Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. S. D. C. E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n.º 0000565-57.2021.4.02.5101/RJ, que determinou a suspensão do "feito por 120 dias, conforme solicitado pela parte ré através do ofício nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU, enviado por correio eletrônico em 08/09/2021" (Evento 26 – processo originário).

Sustenta que “a decisão agravada deferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença individual por 120 dias, sem fundamentação legal que sustente, preterindo o rito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, especialmente o §2º do artigo supracitado e, portanto, violando-se o devido processo legal ao permitir que a agravada tenha maior prazo para impugnar a execução (...) não pode a parte exequente ser prejudicada com a demora do processo por suposta impossibilidade da agravada de cumprir a ordem de impugnar a execução que já conhece os cálculos, uma vez que foi a própria que forneceu os demonstrativos financeiros com informações sobre base de cálculo e percentual devido a título de 28,86%” (Evento 1).

Afirma que "No mais, observa-se que a agravada propôs por correio eletrônico aos juízes federais a condução do processo em duas etapas, mediante suspensão da ação, sem acordo entre as partes, exclusivamente em seu benefício para esquivar do pagamento de passivo referente a título judicial que não se efetiva há mais de 25 anos e o pedido foi deferido sem ser dada a oportunidade de manifestação da parte exequente. Não bastasse a ausência de justificativa para não seguir a previsão do art. 535 do Código de Processo Civil, o juízo singular não oportunizou prazo para a parte contrária indicar que o pedido é nítida violação ao referido dispositivo. Não se pode perder de vista que o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República 1 , garante as partes uma participação ativa no desenvolvimento dos processos judiciais para que possam influenciar na fundamentação das decisões" (Evento 1).

Contrarrazões da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no Evento 8.

Parecer do MPF opinando pelo provimento do recurso (Evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.

(lao)



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Documento:20000813599
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Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. S. D. C. E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n.º 0000565-57.2021.4.02.5101/RJ, que determinou a suspensão do "feito por 120 dias, conforme solicitado pela parte ré através do ofício nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU, enviado por correio eletrônico em 08/09/2021" (Evento 26 – processo originário).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Constata-se que a suspensão do feito originário foi determinada diante da alegação de excesso de trabalho por parte da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, contudo não pode a parte exequente ser prejudicada por suposta insuficiência da máquina administrativa, conforme já decidido por esta SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, sendo certo que não existe previsão legal para tal suspensão no CPC, in verbis:

 

"PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. ARTS. 313 E 921 DO CPC. RETOMADA DO FEITO.

- Os arts. 313 e 921 do CPC enumeram as hipóteses legais de suspensão do feito, notadamente quanto aos processos de execução.

- Não pode a parte exequente ser prejudicada por suposta insuficiência da máquina administrativa, sendo incabível a suspensão processual determinada diante da alegação de excesso de trabalho pelo procurador da parte executada.

- Agravo de instrumento parcialmente provido."

(TRF 2, 5015134-52.2021.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 09/12/2021)

 

No mais, acrescento às razões de decidir os fundamentos lançados no Parecer do MPF, in verbis:

 

"(...) é incontroverso o fato de que a suspensão do feito decorreu de solicitação feita pela Procuradoria Federal ao juízo por meio de ofício encaminhado por correio eletrônico em 08.09.2021, o qual foi acostado aos autos em 01.12.2021, às 15:45:33. No mesmo dia, porém, às 19:44:55, foi proferida a decisão agravada. 

Nesse sentido, houve flagrante violação ao contraditório. 

Primeiro porque os pleitos visando obter do juízo qualquer espécie de decisão no processo, devem ser apresentados pelas partes mediante juntada regular de petição nos autos, justamente para que seja possível à outra parte se manifestar sobre eles. E segundo porque diante da regra dos arts. 9º e 10 do CPC, qualquer decisão contrária aos interesses da parte deve ser precedida de sua oitiva, o que ganha especial relevância diante da ausência do peticionamento regular pela UFRJ. 

Considerando que tais diretrizes não foram respeitadas, assiste razão ao recorrente quando defende a nulidade da decisão."

 

Destaco também decisões de primeiro grau indeferindo a suspensão nos processos 0000549-06.2021.4.02.5101 (26ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 0000677-26.2021.4.02.5101 (5ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

Ressalta-se, todavia, que, embora não seja cabível, por esta razão, a suspensão processual, nada obsta que o Juízo a quo determine a concessão de prazo à parte executada para que apresente os documentos que entenda necessários.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução originária.



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Documento:20000813600
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Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. 

1. Não pode a parte exequente ser prejudicada por suposta insuficiência da máquina administrativa, sendo incabível a suspensão processual determinada diante da alegação de excesso de trabalho pelo procurador da parte executada, sendo certo que não existe previsão legal para tal suspensão no CPC. Precedente.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000813600v4 e do código CRC 2d2ece18.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/02/2022, na sequência 207, disponibilizada no DE de 31/01/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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