Remessa Necessária Cível Nº 5003226-04.2020.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 60 dos autos originários) que concedeu a pretendida segurança, “para determinar ao impetrado, o  GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE, a análise do pedido da parte impetrante,  V. S. A., Protocolo nº 811765898. Esclareço que,por meio de consulta ao sítio eletrônico do INSS, https://meu.inss.gov.br/central/#/agenda/consulta,, observo que o requerimento administrativo referente à solicitação de revisão do benefício previdenciário já restou analisado, sendo indeferido pelo INSS, razão pela qual reconheço que a obrigação já foi cumprida”.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 9 - TRF 2) no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022.

lao

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000807115v3 e do código CRC 07e061ec.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003226-04.2020.4.02.5118/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 60 dos autos originários) que concedeu a pretendida segurança, “para determinar ao impetrado, o  GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE, a análise do pedido da parte impetrante,  V. S. A., Protocolo nº 811765898. Esclareço que,por meio de consulta ao sítio eletrônico do INSS, https://meu.inss.gov.br/central/#/agenda/consulta,, observo que o requerimento administrativo referente à solicitação de revisão do benefício previdenciário já restou analisado, sendo indeferido pelo INSS, razão pela qual reconheço que a obrigação já foi cumprida”.

Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como causa de pedir, alega a Impetrante que solicitou junto à autoridade impetrada a revisão de sua aposentadoria, sendo que, desde a data de 11/07/2019 a autoridade impetrada não proferiu decisão sobre tal requerimento e nem comunicou a Impetrante sobre a prorrogação de prazo para tanto.

Diante da inércia da Administração Pública em dar andamento ao referido feito, impetrou, em 14/04/2020, o presente mandado de segurança, com o intuito de que o INSS desse andamento ao seu requerimento.

Assim consta da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No entanto, mesmo transcorridos cerca de 9 (nove) meses desde o pleito administrativo, o INSS ainda não havia apresentado nenhuma resposta ao requerimento.

Resta configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu requerimento administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos.

Mutatis Mutandis, vale conferir os seguintes arestos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Diante da inércia da Administração Pública em dar andamento a requerimento de certidão, foi ajuizado o presente mandado de segurança.

2. Consta dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração Pública tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, sendo certo que, no caso concreto, mesmo transcorridos cerca de 6 (seis) meses desde o pleito administrativo, o INSS ainda não havia apresentado nenhuma resposta ao requerimento.

3. Resta configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos.

4. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança e confirmou a decisão liminar que havia determinado a apreciação do pedido administrativo.

5. Remessa necessária conhecida e desprovida."

(TRF 2, 5001899-24.2020.4.02.5118, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/09/2021)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.

A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixado na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos”.

(TRF 2, Apelação/Reexame Necessário 0002463-32.2012.4.02.5001, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 05/02/2013)

Deve-se, portanto, prestigiar a sentença que concedeu a pretendida segurança.

Cumpre ressalvar que, nos termos destacados em sentença, “o requerimento administrativo referente à solicitação de revisão do benefício previdenciário já restou analisado, sendo indeferido pelo INSS, razão pela qual reconheço que a obrigação já foi cumprida”.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003226-04.2020.4.02.5118/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Consta dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração Pública tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, sendo certo que, no caso concreto, mesmo transcorridos cerca de 9 (nove) meses desde o pleito administrativo, o INSS ainda não havia apresentado nenhuma resposta ao requerimento.

2. Resta configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos.

3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000807117v5 e do código CRC 8f06cfc6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5003226-04.2020.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária