Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Teresa/ES, nos autos do processo nº 0001431-84.2013.8.08.0044, que determinou ao INSS que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse a determinação judicial de implantação do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, independente do reexame necessário ou do efeito suspensivo da apelação interposta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), informações  constantes no (evento 1, DOC2, fls. 434/443, evento 1, DOC2, fls. 490).

 

 O INSS sustenta, em síntese, no que concerne à execução de multa, que não há sequer título executivo formado, visto que não houve condenação ao pagamento de multa diária em nenhum momento no curso do processo. Com efeito, a decisão apenas previu a possibilidade de haver condenação em multa diária, de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de não concessão do benefício em determinado prazo. Não houve efetiva condenação, seja nessa decisão, seja em qualquer outra. Inclusive, o acórdão silenciou por completo sobre o assunto.

 

Alega que não basta a previsão em abstrato da possibilidade de multa diária, sendo imperiosa, para a sua cobrança, e efetiva imposição. Realmente, não houve, em nenhum momento, a efetiva condenação do INSS pelo Juízo ao pagamento de multa diária em razão do suposto descumprimento de decisão judicial. O que há nas decisões citadas é apenas um alerta ao órgão no sentido de que, não cumprida a obrigação, poderá ser fixada a multa diária pelo Juízo. Tal alerta busca evitar eventual resistência do réu ao cumprimento da liminar concedida. E de fato resistência não houve, já que o benefício foi implantado em tempo hábil.

 

Aduz que ainda que haja a referência à possibilidade de aplicação da multa diária na decisão, a efetiva aplicação não ocorreu não havendo que se falar na existência de título executivo judicial a sustentar a execução pretendida pelo autor. A aplicação da multa compete ao Juiz da causa e não à parte interessada. No caso, portanto, não tendo ocorrido a aplicação da multa, impossível a execução dos valores cobrados pelo autor pois não há obrigação certa líquida e exigível, devendo ser declarada a inexistência de título executivo com relação à cobrança de multa diária pelo exequente, extinguindo-se a execução quanto a este ponto.

 

Acrescenta que o benefício foi devidamente implantado com data de início de pagamento em 01/01/2016, sendo certo que os valores referentes ao intervalo entre DIB e DIP foram devidamente pagos, via requisição, de forma que não houve nenhum prejuízo mensurável à parte autora. A decisão ao analisar petição da parte autora e intimar a autarquia sobre o cumprimento da obrigação judicial, nada disse sobre a cobrança de multa, o que também não foi determinado em nenhum momento do acórdão, sendo certo, inclusive, que o benefício já havia sido implantado desde janeiro quando do despacho.

 

Sustenta que o benefício é pago mensalmente, de modo que qualquer prazo menor que 30 dias não é razoável e nem implica em qualquer vantagem para segurado, visto que não importa o dia da efetiva implantação, mas sim o dia em que a primeira prestação é depositada na conta bancária do beneficiário. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000814019v3 e do código CRC 02766ca1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/1/2022, às 16:53:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000814020
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, DOC2, fls. 490):

 

“Em razão das informações acostadas às fls. 305, OFICIE-SE ao INSS, afim de que no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a determinação judicial exarada na análise do mérito (fls. 265/274), independente do reexame necessário ou do efeito suspensivo da apelação interposta (art. 520, VII do CPC), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dias.

Feito isto, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

DILIGENCIE-SE”.

 

Assiste razão em parte ao INSS.

 

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

 

No caso concreto, o magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a implantação do benefício a partir da intimação da sentença, o que não foi feito pela autarquia.

 

Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

 

A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

 

Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Nesse sentido:

 

“(...) 1. Não comprovado o descumprimento deliberado da obrigação de implantação do benefício pela falta de intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, resta indevido falar em multa diária em desfavor do INSS. 2. Sobre multa diária não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. (TRF4, AG 5050068-50.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020).

 

No caso, houve prévia intimação do agravante em 06/08/2015 e o benefício sido implantado somente em 01/2016, o que possibilita a fixação da multa (evento 1, DOC2, fls. 460). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista nos dispositivos acima citados, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

 

Nesse sentido, confira-se os precedentes abaixo colacionados:

 

“(...) O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC). 2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, §6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4.Agravo Regimental desprovido." (STJ; AgRg; Aresp-787.425; proc. nº 2015/0235115-8; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; julgado em 15/03/2016); (STJ; AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma; DJe de 12/06/2013); (AgRg no Ag 1.257.122⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta turma; Dje de 17/09/2010).

 

Portanto, a multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz, sendo que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado do título executivo judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dias.

 

Entretanto, considero que o valor fixado a título de multa diária deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a ser suportado pelo INSS, posto evidenciar razoável em face das circunstâncias do caso.

 

Com relação ao prazo para cumprimento da determinação, altero o prazo fixado para 30 (trinta) dias, por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, e reduzir o valor da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000814020v2 e do código CRC 3fe6c90e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/1/2022, às 16:52:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000814021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que determinou ao INSS que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse a determinação judicial de implantação do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, independente do reexame necessário ou do efeito suspensivo da apelação interposta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

II - Assiste razão em parte ao INSS. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

 

III - No caso concreto, o magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a implantação do benefício a partir da intimação da sentença, o que não foi feito pela autarquia.

 

IV - Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

 

V - A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

 

VI - Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Precedente.

 

VII - No caso, houve prévia intimação do agravante em 06/08/2015 e o benefício sido implantado somente em 01/2016, o que possibilita a fixação da multa (evento 1, agravo 2, fls. 460). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista nos dispositivos acima citados, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Precedente.

 

VIII - Portanto, a multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz, sendo que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado do título executivo judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

IX - No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dias. Entretanto, o valor fixado a título de multa diária deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a ser suportado pelo INSS, posto evidenciar razoável em face das circunstâncias do caso.

 

X - Com relação ao prazo para cumprimento da determinação, deve ser alterado o prazo fixado para 30 (trinta) dias, por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

 

XI - Provimento parcial do agravo de instrumento, para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, bem como reduzir o valor da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, e reduzir o valor da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000814021v3 e do código CRC 906c72c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/3/2022, às 16:58:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 124, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 30 (TRINTA) DIAS, E REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE ATRASO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas