Apelação Cível Nº 0010860-70.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária (conhecida de ofício) e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante ataca a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contra ela formulado por A. M. E., ora apelado.
A sentença condenou a União pagar ao apelado: (i) R$ 2.000,00 a título de dano emergente; (ii) pensão civil mensal, na condição de esposo de vítima fatal, a contar de 10/09/2017, na razão de 2/3 do salário base constante no contracheque de 08/2017, até a data em que a falecida esposa completaria 70 anos ou até o falecimento do cônjuge sobrevivente, o que ocorrer primeiro; (iii) R$ 100.000,00 a título de dano moral; e (iv) R$ 30.000,00 a título de dano estético.
A ação foi aforada por A. M. E. e objetivou a condenação solidária de Wesley Rainha Cardoso, Marcelo José de Souza, Granitos Colodetti LTDA e da União Federal a pagar a ele pensão no valor de R$ 4.561,83 e a indenizá-lo por danos morais e estéticos nos valores respectivos de R$ 200.000,00; R$ 50.000,00, além de dano material a ser apurado em liquidação.
Na petição inicial, distribuída em 15/5/2018, o autor narra que ele, sua esposa Fabiana e seu enteado Luiz Fabiano, de 10 anos de idade, foram vítimas de acidente de trânsito na Rodovia Federal BR 101, altura do Km 450, em Mimoso do Sul/Espírito Santo, na data de 10/9/2017; que estavam em micro-ônibus com outros integrantes de grupo folclórico alemão quando “por volta das 14h45min, o primeiro réu - empregado do segundo réu e na condução de veículo de propriedade deste, qual seja, Mercedes Benz, placa MPZ 9798 - ao transportar 43 placas de granito de aproximadamente 15 toneladas totais no sentido Vitória – Rio de Janeiro, deslocou-se (...) para a faixa interna (pista da esquerda) de sua mão de direção no intuito de iniciar ultrapassagem de caminhão que se deslocava à sua frente, em trecho de curva e em velocidade acima da recomendada para a via. Ao avistar o micro-ônibus (...) na mão de direção contrária, o primeiro réu tentou retornar bruscamente para a faixa externa de sua mão de direção (pista da direita), momento em que as placas de granito e o cavalete que as suportavam se soltaram da carroceria e atingiram a lateral esquerda do micro-ônibus. Este, desgovernado, avançou em sua contramão de direção e colidiu com o caminhão Scania de placa PPM 8978, rompendo-se imediatamente em chamas após o impacto, o que culminou na morte de 11 ocupantes do micro-ônibus e lesões em outros 9 passageiros”; que Fabiana e Luiz Fabiano não resistiram aos ferimentos e faleceram; que o autor sofreu traumatismos múltiplos, queimaduras de 2º e 3º graus misto em 35% da superfície corporal, hemorragia digestiva alta, amputação do hálux esquerdo e fratura da tíbia, tendo permanecido internado por 80 dias; que sofreu profundo abalo psicológico em razão da morte de sua esposa e enteado; que sua renda sofreu diminuição, pois ele e a Fabiana ajudavam economicamente um ao outro; que os réus agiram com imprudência, negligência e imperícia, assumindo o risco de matar e ferir tantas pessoas; que o réu Wesley Rainha não acondicionou corretamente as placas de granito na carroceria do caminhão, realizou ultrapassagem indevida e trafegava em velocidade acima do limite; que, além disso, o motorista do caminhão não possuía curso de transporte de pedras ornamentais, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro e incluiu na “carga placas de um tipo de rocha não declaradas na nota fiscal do serviço prestado, excedendo, assim, o limite máximo de peso permitido para o tráfego”; que o segundo réu, Marcelo José, proprietário do caminhão, permitiu que seu preposto executasse o serviço de transporte mesmo sem qualificação técnica e omitiu-se na verificação do correto armazenamento das placas de granito; que a empresa Granitos Colodetti, dona da carga, contratou serviço de transporte irregular e assumiu os riscos de ocorrência do acidente; que a União também contribuiu para a ocorrência do dano, “por manter permanentemente falha, senão inexistente, a fiscalização do transporte de rochas ornamentais na BR 101, realidade não só confirmada pelos dois primeiros réus em seus depoimentos, como estampada cotidianamente nos noticiários capixabas envolvendo acidentes de trânsito violentos e fatais, como o ora narrado”; que o caminhão circulava mesmo sem possuir certificado de avaliação técnica e acumulava 80 multas de trânsito; que o ente público permitiu que o veículo trafegasse em rodovia federal a despeito das irregularidades relatadas; que a Polícia Rodoviária Federal tem atribuição constitucional de patrulhar ostensivamente as rodovias federais; que, contudo, a fiscalização é ineficiente e “O resultado não poderia ser outro senão a ocorrência frequente de acidentes de trânsito envolvendo o transporte de blocos e placas de mármore e granito nas estradas capixabas, em sua maioria graves e fatais como o ocorrido com o autor e sua família”; que a União se omitiu quanto à fiscalização do transporte de rochas ornamentais e também em relação ao histórico de multas do caminhão; que a União mantém quadro insuficiente de agentes da PRF no Estado do Espírito Santo; que, ainda que se considere a responsabilidade subjetiva por omissão, a União deixou de exercer seu dever de fiscalização e que sofreu danos morais, estéticos e materiais, estes últimos decorrentes de despesas com medicamentos e emolumentos cartorários, além da perda de objetos pessoais que levara consigo na viagem (evento 1, OUT1).
No evento 5, foi proferida decisão concedendo a gratuidade.
Processado o feito, a decisão saneadora (evento 40) excluiu da lide os três primeiros réus, apontando a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão contra eles dirigida. O Juiz apontou serem as causas de pedir da ação contra a União e contra as pessoas privadas distintas e, ao final, determinou a remessa de cópia de autos para o Juízo do domicílio do Autor. De outro lado, foi indeferida a prova requerida, por desnecessária.
Ao final, sobreveio a sentença, prolatada em 13/5/2021, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados contra a União Federal, condenando-a “(1) ao pagamento de indenização a título de dano emergente ao Autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (2) ao pagamento de pensão civil mensal ao autor, na condição de esposo de vítima fatal, a contar de 10/09/2017 (data do óbito), na razão de 2/3 do salário base constante no contracheque de 08/2017 (R$ 2.889,00), até a data em que a falecida esposa Fabiana completaria 70 anos (24/02/2056), ou até o falecimento do cônjuge sobrevivente (autor da ação), o que ocorrer primeiro. (3) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (4) ao pagamento de indenização por dano estético, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (evento 62).
Em seu recurso, a União aduz que o autor fala em falha de fiscalização, e não em ato de agente público ou em falta de manutenção de rodovia; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União; que, subsidiariamente, a responsabilidade é da proprietária da carga; que “O Relatório Final do Inquérito Policial instaurado para apurar as responsabilidades pelo acidente elencou como suas causas (fl. 659) e conclui pelo indiciamento dos referidos Réus pela prática de múltiplos homicídios dolosos e tentativas de homicídio”; que a União não contribuiu para a ocorrência; que mesmo se admitida omissão, esta não teve relevância causal para o dano; que o prejuízo experimentado pelo autor “ocorreria mesmo se suposta a mais intensa fiscalização – que, por mais eficiente que seja, não tem o condão de a tudo detectar e evitar”; que o Estado não tem obrigação de vigiar toda e qualquer localidade e situação; que o autor tenta transformar a União em seguradora universal de responsabilidade civil; que há julgados do STJ e de outros Tribunais a seu favor; que a Autoridade policial estadual classificou como criminosa a conduta dos demais réus e, assim, não há como imputar responsabilidade à União Federal pelo acidente; que para ser juridicamente relevante a omissão estatal deve ser concreta, específica, constituir a causa e não a mera condição mediata de possibilidade do dano; que a sentença aponta omissão genérica e abstrata, que abrange todo e qualquer ilícito praticado por terceiro; que a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva e pressupõe a identificação do ato ilícito praticado por seu agente; que “num acidente automobilístico, só aquele que descumpre as leis de trânsito tem responsabilidade civil”; que os anexos históricos de multas da PRF para caminhão demonstram a iterativa atividade fiscalizatória do órgão sobre o veículo causador do acidente; que a PRF aplicou 24 multas ao caminhão, entre 2004 e 2017, e 9 multas ao condutor, entre 2015 e 2016; que as irregularidades verificadas não ensejam a apreensão do veículo, sendo certo que a perda da carteira de habilitação depende de processo administrativo que ocorre no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito; que o determinante para a ocorrência do acidente não foi suposta falta de fiscalização, mas sim a contumácia dos demais réus em desobedecer às leis de trânsito; que, ademais, “A competência para realizar a “Inspeção de Segurança Veicular” e a emissão do “Certificado de Segurança Veicular – CSV” para transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais é das autoridades estaduais de trânsito, nos termos do art. 22 do CTB”; que a obtenção do Cerificado de Avaliação Técnica se dá perante o DETRAN/ES, conforme Instrução de Serviço n.º 1.260/20118; que a competência para fiscalizar a qualificação do condutor também é das autoridades estaduais; que a fiscalização do peso dos veículos em rodovias federais é atribuição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (doravante DNIT), nos termos do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 e que, subsidiariamente, o valor das indenizações deve ser reduzido e limitado ao exato prejuízo sofrido pelo autor (evento 67).
No evento 73, foram apresentadas contrarrazões pelo autor. Sustenta que os elementos constantes dos autos demonstram que “a Apelante, quando chamada a atuar na ocasião das abordagens e autuações sobre o veículo que deflagrou o acidente, omitiu-se no seu dever legal de fiscalização e apreensão do mesmo, deixando-o retornar livremente às vias públicas e, por conseguinte, causar a trágica colisão”; que os atos ilícitos praticados pelo motorista e dono do caminhão sucederam a conduta omissiva da União Federal, sem interromper o nexo causal; que a omissão estatal que contribui, ainda que indiretamente, para a ocorrência do dano é igualmente passível de responsabilização; que há julgados do STF a seu favor; que não se deve interpretar literalmente os vocábulos “direto e imediato” utilizados no art. 403 do Código Civil; que a ação delitiva do motorista, do proprietário do caminhão e da empresa de granitos não teria ocorrido se a União empregasse meios eficazes de fiscalização nas estradas federais capixabas; que “Em apenas dois acidentes desse tipo ocorridos em 2017, 34 pessoas morreram em virtude da imprudência dos diversos atores envolvidos”; que o caminhão acumulava 18 multas por infrações gravíssimas de trânsito, cuja consequência, nos termos do art. 210 do CTB, é a apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir do condutor; que “Se a Apelante, por meio da Polícia Rodoviária Federal, quando chamado a atuar na ocasião das abordagens e autuações sobre os veículos, deixa de cumprir as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ela incorre, sim, em omissão, devendo ser responsabilizada quando sua conduta resulta em danos a terceiros”; que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo expediu a Recomendação n.º 005/2010, com a finalidade orientar a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal a adotarem as medidas administrativas cabíveis para impedir o transporte irregular de pedras ornamentais; que “as indenizações estabelecidas no Juízo a quo têm, na verdade, valor ínfimo diante dos danos materiais e, sobretudo, morais e estéticos sofridos pelo Apelado” e que deve ser mantida a sentença.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Inicialmente, deve ser considerada efetuada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. A sentença é ilíquida. De tal modo, a remessa é conhecida, e traz ao Tribunal o reexame da sentença.
De qualquer modo foi interposto apelo e a remessa necessária e o recurso voluntário merecem ser providos, pois a União Federal não é responsável pelo evento.
Tratou-se de trágico evento criminoso, conforme ação penal em curso.
Já há, inclusive, sentença de pronúncia dos réus que são pessoas naturais e foram excluídos da presente lide, por incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito contra eles.
Ainda que se considere o evento culposo, e não com dolo eventual, aparentemente é difícil excluir a responsabilidade dos réus que foram excluídos da lide. Mas o problema é esse: tudo indica que a responsabilidade existe, mas não cabe à Justiça Federal apreciar a ação contra os réus em tese responsáveis.
E a União Federal não é seguradora universal e não é responsável (leia-se: não cabe à coletividade pagar a conta).
As asserções da inicial atribuíram, além dos demais réus, responsabilidade fiscalizatória à União. Mas esse dever é genérico, e o caso é do mesmo equivocado quilate de pretender responsabilizar o Poder Público diante de ocorrência de um roubo, um furto ou um assalto.
A decisão do evento 40, ao extinguir o feito em relação aos réus diretamente ligados ao evento, apontou a incompetência da Justiça Federal, e até remeteu cópia do feito para o juízo de domicílio do autor.
Não há informação sobre o prosseguimento da ação contra esses réus, ou sobre se houve acordo ou nova ação. Mas tudo isso seria até relevante, para que se tenha melhor quadro. Afinal, além do motorista, em tese há responsabilidade objetiva da transportadora (art. 749 e 750 do CC, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). E há a responsabilidade da empresa de granito, que contratou o transporte (artigo 931 do Código Civil).
Espera-se, claro, que a indevida cumulação afastada pela decisão do evento 40 não prejudique o apelado. Mas não é possível determinar que a União pague, à luz da suposta omissão genérica.
A pretensão assinala a ausência de fiscalização e de apreensão do caminhão que transportava as chapas de granito, e, assim, a falha em prevenir que acidentes como o dos autos ocorram. E ela baseia-se, fundamentalmente, na narrativa feita no Relatório Final do Inquérito Policial n.º 126/2017, no Laudo Pericial de Local de Acidente n.º 15.841/2017, lavrado por perito da Polícia Civil do Espírito Santo, e no Boletim de Acidente de Trânsito n.º 33855893, lavrado por Policial Rodoviário Federal que esteve no local após o acidente.
De acordo com referidos documentos, o acidente de trânsito ocorreu por volta das 14:45h do dia 10/9/2017. O caminhão Mercedes Benz L 1513, que transportava as chapas de granito, transitava na faixa intermediária da pista, com velocidade excessiva, e tentou realizar manobra proibida de ultrapassagem para veículos pesados. Ao fazer a curva, a carga desprendeu-se do caminhão e atingiu o veículo no qual o autor e sua família estavam, que invadiu as faixas contrárias e colidiu com outro caminhão, carregado com bebidas. (evento 1, OUT25 a OUT28; evento 3, OUT 32 a OUT46; evento 19, OUT85, fls. 1/34).
O local do acidente era de conservação regular, sinalizado e sem acostamento. O laudo pericial apontou que o limite de velocidade para o trecho era de 80 km/h, mas o caminhão que transportava as chapas de granito “marcou no momento do acidente a velocidade de 113 Km/h. Destaca-se que antes já havia registrado velocidade de 88 km/h”, além de possuir o pneu dianteiro esquerdo com desgaste irregular na região interna da banda de rodagem.
O local do fato é sinalizado com placa de código R-27, segundo a qual ônibus, caminhões e veículos de grande porte devem se manter à direita. A prova documental indica também que a carga de chapas de granito estava acondicionada de modo indevido, já que “os cavaletes em que são apoiadas as chapas deveriam estar presos em uma Viga I (viga metálica) e no chassi por meio de grampos de 7/8 polegadas, entretanto, estavam soltos. Destaca-se ainda que o referido veículo não possuía viga metálica. A amarração das chapas também não estava de forma adequada, conforme se pode observar por meio dos vídeos acostados aos autos pouco antes do caminhão sair do posto de combustíveis JR”.
Por fim, o motorista do caminhão não possuía curso de especialização para transporte de carga indivisível, conforme exigência da Resolução CONTRAN n.º 168, bem como o veículo não possuía certificado de segurança veicular, nos termos da Resolução 354 do CONTRAN.
Em conclusão, o perito do Instituto de Criminalística afirmou que:
“Assim, em face do analisado e exposto, conclui o perito que a causa determinante do acidente foi a velocidade desenvolvida pelo condutor do Caminhão, que provocou uma aceleração lateral superior a suportada pelo caminhão para o local, aliada à ausência de afixação adequada da carga, que ao ser derramada na faixa de trânsito de sentido contrário, interceptou a trajetória e colidindo com o Ônibus e o Veículo Ford Ka, nas circunstâncias ora analisadas. Que em razão do impacto com a carga, o Ônibus teve sua trajetória alterada, ocupando a faixa de sentido contrário, atingindo o Veículo Conjugado, incendiando-se. E que onze ocupantes do coletivo (UT2) vieram a óbito no local, em consequência das lesões experimentadas no acidente” (grifamos)
O Relatório Final do Inquérito Policial concluiu pelo indiciamento do motorista e do proprietário do caminhão Mercedes Benz, pela prática dos delitos previstos no art. 121, caput (11 vezes) e 121, caput (9 vezes), c/c art. 14, II, na forma do art. 70, 1ª parte e 18, I, 2ª parte, todos do Código Penal. E os indiciados foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pelos crimes citados.
Ou seja, a causa do acidente está clara. Nada, contudo, foi demonstrado com relação à suposta responsabilidade da União Federal.
A alegação de que a Polícia Rodoviária Federal “omitiu-se no seu dever legal de fiscalização e apreensão” do caminhão que transportava as chapas de granito, é genérica e serviria para imputar responsabilidade civil à União por qualquer acidente ocorrido com qualquer veículo em rodovias federais.
E serviria igualmente para tudo. Dever de segurança, dever de prover saúde, dever de fiscalizar.
Na verdade, a União demonstrou não ter havido omissão do dever de policiamento e fiscalização do veículo e condutor envolvidos no acidente. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que, até a data do acidente, a Polícia Rodoviária Federal já havia aplicado mais de 20 multas ao caminhão e 9 multas ao condutor (evento 13, OUT66).
As multas, referentes à diversas infrações, foram aplicadas pela PRF, sendo certo que, nos termos do art. 22, VIII, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), compete aos órgãos estaduais de trânsito aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, com comunicação ao órgão executivo de trânsito da União.
Da mesma forma, compete ao DETRAN/ES o dever de fiscalizar a qualificação do condutor e inspecionar os automóveis quanto às condições de segurança veicular, nos termos do art. 22, II e III do CTB e Instrução de Serviço n.º 1.260/2011.
O fato é que não restou demonstrado e nem há razoabilidade em afirmar que suposta falta de fiscalização da PRF seria causa para o evento. A lei exige causa direta e imediata para o evento danoso (art. 403 do CC).
Conforme perícia, a causa determinante do evento foi o excesso de velocidade desenvolvida pelo condutor do caminhão, ao tentar realizar manobra proibida de ultrapassagem em trecho sinuoso da rodovia, aliada à ausência de afixação adequada das chapas de granito na carroceria do caminhão.
Não há responsabilidade da União, e não restou demonstrada omissão específica por parte da fiscalização da PRF. Lamenta-se a ocorrência do trágico acidente e a perda sofrida pelo autor. Todavia, como disse José dos Santos Carvalho Filho: “O Poder Público não é, repita-se, segurador universal de todos os danos causados a seus administrados. O que é importante é verificar a conduta administrativa” (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 521).
E este foi o entendimento adotado por este Tribunal ao julgar apelação interposta pela União, em processo ajuizado por outra vítima do evento narrado nestes autos. Confira-se, com grifos nossos nas partes salientes:
“ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Hipótese em que foi ajuizada demanda veiculando pedido indenizatório por danos morais, em valor não inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Federal BR 101, que culminou em lesões em 9 passageiros do micro-ônibus de placa OVH 7404 e na morte de 11 outros ocupantes, dentre estes, o irmão da autora, tendo a parte autora defendido, dentre outros aspectos, que a UNIÃO responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, na forma do art. 37, §6º, da CF, independentemente de culpa, e que, tanto o motorista quanto o proprietário do caminhão que ocasionou o acidente cometeram diversas irregularidades ao longo de anos, nunca tendo sofrido qualquer fiscalização por parte da UNIÃO que pudesse impedir acidentes. 2. Proferida decisão pelo Juízo a quo que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face dos réus WESLEY RAINHA CARDOSO, MARCELO JOSE DE SOUZA, GRANITOS COLODETTI LTDA, delimitando a lide ao pedido indenizatório pelo acidente que pretensamente teria decorrido da omissão da União promover a devida fiscalização na Rodovia Federal, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 3. Relativamente à responsabilidade civil da União quanto aos atos omissivos, destaca-se que deve ser avaliado, no caso concreto, o que seria razoável exigir da Administração para impedir a ocorrência do dano, de modo a caracterizar a falta no serviço e a omissão antijurídica. Exige-se, destarte, a caracterização da culpa do Estado, que dê ensejo à ocorrência de um dano, sob pena de restar configurada a posição do ente público como garantidor universal. 4. Entretanto, não se verifica neste feito a caracterização de falhas no serviço da União, capaz de evidenciar sua responsabilidade civil. Pretende a parte autora a responsabilização do ente público, sustentando a ausência de fiscalização adequada sobre os níveis de segurança do transporte de carga feito em rodovias federais. 5. Reconhecer a procedência do pedido autoral significaria impor à União a obrigação de vigiar absolutamente toda e qualquer conduta em qualquer localidade e situação, não só reprimindo – é dizer, aplicando penalidades por ilícitos já materializados – mas prevenindo a sua ocorrência, o que não encontra fundamento no ordenamento jurídico. 6. Não se vislumbra qualquer relação de causalidade entre a suposta omissão da União e a efetiva ocorrência de acidente de trânsito, sendo o sinistro decorrente do descumprimento das leis de trânsito por WESLEY RAINHA CARDOSO, MARCELO JOSE DE SOUZA e GRANITOS COLODETTI LTDA, cuja responsabilidade deve ser apurada em demanda específica a ser ajuizada perante o juízo competente. 7. Deve-se destacar que havia adequada fiscalização no local, tendo a União anexado ao feito o histórico de multas da PRF para o veículo M.BENZ - Placa MPZ 9798, no qual se verifica a existência de 31 infrações registradas entre 2004 e 2017. Assim, o fator determinante para o acidente não é a falta de fiscalização, sendo evidente a contumácia dos réus excluídos desta lide em descumprir leis de trânsito. 8. Apelação da União provida, restando prejudicada a apreciação de mérito do recurso da parte autora.” (Processo n.º 5007970-73.2018.4.02.5001. TRF 2. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Acórdão disponibilizado em 6/11/2021).
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal para julgar improcedente o pedido. Condena-se o autor em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado, mas com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000801612v4 e do código CRC 0ad939da.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 19/1/2022, às 20:2:54