Agravo de Instrumento Nº 5012424-59.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de E. D. L. M., H. M. D. F. L., L. S. D. M. e M. D. S. R., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 58/JF, assim vertida:
"Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública, proposta por E. D. L. M., H. M. D. F. L., Luiza Soares de Menezes e M. D. S. R., em razão de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado na 24ª Vara Federal sob o número 2009.5101.002254-6 que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006.
O exequente apresentou os valores que entendia devidos no total de R$ 529.086,59 (quinhentos e vinte e nove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (Evento 34).
Intimada para se manifestar a executada, representada pela PRF, apresentou impugnação (Evento 42), argumentando, em síntese: Prescrição, Ilegitimidade ativa, Inexigibilidade do título-Súmula Vinculante 20 e Competência territorial.
Resposta do impugnado no Evento 56
É o relatório.
Passo a decidir
Da Prescrição
O executado alega ter havido prescrição da pretensão executória, vez que a presente execução foi ajuizada em fevereiro de 2020, após decorridos mais de dois anos e seis meses, contados a partir do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto.
A exequente alega, em sua manifestação do evento 56, que à tese principal da impugnação, de que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer (incorporação) não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar, tampouco terá influência na espécie, porquanto independentemente disso, a Justiça PROIBIU, em termos expressos, o ajuizamento das execuções individuais DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, antes de 12/02/2015.
No presente caso, o título executivo constituiu duas obrigações: uma de fazer e uma de pagar, e a 24ª Vara Federal foi expressa em só determinar o início da obrigação de fazer, restando a cada exequente, por livre distribuição, iniciar a execução de pagar (no Evento 1 – ANEXO10 -fls. 60/61):
Isto posto, determino que:
1. Seja o IBGE citado para cumprimento tão somente da obrigação de fazer, referente à incorporação aos proventos dos substituídos da Autora, relacionados às fls. 379/433, do valor da gratificação GDIBGE, conforme determinado no título judicial constante do Mandado de Segurança nº 20095101002254-6.
2. Face ao tempo transcorrido, reintime-se o IBGE, para que apresente as fichas financeiras dos substituídos de fls. 379/433, desde o ano de 2009, a fim de permitir a elaboração dos cálculos de liquidação das diferenças pretéritas relativas à obrigação de pagar.
3. Apresentadas as fichas financeiras, estas deverão ser apensadas por linha ao processo principal, mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6, mantendo-se os autos em Secretaria para consulta e extração de cópias pelos interessados que pretenderem ajuizar as execuções individuais das obrigações de pagar, ficando, todavia, o ajuizamento destas execuções sobrestado até a decisão final no agravo de instrumento nº 20110201016004-2. (grifei)
Determinado, como se lê acima, aquele juízo a suspensão da execução até Decisão final, sendo que o referido agravo transitou em julgado em 12/02/2015 (Evento 1 – ANEXO10 – fl. 59).
Assim, este é o início mínimo do prazo da execução de pagar, o qual possui como termo final 12/02/2020, sendo que a parte autora ajuizou a presente demanda em 12/02/2020, não há de se falar em prescrição no presente caso.
Este, inclusive foi o entendimento do Procurador Chefe da PF/ IBGE, conforme consta no Evento 1 – ANEXO10 – fl. 70:
Na hipótese do aposentado ou pensionista estar nessa condição antes de 12/02/2015, o direito para requerer a vantagem em juízo prescreve em 12/02/2020.
Na hipótese do aposentado ou pensionista estar nessa condição após 12/02/2015, a prescrição deve ser calculada em 5 anos levando-se em consideração a data da aposentadoria do pensionista ou do concedente até a data da propositura da ação.
Referi-me a prazo mínimo, pois a obrigação de pagar só poderia se iniciar após a obrigação de fazer; quando forposterior a 12/02/2015 o termo inicial da ob rigação de pagar se estende.
Entretanto, já restou afastada a prescrição.
Ilegitimidade Ativa
Não há mais controversas quando a questão pela tese firmada relativa ao Tema 1119 do STF:
Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499.
Tese Firmada:
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
A certidão contida no Evento 1 – ANEXO7 comprova a condição de associados.
Da inexigibilidade do título executivo, em razão da Sumula Vinculante nº 20 do STF
A Súmula Vinculante 20 STF tem por objeto a GDATA, o que não é o caso desta execução. Além disso, houve formação de coisa julgada material e nem há mais possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, face ao decurso do prazo de dois anos. Rejeito a preliminar.
Do domicílio fora da competência territorial
Essa questão já está pacificada no sentido da competência individual de Sentenças coletivas possuem competência alternativa entre o Juízo de tramitou a ação e o Juízo do exequente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCURAÇÕES INDICANDO PERCENTUAL CONTRATADO. 1. A questão dos autos versa sobre a competência para a execução individual de sentença proferida na ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, que tramitou perante o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Juízo a quo julgou extinta a execução em relação aos autores domiciliados fora do Rio de Janeiro, bem como negou a reserva dos honorários contratuais. 2. No caso de execução individual em sede de ação coletiva, a competência é concorrente entre o Juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, ante a ausência de legislação específica para disciplinar ações coletivas desta natureza. 3. Deste modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção dos credores promoverem a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em aplicação de jurisprudência desta Corte. (I0014313-75.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014313-6 - TRF2 – 5ª Turma Especializada – 14/03/18)
Por todo o exposto, DESACOLHO a presente impugnação, considerando como corretos os valores apresentados pela exequente no Evento 23, até porque não houve qualquer objeção por parte do executado quanto aos valores apresentados.
Fixo os honorários em 8% (oito por cento) do valor da condenação.
O IBGE para apresentar os valores devidos em termos de PSS considerando os valores ora fixados.
Havendo concordância quanto ao valor do PSS, ou não havendo nada a recolher, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, observando o devido em termos de honorários contratuais, conforme procurações juntadas.
Elaborado, vista às partes por cinco dias.
Nada requerido, remeta-se e suspenda-se até o efetivo depósito.
Publiquem-se e intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Trata-se de execução de título judicial coletivo formado nos autos do Mandado de Segurança 2009.51.01.002254-6, em que o IBGE foi condenado a promover o pagamento, aos substituídos (servidores aposentados e pensionistas), da Gratificação GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores ativos.
No curso do processo, a entidade apresentou impugnação, tendo a decisão ora agravada afastado as alegações da entidade, considerando como corretos os valores apresentados pela exequente no Evento 23.
(...)
Ademais, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública processual que pode ser decidida de ofício pelo Juízo e alegada a qualquer tempo, hipótese sob a qual é imprescindível reconhecer que a ausência de declaração da ilegitimidade ativa das partes autoras pode ser reconhecida no âmbito deste recurso a ser apreciado pelo E. TRF da 2ª Região. Vejamos!
O título judicial que os exequentes apresentam define que apenas os substituídos da DAPIBGE receberão a GDIBGE paritária, sendo, portanto, o título judicial “ultra partes”, mas limitadamente ao grupo, categoria, ou classe, conforme inserido no inciso II do artigo 103 da Lei n° 8.078/90.
Conclui-se, assim, que para iniciar a presente execução, compete aos exequentes provar a sua filiação à DAPIBGE na data da impetração do mandado de segurança coletivo, bem como no momento do trânsito em julgado do acórdão exequendo.
Não há declaração lavrada pela Associação Impetrante ou comprovantes de recolhimento de mensalidades à Associação contemporânea à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (01/2009) e ao trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos naqueles autos (08/2011).
Ao contrário, o conjunto probatório formado nos autos da ação de execução não indicam que as partes autoras fossem vinculados à associação impetrante quando do ajuizamento do MS coletivo.
(...)
Acrescente-se que o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de incorporar valores a contracheque, realiza-se nos autos da ação de execução coletiva de forma ainda não definitiva, uma vez que pendente de julgamento definitivo o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IBGE em face de r. decisão prolatada pelo MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Dessa forma, o IBGE requer a reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a ausência de legitimidade dos Autores que não comprovaram sua filiação à Associação Impetrante à época da impetração do aludido Mandado de Segurança Coletivo ou, ao menos, à época do trânsito em julgado do v. acórdão exequendo, e determinar a extinção do feito no que tange referidos Autores.
(...)
O MM. Juízo de piso afastou a alegação da entidade quanto à prescrição da pretensão executória.
Tal posicionamento, entretanto, não está correto e de acordo com a situação específica da ação coletiva de onde originado o título judicial coletivo exequendo, segundo a qual o v. acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 transitou em julgado em 09/08/2011 e, diante das fases processuais pertinentes, inclusive a execução coletiva iniciada perante o juízo originário,a prescrição para a execução do título foi interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a necessidade de ajuizamento de execuções individuais, o que ocorreu em 12/02/2015.
De ver-se, portanto, que, considerando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e nas Súmulas nº 150 e 383 do STF, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição pela metade a partir de tal marco final da interrupção da prescrição, estariam as pretensões pertinentes ao presente título prescritas desde 12/08/2017.
É que, ainda que se queira admitir, pelo dever de argumentar, que o ajuizamento de execução coletiva do julgado perfaz hipótese de interrupção da prescrição, há que se considerar o teor dos arts. 8º e 9º do referido diploma legal, segundo os quais a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez; e a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo.
(...)
Por todo exposto, há que se reformar a decisão de piso, eis que a pretensão executória das partes, no presente caso específico, está prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região.
(...)
Conforme se pode verificar pela decisão ora agravada, entendeu o MM. Juízo não ter havido a ocorrência da prescrição das parcelas fixas e vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente execução, sob o argumento de que o "entendimento do STJ tem aplicabilidade apenas aos casos de ajuizamento de ação individual de conhecimento".
Com todo o respeito ao MM. Juízo em quem se reconhece o mais alto nível da magistratura federal em exercício no Estado do Rio de Janeiro, mas é importante pontuar que, ao se particularizar a pretensão da execução de sentença coletiva, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça
(...)
A relevância da fundamentação do agravo evidencia-se à luz de todo o exposto acima. Sem dúvida, a argumentação apresentada pela entidade demonstra, à exaustão, que houve as partes exequentes são ilegitimas e que houve a prescrição da pretensão executórias e das parcelas fixas e vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente execução.
Quanto à possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação da decisão ora atacada, tal consiste em que o referido decisum impõe prejuízo imediato ao erário público federal, eis que, dando prosseguimento à execução, o MM. Juízo de piso poderá determinar a expedição de RPV/precatória indevido em face dos parcos recursos públicos federais.
Pleiteando, por fim:
"Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que:
a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I c/c § 4º do art. 1.012, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida até o julgamento definitivo do presente agravo;
b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos das razões recursais acima expostas.
c) seja determinada a intimação dos Agravados para que, no prazo legal, respondam o presente Agravo."
Decisão (evento 07), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 15).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de E. D. L. M., H. M. D. F. L., L. S. D. M. e M. D. S. R., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 58/JF, que desacolheu a impugnação, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do titulo executivo em razão da súmula vinculante nº.: 20 do STF e de que o domicílio dos exequentes estariam fora da competência territorial, bem como considerou corretos os valores apresentados pelos exequentes, ora agravados, tendo em vista a ausência de objeção da executada quanto aos valores lá apresentados.
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Trata-se de execução de título judicial coletivo formado nos autos do Mandado de Segurança 2009.51.01.002254-6, em que o IBGE foi condenado a promover o pagamento, aos substituídos (servidores aposentados e pensionistas), da Gratificação GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores ativos.
No curso do processo, a entidade apresentou impugnação, tendo a decisão ora agravada afastado as alegações da entidade, considerando como corretos os valores apresentados pela exequente no Evento 23.
(...)
Ademais, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública processual que pode ser decidida de ofício pelo Juízo e alegada a qualquer tempo, hipótese sob a qual é imprescindível reconhecer que a ausência de declaração da ilegitimidade ativa das partes autoras pode ser reconhecida no âmbito deste recurso a ser apreciado pelo E. TRF da 2ª Região. Vejamos!
O título judicial que os exequentes apresentam define que apenas os substituídos da DAPIBGE receberão a GDIBGE paritária, sendo, portanto, o título judicial “ultra partes”, mas limitadamente ao grupo, categoria, ou classe, conforme inserido no inciso II do artigo 103 da Lei n° 8.078/90.
Conclui-se, assim, que para iniciar a presente execução, compete aos exequentes provar a sua filiação à DAPIBGE na data da impetração do mandado de segurança coletivo, bem como no momento do trânsito em julgado do acórdão exequendo.
Não há declaração lavrada pela Associação Impetrante ou comprovantes de recolhimento de mensalidades à Associação contemporânea à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (01/2009) e ao trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos naqueles autos (08/2011).
Ao contrário, o conjunto probatório formado nos autos da ação de execução não indicam que as partes autoras fossem vinculados à associação impetrante quando do ajuizamento do MS coletivo.
(...)
Acrescente-se que o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de incorporar valores a contracheque, realiza-se nos autos da ação de execução coletiva de forma ainda não definitiva, uma vez que pendente de julgamento definitivo o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IBGE em face de r. decisão prolatada pelo MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Dessa forma, o IBGE requer a reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a ausência de legitimidade dos Autores que não comprovaram sua filiação à Associação Impetrante à época da impetração do aludido Mandado de Segurança Coletivo ou, ao menos, à época do trânsito em julgado do v. acórdão exequendo, e determinar a extinção do feito no que tange referidos Autores.
(...)
O MM. Juízo de piso afastou a alegação da entidade quanto à prescrição da pretensão executória.
Tal posicionamento, entretanto, não está correto e de acordo com a situação específica da ação coletiva de onde originado o título judicial coletivo exequendo, segundo a qual o v. acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 transitou em julgado em 09/08/2011 e, diante das fases processuais pertinentes, inclusive a execução coletiva iniciada perante o juízo originário,a prescrição para a execução do título foi interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a necessidade de ajuizamento de execuções individuais, o que ocorreu em 12/02/2015.
De ver-se, portanto, que, considerando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e nas Súmulas nº 150 e 383 do STF, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição pela metade a partir de tal marco final da interrupção da prescrição, estariam as pretensões pertinentes ao presente título prescritas desde 12/08/2017.
É que, ainda que se queira admitir, pelo dever de argumentar, que o ajuizamento de execução coletiva do julgado perfaz hipótese de interrupção da prescrição, há que se considerar o teor dos arts. 8º e 9º do referido diploma legal, segundo os quais a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez; e a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo.
(...)
Por todo exposto, há que se reformar a decisão de piso, eis que a pretensão executória das partes, no presente caso específico, está prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região.
(...)
Conforme se pode verificar pela decisão ora agravada, entendeu o MM. Juízo não ter havido a ocorrência da prescrição das parcelas fixas e vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente execução, sob o argumento de que o "entendimento do STJ tem aplicabilidade apenas aos casos de ajuizamento de ação individual de conhecimento".
Com todo o respeito ao MM. Juízo em quem se reconhece o mais alto nível da magistratura federal em exercício no Estado do Rio de Janeiro, mas é importante pontuar que, ao se particularizar a pretensão da execução de sentença coletiva, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça
(...)
A relevância da fundamentação do agravo evidencia-se à luz de todo o exposto acima. Sem dúvida, a argumentação apresentada pela entidade demonstra, à exaustão, que houve as partes exequentes são ilegitimas e que houve a prescrição da pretensão executórias e das parcelas fixas e vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente execução.
Quanto à possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação da decisão ora atacada, tal consiste em que o referido decisum impõe prejuízo imediato ao erário público federal, eis que, dando prosseguimento à execução, o MM. Juízo de piso poderá determinar a expedição de RPV/precatória indevido em face dos parcos recursos públicos federais.
Pleiteando, por fim:
"Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que:
a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I c/c § 4º do art. 1.012, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida até o julgamento definitivo do presente agravo;
b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos das razões recursais acima expostas.
c) seja determinada a intimação dos Agravados para que, no prazo legal, respondam o presente Agravo."
Passo a análise do mérito.
O título executivo consubstancia-se de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE - contra a Fundação Instituto Nacional de Geografia e Estatística.
1- DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL
A alegação da recorrente acerca da necessidade de comprovação de filiação dos autores à associação na época da distribuição do feito coletivo deve ser afastada. Senão vejamos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões sobre o tema, firmou o entendimento no sentido de que os efeitos do título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, por se tratar de substituição processual, alcançam todos os associados, independente de estarem ou não indicados em uma lista nominal ou da data de suas filiações à associação.
Neste sentido, confira-se alguns recentes julgados do STJ, sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355⁄2006."Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que"o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".
II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015.
III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos" aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante"sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12⁄6⁄2018, DJe 20⁄6⁄2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5⁄11⁄2018, AREsp 1.397.921⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27⁄2⁄2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21⁄2⁄2019.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
(AREsp n. 1.477.877⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13⁄8⁄2019, DJe 19⁄8⁄2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR FILIADO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus (AgInt no AREsp 1.210.359⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄06⁄2018) 2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.494.381⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19⁄8⁄2019, DJe de 22⁄8⁄2019.)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO RESULTANTE DO JULGAMENTO DO RE 573.232⁄SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 629 DO STF.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573.232⁄SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, b, da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, estando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados.
2. Aplica-se a Súmula 629⁄STF, segundo a qual a impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
3. Com efeito,"a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º.-A da Lei 9.494⁄1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal". (AgInt no REsp 1.447.834⁄CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2019).
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.775.204⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23⁄5⁄2019, DJe de 19⁄6⁄2019.)
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.377.063⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16⁄5⁄2019, DJe de 21⁄5⁄2019.)
No caso concreto, trata-se de título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (2009.51.01.002254-6), com fundamento no artigo 5º, LXX, da CRFB/88. Portanto, a legitimidade ativa dos exequentes independe de autorização prévia, individual ou coletiva, sendo irrelevante, ainda, a data de filiação dos mesmos à Associação, pois esta atuou como substituta processual e não como representante de seus associados, a luz da jurisprudência pacífica do STJ.
Assim, considerando que os exequentes comprovaram ser servidores aposentados do IBGE (evento 01 dos autos originários), não merece reforma a decisão, neste ponto.
2 – DA PRESCRIÇÃO
No tocante à prescrição, assiste razão à agravante.
A parte autora pleiteia a execução individual da decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº.: 2009.51.002254-6, confirmada pelo acórdão do Agravo Interno transitado em julgado em 09/08/2011.
A 7ª Turma desta Corte Regional confirmou, em 18/01/2012 (agravo nº.: 2011.02.01.016004-2), a decisão do Juízo de origem que determinou, em 04/10/2011, o processamento das execuções de forma individualizada, submetendo o processo à livre distribuição. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial (Resp. nº 1.370.619), deu-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a competência do juízo da condenação para processar eventual execução coletiva" e indeferindo o recurso extraordinário no STF, acórdão este transitado em julgado em 12/02/2015.
Como cediço, as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis:
“Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
/
Neste sentido:
“(...) 2. Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. (...)” [STJ, Segunda Turma, REsp 1.667.140, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.06.2017]
In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 09/08/2011 (evento 01 – OUT10, fl. 47 do PDF, dos autos de origem). A prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 04/10/2011, com a intimação das partes da decisão que determinou a execução individualizada do título, e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado dessa decisão, em 12/02/2015, conforme cópia do parecer da AGU juntada pelos autores (evento 01, OUT10, fls. 62/63 do PDF, dos autos originários).
Assim, o prazo prescricional para promover a execução individual do título se encerraria em 12/08/2017, ante os efeitos da interrupção do lustro, que perdurou até 12/02/2015, razão pela qual somente a partir desta data, o prazo passou a correr pela metade.
No caso concreto, considerando que a execução individual foi proposta em 11/02/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, invertidos e majorados os honorários fixados na decisão em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000810200v2 e do código CRC b2b5b535.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 25/1/2022, às 12:17:4