Remessa Necessária Cível Nº 5003513-24.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por L. B. C. e A. C. B. R., representadas por V. D. R. B.,  contra ato omissivo do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu, julgado procedente, no qual as impetrantes postulam a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a apreciar os requerimentos de cadastramento/renovação de representante legal e reativação de benefício.

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido da sua não intervenção no feito.  (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003513-24.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por L. B. C. e A. C. B. R., representadas por V. D. R. B.,  contra ato omissivo do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu, julgado procedente, no qual as impetrantes postulam a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a apreciar os requerimentos de cadastramento/renovação de representante legal e reativação de benefício.

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem o direito liquido e certo a obter decisão em processo administrativo, em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

" Trata a hipótese de requerimentos formulados com vistas a recebimento de benefício de caráter alimentar, sendo evidentemente imprescindível, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, que a parte impetrante tenha uma rápida solução de sua demanda.

Desse modo, passado prazo razoável desde o recebimento das petições em sede administrativa, impõe-se conceder a segurança pretendida a fim de que a autoridade coatora dê andamento e decida os processos administrativos em obediência à razoável duração do processo, acima ventilada como princípio a ser sempre perseguido pelo órgão julgador."

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003513-24.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE CADASTRO OU RENOVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO, NO PRAZO DE 20 DIAS. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por L. B. C. e A. C. B. R., representadas por V. D. R. B.,  contra ato omissivo do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu, julgado procedente, no qual as impetrantes postulam a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a apreciar os requerimentos de cadastramento/renovação de representante legal e reativação de benefício.

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5003513-24.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário