Apelação/Remessa Necessária Nº 5013849-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 19, que por maioria deu provimento à sua apelação, reformando parcialmente a sentença e concedendo em parte a segurança, para assegurar ao contribuinte que as receitas decorrentes do exterior possam ingressar com alíquota zero (art. 15-B, inciso I do Decreto nº 6.306/2007), com a observância das condições e limitações estabelecidas pelas normas regulamentares em que se baseou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019.

Alega, em resumo, que o acórdão foi omisso por não observar o procedimento do art. 942 do CPC, embora tenha o julgamento se dado por maioria de votos. Acrescenta que, segundo jurisprudência pacificada nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, deve ser observada a técnica de julgamento com quórum ampliado (art. 942 do CPC) em todos os julgamentos de recursos de apelação em que não houver unanimidade, independente de reforma ou não da decisão recorrida, inclusive em questões preliminares ao mérito.

Acrescenta que o acórdão foi contraditório, pois sua conclusão remete ao entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, fato este que deveria resultar na reforma integral da sentença, reconhecendo-se a improcedência do pedido.

Por fim, requer seja provido o recurso, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral.

Contrarrazões no evento nº 29.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000803658v2 e do código CRC 0587b1fd.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013849-18.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eis o teor do acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO CMN E DO BCB.

1. A revogada Solução de Consulta COSIT n. 246/2018 acabou por estipular requisito para fins de desoneração fiscal do IOF-Câmbio, no caso o direito à alíquota zero, na forma do art. 15-B, I, do Decreto n. 6.306/2007, sobre recursos inicialmente mantidos em conta no exterior, e que forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, desbordando dos limites da legalidade tributária, à luz do que preceituam, especialmente, os arts. 97, IV, 99 e 100, II, do CTN, trazendo inovação, de forma descabida, no ordenamento jurídico.

2. As únicas limitações e condições, para fins de aplicação da alíquota zero do IOF-Câmbio, na forma do inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007, são aquelas previstas na Resolução 3.568/2008, do CMN (art. 16-A) e, especialmente, o art. 99 da Circular BCB nº 3.691/2013, o que revela, de forma inequívoca, que a Solução de Consulta COSIT n. 246/2018 acabou por estipular requisito para fins de desoneração fiscal do IOF-Câmbio, não prevista na regulamentação de regência, com inovação indevida no ordenamento jurídico.

3. Ganha relevo destacar que a própria Receita Federal do Brasil acabou por retificar o erro na interpretação conferida pela Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, que não se encontra mais em vigor, mediante a edição da Solução de Consulta COSIT n. 231/2019, onde constam as limitações aqui expostas.

4. No caso concreto, como bem salienta a Fazenda, não se trata de reconhecimento do pedido, à luz do consignado na sentença, porquanto na petição inicial do Mandado de Segurança, o pedido da parte é mais amplo que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019.

5. A sentença deve ser parcialmente reformada para que haja a concessão parcial da ordem, de modo a assegurar ao contribuinte que as receitas decorrentes do exterior possam ingressar com alíquota zero (art. 15-B, inciso I do Decreto nº 6.306/2007), com a observância das condições e limitações estabelecidas pelas normas regulamentares em que se baseou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, cabe dizer, art. 16-A da Resolução CMN nº 3.568/2008, e, especialmente, o art. 99 da Circular BCB nº 3.691/2013.

6. Remessa necessária e apelo da UNIÃO providos, para reformar parcialmente a sentença, e conceder, em parte, a segurança.

A compulsão dos autos indica que o dispositivo do acórdão proclamou que, por maioria - vencida a relatora que dava provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança - foi dado provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para reformar parcialmente a sentença, de modo a conceder em parte a segurança.

Isso posto, de fato se observa que na parte do julgado em que não houve unanimidade no colégio votante, houve omissão quanto à necessidade de submetê-lo à técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, independentemente de ter havido a reforma ou a mantença da sentença impugnada. É o que se colhe do seguinte julgado originário do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÕES. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RESP Nº 1.847.265/RJ. NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE FORMA AMPLIADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 

1. Quanto à suposta ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp nº 1.847.265/RJ, conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e-STJ fls. 606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em obediência à coisa julgada. 

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada nos casos de julgamento não unânime do recurso de apelação, sendo prescindível a reforma da sentença, requisito anteriormente exigido para a oposição dos embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973.

3. Logo, deve ser anulado o acórdão de apelação por inobservância da regra prevista no art. 942 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, com ampliação do colegiado. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”

(2ª Turma, REsp 1912377-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2021)

No mesmo sentido, o Órgão Especial desta Corte Regional no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0000191-46.2000.4.02.5111, fixou a seguinte tese: “A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença, inclusive em mandado de segurança”. 

De todo o exposto, é o voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para, na parte em que não houve unanimidade no colégio votante, submetê-lo à técnica de julgamento ampliado, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013849-18.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO NÃO UNANIME. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO AMPLIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Uma vez que o acórdão embargado, na parte em que não houve unanimidade no colégio votante, não foi submetida à técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, devem os embargos ser parcialmente providos para essa finalidade.

2. O Órgão Especial desta Corte Regional no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0000191-46.2000.4.02.5111, fixou a seguinte tese: “A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença, inclusive em mandado de segurança”.

3. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, na parte em que não houve unanimidade no colégio votante, submetê-lo à técnica de julgamento ampliado, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013849-18.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário