Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. S. D. C. E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n.º 0000565-57.2021.4.02.5101/RJ, que determinou a suspensão do "feito por 120 dias, conforme solicitado pela parte ré através do ofício nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU, enviado por correio eletrônico em 08/09/2021" (Evento 26 – processo originário).
Sustenta que “a decisão agravada deferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença individual por 120 dias, sem fundamentação legal que sustente, preterindo o rito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, especialmente o §2º do artigo supracitado e, portanto, violando-se o devido processo legal ao permitir que a agravada tenha maior prazo para impugnar a execução (...) não pode a parte exequente ser prejudicada com a demora do processo por suposta impossibilidade da agravada de cumprir a ordem de impugnar a execução que já conhece os cálculos, uma vez que foi a própria que forneceu os demonstrativos financeiros com informações sobre base de cálculo e percentual devido a título de 28,86%” (Evento 1).
Afirma que "No mais, observa-se que a agravada propôs por correio eletrônico aos juízes federais a condução do processo em duas etapas, mediante suspensão da ação, sem acordo entre as partes, exclusivamente em seu benefício para esquivar do pagamento de passivo referente a título judicial que não se efetiva há mais de 25 anos e o pedido foi deferido sem ser dada a oportunidade de manifestação da parte exequente. Não bastasse a ausência de justificativa para não seguir a previsão do art. 535 do Código de Processo Civil, o juízo singular não oportunizou prazo para a parte contrária indicar que o pedido é nítida violação ao referido dispositivo. Não se pode perder de vista que o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República 1 , garante as partes uma participação ativa no desenvolvimento dos processos judiciais para que possam influenciar na fundamentação das decisões" (Evento 1).
Contrarrazões da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no Evento 8.
Parecer do MPF opinando pelo provimento do recurso (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.
(lao)
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000813598v4 e do código CRC de072d31.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 7/3/2022, às 20:7:34