Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000640-32.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. S. (fls.89/102, evento 2, DOC3) em face da sentença (fls.77/79, evento 2, DOC3) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua – RJ, Dra. Cristina Sodré Chaves, julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.22, evento 2, DOC1), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (fls.21, evento 2, DOC1).

Em suas razões recursais o autor requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos evidencia que implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, aposentadoria rural por idade.

Contrarrazões do INSS (fls.110, evento 2, DOC3).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 7, DOC1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000810780v2 e do código CRC 81f03dff.

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Documento:20000810781
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000640-32.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Trata-se de apelação do autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.22, evento 2, DOC1), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (fls.21, evento 2, DOC1).

Em suas razões recursais o autor requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos evidencia que implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, aposentadoria rural por idade.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 17/07/1957 (fls.16, evento 2, DOC1), já completara o requisito etário à data do requerimento administrativo, em 19/07/2017, indeferido em razão da ausência de comprovação de atividade rural em número de meses necessários ao cumprimento da carência (fls.22, evento 2, DOC1).

Compulsando os autos observa-se os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculo como “trabalhador rural” no período compreendido entre 01/02/2008 a 05/09/2008 (fls.20, evento 2, DOC1); Certidão de Casamento contraído em 26/05/1984, constando profissão de “lavrador” (fls.26, evento 2, DOC1); Certificado de Dispensa de Incorporação, em 20/05/1976, “por residir em zona rural de município tributário de órgão de formação de reserva”, profissão ilegível (fls.27, evento 2, DOC1); registro da profissão do genitor como “lavrador” em assentos escolares do apelante (fls.01, evento 2, DOC2); Declarações da Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua Ltda. do fornecimento pelo autor de produção de leite diária no período de 03/1996 a 07/2002 (fls.08, evento 2, DOC2) e da Associação de Produtores de Leite do Noroeste Fluminense afirmando o envio de produção leiteira no período de 02/2011 a 10/2014 (fls.09, evento 2, DOC2); Certidão de Cadastro Eleitoral constando ocupação de “agricultor” (fls.10,evento 2, DOC2); Recibo de declaração de ITR/2016 do Sítio Palmeiras, propriedade do apelante (fls.11, evento 2, DOC2); registro e escritura de permuta de imóvel rural no ano de 1961, em nome dos genitores do autor (fls.13/17, evento 2, DOC2).

É certo que a Certidão de Casamento constando profissão de “lavrador” representa início de prova material; não obstante, o exercício de labor urbano pelo apelante em períodos posteriores superiores a 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 11, § 9º, III da Lei 8.213/91, desconstitui seu valor probatório para períodos posteriores.

Nesse sentido, o CNIS do autor (fls.42, evento 2, DOC2) informa os seguintes vínculos empregatícios: IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA de 04/10/1976 a 18/01/1977; SUPERMIX CONCRETO S/A de 06/07/1978 a 26/06/1979; PADARIA E MINIMERCADO TAVARES LTDA - ME de 01/07/1988 a 30/09/1989; MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA 02/05/1991 a 05/08/1991 e  LUIGI TENEDINI ME 01/04/1993 a 31/03/1994.

Todavia, é de se notar início de prova material na CTPS com anotação de registro de trabalho rural entre 01/02/2008 a 05/08/2008; bem como a própria autarquia previdenciária reconhece a qualidade de segurado especial a partir de 31/12/2007 (fls.42, evento 2, DOC2).

Nesse contexto, os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 20/06/2018, disponíveis em vídeos (evento 14, DOC2), afirmam que são vizinhos da pequena propriedade do autor; que desde menino trabalhou em lavouras na propriedade rural do genitor; e, apesar de desconhecerem os períodos de trabalho urbano do apelante, declaram que este há mais de 15 (quinze) anos exerce labor rural.

Destarte, ante a viabilidade do reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em prova testemunhal convincente colhida sob o crivo do contraditório, nos termos da Súmula nº 577 do STJ e, tendo em vista que o término do último vínculo urbano do autor ocorreu em 31/03/1994 (fls.42, Apelação 2), carece de reforma a r. sentença, porquanto, à data do requerimento administrativo, 19/07/2017 (fls.22, evento 2, DOC1), o autor cumprira a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios.

No que tange aos juros e a correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso o pedido inicial passou a ser procedente, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II do CPC e a Súmula 111 do STJ.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na Distribuição e remetam à Vara de origem.

 

Voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, reformando a sentença para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária; assim como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000810781v3 e do código CRC 5e6c3729.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000640-32.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DO AUTOR - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. CARÊNCIA CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

1. Trata-se de apelação do autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.22, evento 2, DOC1), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (fls.21, evento 2, DOC1).

2. Em suas razões recursais o autor requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos evidencia que implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, aposentadoria rural por idade.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 17/07/1957 (fls.16, evento 2, DOC1), já completara o requisito etário à data do requerimento administrativo, em 19/07/2017, indeferido em razão da ausência de comprovação de atividade rural em número de meses necessários ao cumprimento da carência (fls.22, evento 2, DOC1).

5. Compulsando os autos observa-se os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculo como “trabalhador rural” no período compreendido entre 01/02/2008 a 05/09/2008 (fls.20, evento 2, DOC1); Certidão de Casamento contraído em 26/05/1984, constando profissão de “lavrador” (fls.26,evento 2, DOC1); Certificado de Dispensa de Incorporação, em 20/05/1976, “por residir em zona rural de município tributário de órgão de formação de reserva”, profissão ilegível (fls.27, evento 2, DOC1); registro da profissão do genitor como “lavrador” em assentos escolares do apelante (fls.01, evento 2, DOC2); Declarações da Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua Ltda. do fornecimento pelo autor de produção de leite diária no período de 03/1996 a 07/2002 (fls.08, evento 2, DOC2) e da Associação de Produtores de Leite do Noroeste Fluminense afirmando o envio de produção leiteira no período de 02/2011 a 10/2014 (fls.09, evento 2, DOC2); Certidão de Cadastro Eleitoral constando ocupação de “agricultor” (fls.10, evento 2, DOC2); Recibo de declaração de ITR/2016 do Sítio Palmeiras, propriedade do apelante (fls.11, evento 2, DOC2); registro e escritura de permuta de imóvel rural no ano de 1961, em nome dos genitores do autor (fls.13/17, evento 2, DOC2). 

6. É certo que a Certidão de Casamento constando profissão de “lavrador” representa início de prova material; não obstante, o exercício de labor urbano pelo apelante em períodos posteriores superiores a 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 11, § 9º, III da Lei 8.213/91, desconstitui seu valor probatório para períodos posteriores. Todavia, é de se notar início de prova material na CTPS com anotação de registro de trabalho rural entre 01/02/2008 a 05/08/2008; bem como a própria autarquia previdenciária reconhece a qualidade de segurado especial a partir de 31/12/2007 (fls.42, evento 2, DOC2).

7. Nesse contexto, os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 20/06/2018, disponíveis em vídeos (evento 14, DOC2), afirmam que são vizinhos da pequena propriedade do autor; que desde menino trabalhou em lavouras na propriedade rural do genitor; e, apesar de desconhecerem os períodos de trabalho urbano do apelante, declaram que este há mais de 15 (quinze) anos exerce labor rural. Destarte, ante a viabilidade do reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em prova testemunhal convincente colhida sob o crivo do contraditório, nos termos da Súmula nº 577 do STJ e, tendo em vista que o término do último vínculo urbano do autor ocorreu em 31/03/1994 (fls.42, evento 2, DOC2), carece de reforma a r. sentença, porquanto, à data do requerimento administrativo, 19/07/2017 (fls.22, evento 2, DOC1), o autor já cumprira a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios.

8. No que tange aos juros e a correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

9. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso o pedido inicial passou a ser procedente, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II do CPC e a Súmula 111 do STJ.

10. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, reformando a sentença para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária; assim como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000810782v5 e do código CRC 68a0da7f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Apelação Cível Nº 5000640-32.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 23, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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