Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Teresa/ES, nos autos do processo nº 0001431-84.2013.8.08.0044, que determinou ao INSS que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse a determinação judicial de implantação do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, independente do reexame necessário ou do efeito suspensivo da apelação interposta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), informações constantes no (, fls. 434/443, , fls. 490).
O INSS sustenta, em síntese, no que concerne à execução de multa, que não há sequer título executivo formado, visto que não houve condenação ao pagamento de multa diária em nenhum momento no curso do processo. Com efeito, a decisão apenas previu a possibilidade de haver condenação em multa diária, de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de não concessão do benefício em determinado prazo. Não houve efetiva condenação, seja nessa decisão, seja em qualquer outra. Inclusive, o acórdão silenciou por completo sobre o assunto.
Alega que não basta a previsão em abstrato da possibilidade de multa diária, sendo imperiosa, para a sua cobrança, e efetiva imposição. Realmente, não houve, em nenhum momento, a efetiva condenação do INSS pelo Juízo ao pagamento de multa diária em razão do suposto descumprimento de decisão judicial. O que há nas decisões citadas é apenas um alerta ao órgão no sentido de que, não cumprida a obrigação, poderá ser fixada a multa diária pelo Juízo. Tal alerta busca evitar eventual resistência do réu ao cumprimento da liminar concedida. E de fato resistência não houve, já que o benefício foi implantado em tempo hábil.
Aduz que ainda que haja a referência à possibilidade de aplicação da multa diária na decisão, a efetiva aplicação não ocorreu não havendo que se falar na existência de título executivo judicial a sustentar a execução pretendida pelo autor. A aplicação da multa compete ao Juiz da causa e não à parte interessada. No caso, portanto, não tendo ocorrido a aplicação da multa, impossível a execução dos valores cobrados pelo autor pois não há obrigação certa líquida e exigível, devendo ser declarada a inexistência de título executivo com relação à cobrança de multa diária pelo exequente, extinguindo-se a execução quanto a este ponto.
Acrescenta que o benefício foi devidamente implantado com data de início de pagamento em 01/01/2016, sendo certo que os valores referentes ao intervalo entre DIB e DIP foram devidamente pagos, via requisição, de forma que não houve nenhum prejuízo mensurável à parte autora. A decisão ao analisar petição da parte autora e intimar a autarquia sobre o cumprimento da obrigação judicial, nada disse sobre a cobrança de multa, o que também não foi determinado em nenhum momento do acórdão, sendo certo, inclusive, que o benefício já havia sido implantado desde janeiro quando do despacho.
Sustenta que o benefício é pago mensalmente, de modo que qualquer prazo menor que 30 dias não é razoável e nem implica em qualquer vantagem para segurado, visto que não importa o dia da efetiva implantação, mas sim o dia em que a primeira prestação é depositada na conta bancária do beneficiário. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/1/2022, às 16:53:6