Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012584-15.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária, tendo por objeto sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado por P. R. S. P., WADHIR NEMER DAMOUS FILHO, D. S. B. D. S. e JOSÉ MARIA FERREIRA RANGEL, na Ação Popular por eles proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, de seu DIRETOR GERAL DÉCIO FABRÍCIO ODDONI DA COSTA e da UNIÃO.

No caso concreto, os autores populares formularam o pedido principal para que, em relação à 15ª Rodada de Licitações de Blocos de Petróleo e Gás Natural, fosse “decretada a nulidade da inclusão das jazidas (de pré-sal) correspondentes aos seguintes blocos: C-M 657, C-M 709, C-M 753, C-M 755, C-M789, C-M 791, C-M 793, C-M 821 e C-M 823, todos do setor SC-AP5, da bacia de Campos e os Blocos S-M 534, S-M 536, S-M 645, S-M 647, S-M 649, S-M 760, S-M 762 e S-M 764, todos do setor SS-AUP1, da Bacia de Santos, de modo que eventuais alienações, nestes setores, somente possam ocorrer sob o regime de partilha (posto que são áreas de pré-sal)”. 

Os Autores sustentam que, dentre os blocos ofertados na 15ª Rodada, foram incluídos os correspondentes ao setor SC-AP5, localizado na bacia de Campos, e ao setor SS-AUP1, localizado na bacia de Santos, os quais conteriam jazidas extensas de petróleo já mapeadas e caracterizadas pela ANP e estariam posicionados no limite da região do pré-sal, em relação à qual as licitações deveriam se dar, obrigatoriamente, pelo regime de partilha da produção.

Alegam que “a inclusão das jazidas integrantes dos setores SC-AP5 - Bacia de Campos e SS-AUP1 - Bacia de Santos, que se prolongam para além do Polígono do Pré-Sal, para serem licitadas sob o regime de concessão, violam diretamente a Lei nº 12.351, de 2010 e são extremamente lesivas aos interesses econômicos e estratégicos do País, de modo que tais áreas devem ser excluídas do mencionado Leilão”.

No Evento 4 dos autos de primeira instância, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória requerida pelos autores e determinou a intimação destes para informar se ainda haveria interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que “o leilão dos blocos C-M 657, C-M 709, C-M 753, CM 755, C-M789, C-M 791, C-M 793, C-M 821 e C-M 823, todos do setor SC-AP5, da Bacia de Campos, foi realizado no dia 29/03/2018, e o leilão dos blocos S-M 534, S-M 536, SM 645, S-M 647, S-M 649, S-M 760, S-M 762 e S-M 764, todos do setor SS-AUP1, da Bacia de Santos, foi realizado em 07/06/2018”.

Manifestação da parte autora, no Evento 11 dos autos de primeira instância, afirmando que haveria interesse na continuidade do feito e aduzindo que “não sendo possível a concessão da liminar inicial, pelo lapso temporal e a ocorrência do leilão dos referidos blocos, deve o presente Juízo reestabelecer o império da lei, em consonância com a Lei 12.351/10 e determinar que sejam nulos todos os contratos de licitação realizados em regime de concessão em áreas do Pré-Sal”.

Contestações apresentadas pela ANP, no Evento 23, e pela União, no Evento 24.

Réplica da parte autora no Evento 30 e manifestação do MPF no Evento 35.

Em decisão interlocutória proferida no Evento 37, o Juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Geral da ANP e determinou a sua exclusão do polo passivo da demanda.

No Evento 49, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido e declarou o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, com fundamento no fato de que “os blocos apontados na presente ação e objeto da 15ª Rodada não se encontram compreendidos no denominado polígono do pré-sal, tampouco estão em área declarada como estratégica, compreendida como região de interesse para o desenvolvimento nacional, e assim delimitada por ato do Presidente da República, como previsto no art. 2º, V, da Lei nº 12.351/10. Por via de consequência, a licitação a cargo da ANP foi devidamente promovida sob o regime de concessão.”.

Não foram interpostos recursos voluntários pelas partes.

Subindo os autos a este Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que emitiu Parecer no Evento 6, destes autos, opinando pelo não provimento da remessa necessária.

É o Relatório.

VOTO

Conheço da Remessa Necessária, com fulcro no art. 19 da Lei 4.717/65.

Conforme relatado, cuida-se de Ação Popular objetivando a declaração de nulidade de todos os contratos realizados em regime de concessão, em áreas do Pré-Sal, em decorrência da realização da 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Sustentam, para tanto, que a inclusão das jazidas integrantes dos setores SC-AP5 - Bacia de Campos e SS-AUP1 - Bacia de Santos para serem licitadas sob o regime de concessão (e não de partilha) violaria diretamente a Lei nº 12.351/2010 e se revelaria extremamente lesiva aos interesses econômicos e estratégicos do País.

A Sentença de improcedência prolatada pelo Juízo a quo deve ser mantida, pelos fundamentos a seguir alinhavados.

De início, registre-se que a Ação Popular é importante instrumento de tutela dos direitos da coletividade, destinada à preservação da legalidade e da moralidade administrativa e, ainda, à recomposição de patrimônio público que, eventualmente, venha a ser lesado. Isso é o que estipula o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República, ao dispor que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”.

Do mesmo modo, reza o art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 4.717/65 que:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

 § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.”

Analisando os pressupostos da Ação Popular, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 11ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1999, p. 631), leciona que:

“Além das condições da ação em geral – interesse de agir, possibilidade jurídica e legitimação para agir – são pressupostos da ação popular:

1. qualidade de cidadão do sujeito ativo;

2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que ele participe;

3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.”

Também a jurisprudência pátria se posiciona nesse sentido, conforme já decidiu o STJ, litteris: “(...) imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, com pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” (STJ, 1ª Turma, REsp 1.447.237, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA NUNES FILHO, DJe 9.3.2015).

In casu, a interpretação das regras jurídicas aplicáveis à Ação Popular, em cotejo com o conteúdo fático probatório dos autos, conduz à improcedência do pleito autoral.

Como cediço, a Emenda Constitucional nº 9, de 09/11/1995, ao alterar a redação do §1º do art. 177 da Constituição da República, veio autorizar a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV daquele dispositivo e que são objeto de monopólio desse ente federativo, nas condições estabelecidas em lei. Esta lei deve dispor sobre a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional, as condições de contratação e a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio, conforme previsão contida no §2º no art. 177, incluído pela EC nº 9/1995.

Em observância a tais disposições constitucionais, foi editada a Lei nº 9.478, de 06/08/1997, que, dentre outras providências, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a quem foi conferida a finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º, caput).

Para tanto, dentre outras atribuições cominadas pela lei, cabe à ANP elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução (art. 8º, inciso IV). É sua atribuição, também, promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção (art. 8º, inciso II).

Por outro lado, ao CNPE é cominada a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a, dentre outros propósitos, definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção (art. 2º, inciso VIII).

É importante registrar que a Lei nº 9.478/1997 sofreu importantes alterações com o advento da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, merecendo destaque aquela promovida no art. 23, que passou a prever que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, serão exercidas sob o regime de partilha de produção.

A respeito do regime de partilha de produção, a Lei nº 12.351/2010 traz em seu art. 2º, inciso I, a seguinte definição:

"I – partilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;"

Já a definição da área do pré-sal está prevista no inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 12.351/2010, abaixo transcrito:

"IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico;"

De sua feita, a área estratégica se encontra definida no inciso V do mesmo dispositivo, sendo a “região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”.

À luz desses autorizativos legais, verifica-se que a ANP é responsável por elaborar estudos técnicos para subsidiar a decisão do CNPE sobre os blocos que serão objeto de resolução, por meio da qual serão ofertadas áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural.

No caso dos autos, observa-se que o Conselho Nacional de Política Energética editou a Resolução nº 22, de 9/11/2017, por meio da qual foi autorizada a realização, pela ANP, da 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, objeto de contrato de concessão, sendo ofertados setenta blocos nas bacias sedimentares marítimas do Ceará, Potiguar, Sergipe-Alagoas, Campos e Santos e nas bacias terrestres do Parnaíba e do Paraná, de acordo com relação constante no Anexo do aludido ato (Evento 1, RES6).

Em apertada síntese, os Autores alegam que determinados blocos incluídos na 15ª Rodada não poderiam ser objeto de contrato de concessão, mas apenas de contratação por partilha de produção, tendo em vista a localização limítrofe a áreas de pré-sal, o que os caracterizaria como áreas estratégicas. Defendem, portanto, que a não observância do modelo de contratação adequado violaria a legislação que rege a matéria e causaria grave lesão aos interesses econômicos e estratégicos do País.

Da análise dos mapas e esclarecimentos constantes da Nota Técnica nº 61/2018/DEPG/SPG, do Ministério de Minas e Energia (Evento 24, PET 2), constata-se que as áreas ofertadas na 15ª Rodada de Licitações não se localizam no polígono do pré-sal e não foram declaradas estratégicas, podendo ser contratadas pelo regime de concessão, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.478/1997.

Deve ser ressalvada a situação dos blocos S-M-645 e S-M-534, que, embora inicialmente incluídos na 15ª Rodada, dela foram retirados, antes mesmo da propositura da presente demanda, por força de recomendação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 672/2018, do Plenário do TCU (Evento 1, PROC4, págs. 5/54). Em relação a esses dois blocos, nota-se que a Resolução CNPE nº 4, de 04/05/2018, veio a declará-los estratégicos, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 12.351/2010, e eles foram incluídos na 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, conforme noticiado na Nota Técnica nº 61/2018/DEPG/SPG, do Ministério de Minas e Energia (Evento 24, PET 2).

Nesse ponto, acolhe-se como razão de decidir os termos precisos expostos no parecer ministerial (Evento 6), no sentido de que “naquilo que se vislumbrou de forma concreta potencial prejuízo aos interesses da União, houve a atuação pontual e a tempo do órgão de fiscalização, não sendo necessária a interferência judicial para coibir possível lesão aos interesses nacionais por inobservância dos devidos balizamentos legais, sendo certo que as áreas em questão sequer são abrangidas pelo pedido de nulidade estabelecido a partir da petição constante do Evento 11, eis que, com relação a elas, não se efetivaram os leilões em comento”.

Dessa forma, se o TCU, órgão com o poder-dever de fiscalização, após aprofundada análise técnica, decidiu de modo fundamentado pela exclusão dos blocos S-M-645 e S-M-534 e, simultaneamente, não vislumbrou nenhuma irregularidade na manutenção dos demais blocos na 15ª Rodada, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar tal decisão sem a existência de robusta prova de ilegalidade ou lesividade.

Tendo em vista a inexistência de demonstração de ilegalidade na contratação por concessão levada a efeito na 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, autorizada pela Resolução CNPE nº 22/2017, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Remessa Necessária.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000815254v9 e do código CRC e4ec8152.

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Documento:20000815255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012584-15.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

DIREITO ADMINIsTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO popular. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DÉCIMA QUINTA RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. ART. 177 DA CRFB. EC Nº 9/1997. LEIS Nº 9.478/1995 E Nº 12.351/2010. ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Remessa Necessária tendo por objeto sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado por P. R. S. P., Wadhir Nemer Damous Filho, D. S. B. D. S. e José Maria Ferreira Rangel, na Ação Popular por eles proposta em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de seu Diretor Geral Décio Fabrício Oddoni da Costa e da União.

2. Os Autores alegam que determinados blocos incluídos na 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural não poderiam ser objeto de contrato de concessão, mas apenas de contratação por partilha de produção, tendo em vista a localização limítrofe a áreas de pré-sal, o que os caracterizaria como áreas estratégicas. Defendem, portanto, que a não observância do modelo de contratação adequado violaria a legislação que rege a matéria e causaria grave lesão aos interesses econômicos e estratégicos do País.

3. Da análise dos mapas e esclarecimentos constantes da Nota Técnica nº 61/2018/DEPG/SPG, do Ministério de Minas e Energia (Evento 24, PET 2), constata-se que as áreas ofertadas na 15ª Rodada de Licitações não se localizam no polígono do pré-sal e não foram declaradas estratégicas, podendo ser contratadas pelo regime de concessão, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.478/1997.

4. Deve ser ressalvada a situação dos blocos S-M-645 e S-M-534, que, embora inicialmente incluídos na 15ª Rodada, dela foram retirados, antes mesmo da propositura da presente demanda, por força de recomendação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 672/2018, do Plenário do TCU (Evento 1, PROC4, págs. 5/54).

5. Se o TCU, órgão com o poder-dever de fiscalização, após aprofundada análise técnica, decidiu de modo fundamentado pela exclusão dos blocos S-M-645 e S-M-534 e, simultaneamente, não vislumbrou nenhuma irregularidade na manutenção dos demais blocos na 15ª Rodada, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar tal decisão sem a existência de robusta prova de ilegalidade ou lesividade.

6. In casu, não foi demonstrada a ilegalidade na contratação por concessão levada a efeito na 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, autorizada pela Resolução nº 22, de 9/11/2017, editada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), devendo ser mantida a sentença de improcedência.

7. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000815255v9 e do código CRC 893350e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5012584-15.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEX TAVARES DOS SANTOS por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/04/2022, na sequência 68, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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