Apelação Criminal Nº 5005606-24.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Referências:
Inquérito policial nº 5004871-80.2020.4.02.5110
Ação penal nº 5005606-24.2020.4.02.5110
Trata-se de recurso em sentido estrito, cumulado com pedido de liberdade provisória, interposto por M. Y. D. A. G. contra a decisão de pronúncia constante no evento 193 da ação penal nº 5005606-24.2020.4.02.5101, que também manteve a prisão preventiva do recorrente.
MARCELO é acusado da prática dos crimes previstos no art. 329, §§1º e 2º e no art. 121, §2º, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal.
Narra a denúncia (doc. INIC1, evento 1 da ação penal originária) que MARCELO, na data de 07/06/2020, por volta de 12:40h, teria efetuado disparos de arma de fogo em direção a agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a intenção livre e consciente de matá-los, nas proximidades da BR-116, na altura de Nova Iguaçu, em localidade vulgarmente conhecida como “Inferninho”.
Em suas razões recursais, juntadas ao evento 211, a Defensoria Pública da União, que atua na defesa do recorrente, aduz, em síntese, que: (i) a decisão de pronúncia foi exclusivamente fundamentada em provas ilícitas, obtidas mediante a violação de direitos fundamentais do recorrente ocorridas na ocasião de sua prisão em flagrante, bem como na oitiva informal e no reconhecimento pessoal realizados pelos policiais enquanto MARCELO recebia atendimento médico em uma UPA da região; (ii) a pretensão acusatória não está amparada por elementos que comprovem minimamente a materialidade e a autoria do delito.
O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões no evento 215, sustentando, basicamente, que as provas produzidas durante a instrução são suficientes para amparar o juízo de admissibilidade que encerra a primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri.
Remetidos os autos para este Tribunal, proferi decisão no evento 2 determinando emissão de parecer do MPF sobre o pedido liminar de revogação da prisão preventiva do recorrente, encaminhando os autos para análise do juízo plantonista.
Manifestação do MPF foi juntada no evento 9.
Decisão do juízo plantonista no evento 11, considerando não se tratar de hipótese de apreciação em regime de plantão, por inexistir urgência.
No evento 20, determinei nova manifestação do MPF, sobre o mérito do recurso e o pedido de revogação da prisão preventiva.
Novo parecer ministerial juntado ao evento 23, opinando pelo não provimento do recurso.
Posteriormente, a defesa impetrou o habeas corpus nº 5000584-18.2022.4.02.0000, com pedido liminar, objetivando: (i) o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva de MARCELO; ou, subsidiariamente, (ii) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
O Juiz Federal Convocado Dr. Rogério Tobias de Carvalhou indeferiu o pedido liminar, em decisão que foi trasladada para estes autos e juntada no evento 29.
É o relatório.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 11/02/2022, às 11:31:54