Remessa Necessária Cível Nº 5083585-89.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083585-89.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 40, 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por L. D. B. B. contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, que julgou procedente o pedido relacionado ao prosseguimento do demandante no certame, para declarar a nulidade do ato de revisão da homologação da sua inscrição, de modo que a UFRJ permita ao autor, se por outro motivo não tiver sido inadmitida a sua inscrição, a participar das próximas etapas do concurso de Professor Titular-Livre do Magistério Superior do Centro de Tecnologia – CT, Unidade Acadêmica COPPE, Departamento/Programa/Curso de Geotecnia, com Setorização Definitiva no Programa de Engenharia Civil; e julgou improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais.
Remetidos os autos para vista, o Ministério Público Federal não se manifestou (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 40, 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por L. D. B. B. contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, que julgou procedente o pedido relacionado ao prosseguimento do demandante no certame, para declarar a nulidade do ato de revisão da homologação da sua inscrição, de modo que a UFRJ permita ao autor, se por outro motivo não tiver sido inadmitida a sua inscrição, a participar das próximas etapas do concurso de Professor Titular-Livre do Magistério Superior do Centro de Tecnologia – CT, Unidade Acadêmica COPPE, Departamento/Programa/Curso de Geotecnia, com Setorização Definitiva no Programa de Engenharia Civil; e julgou improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais.
In casu, o autor se inscreveu no concurso público da UFRJ (Edital nº 955, de 24 de dezembro de 2019 – evento 1, anexo 6, fl. 3/10, 1º grau), para provimento efetivo de vagas no cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, da Unidade Acadêmica COPPE, na área de Geotecnia, do Programa de Engenharia Civil.
Narra o autor que teve a inscrição no certame homologada, no entanto o ato foi revisado pela Administração, sem qualquer amparo na legislação ou nas regras editalícias, sendo rejeitada sua inscrição ao fundamento de que não teria comprovado “experiência em atividades acadêmicas de alta qualificação”, em conformidade com o inciso II do art. 2º do anexo à Resolução CONSUNI no. 16/2018 (evento 1, inic1, fl. 4 e evento 28, cont1, fl. 2, 1º grau).
A questão controvertida posta nos autos é analisar se as exigências de qualificação que fundamentaram o indeferimento da inscrição do autor estão de acordo com as normas que regem o concurso público.
O art. 37, inc. II, da Constituição Federal/88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, sendo o concurso público meio pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo.
É cediço que o edital é a lei do concurso e vincula as decisões da administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital).
Estabelecidas as regras do concurso público, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento.
A sujeição ao princípio da legalidade é o que resguarda a lisura das etapas, sem espaços para a adoção de interpretações diversas.
Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto desta 5ª Turma Especializada:
“administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. concurso. MILITAR. REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. exigência editalícia em desacordo com o artigo 11-a da lei 11.279/2006. remessa necessária. imPROVIMENTO.
1-Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por GUILHERME CORREA PONTES contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, visando a continuidade de sua participação no concurso público para o ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha do Brasil (CPCEM/2018).
2-No caso vertente, argumenta o impetrante em resumo que: (i) inscreveu-se no concurso público para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha (CPCEM/2018), para uma das vagas destinadas à Engenharia Cartográfica; (ii) após aprovação na primeira etapa, foi convocado para participar da etapa de Eventos Complementares, com a entrega da documentação exigida no concurso, em 04.12.2018; (iii) após a etapa de Eventos Complementares, com a verificação de documentos apresentados, foi convocado para as avaliações seguintes do certame, das quais participou e foi aprovado (Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física, Teste de Aptidão Psicológica e Provas de Títulos); (iv) todavia, surpreendeu-se quando verificou que seu nome não constava da relação dos candidatos aprovados na etapa de verificação de documentos, por deixar de apresentar comprovante de registro profissional junto ao CREA; (v) trabalha em empresa na qual não necessita de registro profissional do CREA, por tal razão, solicitou seu registro em 16.01.2019; (vi) o ato administrativo que o excluiu do certame é ilegal, por violar o entendimento pacificado no Enunciado nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 11-A da Lei nº 11.279/2006, diploma que dispõe sobre o ensino na Marinha, segundo o qual a comprovação de habilitação profissional para ingresso nas carreiras dessa Força Militar, quando for o caso, deve ser feita até a data da matrícula no curso de formação.
3-O Edital de regência do Concurso Público para o ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha em 2018 estabeleceu como uma das condições para inscrição no certame que o candidato estivesse registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, até a data prevista no Calendário de Eventos para a Verificação de Documentos, a teor do subitem k do item 3.1.2.
4-Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório. Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital).
5-Entretanto, não se pode olvidar que o princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.
6-Com efeito, no caso em tela, a exigência editalícia em questão não está em conformidade com o ordenamento jurídico, porquanto de acordo com o inciso III do artigo 11-A da Lei 11.279/2006, a habilitação profissional deve ser comprovada pelo candidato, até a data da matrícula, mostrando-se ilegal a exigência estipulada pela Comissão organizadora do processo seletivo em tela.
7-Logo, não merece reforma a sentença, eis que, a teor do III do artigo 11-A da Lei 11.279/2006, o impetrante teria até a data da matrícula no curso de formação para comprovar seu registro junto ao CREA, tendo sido satisfeita a exigência. Com efeito, o impetrante possui o registro profissional, desde janeiro de 2019 ao passo que o curso de formação somente teve início em 11 de março de 2019.
8-Remessa necessária improvida.
(TRF/2ª Região – AC nº 5005623-24.2019.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS – 5ª Turma Especializada – DJe de 10.07.2020)”
Compulsando os autos, verifica-se que o Presidente do Conselho Deliberativo da COPPE/UFRJ homologou a inscrição do autor no certame em 18/06/2020 com base na documentação apresentada por ele na fase de inscrição (evento 1, anexo 6, fl. 15 e anexo 7, fl. 1, 1º grau).
Ocorre que, em 25/06/2020, através do Ofício no. 014/2020 – PEC, o Coordenador do Programa de Engenharia Civil encaminhou ao Presidente do Conselho requerimento de revisão da decisão sobre a homologação das candidaturas, ao argumento de que os candidatos inscritos não teriam qualificação mínima necessária para ocupar o cargo (evento 1, anexo 7, fl. 2/3, 1º grau).
O Colegiado do Programa de Engenharia Civil da Coppe aprovou, por unanimidade, e encaminhou ao Conselho Deliberativo o pedido de recurso para que a decisão da homologação de duas candidaturas fosse revista, inclusive a do autor. O requerimento foi fundamentado na falta de adequação do perfil dos candidatos ao cargo pretendido, o que foi acatado pelo Conselho Deliberativo na reunião ordinária de 07/07/2020, sendo revista sua decisão anterior, de 18/06/2020 (evento 1, anexo 7, fl. 4, 1º grau).
Nesse contexto, a homologação da inscrição restou indeferida por impertinência dos títulos e trabalhos do candidato ao setor de conhecimento para o qual se realiza o concurso (Edital 955/2019, item 4.3 – evento 1, anexo 7, fl. 9, 1º grau).
O autor, então, recorreu contra a não homologação de sua inscrição como candidato ao concurso ao CONSUNI da UFRJ, o qual, por sua vez, aprovou o parecer da Comissão de Legislação e Normas com 2 (dois) votos contrários e 8 (oito) abstenções, rejeitando o recurso do demandante (evento 39, out 2, fls. 17).
No tocante aos requisitos de ingresso no cargo de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, confira-se o que dispõem o item 3.1 e o anexo II do instrumento convocatório (evento 1, anexo 6, fls. 4, 1º grau):
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. Para a investidura no cargo o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações, e na Resolução CONSUNI no 16/2018, suas alterações e suas complementações; b) apresentar a titulação acadêmica exigida para a vaga pretendida, conforme consta no Anexo II deste Edital, em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, caso em que o Diploma deve estar devidamente revalidado; c) apresentar declaração de não acumulação de cargos; d) estar registrado e em situação regular junto ao órgão fiscalizador do exercício da profissão, quando cabível; e) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; f) se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, neste caso, se do sexo masculino; g) se estrangeiro, deverá obter autorização de residência, nos moldes da Lei n° 13.445/2017 e Decreto n° 9.199/2017; h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes, de qualquer dos entes federativos; i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades de demissão ou destituição de cargo em comissão; j) não apresentar condição que o incapacite para o exercício das tarefas inerentes ao cargo para o qual concorre; k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, caso solicitados pela UFRJ.
No anexo II do edital consta tabela com as vagas oferecidas, dentre elas a do Centro de Tecnologia – CT, da Unidade Acadêmica COPPE, Departamento de Geotecnia da COPPE, contendo a setorização “Programa de Engenharia Civil”, apontando como requisito para a candidatura titulação “Doutorado em Engenharia Civil” (evento 1, anexo 6, fl. 10, 1º grau).
Nos termos do art. 9º da Lei nº 12.772/2012, para o ingresso no cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, são exigidos, além da aprovação em concurso público, o título de Doutor e 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de Doutor, ambos na área de conhecimento descrita no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.
Confira-se:
Art. 9º O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos:
I - título de doutor; e
II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público referido no caput será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.
§ 2º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
A Resolução CONSUNI nº 16/2018, em vigor à época da abertura do Edital UFRJ nº 955/2019, também estabeleceu os mesmos requisitos de qualificação no art. 2º:
“Art. 2º O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos no qual serão exigidos:
I – Título de Doutor em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, devidamente revalidado; e
II – 10 (dez) anos de experiência em atividades acadêmicas de alta qualificação ou de obtenção do Título de Doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso.
Parágrafo único. O Título de Livre-Docente obtido conforme a Lei Federal nº 5.802, de 11 de setembro de 1972 bem como o reconhecimento de notório saber pela UFRJ podem substituir o título de Doutor para efeito da exigência do Inciso I deste Artigo.”
No caso, é de se ver que a justificativa do Presidente da Comissão de Avaliação de Docentes no sentido de que o autor não teria perfil de professor titular da COPPE, por "(i) não ter experiência de orientação em nível de doutorado; (ii) não satisfazer o critério mínimo de CAD de publicações, para estar apto à orientação de mestrado/doutorado e (iii) índice H (base Scopus) igual a 2" (evento 1, anexo 6, fl. 11, 1º grau) extrapola as regras de regência do concurso público ora discutido.
Com efeito, através dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor é Doutor em Engenharia Civil, com área de concentração em Geotecnia há mais de 10 (dez) anos, o que lhe assegura, nos termos do edital, do art. 9º da Lei no. 12.772/2012 e da resolução CONSUNI no. 16/2018, os requisitos de qualificação necessários para fins de homologação de inscrição no cargo almejado (evento 1, anexo 8, fls. 10/11), não havendo como se admitir interpretação diversa.
Dessa forma, o ato praticado pela Administração de revisar a decisão que homologou a inscrição do autor no certame destoa das regras que regem o concurso, configurando manifestamente incorreto o indeferimento da sua inscrição no processo seletivo em questão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000806424v3 e do código CRC 3baa49ba.
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Data e Hora: 18/3/2022, às 12:6:15