades por períodos que variam de dois a cinco dias. Os bandidos que controlam essa favelas recebem “aluguel” em dólar, afirmam policiais.

—Traficantes de uma facção criminosa estão alugando territórios, principalmente em comunidades próximas ao Porto do Rio. Já sabemos, por exemplo, que Rodrigo da Silva Caetano, o Motoboy, chefe da quadrilha da Nova Holanda (Maré), cobra cem dólares por cada quilo armazenado — diz o delegado Marcus Amim, da DRE."

Ora, desde 2002, o professor Michel Misse, Doutor em Sociologia e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ, onde coordena o NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana, já relacionava o incremento da violência na cidade do Rio de Janeiro ao tráfico de cocaína5:

"Não existe dúvida de que o aumento da violência no Rio foi acompanhando o crescimento do tráfico varejista de drogas, principalmente após a entrada da cocaína na pauta de consumo de todas as classes sociais, inclusive das mais pobres. O preço relativamente baixo proporcionado pela enorme oferta de cocaína colombiana a partir do final dos anos setenta e o modismo que acompanhou seu consumo, eventual ou regular, em festas e reuniões de todos os tipos – a tal síndrome “sexo, drogas e rock in roll” – explica grande parte desse crescimento do mercado varejista de drogas. Geralmente localizado em favelas, o varejo oferece oportunidades de ganho fácil e rápido, atraindo jovens que de outro modo poderiam derivar para o furto, o roubo, a contravenção e a prostituição. Vários desses jovens talvez evitassem o furto e o roubo, por razões morais, mas não viram razões para evitar o tráfico. Vários me disseram que “não acham que é crime, não obrigam ninguém a comprar, se há quem compre, eles vendem”. Outros são também consumidores e precisam de ganho para manter seu vício. Outros, enfim, associam a atividade de venda ao roubo e a outros crimes. O que não resta dúvida é que a disputa de territórios entre as redes de quadrilhas (chamadas de “comandos”) e a interação com a repressão e a corrupção policial acionou um mecanismo de violência exacerbada sem paralelo em outras grandes cidades do mundo."

Os lucros advindos do mercado de drogas são uma motivação para grupos armados não estatais, incluindo organizações terroristas, para participar ou facilitar o tráfico. Ademais, em vários países, tais recursos gerados têm desempenhado um papel na extensão dos conflitos armados, aumentando sua letalidade geral.

Segundo um relatório da Fundação de Defesa da Democracia (FDD) — organização não governamental norte-americana que atua no combate a grupos terroristas —, o PCC, maior facção do crime organizado brasileiro, compra drogas de países da América do Sul, como Colômbia, Paraguai e Bolívia, onde um quilo de cocaína custa cerca de R$ 10 mil, e vende para representantes do Hezbollah, organização paramilitar libanesa, com sede em Beirute, por até R$ 20 mil ou mais6.

Para o cientista político Guaracy Mingardi, que trabalhou na Secretaria Nacional de Segurança Pública e realiza investigações sobre o PCC há mais de 20 anos:

O PCC já é um grupo criminoso internacional. Ele tem escritório no Paraguai para o transporte de drogas e armas, e na Bolívia, onde os entorpecentes são comprados. Tem algumas ligações no Peru, na Colômbia. Muitas vezes, eles podem fazer esse transporte de mercadoria para a Europa e para o Oriente Médio. Já sabemos que ocorre há algum tempo.7

No que diz respeito especificamente à cocaína, trata-se de uma substância estimulante de uso proscrito no Brasil, segundo o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12/05/1998), o que de antemão já aponta para uma maior gravidade do seu tráfico em comparação a drogas de uso controlado.

Segundo o Relatório de 2021, da UNODC, estimou-se que 20 milhões de pessoas usaram cocaína em 2019, correspondendo a 0,4 % da população global. O número de pessoas que usam a droga aumentou em 22 % devido, em grande parte, ao crescimento populacional. Identificou-se um aumento do uso de cocaína nas Américas, Europa Ocidental e Central.

Em 2019, na América do Sul, quase 3 milhões de pessoas (ou 1% da população de 15 a 64 anos) foram estimados como usuários de cocaína.

Com quase 1,5 milhão de pessoas que teriam usado cocaína e “crack” em 2016 (ou 1% da população de 15 a 64 anos), o Brasil parece ser o maior mercado de cocaína na América do Sul.

A produção global de cocaína, que havia caído em 37 % no período de 2006 a 2014, mais do que dobrou entre 2014 e 2019, ano em que se estimou haver atingido 1.784 toneladas, o nível mais alto de todos os tempos, embora interrompida durante os estágios iniciais da pandemia, mas voltando rapidamente ao seu patamar típico.

Embora o crescimento anual na produção tenha continuado a desacelerar (de um aumento de 358 toneladas em 2016 para um aumento de 61 toneladas em 2019) e apontar para uma tendência de estabilização (porém, com aumento de rendimento por hectare), as apreensões de produtos derivados da cocaína (cloridrato, “crack”, base e pasta) mais que dobraram, com as Américas, contabilizando por volta de 83 % da quantidade global interceptada em 2019, que totalizou 1.436 toneladas, enquanto a erva cannabis continuou a ser a droga mais apreendida em todo o mundo (3.779 toneladas).

A quantidade total de cocaína apreendida na América do Sul aumentou 5% entre 2018 e 2019, alcançando 755 toneladas, um recorde, com Bolívia, Brasil, Colômbia e Peru reportando acréscimo.

Porém, verificou-se que a área sob cultivo de coca em todo o mundo diminuiu em 5 %, em grande parte devido à primeira queda significativa no cultivo em seis anos na Colômbia, país este, ainda de longe, o maior produtor de cocaína do mundo, enquanto que a área cultivada permaneceu estável no Peru e aumentou na Bolívia.

A rota do tráfico de cocaína entre a América do Sul e a Europa, a segunda maior do mundo, está evoluindo. Cadeias de suprimentos, outrora dominadas por algumas organizações criminosas, estão passando por mudanças à medida que muitos outros grupos envolvem-se. O aumento da competição entre os traficantes e da eficiência no fornecimento explica porque a cocaína está se tornando mais disponível na Europa e de melhor qualidade, com um aumento de pureza de 40 % na década passada, o que, na prática, significa que o preço por unidade pura de cocaína de alta qualidade caiu, conduzindo a um aumento no número de usuários, além de encorajar outros a usarem ainda mais, ampliando, assim, o dano potencial da droga.

Embora a maior parte da cocaína traficada para a Europa continue a ter origem na Colômbia, entre os países não produtores, o Brasil é cada vez mais relatado como importante rota de tráfico da droga, sendo que, no período de 2015 a 2019, foi o segundo em remessas para a Europa Ocidental e Central, seguido pelo Equador.

Este padrão de carregamentos de cocaína partindo do Brasil, principalmente por via marítima, mas também por via aérea, para destinos na Europa, África e em parte para a Ásia e Oceania continuou a ser observado nos últimos dois anos.

O Brasil também é apontado pelo UNODC como o país com mais remessas de cocaína para a África, naquele mesmo período, por vezes através da Europa.

O UNODC noticia que, em junho de 2019, 0,7 tonelada de cocaína foi apreendida em contêiner em São Paulo, que estava sendo traficado para Gana via Bélgica.

Em dezembro de 2020, 360 kg de cocaína foram apreendidos em um contêiner em São Paulo, que tinha como destino a Nigéria, via Espanha.

Mas, as remessas diretas para a África ainda são mais comuns. Em novembro de 2019, por exemplo, 1,3 tonelada de cocaína foi apreendida em São Paulo em dois contêineres de açúcar, que seriam embarcados em navio com destino a Marrocos.

Apreensões entre 100 kg e 400 kg foram também feitas em contêineres em São Paulo e no Estado do Santa Catarina, que seguiriam para a Costa do Marfim (maio de 2020), para a Líbia (maio de 2020) e para a Nigéria (dezembro de 2020).

Além disso, ao longo do período 2019-2021, menores quantidades de cocaína (entre 1 e 10 kg por traficante) foram traficadas por via aérea para Angola, Benin, Burundi, Camarões, República Democrática do Congo, Egito, Guiné Equatorial, Etiópia, Mali, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Seychelles e Sierra Leoa.

Paralelamente, várias apreensões significativas de cocaína que partiram do Brasil foram feitas na África.

Por exemplo, em janeiro de 2019, as autoridades da África do Sul apreenderam 706 kg de cocaína em um contêiner enviado por via marítima do Brasil, que pretendia transitar pelo Sul da África e Singapura, a caminho do seu destino final, Índia.

Em junho de 2019, as autoridades do Senegal apreenderam 798 kg de cocaína dentro de 15 carros novos a bordo de um navio viajando do Brasil para Angola.

Em dezembro de 2019, as autoridades do Benim apreenderam 755 kg de cocaína em um contentor de um navio no Benin, que havia partido do Brasil com destino à Europa.

Em setembro 2018, 1,2 tonelada de cocaína foi apreendida no porto de Santos, que seria enviada ao porto de Abidjan, Costa do Marfim. Investigações teriam revelado que a remessa fazia parte de um esquema maior organizado por grupos italianos do crime organizado, que havia criado uma empresa de construção falsa em Abidjan para, assim, comprar legalmente equipamentos do Brasil, nos quais estaria escondida a droga. Os compradores finais da cocaína eram, supostamente, membros da 'Ndrangheta e a Camorra, máfias italianas.

Apesar da prisão de várias pessoas envolvidas nessas atividades de tráfico, incluindo um número de italianos e cidadãos da Costa do Marfim, o tráfico de cocaína do Brasil para a Costa do Marfim continuou.

Em fevereiro de 2020, as autoridades da Costa do Marfim confiscaram 411 kg de cocaína em águas territoriais do país, em um navio que havia partido do Brasil.

Da mesma forma, em abril de 2020, as autoridades brasileiras apreenderam 146 kg de cocaína em um porto próximo a São Paulo, que se destinavam à Costa do Marfim, mas com provável destino final no porto de Antuérpia, Bélgica.

Em fevereiro de 2020, o National Drug Law Enforcement, agência da Nigéria, apreendeu 43 kg de cocaína no porto de Tin Can, Lagos, que haviam partido do Brasil.

Em novembro de 2020, as autoridades nigerianas apreenderam 12 kg de cocaína, remetidos de São Paulo para Adis Abeba, Etiópia, e, em janeiro de 2021, apreenderam 27 kg de cocaína, que havia chegado por via área partindo do Brasil para Adis Abeba.

Não mais se questiona que o uso de cocaína, em suas variadas formas (pó, crack, merla ou oxi), gera dependência, hipertensão arterial e distúrbios psiquiátricos8:


"A tendência do usuário de cocaína é aumentar a dose da droga na tentativa de sentir efeitos mais intensos. Porém, essas quantidades maiores acabam por levar o usuário a comportamento violento, irritabilidade, tremores e atitudes bizarras devido ao aparecimento de paranóia (chamada entre eles de “nóia”). Esse efeito provoca um grande medo nos usuários, que passam a vigiar o local onde usam a droga e a ter uma grande desconfiança uns dos outros, o que acaba levando-os a situações extremas de agressividade. Eventualmente, podem ter alucinações e delírios. A esse conjunto de sintomas dá-se o nome de “psicose cocaínica”.
A libido, também, pode ser afetada entre alguns usuários de cocaína, segundo um estudo do Cebrid, realizado com um grupo de usuários de crack, 60 indivíduos, e outro de cloridrato de cocaína, 42 indivíduos, totalizando 102 participantes. A partir dessa pesquisa percebeu-se que os usuários de cloridrato de cocaína não apresentaram perda de libido. Já os usuários de crack apresentaram uma redução do apetite sexual: 72% das mulheres e 66% dos homens.

Os dependentes de cocaína desenvolvem uma sensibilização a alguns efeitos, ou seja, ocorre o inverso da tolerância, e com uma dose pequena os efeitos já surgem. Porém, para angústia dos usuários, esses efeitos sensibilizados são os considerados desagradáveis, como a paranóia e outros efeitos indesejáveis, como agressividade e desconfiança.
Não há descrição convincente de uma síndrome de abstinência quando o usuário pára de usar cocaína abruptamente: não sente dores pelo corpo, cólicas ou náuseas. O efeito que se observa é uma grande “fissura”, desejar usar novamente a droga para sentir seus efeitos agradáveis, e não para diminuir ou abolir o sofrimento relacionado à abstinência de algumas drogas.
Comportamentos de risco estão associados aos usuários de cocaína. Inicialmente, se tinha a idéia de que os usuários da droga injetável estavam mais expostos ao risco de contrair doenças como hepatite, malária, dengue e Aids, pelo compartilhamento de seringa. Porém, o uso da droga por outras vias também gera comportamentos de risco como a prática de sexo desprotegido (sem camisinha), a qual expõe ao contágio pelas doenças citadas, além de outras doenças sexualmente transmissíveis.
Um exemplo são algumas mulheres dependentes da cocaína, as quais se prostituem para obter a droga, geralmente sob o efeito da “fissura” o que as faz perder a noção de perigo, não se protegendo nas relações sexuais."

Para o médico psiquiatra Ronaldo Laranjeira, uma das maiores autoridades no Brasil em Dependência Química (PhD em Psiquiatria na Universidade de Londres - Maudsley Hospital), a dependência advinda do uso de cocaína caracteriza uma doença cerebral, pois acarreta a destruição de neurônios, além de paranoias e crises de abstinência9:

"Vale salientar que existe o mito de que a cocaína é um estimulante cerebral, considerando seu efeito euforizante que faz a pessoa sentir-se mais poderosa.

Na realidade, porém, o metabolismo do cérebro cai muito com seu uso, porque diminui a quantidade de oxigênio em zonas importantes. O cérebro do usuário de cocaína é embotado, muito pobre em termos de estímulos.

Atualmente, há recursos que permitem avaliar o funcionamento cerebral e deixam claro o enorme contraste existente entre o cérebro normal, rico e vivo que consome bastante glicose, por exemplo, e o do usuário de cocaína, que se mostra alterado substancial e principalmente nas regiões frontais, ou seja, nas regiões do pensamento, do controle dos estímulos e da impulsividade. Isso explica em parte o comportamento impetuoso dessas pessoas. Conhecer esse fato é importante para as famílias e para os clínicos, pois ajuda a entender por que elas não pensam muito, gastam dinheiro demais e muitas vezes se tornam violentas (parte da violência urbana está relacionada com o uso de cocaína). A pessoa que está “cheirada” e comete se envolve num crime é a que atira primeiro e por qualquer motivo, já que o funcionamento de seu cérebro está substancialmente alterado."

Em 2010, a Dra. Lígia Bonacim Duailibi, terapeuta ocupacional na UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e outras drogas), em tese de mestrado apresentada na Universidade Federal de São Paulo, revisou a literatura até então existente em base de dados e no Banco de Teses da CAPES sobre o perfil de usuários de cocaína e crack no Brasil. O trabalho da pesquisadora aponta várias consequências nocivas advindas do consumo da droga10:

"Complicações agudas

Os usuários de cocaína, independentemente da via de administração utilizada, estão sujeitos a reações adversas e complicações relacionadas ao consumo: em um estudo com 332 usuários de cocaína de diferentes unidades de saúde (ambulatórios, clínicas e albergues) da cidade de São Paulo (1999) 99, metade desses referiu algum tipo de reação adversa decorrente do consumo, tais como calor e rubor (84%), tremores incontroláveis (76%) e mal-estar (75%). Convulsões (18%) e desmaios (21%) foram as complicações agudas mais frequentemente relatadas pelos participantes. Tais complicações foram mais prevalentes em usuários regulares, especialmente entre aqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. A overdose também parece ser uma complicação recorrente: em um estudo com 396 usuários de cocaína do município de Santos (SP) 100, 20% relataram um ou mais episódios de overdose e 50%, conheciam alguém vitimado por esse tipo de intercorrência.


(...).


Mortalidade

Os usuários de cocaína e crack parecem ser especialmente vulneráveis às mortes por causas externas. Em um estudo de seguimento de cinco anos com 131 usuários de crack internados em uma enfermaria de desintoxicação em São Paulo (SP), 23 (18%) desses morreram no decorrer do estudo. A taxa de mortalidade anual entre os usuários de crack internados no HGT (1992-1994) mostrou-se elevada (2,5%), superando em mais de sete vezes a mortalidade geral do município de São Paulo nesse período. A maioria dos pacientes mortos era composta por homens menores de 30 anos, solteiros e com baixa escolaridade. As causas externas foram responsáveis por 69,6% dos óbitos (n=16) - treze por homicídio (56,6%), duas por overdose (8,7%) e houve um caso de morte por afogamento (4,3%). As causas naturais foram responsáveis por 30,4% dos óbitos (n=7) - seis devido à infecção pelo HIV (26,1%) e um pelo vírus da hepatite B (4,3%). (...).

De maneira geral, nota-se que os derivados de cocaína são consumidos por uma parcela reduzida da população brasileira (2,3%), especialmente nas regiões Sul e Sudeste. O consumo é mais prevalente entre jovens e adultos jovens do sexo masculino...

(...).

Mesmo atingindo uma pequena parcela da população, um aspecto relevante do consumo de cocaína e crack é a infecção pelo HIV e outras DSTs, tendo em vista que boa parte dos estudos nacionais ressaltou que o consumo da substância seria responsável pelo aumento do risco de adquirir estas infecções, seja pelo número elevado de parceiros e sexo sem proteção, seja pela troca de sexo por crack ou por dinheiro para comprar a substância.

Apesar de apresentar sinais de diminuição ao longo dos últimos anos, o uso injetável de cocaína parece ainda atingir populações com baixa escolaridade e poder aquisitivo, cujas idiossincrasias necessitam de abordagens específicas, capazes de reduzir danos e garantir o acesso à saúde a esses indivíduos.

(...).

Outras dificuldades encontradas pelo usuário de cocaína e crack para a busca e adesão ao tratamento é o não reconhecimento do consumo como um problema, passando pelo status ilegal e a criminalidade relacionada a estas drogas, pela estigmatização e preconceitos, pela falta de acesso ou não aceitação dos tipos de serviços existentes.

(...).

A presença de comorbidades psiquiátricas é comum entre usuários de cocaína/crack e agrava o prognóstico de ambas as doenças. O diagnóstico diferencial da presença ou não de co-morbidades sempre se faz necessário. As complicações agudas relacionadas ao uso destas drogas - independentemente da via de administração - são mais prevalentes em usuários regulares, especialmente naqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. Por fim, a mortalidade mostrou-se eminentemente relacionada a causas externas, em especial a mortes violentas."

De acordo com o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), estudo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) entre novembro de 2011 e março de 2012, o Brasil já era tido como o segundo maior consumidor de cocaína e derivados, atrás apenas dos Estados Unidos, respondendo por 20% do mercado mundial da droga. Ao todo, mais de 6 milhões de brasileiros já haviam experimentado cocaína ou derivados ao longo da vida. De janeiro a março de 2011 até o mesmo período de 2012, quando as pessoas houveram sido entrevistadas –, 2,6 milhões de adultos e 244 mil adolescentes brasileiros haviam consumido cocaína sob alguma forma. Destes usuários constantes, 78% haviam aspirado pó, 5% haviam fumado derivados e 17% haviam usado as duas formas. Além disso, 27% haviam feito uso diário ou superior a duas vezes por semana, e 14% haviam admitido já ter injetado a droga na veia em alguma ocasião11.

Segundo o 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira12, o consumo de cocaína no Brasil é praticado por uma minoria expressiva de indivíduos, cuja relevância está antes situada nas modalidades abusivas ou dependentes, sujeitas, habitualmente, a agravos associados ao consumo crônico. Não é por menos que, no que concerne à percepção acerca dos malefícios do uso de cocaína à saúde, aquela pesquisa apontou que, tanto em relação ao consumo mensal quanto de 1-2 vezes por semana, a maioria dos entrevistados havia percebido como tendo um risco grave à saúde, com proporções de 75,4% e 88,6%, respetivamente. Saliente-se que, um terço dos entrevistados (31,6% e 34,5% para aqueles pertencentes às faixas etárias de 18 a 24 e 25 a 34 anos, respectivamente) afirmaram ser “muito fácil” obter cocaína em pó.

Segundo dado do Panorama das apreensões de drogas no Rio de Janeiro 2010 - 2016, originários dos registros de ocorrência das apreensões de drogas da Polícia Civil do Rio de Janeiro e dos laudos periciais feitos pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), os quais foram analisados pelo Instituto de Segurança Pública, a cocaína aparece com crescimento significativo, alcançando em 2015 o total de duas toneladas e trezentos quilos, valor mais que o dobro das apreensões de 2010, o que não retrata uma redução da oferta no Estado, mas apenas o esforço policial na repressão13.

Enfim, a despeito de tudo o que foi dito sobre os impactos do tráfico cocaína na saúde pública, economia, segurança pública e política, já que a reputação do Brasil - embora não produtor da droga - permanece estigmatizada por integrar uma notória rota internacional, tendo em vista o princípio da ne reformatio in pejus, ratifico a dosimetria das penas aplicadas no primeiro grau, ressalvando, contudo, ser lamentável o fato de o MPF não haver recorrido da sentença, que impôs ao réu, comprovado nos autos como notório megatraficante internacional e chefe de cartel de drogas, uma sanção de apenas 6 anos de reclusão para o crime de associação para o tráfico a qual reputo ridícula, longe, portanto, de revelar-se suficiente para a  reprovação e prevenção da prática daquele crime.

Assim, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, não há o que reformar na dosimetria das penas, posto que sopesadas as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB. (evento 1704, fls. 164/169 e fls. 181/183, dos autos originários):

"3.1 – Do acusado A. P. G.

3.1.1 – Do crime do art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal

Verificadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que não há registros sobre antecedentes criminais nos autos, devendo o acusado ser considerado primário, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII). Nada a destacar em relação à conduta social, à personalidade do agente e ao comportamento da vítima.

Por outro giro, a culpabilidade do acusado é acentuada, tendo em vista a alta posição que ocupava na hierarquia do Cartel do Vale do Norte, oriundo da Colômbia. Outrossim, os motivos do crime são negativos, uma vez que a associação criminosa se estabeleceu no Brasil para dificultar a persecução penal, na medida em que as drogas sequer passavam pelo território nacional a caminho dos Estados Unidos da América e da Europa. Além disso, as circunstâncias do delito são desfavoráveis, considerando a complexidade e estruturação da associação criminosa voltada à prática do tráfico internacional de entorpecentes. Por fim, as consequências do crime também são graves, na medida em que a substância comercializada, qual seja, a cocaína, produz efeitos deletérios em seus usuários.

Sendo assim, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a penabase acima do mínimo legal cominado ao tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 6 (seis) anos de reclusão e 1.001 (mil e um) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que, nos termos da fundamentação acima, restou amplamente comprovado que A. P. G. era o líder da associação voltada à prática do tráfico internacional de entorpecentes. Assim, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), alcançando 7 (sete) anos de reclusão e 1.167 (mil cento e sessenta e sete) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Presente a transnacionalidade do delito, incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto), chegando a pena a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1.361 (mil trezentos e sessenta e um) diasmulta, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

3.1.2 – Do crime do art. 1º, inciso I e §4º, da Lei nº 9.613/1998 

Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que não há registros sobre antecedentes criminais nos autos, devendo ser considerado primário, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII). Nada a destacar em relação à personalidade do agente, aos motivos, às consequências do delito e ao comportamento da vítima.

Por outro lado, constato que a culpabilidade do acusado é acentuada, pois ocupava papel de liderança na associação criminosa responsável não somente pelo tráfico internacional de entorpecentes, mas também na lavagem do produto obtido com a prática daquele crime. Além disso, a conduta social é negativa, uma vez que o acusado se valeu de membros de sua família como pessoas interpostas na prática dos delitos de lavagem de dinheiro. Por fim, as circunstâncias também são desfavoráveis, na medida em que os delitos praticados por intermédio das indústrias petroquímicas e dos postos de gasolina se prolongaram por extenso lapso temporal, somente interrompido com a deflagração da denominada Operação Platina.

Sendo assim, em havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal cominado ao tipo penal previsto no art. 1, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (vigente à época dos fatos), no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) diasmulta, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Considerando que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado de forma habitual, incide a majorante tipificada no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (na redação anterior à Lei nº 12.683/2012). Devido à multiplicidade de empreendimentos nos quais o acusado praticou o delito por inúmeras vezes (indústrias petroquímicas DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., PETROBIGLIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. e postos de gasolina ISABELA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA., POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA., MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., SERV CARTEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA. e POSTO DE GASOLINA 1603 LTDA.), a fração de aumento resta fixada no máximo legal de 2/3 (dois terços), alcançando a pena o montante de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

3.1.3 - Quanto ao total da pena e demais conclusões

Considerando a incidência do disposto no art. 69 do Código Penal no cômputo das penas aplicadas (concurso material de crimes), chega-se ao total de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.381 (mil trezentos e oitenta e um)_dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Torno esta a pena definitiva, ante a não incidência de outros moduladores legais. 

Com base no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, inalterado pelo fato de o condenado ter cumprido prisão provisória neste processo por 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias53.

Denego ao sentenciado o direito à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista o não enquadramento no art. 44 do Código Penal.

(...).

3.8 – Do acusado MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA

Verificadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Além disso, não há registros sobre antecedentes criminais nos autos, devendo ser considerado primária, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII). Nada a destacar em relação à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às consequências e ao comportamento da vítima. 

Por outro lado, as circunstâncias são negativas, uma vez que os delitos praticados por intermédio dos postos de gasolina se prolongaram por extenso lapso temporal, que só foi interrompido com a deflagração da denominada Operação Platina.

Sendo assim, em havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal cominado ao tipo penal previsto no art. 1, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (vigente à época dos fatos), no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 

Considerando que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado de forma habitual, incide a majorante tipificada no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (na redação anterior à Lei nº 12.683/2012). Como a prática do delito pelo acusado ocorreu no âmbito de três postos de gasolina, a fração de aumento resta fixada no patamar intermediário de 1/2 (um meio), alcançando a pena definitiva o montante de 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Com base no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, inalterado pelo fato de o condenado ter cumprido prisão provisória neste processo por 29 (vinte e nove) dias60. 

Denego ao sentenciado o direito à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista o não enquadramento no art. 44 do Código Penal."

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000816543v66 e do código CRC 56bbe93d.

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1. World Drug Report 2021 (United Nations publication, Sales No. E.21.XI.8).Disponível em: <https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/wdr2021.html>. Acesso em: 22/03/2022.
2. O consumo de drogas explode na quarentena. Por Sabrina Brito. Disponível em <https://veja.abril.com.br/saude/o-consumo-de-drogas-explode-na-quarentena/>.Acesso em: 22/03/2022.
3. World Drug Report 2018. Disponível em: <https://www.unodc.org/wdr2018/l>. Acesso em: 22/03/2022.
4. MARCO, Nunes. Favelas do Rio são usadas por traficantes internacionais para armazenagem de drogas. Disponível em: https://extra.globo.com/casos-de-policia/favelas-do-rio-sao-usadas-por-traficantes-internacionais-para-armazenagem-de-drogas-rv1-1-25231463.html. Acesso em 2/12/2021
5. Portal NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana –V i o l ê n c i a : o q u e f o i q u e a c o n t e c e u ? D i s p o n í v e l e m :http://necvu.tempsite.ws/images/1Viol%C3%AAnciaoquefoiqueaconteceu.pdf .Acesso em11 de maio de 2017.
6. Portal Correio Braziliense. PCC firma parceria comercial com o Hezbollah e amplia poder financeiro. Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2017/07/23/internas_polbraeco,611759/pcc-brasileiro-tem-parceria-com-o-hezbollah.shtml Acesso em 20/07/2017.
7. Ibidem.
8. Portal SENAD – Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Calmantes e Sedativos, Cocaína, Cogumelos e plantas alucinógenas. Disponível em:< http://obid.senad.gov.br/obid/drogas-a-a-z/calmantes-e-sedativos> Acesso em 11 de maio de 2017.
9. Portal Drauzio Varella – Dia de Combate às Drogas. Dependência química. Disponível em:https://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/dependencia-quimica/ Acesso em 11 de maio de 2017.
10. Portal Unidade de Pesquisa em álcool e Drogas (UNIAD) – Revisão Sistemática. Perfil dos usuários de cocaína e crack no Brasil. Disponível em: http://www.uniad.org.br/images/stories/pERFIL_DOS_USUARIOS_DE_CRACK_COCAINA.pdf Acesso em 11 de maio de 2017.
11. Portal INPAD – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas doÁlcool e outras Drogas. II LENAD Levantamento Nacional de Álcool e Drogas. Disponívelem:http://inpad.org.br/wp-content/uploads/2014/03/Lenad-II-Relatório.pdf> Acesso em 11de maio de 2017.
12. III Levantamento Nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira. Disponível em: <https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/34614/1/III%20LNUD_PORTUGU%c3%8aS.pdf> Acesso em 22/03/2022.
13. Portal Governo do Rio de Janeiro. Panorama das apreensões de drogas no Rio de Janeiro. Disponível em:< http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/RelatorioDrogas2016.pdf> Acesso em 11 de maio de 2017.

 



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Documento:20000816544
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0515350-26.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PLATINA. AÇÃO PENAL. APELAÇões CRIMINAis EXCLUSIVAs DA DEFESA. associação voltada para o tráfico transnacional de DROGAS. lavagem de dinheiro. condenação mantida.

I - Réus denunciados no bojo de ação penal que apurou crimes praticados por integrantes de uma poderosa organização criminosa, especializada no comércio de substância entorpecentes entre países da América do Sul e da Europa, assim como a ocultação dos lucros auferidos com esta atividade criminosa mediante a aquisição de postos de gasolina e investimentos na indústria petroquímica, de molde a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, sendo o delito antecedente tráfico internacional de drogas.

II - Rechaçada a alegação preliminar de que não foi oportunizada a realização de perícia para constatar se as vozes dos diálogos interceptados pertenceriam aos acusados se, o encerramento da instrução, foi aberta vista às partes para que requeressem eventuais diligências, como preconizava a redação do então vigente art. 499 do Código de Processo Penal. Rejeita-se a alegação genérica e descabida de ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que “todos os requerimentos, de todas as defesas, desde que tendente à alguma diligência, foram indeferidos em sua totalidade”, uma vez que a formulação de requerimentos de diligências foi oportunizada às partes, em consonância com o então vigente art. 499 do Código de Processo Penal.

III - Inexiste nulidade com a não realização de perícia com a finalidade de verificar se não ocorreram edições nos “HD’s” onde as escutas foram armazenadas. As partes tiveram a oportunidade de requerer as diligências que consideravam pertinentes ao deslinde do feito, sendo certo, porém, que nenhuma das referidas defesas se manifestou sobre a perícia em questão naquele momento processual, restando tal requerimento abarcado pela preclusão.

IV - Não há que se falar em nulidade pelo fato de que não vieram aos autos os ofícios das empresas de telefonia, informando o dia e hora que passaram a interceptar os terminais, para que os acusados pudessem ter certeza de que a interceptação aconteceu no lapso de tempo autorizado judicialmente, se constatada a existência de diversos ofícios de operadoras telefônicas informando que procederam à realização das interceptações nos terminais determinados pelo juízo nos autos de medida cautelar. Eventual ausência do ofício comunicando a quebra constitui mera irregularidade que não macula as interceptações telefônicas obtidas.

V - Não configura nulidade absoluta a ausência de tradutor juramentado na tradução dos áudios das interceptações telefônicas, se o pleito não foi formulado no momento oportuno, além de não encontrar previsão na Lei nº 9.296/1996.

VI - É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico internacional de drogas.

VII - O interrogatório de acusados que não falam a língua nacional deve ser efetuado por meio de intérprete, na forma do art. 193 do Código de Processo Penal, contudo, somente haverá nulidade quando a ausência do intérprete trouxer prejuízo à defesa, em consonância com o art. 563, também do Código de Processo Penal. O réu foi assistido por advogado em seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em sede judicial, não havendo qualquer notícia nos autos acerca da solicitação de intérprete em língua espanhola naquela ocasião. O acusado, ao ser interrogado por este juízo, respondeu aos questionamentos que lhe foram formulados com desenvoltura, sendo certo que já residia no Brasil há algum tempo, motivo pelo qual compreendiam a língua portuguesa a ponto de apresentarem suas respectivas versões acerca dos fatos descritos na denúncia. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Restando demonstrado não somente que o acusado foi assistido por advogado ao longo de todo o processo, mas também que compreendeu as perguntas que lhe foram formuladas durante o seu interrogatório, a elas respondendo com desenvoltura, rejeita-se a preliminar defensiva de refazimento do interrogatório com a presença de intérprete de língua espanhola.

VIII - Diversos diálogos interceptados no âmbito da Medida Cautelar demonstram que um dos réus, mesmo estando no Brasil, comandava as atividades relacionadas ao tráfico internacional de drogas.

IX - No caso específico desta ação penal, o delito antecedente da lavagem de dinheiro é o próprio tráfico de drogas, este último expressamente previsto no rol do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Nesse contexto, é irrelevante que a traficância tenha sido praticada apenas no exterior, uma vez que o art. 1º, I, da Lei nº 9.613/1998 mencionava o “tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins”, sem adentrar no caráter nacional ou transnacional do delito. De acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998 (em sua redação original) o processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais não dependia do processo e julgamento dos crimes antecedentes, “ainda que praticados em outro país”.

X - Impõe-se a manutenção da condenação nas penas dos crimes do art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do CP, e art. 1º, I e §4º, da Lei nº 9.613/1998, n/f do art. 386, IV, do CPP, posto que comprovadas as materialidades e autorias quanto aos crimes de associação para o tráfico e 13 delitos de lavagem de dinheiro, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito, incluindo informações prestadas pela Receita Federal, e na instrução criminal, os quais foram todos submetidos ao crivo do contraditório,  restando identificados os respectivos nexos causais com as autorias, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

XI - Mantida a dosimetria das penas dos réus, havendo sido sopesadas as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB.

XII - Apelações de defesa desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000816544v9 e do código CRC 9c7e6eba.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/11/2022, às 17:57:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Criminal Nº 0515350-26.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2022, na sequência 145, disponibilizada no DE de 15/09/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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