Apelação Cível Nº 5000640-32.2019.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. C. S. (fls.89/102, ) em face da sentença (fls.77/79, ) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua – RJ, Dra. Cristina Sodré Chaves, julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.22, ), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (fls.21, ).
Em suas razões recursais o autor requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos evidencia que implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, aposentadoria rural por idade.
Contrarrazões do INSS (fls.110, ).
O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/1/2022, às 16:48:1