Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064777-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 20, DOC1), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Laura Bastos Carvalho concedeu a segurança requerida por  J. J. D. C., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – DUQUE DE CAXIAS - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão oriundo da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos autos do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, com decisão final em 14/09/2020. 

  

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte. 

  

O Ministério Público Federal se absteve de intervir no feito. 

  

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

  

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000806366v4 e do código CRC 8df76557.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/1/2022, às 17:46:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:01:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000806367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064777-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão oriundo da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos autos do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, com decisão final em 14/09/2020. 

  

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem solução, após mais de 9 (nove) meses desde a data da decisão final da Junta de Recursos, considerando a data da impetração da ação mandamental em 23/06/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento de tal prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 

  

Na hipótese, o Impetrante fez prova do ato processual a que pretende sejam atribuídos efeitos: o acórdão administrativo (CA 4ª JR/ 6741/2020), o qual deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo impetrante, reconhecendo seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

  

Como bem observado na sentença, nos termos do art. 308, §2º, do Decreto 3.048/99, é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele Colegiado. 

 

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000806367v2 e do código CRC e3d9c24a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/1/2022, às 17:46:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:01:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000806368
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064777-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO APÓS DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. ARTIGO 308, §2º, DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 

  

1. Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão oriundo da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos autos do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, com decisão final em 14/09/2020. 

  

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem solução, após mais de 9 (nove) meses desde a data da decisão final da Junta de Recursos, considerando a data da impetração da ação mandamental em 23/06/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento de tal prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 

  

3. Na hipótese, o Impetrante fez prova do ato processual a que pretende sejam atribuídos efeitos: o acórdão administrativo (CA 4ª JR/ 6741/2020), o qual deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo impetrante, reconhecendo seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

  

4. Como bem observado na sentença, nos termos do art. 308, §2º, do Decreto 3.048/99, é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele Colegiado. 

  

5. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000806368v3 e do código CRC 19637f6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/03/2022, às 15:46:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:01:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5064777-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 193, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:01:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas