Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000668-53.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão (evento 804, DESPADEC1) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos do processo nº 5000153-60.2020.4.02.5106, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, condenando ainda a autarquia ré ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor executado.

O INSS sustenta, em síntese, que a matéria em exame foi afetada nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, correspondente ao Tema 1.018; que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, todos de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a tese da possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, correspondente ao Tema n. 1.018 dos repetitivos. Assim, é devida a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Aduz que o agravado vem percebendo desde a revisão administrativa efetuada em 04/1989, com base no art. 58 do ADCT, valores acima do efetivamente devido, pelo que não há falar-se em valores a título de atrasados, ao revés, o agravado é quem deve ao INSS.

Afirma que resta comprovado que a decisão agravada não observou corretamente a questão em tela, devendo ser concedido efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que se evite o prosseguimento da execução, com graves danos aos já combalidos cofres da Previdência.

Decisão deferindo o pedido concessão de efeito suspensivo ao recurso no evento 02, DESPADEC1.

Contrarrazões da parte agravada apresentada em evento 07, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 10, PARECER1) informando não haver interesse público que justifique a intervenção da instituição no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000812843v5 e do código CRC be63c11c.

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Documento:20000812844
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000668-53.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão (evento 804, DESPADEC1) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos do processo nº 5000153-60.2020.4.02.5106, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, condenando ainda a autarquia ré ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor executado.

O INSS sustenta, em síntese, que a matéria em exame foi afetada nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, correspondente ao Tema 1.018; que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, todos de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a tese da possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, correspondente ao Tema n. 1.018 dos repetitivos. Assim, é devida a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Aduz que o agravado vem percebendo, desde a revisão administrativa efetuada em 04/1989, com base no art. 58 do ADCT, valores acima do efetivamente devido, pelo que não há falar-se em valores a título de atrasados, ao revés, o agravado é quem deve ao INSS.

Afirma que resta comprovado que a decisão agravada não observou corretamente a questão em tela, devendo ser concedido efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que se evite o prosseguimento da execução, com graves danos aos já combalidos cofres da Previdência.

Após detido exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao agravante, senão vejamos.

Inicialmente, verifica-se que o agravante postula a suspensão do julgamento do feito, por entender que se trata da mesma matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no tema 1018 do STJ.

No entanto, analisando-se o referido tema e a matéria insculpida nos autos, conclui-se que há verdadeira distinção, não havendo que se falar em sobrestamento do julgamento.

Com efeito, certo é que o tema 1018 versa sobre hipóteses em que há o pedido de aposentadoria administrativamente indeferido pela autarquia. Assim, o segurado ajuíza ação judicial, mas permanece trabalhando e contribuindo, advindo então a aposentadoria administrativa em razão das novas contribuições vertidas. No entanto, há ainda a concessão judicial da aposentadoria, com DIB relativo ao primeiro pedido de aposentadoria indeferido.

Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça irá analisar em sede de julgamento de recursos repetitivos a “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".

Noutro giro, de modo diverso, a controvérsia submetida a exame nos presentes autos, cinge-se em analisar a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo INSS, sob a justificativa de haver excesso de execução. Para tanto, aduz a autarquia que o setor contábil apurou que após a revisão efetuada com base no art. 58 do ADCT foi implantado valor de benefício até mesmo superior ao devido, razão pela qual o exequente não possui crédito a executar.

No mérito, melhor sorte não assiste ao agravante.

De início, ressalte-se que os cálculos efetuados pela ilustre contadoria judicial verificaram que o exequente possui crédito a ser executado em desfavor do INSS na quantia total de R$5.343,52, conforme se observa no Evento 782, CALC2 dos autos de origem.

Com efeito, verificou-se que entre a data da revisão efetuada com base no art. 202 da CF (10/1998) e àquela que observou como parâmetro o art. 58 do ADCT (04/1989) restaram diferenças a serem pagas em favor do exequente, em decorrência da primeira revisão de 10/1998 ter sido efetuada com base em valores inferiores aos efetivamente devidos, o que somente foi sanado no mês de abril do ano seguinte.

Por outro lado, como bem observou o juízo, a alegação do INSS de que a revisão efetuada em abril de 1989 teria sido efetivada com base em valores superiores, não afasta a pretensão do exequente nos presentes autos, eis que se trata de matéria estranha ao título judicial exequendo, devendo ser objeto de cobrança pelos meios próprios, após devidamente sedimentada em decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso, não há que se falar em compensação de eventuais créditos que a autarquia possua com o exequente.

Por essas razões, não merece reforma a decisão agravada que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5000668-53.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Afastada pretensão de sobrestamento do feito. Distinção da matéria em exame com aquela reconhecida no tema 1018 do STJ, submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos.

II - Os cálculos efetuados pela ilustre contadoria judicial verificaram que o exequente possui crédito a ser executado em desfavor do INSS.

III - Entre a data da revisão efetuada com base no art. 202 da CF (10/1998) e àquela que observou como parâmetro o art. 58 do ADCT (04/1989) restaram diferenças a serem pagas em favor do exequente, em decorrência da primeira revisão de 10/1998 ter sido efetuada com base em valores inferiores aos efetivamente devidos.

IV - A alegação do INSS de que a revisão efetuada em abril de 1989 teria sido efetivada com base em valores superiores, não afasta a pretensão do exequente nos presentes autos. Matéria estranha ao título judicial exequendo, devendo ser objeto de cobrança pelos meios próprios, após devidamente sedimentada em decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso não há que se falar em compensação de eventuais créditos que a autarquia possua com o exequente.

V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000668-53.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/03/2022, na sequência 89, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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