Apelação/Remessa Necessária Nº 5008135-16.2020.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 37, DOC1) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença (evento 31, DOC1 proferida pela Dra. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora .

Em suas razões recursais, a Autarquia-Ré alegou que na forma do que consta no laudo pericial (evento 18, DOC1 e evento 18, DOC2), o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 30/11/2014. Contudo, consta que ELION trabalhou na empresa TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO no interregno entre 02/02/1988 a 02/12/2019. Neste ensejo, o INSS informa que a perícia não seguiu o parâmetro exigido pela Portaria Interministerial n° 1, de 27/01/2014, motivo pelo qual pede a reforma da sentença e a consequente improcedência do pedido contido na exordial, tendo em vista que o laudo do expert não teve o condão de afastar a presunção de veracidade e legalidade das perícias realizadas no processo administrativo.

Contrarrazões pelo não provimento da apelação (evento 42, DOC1).

Parecer ministerial informando a ausência de interesse público primário que justifique a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos (evento 6, DOC1 / TRF-2).

É o relatório. Peço dia. 

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008135-16.2020.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença pela qual a magistrada de origem julgou parcialmente procedente o pedido para transformar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 170.827.657-0, DIB 30/11/2014) em aposentadoria do deficiente, por ter sido cumprido tempo superior mínimo para o benefício com grau de deficiência leve (33 anos; artigo 3º, inciso III, da LC 142/13), com RMI calculada pela autarquia previdenciária, nos termos da fundamentação e da planilha supra.

De igual feita, a magistrada a quo condenou a Autarquia-ré ao pagamento de parcelas atrasadas de 19/11/2015 (em virtude da prescrição quinquenal) até a efetiva transformação do benefício, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

O INSS alegou em sede de apelação que na forma do que consta no laudo pericial (evento 18, DOC1), o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 30/11/2014.

Entretanto, consta do CNIS (evento 30, DOC1) que ELION trabalhou na empresa TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO no interregno entre 02/02/1988 a 02/12/2019. Neste ensejo, o INSS informa que a perícia não seguiu o parâmetro exigido pela Portaria Interministerial n° 1, de 27/01/2014, não se valendo do sistema de pontos exigido por este ato administrativo, motivo pelo qual pede a reforma da sentença e a consequente improcedência do pedido contido na exordial, tendo em vista que a perícia não teve o condão de afastar a presunção de veracidade e legalidade das perícias realizadas no processo administrativo.

Em seu turno, a defesa técnica do autor expõe que a tese autárquica não merece prosperar. Isso porque a concessão da aposentadoria para pessoa portadora de deficiência está contida no §1° do art. 201 da Constituição e regulamentada no art. 3° da LC 142/2013 e nos arts. 70-A e 70-B do Decreto n° 3048/1999. Portanto, conclui que “fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência o segurado que completar, no máximo, 33 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência”.

Aduz, pois, que o autor possui mais de 35 (trinta e cinco anos) de contribuição, sendo indiferente o grau de deficiência para fins do reconhecimento do direito à deficiência. Ademais, como consta do próprio laudo pericial (Evento 18), a perícia médica se prestou a realizar a escala de pontuação referida pela Portaria supracitada, totalizando 3.300 (três mil e trezentos pontos). Nesse sentido, a defesa técnica coloca:

Para fins de concessão da aposentadoria para a pessoa portadora de deficiência, a classificação de deficiência está assim discriminada: A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.5851.

Finalmente, o autor recorda que sofreu aos 18 anos uma grave mutilação em ambiente profissional. Este acidente justificou a percepção de auxílio-acidente até a véspera da concessão da aposentadoria, além de ter sido realocado profissionalmente na empresa em vaga de pessoa portadora de deficiência.

Expostas as construções de apelado e apelante, passa-se ao estabelecimento de algumas premissas para o julgamento.

Inicialmente, faz-se mister entender que não se deve confundir os conceitos de incapacidade para o trabalho com o conceito de pessoa portadora de deficiência (PCD).

Até mesmo o laudo do expert, Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, confirma a situação (evento 18, DOC1), a saber: 

Apresenta dominancia do membro superior direito (destro) porém apos o acidente, tornou-se sinistro.
Ao exame fisico da mao direita: amputado traumática do segundo, terceiro e quarto dedos da mao direita alem de parte do polegar; movimento de pinça entre os dedos remanescentes preservados; ausencia de sinais inflamatórios em atividade.

Diagnóstico/CID:

   - T92.2 - Seqüelas de fratura ao nível do punho e da mão

Não bastasse, importante destacar que a magistrada de primeiro grau analisou todos estes pontos divergentes levantados na apelação de maneira exaustiva e fundamentada, como se exemplifica no excerto:

Na hipótese dos autos, o perito, no laudo do evento 18, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014, apurou um total de 3.300 pontos, que se refere à avaliação do ponto de vista apenas médico e não social2.

O perito atestou que o autor é portador de sequela de fratura ao nível do punho e da mão e que a deficiência apresentada pela parte autora obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O profissional nomeado nos autos esclareceu que o traumatismo é decorrente de acidente de trabalho que ocorreu em 08/04/1988. Por conseguinte, deve ser afastada a alegação do INSS de fixação do início da deficiência apenas na data da perícia (evento 25, anexo 1, fl. 4).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão ora atacada. Ressalta-se que as parcelas em atraso deverão observar o Tema 810-STF no tocante aos juros e à inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, além do Tema 905-STJ, que definiu que se aplica para a correção monetária, o INPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem. 

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008135-16.2020.4.02.5110/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA DO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A  magistrada de origem julgou parcialmente procedente o pedido para transformar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 170.827.657-0, DIB 30/11/2014) em aposentadoria do deficiente, por ter sido cumprido tempo superior mínimo para o benefício com grau de deficiência leve (33 anos; artigo 3º, inciso III, da LC 142/13), com RMI calculada pela autarquia previdenciária e também condenou a Autarquia-ré ao pagamento de parcelas atrasadas de 19/11/2015 (em virtude da prescrição quinquenal) até a efetiva transformação do benefício, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

2. O INSS observou em sede de apelação que na forma do que consta no laudo pericial (Evento 18), o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 30/11/2014.

3. Entretanto, consta do CNIS (evento 30, DOC1) que ELION trabalhou na empresa TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO no interregno entre 02/02/1988 a 02/12/2019. Neste ensejo, o INSS informa que a perícia não seguiu o parâmetro exigido pela Portaria Interministerial n° 1, de 27/01/2014, não se valendo do sistema de pontos observado por este ato administrativo, motivo pelo qual pede a reforma da sentença e a consequente improcedência do pedido contido na exordial, tendo em vista que o laudo do expert não teve o condão de afastar a presunção de veracidade e legalidade das perícias realizadas no processo administrativo.

4. A defesa técnica do autor expõe que a tese autárquica não merece prosperar. Isso porque a concessão da aposentadoria para pessoa portadora de deficiência está contida no §1° do art. 201 da Constituição e regulamentada no art. 3° da LC 142/2013 e nos arts. 70-A e 70-B do Decreto n° 3048/1999. Portanto, conclui que “fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência o segurado que completar, no máximo, 33 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência”, possuindo o autor mais de 35 anos de contribuição.

5. Ademais, como consta do próprio laudo (evento 18, DOC1), a perícia médica se prestou a realizar a escala de pontuação referida pela Portaria supracitada, totalizando 3.300 (três mil e trezentos pontos).

6. Aos 18 anos o autor sofreu uma grave mutilação em ambiente profissional, justificando sua realocação na empresa em vaga de pessoa portadora de deficiência.

7. Não se deve confundir o conceito de incapacidade para o trabalho com a noção de Pessoa com Deficiência.

8. A perícia confirmou a deficiência do autor no laudo do evento 18, DOC1 e a magistrada de primeiro grau analisou todos estes pontos divergentes levantados na apelação de maneira exaustiva e fundamentada.

9. Ressalta-se que as parcelas em atraso deverão observar o Tema 810-STF no tocante aos juros e à inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, além do Tema 905-STJ, que definiu que se aplica para a correção monetária, o INPC.

10. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão ora atacada. Ressalta-se que as parcelas em atraso deverão observar o Tema 810-STF no tocante aos juros e à inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, além do Tema 905-STJ, que definiu que se aplica para a correção monetária, o INPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.

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Data e Hora: 25/03/2022, às 15:46:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008135-16.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária