Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5071879-12.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança com objetivo de compelir a autoridade coatora que “se abstenha de prosseguir com a revisão administrativa do benefício previdenciário: pensão por morte do marido, número: 011.021.618-0, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo, bem como, seja declarada a decadência do direito à revisão administrativa e encerrado o procedimento do INSS”” [sic], deferiu a ordem, nos termos seguintes (Ev. 28):

“[...] julgo procedente o pedido e concedo a segurança, decretando a ocorrência do prazo decadencial para o INSS realizar a revisão administrativa da pensão por morte n. 21/011.021.618-0 e determinando ao Impetrado que se abstenha de bloquear o aludido benefício e providencie o respectivo restabelecimento, caso já tenha ocorrido a sua suspensão,  na forma da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09).”.

 

Não houve recursos voluntários; os autos vieram a esta Corte Regional por força da remessa necessária.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória (Ev.4).

Eis o breve relato.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I- O poder jurídico que a Administração Pública detém de anular os seus atos, sempre que verificada a sua ilegalidade, ou de revogá-los, por critérios de conveniência e oportunidade, não é ilimitado no tempo, em homenagem à segurança das relações jurídicas.

II- Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.874-99 poderão ser revistos até 01.02.2009, e os demais, concedidos após sua vigência, deverão respeitar o prazo decadencial decenal estabelecido pelo art. 103-A da Lei nº 8.213-1991.

III - No caso em tela a autarquia previdenciária não demonstrou em nenhum momento que antes de 01.02.2009 tenha levado a efeito o procedimento de revisão no benefício concedido em 09.05.1962 (benefício concedido antes da vigência da Lei 9.874-99), sendo que o único documento quanto à referida revisão data de 21.08.2020 (Evento 1 – ANEXO 11 dos autos originários).

 

É sabido que a Constituição de 1988 consagra implicitamente a autotutela dos atos da Administração Pública, como corolário do princípio da independência harmônica dos poderes, deferindo a esta o poder-dever (rectius: poder jurídico) de anular os seus atos, sempre que verificada a sua ilegalidade; ou revogá-los, por critérios de conveniência e oportunidade. Entretanto, o exercício de tal poder não é, como não poderia ser, ilimitado no tempo, em homenagem à segurança das relações jurídicas. E foi a partir desta concepção que o legislador ordinário atuou, editando a Lei 9.874-99, publicada em 01.02.1999, que veio regular o processo administrativo federal, cujos arts. 53 e 54 assim dispõem:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada a má-fé."

        

Posteriormente, antes que decorresse o prazo quinquenal acima, a referida lei foi suplantada com o advento da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839-04, que introduziu o art. 103-A à Lei nº 8.213-1991, fixando o prazo de 10 anos de decadência para a Administração Pública rever os seus atos, conforme abaixo transcrito:

"Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."

 

Tendo em vista essa sucessão legislativa, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.874-99, ou seja, 01.02.1999, poderão ser revistos até 01.02.2009, e os demais, concedidos após sua vigência, deverão respeitar o prazo decadencial decenal estabelecido pelo art. 103-A à Lei nº 8.213-1991. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS.

1. Não se evidencia qualquer afronta ao comando do art. 11, § 3º, da Lei n. 10.666/03, haja vista as instâncias ordinárias terem expressamente consignado que a autarquia, notificou o beneficiário para que apresentasse defesa e só após, ao considerar insuficientes os argumentos suscitados, procedeu à suspensão da aposentadoria.

2. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).

3. Antes de decorridos 5 anos da Lei n. 9.784/99, houve nova alteração legislativa com a edição da Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.   

4. A Terceira Seção desta Corte, ao examinar recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 1º/2/1999. Precedente: Resp n. 1.114.938/AL.

5. Agravo regimental improvido”.

(AgRg no Ag 1389450 / SC - 2010/0222620-4,  Relator Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, DJe 17.05.2011).

 

Portanto, a Administração tem sempre o dever-poder de anular seus atos eivados de vícios, respeitando-se os prazos decadenciais, sendo que quando comprovada a má-fé do destinatário, o requisito temporal será afastado. Como visto, a lei não retira o direito da Administração Pública de rever os seus próprios atos, mas limita o exercício do seu poder de autotutela, também externado na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 473 de sua Súmula, em virtude do princípio constitucional já mencionado e ponderadamente mais relevante aos dogmas do Estado Democrático de Direito.

Sendo assim, tendo em vista que no caso em tela a autarquia previdenciária não demonstrou em nenhum momento que antes de 01.02.2009 tenha levado a efeito o procedimento de revisão no benefício concedido em 09.05.1962 (benefício concedido antes da vigência da Lei 9.874-99), sendo que o único documento quanto à referida revisão data de 21.08.2020 (Evento 1 – ANEXO 11 dos autos originários), agiu corretamente o juízo a quo pronunciado a decadência do direito de revisão da Administração e deferindo a ordem.

Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Documento:20000803965
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5071879-12.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 103-A DA LEI 8.213-91. DECADÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. LEI 9874-99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I- O poder jurídico que a Administração Pública detém de anular os seus atos, sempre que verificada a sua ilegalidade, ou de revogá-los, por critérios de conveniência e oportunidade, não é ilimitado no tempo, em homenagem à segurança das relações jurídicas.

II- Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.874-99 poderão ser revistos até 01.02.2009, e os demais, concedidos após sua vigência, deverão respeitar o prazo decadencial decenal estabelecido pelo art. 103-A da Lei nº 8.213-1991.

III - No caso em tela a autarquia previdenciária não demonstrou em nenhum momento que antes de 01.02.2009 tenha levado a efeito o procedimento de revisão no benefício concedido em 09.05.1962 (benefício concedido antes da vigência da Lei 9.874-99), sendo que o único documento quanto à referida revisão data de 21.08.2020 (Evento 1 – ANEXO 11 dos autos originários).

IV - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5071879-12.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 349, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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