Apelação Cível Nº 5001910-43.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por C. G. J. e S. D. L. S. G., figurando como apelados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAC ENGENHARIA S/A e MESQUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito.
Na origem, visa a demanda à condenação na obrigação de fazer, consubstanciada na rescisão contratual de financiamento imobiliário e indenização pelos danos materiais e morais. Como causa de pedir, aduzem as demandantes que celebraram negócio jurídico junto aos apelados para aquisição de uma unidade residencial no empreendimento denominado Caminhos do Rio I, localizado na Rua José Bonifácio, 201 – Rocha Sobrinho, Mesquita/RJ. Todavia, consoante a narrativa inicial, após tomarem posse do imóvel, se depararam com inúmeras falhas estruturais e problemas de segurança em torno do condomínio, razão pela qual requerem a rescisão contratual.
Em razões recursais (evento 41/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: i) o Juiz da Justiça Estadual não possui competência para julgar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado junto à CEF; ii) o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com financiamento habitacional de imóvel traz legitimidade a todas as partes que firmaram os instrumentos, ou seja, tanto à CEF (instituição financeira e credora fiduciária), quanto à vendedora; iii) o Juiz Estadual não possui jurisdição para processar e julgar demandas envolvendo questões atinentes contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; iv) a CEF deve ser considerada parte legitima para figurar no polo passivo na presente demanda, posto que a resilição do contrato de compra e venda em questão atinge diretamente o contrato de mútuo hipotecário realizado junto à empresa pública; v) a recorrente não tem mais interesse em permanecer com o contrato de financiamento, pretendendo devolver o apartamento ora financiado e ser restituído de todos valores pagos de prestação em favor da CEF e os valores pagos de entrada em favor da construtora. Desta forma, como o Recorrente visa a rescisão de ambos os contratos, tanto do contrato de promessa de compra e venda, quanto do financiamento celebrado junto à CEF e por este motivo os processos devem ser julgados em conjunto; vi) tal fato torna as ações indissociáveis, pois processos estão atrelados um ao outro, de modo que desmembramento da demanda pode causar enorme insegurança jurídica, haja vista que o processo de rescisão em face da construtora tramitaria na Justiça Estadual e a rescisão em face da CEF tramitaria na Justiça Federal. Ao final, requer a reforma da decisão, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para retomada da instrução processual.
Contrarrazões da CAC Engenharia S/A e Mesquita Engenharia no evento 50/1º grau, pugnando pela revogação do benefício da justiça gratuita e manutenção da sentença.
Contrarrazões da CEF no evento 51/1º grau, sustentando a manutenção da sentença, aduzindo que não construiu o empreendimento, tendo agido na condição de mero agente financeiro.
Embora intimado, evento 4, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 2/2/2022, às 11:44:57