Remessa Necessária Cível Nº 5064777-02.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Laura Bastos Carvalho concedeu a segurança requerida por J. J. D. C., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – DUQUE DE CAXIAS - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão oriundo da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos autos do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, com decisão final em 14/09/2020.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
O Ministério Público Federal se absteve de intervir no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000806366v4 e do código CRC 8df76557.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/1/2022, às 17:46:23