Mandado de Segurança (Turma) Nº 5011439-90.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA contra ato do MM. Juízo da Primeira Vara Criminal de Vitória/ES, Privativa do Tribunal do Júri, que, ao publicar o edital a lista de jurados, convocou 06 (seis) funcionários da referida empresa, para que ficassem à disposição daquele Juízo entre 05/07/2021 a 10/09/2021.

Afirma a impetrante que na data de reunião preparatória, os referidos funcionários solicitaram a dispensa de integrar o Júri, dispensa esta deferida na oportunidade. Apenas a funcionária Edilene Batista Santos, que atua na função de Guarda Portuária, comprometeu-se a participar do Tribunal do Júri no período de 05/07/2021 a 10/09/2021, isto é, afastando-se de suas funções de Guarda Portuária pelo prazo de 02 meses e 05 dias.

Sustenta também que se afigura desarrazoada a convocação de seus funcionários para servirem como jurados no âmbito daquele Juízo, já que no edital convocatório do corrente ano das 90 pessoas convocadas, 06 são do seu quadro de funcionários, o que representa 6,66% do total de jurados.

Aduz, ainda, que é pessoa jurídica de direito privado, que atua em regime de concorrência com outros portos públicos, ou conforme o caso, até mesmo com outros Portos administrados pela iniciativa privada, e que não pode a autoridade impetrada requisitar funcionários de empresas estatais que atuam junto à iniciativa privada, como se o trabalho de seus funcionários fosse menos necessário nessas empresas.

Com efeito, traz um comparativo de convocação com relação a órgãos públicos, como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao afirmar que aquela Corte, no último edital, teve apenas 03 servidores convocados. Seguindo na linha argumentativa da desproporcionalidade na convocação de seus funcionários, a impetrante diz que não há indicação de pessoas participantes de associação de moradores de bairros do Município de Vitória, ou demais núcleos comunitários, nem de pessoas que atuam em entidades associativas, como faculta o art. 425, §2º, do Código de Processo Penal.

Pontua, neste contexto, que a convocação desproporcional de seus funcionários é reiterada, uma vez que no ano de 2018 foram convocados 18 funcionários da impetrante para a lista anual de jurados; no ano de 2019 foram 14; em 2020 foram 11 e em 2021 a lista anual contou com 12 funcionários no total, enfatizando, ademais, que em 2020 houve apenas um estudante arrolado e nas listas de 2018 e 2019 não houve nenhum.

A mesma comparação faz a empresa impetrante com relação aos aposentados, à Junta Comercial do Espírito Santo- JUCEES, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória – IPAMV, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Serra – IPS, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vila Velha – IPVV, ao DETRAN-ES , ao IEMA-ES (Instituto de Energia e Meio Ambiente do Espírito Santo), e ao IPEM-ES (Institutos de Pesos e Medidas do Espírito Santo), já que todos estes entes públicos tiveram menos convocações do que a impetrante, como detalha na exordial.

Neste viés, sustenta que o legislador buscou fazer com que as empresas não fossem alcançadas de forma direta pelas requisições de funcionários para integrar Tribunal do Júri, pois exercem atividade econômica, e atuam em regime de concorrência, objetivando o lucro, de modo que os prejuízos derivados da ausência de funcionários pelo prazo de mais 2 (dois) meses (com a manutenção do dever de pagar os salários) já são bastante elevados.

Assevera, por fim, que o disposto no art. 425, §2º, do CPP não se aplica à empresa, uma vez que a mesma não se enquadra no conceito de “repartição pública”, não sendo possível que haja uma requisição direta de jurados pelo Juízo do Tribunal do Júri sem a intermediação de órgãos classistas.

O feito foi inicialmente distribuído para o Gabinete 21, de titularidade do Exmo. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que determinou fosse atribuído ao processo o assunto concernente à inclusão/exclusão de jurado, que, segundo o eminente Desembargador é próprio do Direito Processual Penal, determinando, por conseguinte, fosse promovida nova distribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria penal.

Redistribuídos os autos para este Gabinete, suscitei Conflito Negativo de Competência, por entender que embora a convocação de jurados tenha sido realizada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal de Vitória/ES (Privativa do Júri) com competência penal, o ato convocatório em si não configura um ato judicial típico de natureza criminal, mas ato administrativo, razão pela qual a competência, a meu sentir, seria de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

No entanto, o Órgão Especial desta Corte, nos autos do Conflito de Competência nº 5012129-22.2021.4.02.0000 entendeu que era minha a competência para julgar o presente Mandado de Segurança (evento 10 dos autos do conflito).

Desse modo, retornaram os autos a este Gabinete, tendo o pedido de liminar sido julgado prejudicado pela MM. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, como se vê no evento 21.

Informações prestadas pelo MM. Juízo apontado coator no evento 27.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 30, pela denegação da segurança.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro

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Mandado de Segurança (Turma) Nº 5011439-90.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA contra ato do MM. Juízo da Primeira Vara Criminal de Vitória/ES, Privativa do Tribunal do Júri, que, ao publicar o edital a lista de jurados, convocou 06 (seis) funcionários da referida empresa, para que ficassem à disposição daquele Juízo entre 05/07/2021 a 10/09/2021.

Pretende a impetrante, no mérito deste writ, que em eventuais futuras convocações de seus empregados para integrar a lista anual de jurados haja intermediação de entidades classistas e seja observado o critério da proporcional e isonômico com relação às demais empresas atuantes no mercado portuário.

Muito embora os funcionários da empresa tenham sido convocados com uma certa frequência (desde o ano de 2018), não é possível acatar o pleito preventivo, posto que não há sequer ameaça a direito líquido e certo. Há, no caso, uma suposição por parte da impetrante de que, como seus empregados tem sido convocados para jurados ao longo dos últimos anos, também serão na próxima lista anual.

Ocorre que não há indícios de que isso irá acontecer, e resguardar uma eventual violação a direito não é o escopo do mandado de segurança, já que a natureza preventiva da ação deve estar atrelada à possibilidade concreta e iminente, demonstrada por prova pré-constituída, de violação a direito líquido e certo. Isto significa dizer que para amparar a presente pretensão seria necessário demonstrar não só a alta probabilidade de os empregados da impetrante estarem na lista geral de jurados mais uma vez, como também expor a desproporcionalidade da convocação em comparação com outras empresas e instituições, a ponto de, quem sabe, justificar a intervenção do Poder Judiciário.

No entanto, não é possível fazer tal previsão, uma vez que a convocação dos jurados é feita por sorteio, nos termos do art. 432 e seguintes do CPP.

Ademais, o §1º, do art. 426, do CPP é expresso no sentido de que qualquer do povo poderá se opor à reclamação até o dia 10 de novembro de cada ano. Desse modo, considerando que qualquer cidadão tem a possibilidade de formular oposição extrajudicial à lista, e isso, a meu ver, inclui o representante legal da empresa, entendo inviável, neste momento, a interferência judiciária no exercício do munus público obrigatório, sobretudo porque não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 437 e 443, do CPP.

Como bem afirmado pelo Ministério Público Federal em seu parecer: “enquanto o cidadão convocado tem o dever de servir como jurado, ao empregador cabe evidar esforços para não impedir a prestação desse serviço público primário.”

Por outro lado, não há nenhuma previsão legal acerca da necessidade de interferência de entidades classistas nas convocações dos empregados das empresas. O que o art. 425 §2º, do CPP estabelece é uma forma de cooperação de instituições/associações/sindicatos para com o funcionamento do Tribunal do Júri, na medida em que confere àqueles o dever de indicar pessoas que reúnam condições para serem jurados, atendendo à requisição do magistrado.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.

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Mandado de Segurança (Turma) Nº 5011439-90.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE EMPREGADOS DA EMPRESA IMPETRANTE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR SORTEIO. art. 432 e seguintes do CPP. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR CONDIÇÕES EM FUTURA LISTA ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I- Muito embora os funcionários da empresa impetrante tenham sido convocados com uma certa frequência (desde o ano de 2018) para figurarem como jurados no âmbito do MM. Juízo de origem, não é possível acatar o pleito preventivo, posto que não há sequer ameaça a direito líquido e certo. Há, no caso, uma suposição por parte da impetrante de que, como seus funcionários vêm sendo convocados para jurados durante os últimos anos, também esTARÃO na próxima lista anual.

II- Ocorre que não há indícios de que isso irá acontecer, e resguardar uma eventual violação a direito não é o escopo do mandado de segurança, já que a natureza preventiva da ação deve estar atrelada à possibilidade concreta e iminente, demonstrada por prova pré-constituída, de violação a direito líquido e certo.

III- Para amparar a presente pretensão seria necessário demonstrar não apenas a latente probabilidade de os funcionários da impetrante estarem na lista geral de jurados deste ano, como também a desproporcionalidade no número de empregados convocados, a ponto de, quem sabe, justificar a intervenção do Poder Judiciário. No entanto, não é possível fazer tal previsão, uma vez que a convocação dos jurados é feita por sorteio, nos termos do art. 432 e seguintes do CPP.

IV- Não há nenhuma previsão legal acerca da necessidade de interferência de entidades classistas nas convocações dos empregados das empresas. O que o art. 425 §2º, do CPP estabelece é uma forma de cooperação de instituições/associações/sindicatos para com o funcionamento dos procedimentos inerentes ao Tribunal do Júri, na medida em que conferem àqueles o dever de indicar pessoas que reúnam condições para serem jurados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000812541v4 e do código CRC b6f3441d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5011439-90.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário