Agravo de Instrumento Nº 5000668-53.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão (evento 804, DESPADEC1) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos do processo nº 5000153-60.2020.4.02.5106, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, condenando ainda a autarquia ré ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor executado.
O INSS sustenta, em síntese, que a matéria em exame foi afetada nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, correspondente ao Tema 1.018; que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps ns. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, todos de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a tese da possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, correspondente ao Tema n. 1.018 dos repetitivos. Assim, é devida a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.
Aduz que o agravado vem percebendo desde a revisão administrativa efetuada em 04/1989, com base no art. 58 do ADCT, valores acima do efetivamente devido, pelo que não há falar-se em valores a título de atrasados, ao revés, o agravado é quem deve ao INSS.
Afirma que resta comprovado que a decisão agravada não observou corretamente a questão em tela, devendo ser concedido efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que se evite o prosseguimento da execução, com graves danos aos já combalidos cofres da Previdência.
Decisão deferindo o pedido concessão de efeito suspensivo ao recurso no evento 02, DESPADEC1.
Contrarrazões da parte agravada apresentada em evento 07, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 10, PARECER1) informando não haver interesse público que justifique a intervenção da instituição no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000812843v5 e do código CRC be63c11c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/3/2022, às 13:35:5