Agravo de Instrumento Nº 0000143-59.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por TEXAS MADEIRA E FERRAGENS LTDA E OUTROS, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Embargos à Execução Fiscal nº 0024104-38.2010.4.02.5101/RJ [Evento 342], por meio da qual o douto Juízo da 20ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro fixou os honorários periciais em R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
As recorrentes sustentam, em síntese, que a decisão agravada afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor homologado, haja vista o serviço a ser realizado. Ressaltam que “a elaboração de cálculo para a apuração do presente indébito de PIS é algo absolutamente simples e que pouquíssimo dificuldade, pois o i. perito contador precisa se basear unicamente nos elementos que já constam nos autos (leia-se DARF´s, Relações de Faturamento, DIPJ´s e planilhas de créditos)”. Acrescentam, outrossim, que o montante requerido pelo Expert não se enquadra em valor dentro da realidade material atualmente praticada e que ambos os litigantes atravessaram petição em oposição ao valor proposto.
Requerem, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “determinando o prosseguimento do feito através da realização da perícia contábil, postergando a definição do quantum a ser pago a título de honorário e o seu respectivo responsável”, e, ao final, que os honorários sejam arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que sejam integralmente suportados pela União Federal.
A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi postergada para após o contraditório (Evento 6).
Contrarrazões da agravada, concordando com o pedido de redução dos honorários e impugnando a pretensão de submeter o pagamento dos honorários periciais integralmente à Fazenda Nacional. (Evento 17).
O Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 21).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos contra ação ordinária (Evento 189, fls. 02/08), ajuizada com o fim de obter o direito ao ressarcimento dos pagamentos efetuados indevidamente a título de PIS com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte no RE nº 148.754-2.
As recorrentes sustentam, em síntese, que o valor fixado a título de honorários periciais afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista o serviço a ser realizado e o montante habitualmente arbitrado em casos similares. Requerem que os honorários sejam fixados em R$ 7.000,00 (dois mil reais) e que sejam integralmente suportados pela União Federal.
A primeira proposta de honorários periciais foi apresentada em abril de 2018, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Evento 191, out 5, fl. 85). Impugnada a oferta, mesmo expert reduziu os honorários para R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e, posteriormente, R$30.000,00 (trinta mil reais) (Eventos 213 e 228 dos autos principais). Rejeitadas as propostas, foi nomeado novo perito, que pleiteou R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de honorários, viabilizando o parcelamento do pagamento (Eventos 245 e 260). Igualmente impugnados os valores, foi nomeada a terceira expert, a qual apresentou proposta no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) e, posteriormente, a reduziu para R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), em setembro de 2020 (eventos 315 e 331), valor que foi homologado pelo d. Juízo.
A decisão agravada não merece reforma.
No caso, a prova pericial foi diretamente determinada pelo Juízo [Evento 190, fls. 39/40]. A Ilustre Perita apresentou sua proposta de honorários, considerando a natureza, o volume e a complexidade do trabalho a ser realizado, indicando a necessidade de 120 (cento e vinte) horas de trabalho para a conclusão final do laudo pericial, no valor R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por hora, chegando a um valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais). Ressaltou, outrossim, que a ação principal objetiva afastar a cobrança de suposto indébito executado de PIS recolhido pelas 07 (SETE) agravantes, entre 1989 a 1994, ficando, portanto, R$3.000,00 (três mil reais) por empresa [Evento 315]. Posteriormente, concordou em reduzir a proposta para o montante de R$ 2.800,00 por cada empresa, perfazendo o total de R$ 19.600,00 (Evento 331) .
Em seguida, a União se manifestou no sentido de que o valor apresentado é excessivo diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido [Evento 338]. As agravantes, por sua vez, opuseram embargos de declaração contra a decisão que fixou os honorários [Evento 342] requerendo a redução do valor fixado, bem como que a responsabilidade pelo pagamento seja integralmente da União [Evento 346]. Ambas as litigantes, contudo, não especificaram onde reside o excesso do valor fixado a título de honorários periciais, limitando-se a sustentar a falta de complexidade do caso e o suposto excesso de horas de trabalho indicadas pela expert.
Impende esclarecer que a r. decisão, ora agravada, em certa medida, atendeu às inúmeras impugnações das partes, uma vez que reduziu o valor dos honorários periciais, de R$ 36.000,00 (trinta e seus mil reais) para R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), o que corresponde uma redução significativa de quase 50% (cinquenta por cento), dois anos depois.
Consoante é cediço, na forma do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o valor dos honorários periciais deve ser fixado de acordo com o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. No caso, no que se refere à complexidade do trabalho, são 7 sociedades contribuintes, e o trabalho técnico demandará análise documental de competências de 1989 a 1994, extensa documentação (120 horas de trabalho para conclusão final do laudo), conforme descrito pela Sr. Perita em sua proposta de honorários.
Ressalte-se, por oportuno, que a prova pericial foi determinada pelo próprio Juízo, devendo, portanto, ser rateada entre as partes (Evento 190, fls. 39/40 dos Embargos).
Confira-se o teor do artigo 95 do CPC:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
[...].
Ademais, se por um lado, o valor dos honorários periciais não pode inviabilizar o acesso à Justiça, por outro, não se pode traduzir em desvalorização do trabalho do perito, sendo certo que a fixação de tal verba é tarefa melhor desempenhada pelo julgador que conduz a instrução probatória, por ser aquele que possui melhores condições de valorar os critérios para definição dos honorários periciais.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000814677v5 e do código CRC 21be979e.
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Data e Hora: 9/6/2022, às 14:2:40