Agravo de Instrumento Nº 5015964-18.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015302-69.2015.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE COMB LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 113):
"Tendo em vista a certidão de óbito juntada aos autos pela oficiala de justiça em evento 109, que informa que o sócio GERALDO BASTOS PAES faleceu em 30/09/2011, e, portanto, antes do ajuizamento da ação, exclua-se o mesmo do polo passivo da execução fiscal.
Exclua-se ainda o sócio HAMILTON BASTOS PAES, uma vez que, conforme certidão recente de oficial de justiça referente a outro processo, juntada pela própria exequente em evento 111, o mesmo se encontra com 85 anos e há dois anos "acamado", em razão de fratura e cirurgia no fêmur, além de câncer de próstata, tendo ainda sofrido isquemia cerebral, estando sem condições de entender o conteúdo do mandado. Ressalte-se que o sócio não pode ser responsabilizado neste caso, já que não é o executado original dos autos e a decisão que deferiu a sua inclusão nos autos (evento 105) é recente (11/10/2021) e posterior às condições relatadas pelo oficial de justiça (evento 111, out2).
Retificada a autuação, com a exclusão dos referidos sócios do polo passivo, dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito.
Após, voltem-me conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Em 27/09/2021, a agravante requereu ao juízo o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, Senhores HAMILTON BASTOS PAES e GERALDO BASTOS PAES.
(...) No Evento 111, o exequente requereu a citação de corresponsável HAMILTON BASTOS PAES, em razão do seu estado senil informado em outro processo judicial, na pessoa de sua curadora especial e representante legal Sra. Aline Parente Paes, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria, 332, apt. 1102, Campos dos Goytacazes/RJ.
O MM. Juízo determinou a exclusão do sócio HAMILTON BASTOS PAES em razão do seu estado senil e que não poderia ser responsabilizada neste caso, já que não é o executado original dos autos.
(...) Restando demonstrada a dissolução irregular da sociedade conforme certidão do oficial de justiça, o douto juiz deferiu o redirecionamento da execução conforme súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe expressamente:
(...) O oficial de justiça certificou a dissolução irregular da sociedade em 21/09/2021, conforme evento 86. Contudo, não se apurou a data em que o corresponsável se tornou senil, nem a data efetiva em que a empresa executada encerrou as suas atividades no local. Ademais, o fato do executado ser idoso e senil não impede o redirecionamento, porquanto, caberia aos seus representantes legais efetuar o pagamento das multas e tributos devidos, bem como promover o distrato social e a baixa no CNPJ.
Data vênia, este entendimento não pode prevalecer, pois a decisão contraria os arts. 50 e 1.016, do Código Civil, 10 do Decreto nº 3.708/1919, 2º, §5º, I e IV, 3º e 4º, V, da Lei nº 6.830/80, e 202 do Código Tributário Nacional (CTN), e ainda, em se tratando de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, é possível o redirecionamento da execução contra o representante legal da pessoa jurídica executada quando esta tenha sido dissolvida irregularmente, independentemente de comprovação da dilapidação dolosa do patrimônio da devedora principal.
(...) conclui-se que é obrigação dos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos a mudança de endereços dos estabelecimentos, e especialmente, referentes à dissolução da sociedade.
(...) A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é exigida a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei nº 11.101/2005, no caso de falência. Evidente está que a desobediência a tais ritos é infração à lei.
(...) Posto isto, requer seja o presente conhecido e concedida liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, seja-lhe dado provimento para o fim de reformar a decisão recorrida."
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE COMB LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 113):
"Tendo em vista a certidão de óbito juntada aos autos pela oficiala de justiça em evento 109, que informa que o sócio GERALDO BASTOS PAES faleceu em 30/09/2011, e, portanto, antes do ajuizamento da ação, exclua-se o mesmo do polo passivo da execução fiscal.
Exclua-se ainda o sócio HAMILTON BASTOS PAES, uma vez que, conforme certidão recente de oficial de justiça referente a outro processo, juntada pela própria exequente em evento 111, o mesmo se encontra com 85 anos e há dois anos "acamado", em razão de fratura e cirurgia no fêmur, além de câncer de próstata, tendo ainda sofrido isquemia cerebral, estando sem condições de entender o conteúdo do mandado. Ressalte-se que o sócio não pode ser responsabilizado neste caso, já que não é o executado original dos autos e a decisão que deferiu a sua inclusão nos autos (evento 105) é recente (11/10/2021) e posterior às condições relatadas pelo oficial de justiça (evento 111, out2).
Retificada a autuação, com a exclusão dos referidos sócios do polo passivo, dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito.
Após, voltem-me conclusos."
No que tange ao sócio GERALDO BASTOS PAES, a certidão do Evento 109 dos autos originários, o mesmo faleceu em 30/09/2011, portanto, em data anterior a do ajuizamento da ação originária.
Portanto, em relação referido sócio, a decisão ora agravada encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta C. Sexta Turma Especializada, bem como pelo Eg. STJ de que para que o redirecionamento da execução em face do espólio do sócio só é possível se a sua citação já deve ter ocorrido.
Neste sentido a decisão proferida no ARESp 1687467, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 18/08/2020:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 2a. Região, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. SÓCIO-GERENTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIDO.
1 - A questão centra-se na insatisfação da Agravante pelo fato de o Juízo a quo ter extinto a execução fiscal em relação ao codevedor falecido EDSON SOUZA MARQUES e indeferido pleito de redirecionamento em face do espólio.
2 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal distribuída em 01/02/2002 (fls. 05 dos autos originários) em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DOM BOSCO para a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 20.869,63 (vinte mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme a petição inicial dos autos originários.
3 - Em 01/09/2005, o juízo a quo determinou a inclusão de EDSON no polo passivo em razão de suposta dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Às fls. 36 dos autos originários consta certidão do Oficial de Justiça, datada de 04/10/2007, dando conta de que o sócio-gerente haveria falecido 24/12/2004, o que é corroborado pela cópia da Certidão de Óbito em anexo à certidão do OJA.
4 - Verifica-se que, quando da distribuição da execução fiscal (01/02/2002), o sócio-gerente ainda não havia falecido (24/12/2004), contudo, isso não é suficiente para se autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio.
5 - Para que o redirecionamento seja válido, é necessário que tenha havido a prévia citação do executado ou coexecutado, o que não ocorreu no caso sub judice, uma vez que a própria inclusão de EDSON no polo passivo (01/09/2005) se deu em momento posterior ao evento morte (24/12/2004).
6 - Portanto, forçoso concluir que não houve citação do responsável tributário, o que inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do de cujus. Precedentes desta E.Corte:
(0010642-10.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Órgão julgador:
3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 29/05/2019 Data de disponibilização 03/06/2019 Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO) / (0003736-39.2009.4.02.5102 - Apelação - Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 15/05/2019 Data de disponibilização 20/05/2019 Relator MARCUS ABRAHAM)
7 - Frise-se que a impossibilidade de redirecionar a execução fiscal para o espólio existe mesmo na hipótese de responsabilidade tributária, como ocorre no caso destes autos. Precedente do E.STJ:
(REsp 1773154/ RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0256489-7 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018) .
8 - Não se observa qualquer ilegalidade na decisão recorrida, uma vez que o juízo fundamentou sua decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, bem como da Corte Superior.
9 - Agravo de Instrumento da UNIÃO FEDERAL improvido (fls. 24/25).
2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 3 9/47).
3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente, ora agravante, aponta ofensa ao art. 1.022, I e II do Código Fux, em razão e suposta deficiência na prestação jurisdicional.
4. Aduz, ainda, violação dos arts. 131, III do CTN c/c art. 4o., § 2o., da Lei 6.830/80 e arts. 110, 139, IX, 282, 338 e 339, todos do Código Fux, sustentando, em suma, que o óbito do executado ocorreu após a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal.
Dessa forma, mesmo tendo o executado falecido anteriormente à citação válida, houve equívoco na aplicação da Súmula 392/STJ, uma vez que o ajuizamento da execução e o próprio pedido de redirecionamento são anteriores ao óbito do executado, sendo caso de sucessão processual.
5. Defende, dessa forma, a continuidade do feito executivo, tendo em vista que, a despeito da morte do executado, deveria ter sido oportunizada a substituição da CDA para fazer constar o espólio no polo passivo da demanda, ao invés de, como entenderam as instâncias ordinárias, ser decretada a extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado.
6. Com contrarrazões (fls. 62/63), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 68/71).
7. É o relatório. Decido.
8. A irresignação não merece acolhimento.
9. Observa-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Uniformizadora, consoante o qual é incabível o redirecionamento da Execução Fiscal proposta contra executado falecido, devendo ela ser extinta com base no art. 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva). Confiram-se os julgados a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.
Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido (REsp. 1.655.422/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.5.2017).
? ? ? PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação.
2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução.
3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 3.2.2016).
? ? ? TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013.
2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp.
1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015).
? ? ? PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.
1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013.
3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015) ? ? ? PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.
1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.
2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).
3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 524.349/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014).
10. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ.
11. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional.
12. Publique-se. Intimações necessárias." (sem grifo no original)
Todavia a decisão agravada deve ser reformada no que tange à exclusão do sócio HAMILTON BASTOS PAES, assistindo razão à Agravante.
Analisando-se os autos originários, observa-se que a empresa encerrou as suas atividades sem promover a quitação de seus débitos (Certidão do Evento 86 dos autos originários), restando configura a sua dissolução irregular.
Noutro eito, o sócio HAMILTON BASTOS PAES consta como sócio administrador desde 1990 (Documentos juntados no Evento 94 dos autos originários), sendo que o fato gerador ocorreu em 2012 (Evento 1 - OUT 1 dos autos originários); ressaltando-se que o mesmo foi citado em 2015 como representante legal da empresa agravada, consoante as certidões do Evento 10 dos autos originários.
Portanto, restam presentes os requisitos para o redirecionamento da execução, conforme reconhecido pelo próprio Juízo a quo na decisão do Evento 105 dos autos originários:
"(...)No presente caso, observa-se que resta configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular, bem como indícios de que o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s) exercia(m) poderes de gerência quando do(s) fato(s) gerador(es) do(s) crédito(s) tributário(s) objeto(s) da presente
Assim, o pleito do Exequente merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização dos sócios administradores.
A certidão emitida pela JUCERJA, relativa aos assentamentos da empresa, aponta os seus responsáveis, informando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo, fato este suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a corresponsabilidade do(s) RESPONSÁVEL(IS) PELA SOCIEDADE QUANDO DO FATO GERADOR DO DÉBITO E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
Assim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES) INDICADO(S), HAMILTON BASTOS PAES (CPF Nº 087.784.267-15) e GERALDO BASTOS PAES (CPF Nº 042.173.907-00), com endereço(s) informado(s) no evento 94 (Petição 1), que presume(m)-se responsável(eis) pela dissolução irregular da sociedade executada e que exerciam poderes de gerência quando do fato gerador do débito exequendo, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido." (sem grifo no original)
Ocorre que no Evento 111 dos autos originários, a ora Agravante informou que aquele encontra-se "em estado senil, consoante o contido na certidão do oficial de justiça extraída dos autos do processo 0000448-41.2013.4.02.5103...", e, por isso, requereu a nomeação de sua filha como curadora especial.
Por sua vez, a certidão do Evento 117 dos autos originários apresenta o seguinte teor:
"CERTIDÃO (POSITIVA) CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado epigrafado, compareci ao endereço do mandado, em 29/10/21, 10 h, sendo informado pela Sra. Elria, esposa do executado Hamilton, que o marido está acamado, sem locomoção, posto que fraturou o fêmur há cerca de dois anos e não se recuperou, que ainda teve um AVC, além de outros problemas de saúde e sua idade avançada, 86 anos. CERTIFICO, então, que entrei em contato com o advogado dos executados, Dr. JOSE JOÃO DA CRUZ ROCHA – OAB/RJ 152592 (TEL 22-998312213), o qual afirmou que tem procuração para recebimento dos atos de comunicação processual do Sr. Hamilton e de suas empresas. Agendamos então para o dia 03/11/21, 16 h, no edifício Cidade de Campos, na PRAÇA SÃO SALVADOR, 21, CENTRO, CAMPOS, quando, chegando ao local, informei-lhe de todo conteúdo do mandado, PROCEDENDO À CITAÇÃO de HAMILTON BASTOS PAES, na pessoa doa advogado acima, que tomou ciência de tudo, e recebeu a contrafé. Segue anexo foto da procuração. O referido é verdade e dou fé. CAMPOS, 05 de novembro de 2021."
Diante destas informações, o Juízo a quo entendeu que o sócio deveria ser excluído da execução devido tão somente ao seu estado de saúde.
No entanto, o seu estado de saúde não afasta a responsabilidade prevista no artigo 50 do Código Civil e do artigo 4º, V e §3º da Lei nº 6.830/80 e que deverá ser respondida pelo seu patrimônio.
Quanto a citação de pessoa impossibilitada de a receber, o Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 245 que:
"Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando."
Assim, o sócio HAMILTON BASTOS PAES deve ser reincluindo no polo passivo da Execução Fiscal em epígrafe, sendo que a sua citação deve observar o disposto no artigo 245 do CPC.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000807106v32 e do código CRC e4ca8caf.
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