Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001910-43.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por C. G. J. e S. D. L. S. G., figurando como apelados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAC ENGENHARIA S/A e MESQUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,  com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito.

Na origem, visa a demanda à condenação na obrigação de fazer, consubstanciada na rescisão contratual de financiamento imobiliário e indenização pelos danos materiais e morais. Como causa de pedir, aduzem as demandantes que celebraram negócio jurídico junto aos apelados para aquisição de uma unidade residencial no empreendimento denominado Caminhos do Rio I, localizado na Rua José Bonifácio, 201 – Rocha Sobrinho, Mesquita/RJ. Todavia, consoante a narrativa inicial, após tomarem posse do imóvel, se depararam com inúmeras falhas estruturais e problemas de segurança em torno do condomínio, razão pela qual requerem a rescisão contratual.

Em razões recursais (evento 41/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: i) o Juiz da Justiça Estadual não possui competência para julgar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado junto à CEF; ii) o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com financiamento habitacional de imóvel traz legitimidade a todas as partes que firmaram os instrumentos, ou seja, tanto à CEF (instituição financeira e credora fiduciária), quanto à vendedora; iii) o Juiz Estadual não possui jurisdição para processar e julgar demandas envolvendo questões atinentes contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; iv) a CEF deve ser considerada parte legitima para figurar no polo passivo na presente demanda, posto que a resilição do contrato de compra e venda em questão atinge diretamente o contrato de mútuo hipotecário realizado junto à empresa pública; v) a recorrente não tem mais interesse em permanecer com o contrato de financiamento, pretendendo devolver o apartamento ora financiado e ser restituído de todos valores pagos de prestação em favor da CEF e os valores pagos de entrada em favor da construtora. Desta forma, como o Recorrente visa a rescisão de ambos os contratos, tanto do contrato de promessa de compra e venda, quanto do financiamento celebrado junto à CEF e por este motivo os processos devem ser julgados em conjunto; vi) tal fato torna as ações indissociáveis, pois processos estão atrelados um ao outro, de modo que desmembramento da demanda pode causar enorme insegurança jurídica, haja vista que o processo de rescisão em face da construtora tramitaria na Justiça Estadual e a rescisão em face da CEF tramitaria na Justiça Federal. Ao final, requer a reforma da decisão, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para retomada da instrução processual.

Contrarrazões da CAC Engenharia S/A e Mesquita Engenharia no evento 50/1º grau, pugnando pela revogação do benefício da justiça gratuita e manutenção da sentença.

Contrarrazões da CEF no evento 51/1º grau, sustentando a manutenção da sentença, aduzindo que não construiu o empreendimento, tendo agido na condição de mero agente financeiro.

Embora intimado, evento 4, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000811446v2 e do código CRC f61eb7a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 2/2/2022, às 11:44:57

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000811447
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001910-43.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por CARLINO GONÇALVES JÚNIOR e SUELANE DE LIMA SILVA GONÇALVES, figurando como apelados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAC ENGENHARIA S/A e MESQUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,  com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta do Juízo.

A sentença atacada, evento 32/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Inicialmente, é necessário analisar a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo do presente feito e, por conseguinte, a própria competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Verifica-se que a parte autora firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal (CEF), a CAC Engenharia Ltda. e a Mesquita Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., tudo visando a aquisição de um imóvel (cf. Evento 01, CONTR12). Neste contexto, depreende-se que a Caixa Econômica Federal figura como mero agente financiador da obra, não tendo assumido qualquer outra obrigação senão o empréstimo de dinheiro. Com efeito, as cláusulas contratuais referentes ao acompanhamento das obras constituem garantia obviamente constituída em favor da Caixa Econômica Federal com o fim de que esta se resguarde em relação a eventuais desvios da quantia emprestada para outros fins. Sendo assim, a partir da simples leitura dos termos contratuais, resta evidente que a CEF não garantiu ou assumiu qualquer responsabilidade sobre eventuais atrasos na construção do imóvel ou sobre eventuais defeitos físicos ou funcionais do imóvel. Neste sentido, aliás, é pacífico o reiterado entendimento que emana da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se verifica a seguir: "PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF QUANTO AOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. I – Sendo a CEF mero agente financeiro, sua responsabilidade limita-se ao contrato de mútuo, já que inexiste relação jurídico-material entre a mesma e a parte autora no que tange aos vícios de construção de imóvel, ainda que este tenha sido financiado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. II – Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública e a consequente incompetência Justiça Federal para processar e julgar tais questões. III – Apelação improvida.” (TRF 2ª Região – Apelação Cível n. 488656; Processo nº 2009.51.07.000052-0; Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer; 8ª Turma Especializada; 8ª Turma Especializada; Data da decisão: 08/06/2011; Data de disponibilização: 13/06/2011; Decisão por unanimidade). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal - CEF pela existência de vício oculto consistente na passagem de adutora de água do Poder Municipal de Barra Mansa no terreno adquirido pelos autores com financiamento concedido pela instituição financeira. 2. Os autores adquiriram terreno com financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF e foram surpreendidos, posteriormente, com a existência de tubulação subterrânea do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE no imóvel, o que impediu a construção de sua casa própria. Sustentam a responsabilidade civil da CEF pelo ocorrido eis que procedeu a vistoria do imóvel e deveria ter acusado a existência da dita tubulação. 3. Como já decidido amiúde pelos Tribunais Superiores e por esta Corte, há ilegitimidade passiva da CEF para as causas que, ainda que decorrentes de contratos de financiamento imobiliário do SFH, objetivam resolver questões relacionadas aos supostos vícios materiais do imóvel, pois a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário diz respeito apenas ao contrato de financiamento. 4. Eventual cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, atribui mera faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, a esse respeito, se restringe às vistorias, com o fim de liberação do financiamento para garantia de retorno de seu capital, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade sobre eventual vício redibitório existente no terreno. 5. A relação jurídica de mútuo firmada pela autora não pode ser confundida com a relação de compra e venda estabelecida entre ela e os vendedores do imóvel. Eventual vício do imóvel adquirido pela parte autora não pode ser imputado à CEF, cuja eventual responsabilidade limita-se aos termos do contrato de mútuo. A CEF não alienou o imóvel aos autores, apenas mutuou a quantia necessária à aquisição do mesmo. Logo, não cabe ao agente financeiro responder pela escolha do comprador e pela venda realizada. 6. Se o imóvel adquirido apresenta vícios ocultos pelo antigo proprietário, a hipótese é vício redibitório, em razão do qual devem incidir regras específicas de responsabilidade, respeitando-se a cadeia de alienantes que, no caso, deve ser buscada junto aos vendedores do imóvel e não junto à CEF. 7. Flagrante a ausência de pertinência subjetiva da CEF para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada para fins de obter eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes de vícios em imóvel adquirido através de financiamento habitacional pelo SFH. 8. Apelação improvida.” (TRF 2ª Região; Autos nº 200851040032896; 6ª Turma Especializada; Data da decisão: 20/10/2014; Data da disponibilização: 31/10/2014; Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda; Decisão por unanimidade). Desta forma, reconheço a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda. Nestas circunstâncias, a Justiça Federal carece de competência para julgar o feito, eis que ausente quaisquer das hipóteses constantes do art. 109 da Magna Carta.      III - DISPOSITIVO        Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, na forma do art. 64, § 3º, Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de São João de Meriti. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

 

Em razões recursais (evento 41/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: i) o Juiz da Justiça Estadual não possui competência para julgar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado junto à CEF; ii) o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com financiamento habitacional de imóvel traz legitimidade a todas as partes que firmaram os instrumentos, ou seja, tanto à CEF (instituição financeira e credora fiduciária), quanto à vendedora; iii) o Juiz Estadual não possui jurisdição para processar e julgar demandas envolvendo questões atinentes contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; iv) a CEF deve ser considerada parte legitima para figurar no polo passivo na presente demanda, posto que a resilição do contrato de compra e venda em questão atinge diretamente o contrato de mútuo hipotecário realizado junto à empresa pública; v) a recorrente não tem mais interesse em permanecer com o contrato de financiamento, pretendendo devolver o apartamento ora financiado e ser restituído de todos valores pagos de prestação em favor da CEF e os valores pagos de entrada em favor da construtora. Desta forma, como o Recorrente visa a rescisão de ambos os contratos, tanto do contrato de promessa de compra e venda, quanto do financiamento celebrado junto à CEF e por este motivo os processos devem ser julgados em conjunto; vi) tal fato torna as ações indissociáveis, pois processos estão atrelados um ao outro, de modo que desmembramento da demanda pode causar enorme insegurança jurídica, haja vista que o processo de rescisão em face da construtora tramitaria na Justiça Estadual e a rescisão em face da CEF tramitaria na Justiça Federal. Ao final, requer a reforma da decisão, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para retomada da instrução processual.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da legitimidade da CEF para figurar na lide que pretende a rescisão contratual de unidade habitacional financiada através do Programa Minha Casa Minha Vida.

A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Na hipótese dos autos, trata-se de imóvel escolhido livremente pelos apelantes, consoante condições de mercado, tendo a CEF agido na condição de mero agente financiador, consoante se depreende do contrato anexado no evento 1/1º grau, CONTR 12.

Noutro giro, no que tange à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, cumpre distinguir as relações entre os demandantes e as vendedoras e entre as autoras e a instituição financeira, destacando-se que os pedidos formulados na inicial decorrem de relações jurídicas distintas, sendo à construtora atribuídas as responsabilidades decorrentes do contrato de compra e venda; e à CEF, aquelas relativas ao financiamento do imóvel.

Com efeito, na hipótese concreta, a CEF atuou como mero agente financeiro, razão pela qual inexiste responsabilidade por vícios construtivos.

Conquanto figure a CEF como credora/fiduciante no contrato de financiamento imobiliário, não é vendedora do imóvel, figurando no referido contrato apenas como agente financeiro. Logo, nessa qualidade, a instituição financeira detém responsabilidade limitada somente ao contrato de mútuo firmado, inexistente relação obrigacional entre as apelantes, na qualidade de mutuárias e a CEF, agente financeiro, no tange ao atraso no cronograma da obra.

Embora a CEF não tenha responsabilidade para responder por vícios construtivos, uma vez que agiu na condição de agente financeiro, deve a instituição financeira figurar no polo passivo na lide, em decorrência da aplicação da teoria da asserção.

Por outra perspectiva, pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021), razão pela qual reconheço a legitimidade passiva da CEF na presente demanda.

Com efeito, na hipótese de afastamento da rescisão contratual e manutenção do contrato de compra e venda, a eventual inadimplência dos demandantes quanto às parcelas mensais geraria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da CEF.

Dessa forma, mostra-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, apenas quanto ao pedido de rescisão de mútuo contratual, inexistindo sua responsabilidade pelos alegados vícios construtivos.

Embora figure a CEF como credora/fiduciante no contrato de financiamento imobiliário, não é vendedora do imóvel, figurando no referido contrato apenas como agente financeiro. Logo, nessa qualidade, a instituição financeira detém responsabilidade limitada somente ao contrato de mútuo firmado, inexistente relação obrigacional entre as apelantes, na qualidade de mutuárias e a CEF, agente financeiro, no tange aos vícios suscitados.

Conquanto a decisão recorrida não tenha apreciado o mérito da demanda, deve-se aplicar a teoria da causa madura, constante do art. 1.013, §§3º e 4º do CPC, não sendo possível falar em supressão de instância. Por essa teoria, entende-se pela possibilidade de ser proferida decisão de mérito diretamente no Tribunal por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

 Por esses dispositivos, para aplicá-la, faz-se necessário que dois requisitos estejam presentes, quais sejam, o processo se enquadrar em alguma das hipóteses previstas e estar em condição de imediato julgamento, ou seja, a demanda não precisa cuidar unicamente de questão de direito, podendo englobar também matérias fáticas. Isso porque a restrição contida no art. 515, §3º do CPC/73, que previa a necessidade de a causa versar sobre questão unicamente de direito, não se repetiu no novo Código de Processo Civil. 

Deve haver, portanto, a reforma da sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e, tratando-se de hipótese de julgamento per saltum, ser aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, desse mesmo diploma processual.

No presente caso, a causa se encontra madura para julgamento perante este Órgão Colegiado, na medida em que os documentos carreados aos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao pleito formulado, aplicando-se, in casu, a teoria da causa madura, como corolário dos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo.

Em caso semelhante, esta Turma Especializada assim decidiu:

APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO CRONOGRAMA OBRA. MÚTUO FINANCEIRO. LEGITIMIDADE CEF. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, em relação à CEF, no que tange aos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta do Juízo, quanto aos pedidos formulados em face das demais rés, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, IV, do CPC. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de rescisão contratual em decorrência de suposto inadimplemento, consubstanciado no atraso de entrega do imóvel adquirido através de financiamento habitacional. 2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Prevê o art. 586 do Código Civil que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo ao mutuário obrigatório a restituição ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. este sentido, restituir as coisas ao seu status quo ante, no caso do mútuo é a restituição do capital mutuado corrigido à empresa pública. 4. Na hipótese dos autos, trata-se de imóvel escolhido livremente pelas apelantes, consoante condições de mercado, tendo a CEF agido na condição de mero agente financiador. 5. Cumpre distinguir as relações entre as demandantes e as vendedoras e entre as autoras e a instituição financeira, destacando-se que os pedidos formulados na inicial decorrem de instrumentos contratuais e relações jurídicas distintos, sendo à construtora atribuídas as responsabilidades decorrentes do contrato de compra e venda; e à CEF, aquelas relativas ao financiamento do imóvel. Com efeito, na hipótese concreta, a CEF atuou como mero agente financeiro, razão pela qual inexiste responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 6. Conquanto figure a CEF como credora/fiduciante no contrato de financiamento imobiliário, não é vendedora do imóvel, figurando no referido contrato apenas como agente financeiro. Logo, nessa qualidade, a instituição financeira detém responsabilidade limitada somente ao contrato de mútuo firmado, inexistente relação obrigacional entre as apelantes, na qualidade de mutuárias e a CEF, agente financeiro, no tange ao atraso no cronograma da obra. 7. Embora a CEF não tenha responsabilidade para responder por vícios construtivos, uma vez que agiu na condição de agente financeiro, deve a instituição financeira figurar no polo passivo na lide, em decorrência da aplicação da teoria da asserção. Pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, razão pela qual reconheço a legitimidade passiva da CEF na presente demanda. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021. [...]. 10. Para aplicação da teoria da causa madura, faz-se necessário que dois requisitos estejam presentes, quais sejam, o processo se enquadrar em alguma das hipóteses previstas e estar em condição de imediato julgamento, ou seja, a demanda não precisa cuidar unicamente de questão de direito, podendo englobar também matérias fáticas. Isso porque a restrição contida no art. 515, §3º do CPC/73, que previa a necessidade de a causa versar sobre questão unicamente de direito, não se repetiu no novo Código de Processo Civil.  11. Deve haver a reforma da sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e, tratando-se de hipótese de julgamento per saltum, ser aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, desse mesmo diploma processual. 12. A causa se encontra madura para julgamento perante este Órgão Colegiado, na medida em que os documentos carreados aos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao pleito formulado, aplicando-se, in casu, a teoria da causa madura, como corolário dos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo. [...] (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0182561-62.2017.4.02.5154, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.9.2021) (grifos nossos).

 

Neste passo, deve ser feita a necessária distinção entre as situações que geraram a edição da súmula 543 do STJ e casos como o ora tratado, pois a súmula aborda contratos de promessa de compra e venda sem pacto de financiamento, pressupondo vínculo jurídico apenas entre promitente vendedor e compromissário comprador, o que possibilita o retorno ao status quo ante, com a liberação do imóvel, sem ônus, para revenda. Neste sentido, confira-se o precedente:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. Em ação que objetiva a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, não se aplica a ideia (correta) expressa na Súmula n.º 543 do STJ, pois o compromisso de compra e venda não mais subsiste, e sim a definitiva compra e venda, com mútuo e alienação fiduciária em garantia, levados ao Registro de Imóveis. Não há base para o distrato do mútuo, nem mesmo lógica, pois o dinheiro já foi transferido ao mutuário, e dele para o alienante, e o distrato teria, de qualquer modo, que repor o valor mutuado. Eventuais dificuldades financeiras do devedor não importam quebra da base do contrato, e são de antemão consideradas nos ajustes da espécie. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0142750-15.2017.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020) (grifos nossos).

 

Diante deste cenário, quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre os demandantes e a CEF, e considerando que a atuação da empresa pública federal foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo às recorrentes, pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo - constata-se, de plano, que a responsabilidade por vícios construtivos é apenas da construtora/incorporadora, razão pela qual a CEF não pode ser prejudicada com a suspensão do pagamento dos encargos do financiamento.

Desse modo, sendo a CEF o agente financeiro, é patente sua legitimidade em ação na qual se discutem cláusulas do contrato de financiamento com ela celebrado. A responsabilidade da instituição financeira, contudo, limita-se ao contrato de mútuo, inexistindo relação jurídico-material da instituição bancária com as autoras no que tange aos vícios alegados.

Nesse passo, conclui-se pela inexistência de responsabilidade da CEF pelo atraso no cronograma é matéria afeta ao mérito, a ensejar a improcedência dos pedidos formulados em face da CEF, no que tange à rescisão do contrato de financiamento imobiliário, com a devolução das verbas despendidas a esse título.

Ademais, não pode a CEF ser responsabilizada a título de reparação por danos morais e materiais, porquanto cumpriu sua parte contratual, no sentido de disponibilização dos valores que foram emprestados. Neste sentido, tem-se o precedente:

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF (MERA CREDORA FIDUCIÁRIA) E AS DEMAIS RÉS (CONSTRUTORA E INCORPORADORA). NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDES DISTINTAS. PEDIDOS EM FACE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, CRFB/1988). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO EM FACE DA CEF (CONTRATO ACESSÓRIO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL). SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de Conhecimento ajuizada por Raphael José Simões Antunes, em 13.06.2016 (fl. 127), originalmente em face da CEF - Caixa Econômica Federal; da SPE Portal da Barra Ltda.; e da S2 Construtora e Incorporadora Ltda., excluídas as duas últimas do feito (extinção sem resolução de mérito em relação à SPE e homologação da desistência do Autor em relação à S2), mediante sentença prolatada em 14.10.2016 e já preclusa. 2. Ação em que o Autor postula os seguintes provimentos: (1) declaração da "rescisão dos dois contratos juntados aos autos, respectivamente datados de 2013 e 30 de maio de 2014, com atribuição de responsabilidade e culpa às rés, uma vez que deram causa aos vários transtornos ocorridos"; (2) determinação de que "as rés se abstenha de cobrar qualquer taxa ou valores do autor, seja no que tange às taxas de obra, ou mesmo de outras quantias, sob qualquer rubrica ou denominação, bem como se absterem de fazer qualquer apontamento negativo contra os autores, tudo sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)"; (3) "Sejam as rés condenadas à devolução em dobro da taxa de obra, cobradas até o final da ação, caso [...] [se] entenda por não deferir a tutela de urgência, podendo os valores ser informados em procedimento de liquidação de sentença"; (4) condenação das Rés "ao ressarcimento da quantia de R$ 46.178,53 (quarenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), o que engloba o valor de R$ 44.678,53 - já discriminados anteriormente, somado aos R$ 1.500,00 - gastos com o registro do Contrato junto ao cartório do RGI", com os devidos consectários legais; e (5) condenação das Rés ao pagamento da "quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, seguindo os critérios da justa e proporcional condenação". 3. [...] Nesse passo, portanto, a inexistência de responsabilidade da CEF por atraso na entrega do imóvel decorrente de ato da construtora é matéria afeta ao mérito, a ensejar a improcedência dos pedidos formulados em face da CEF, no que tange à rescisão do contrato (acessório) de financiamento imobiliário, com a devolução das verbas despendidas a esse título. 10. Levando-se em conta que a CEF não agiu de maneira ilícita no que diz respeito ao atraso da obra, descabe a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 11. Dada a sucumbência integral do Autor, impõe-se também a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se que o valor da causa envolve também os pleitos relacionados aos dois outros Réus já excluídos, e não servem como base para os honorários. 12. Apelação do Autor desprovida. Apelação da CEF provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação, para: (1) julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial; e (2) condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0079097-12.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 25.9.2019) (grifos nossos).

 

 Na hipótese dos autos, houve a liberação dos recursos de financiamento pela CEF em favor da vendedora, bem como consolidação da garantia de alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis, mostrando-se juridicamente impossível o desfazimento da disponibilização do valor financiado, muito menos sem que os juros incorridos durante todo o período sejam devidamente quitados.

Ademais, ainda que ambas as relações - compra e venda e mútuo imobiliário - possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não teria o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes demandadas.

Ante o exposto, inexistentes razões jurídicas para o distrato do mútuo, reputam-se improcedentes os pedidos de rescisão do mútuo financeiro habitacional em face da CEF, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Noutro giro, a relação negocial entre os demandantes e os vendedores evoluiu de promessa de compra e venda para a venda efetiva do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9514/1997, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem motivo juridicamente idôneo.

Deste modo, o contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora/vendedora já se extinguiu pelo alcance do seu objeto, tendo as obrigações ali assumidas subsumidas no contrato de compra e venda definitivo firmado posteriormente, com financiamento imobiliário através da CEF, de modo que, para o desfazimento do negócio entre a incorporadora e a construtora, os recorrentes deveriam devolver o imóvel, o qual foi entregue em garantia em alienação fiduciária para a instituição financeira.

Acresça-se que a pretensão dos autores não consiste na simples rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda, mas sim a resolução de mútuo hipotecário garantido com recursos do SFH. Chancelar a pretensão autoral sem o apontamento de ilegalidade por parte da CEF, ocasionaria risco a todo o fundo público, o que não parecer ser razoável.

Noutro giro, os precedentes do STJ reconhecem que o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1925514, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.6.2021).

Dessa forma, diante do vínculo negocial existente entre o banco financiador, os vendedores e os demandantes, afigura-se juridicamente impossível a rescisão contratual unicamente em face da CEF, de modo que a improcedência se estende aos demais réus.

Em conclusão, imperativa a reforma da sentença terminativa para considerar a Justiça Federal competente para apreciação do feito e, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos formulados.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000811447v2 e do código CRC 3548de32.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2022, às 12:20:25

 


 



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Documento:20000811448
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001910-43.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE CEF. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da legitimidade da CEF para figurar na lide que pretende a rescisão contratual de unidade habitacional financiada através do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Embora a CEF não tenha responsabilidade para responder por vícios construtivos, uma vez que agiu na condição de agente financeiro, deve a instituição financeira figurar no polo passivo na lide, em decorrência da aplicação da teoria da asserção. Pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, razão pela qual reconheço a legitimidade passiva da CEF na presente demanda. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021.

4. Para aplicação da teoria da causa madura, faz-se necessário que dois requisitos estejam presentes, quais sejam, o processo se enquadrar em alguma das hipóteses previstas e estar em condição de imediato julgamento, ou seja, a demanda não precisa cuidar unicamente de questão de direito, podendo englobar também matérias fáticas. Isso porque a restrição contida no art. 515, §3º do CPC/73, que previa a necessidade de a causa versar sobre questão unicamente de direito, não se repetiu no novo Código de Processo Civil.  Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0182561-62.2017.4.02.5154, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.9.2021.

5. Não pode a CEF ser responsabilizada a título de reparação por danos morais e materiais, porquanto cumpriu sua parte contratual, no sentido de disponibilização dos valores que foram emprestados. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0079097-12.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 25.9.2019.

6. Diante do vínculo negocial existente entre o banco financiador, os vendedores e as demandantes, afigura-se juridicamente impossível a rescisão contratual unicamente em face da CEF, de modo que a improcedência se estende aos demais réus.

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

8.  Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000811448v3 e do código CRC 9f427a8d.

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Data e Hora: 25/2/2022, às 17:29:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2022

Apelação Cível Nº 5001910-43.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/02/2022, na sequência 250, disponibilizada no DE de 25/01/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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