Apelação Cível Nº 5049178-91.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e em face da sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara - RJ, julgou procedente o pedido ajuizado por N. D. T. em face da Autarquia, objetivando readequar o valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, considerando que o mesmo, em tese, foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Em suas razões de recorrer () a autarquia:
Pugna pelo julgamento do feito sob o prisma da remessa necessária;
Alega que o benefício em tela não se adequa ao direito pretendido;
Requer a determinação de retificação dos erros históricos no reajuste do benefício, descritos no Despacho Decisório n° 1 DIRBEN/DIRAT/PFE-INSS/2016 da própria autarquia;
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/1/2022, às 16:44:41