Apelação Cível Nº 5066687-64.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por S. B. E OUTROS em face da sentença que denegou a segurança vindicada, que objetivava a implementação dos valores correspondentes aos reajustes previstos para os militares do Distrito Federal pela Lei nº 14.059/2020 aos contracheques dos impetrantes. (JFRJ, Evento 50, SENT1).
Os apelantes, em razões recursais, pretendem a reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que “com a conversão da MP nº 2218/01 na Lei nº 10.486/02, os inativos e os pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal foram excluídos do regime jurídico estadual e submetidos ao regime jurídico remuneratório dos militares do Distrito Federal”; que “em razão divergência de ordem interpretativa, o Presidente da República à época encaminhou expediente à Advocacia Geral da União, havendo surgido o parecer AGU/WM4/2002”; que “sobredito parecer foi aprovado pelo Presidente da República à época, por meio de despacho, publicado no Diário Oficial da União nº 221, de 14/11/2002, e que, nos termos do art. 40, § 1º, da LC nº 73/93, a administração federal está obrigada a lhe dar cumprimento”; que “a União persiste em não cumprir o que determinaria a Lei nº 10.486/02, alicerçada no mencionado parecer. Afirma que o art. 65 desta lei enuncia que as vantagens por aquela instituídas são estendidas aos militares inativos e aos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”; que “a Lei nº 10.486/02 foi instituído como equiparação entre o pessoal remanescente do antigo Distrito Federal e o atual, de modo que as vantagens a serem aplicadas não seriam somente as do art. 65 da sobredita lei, o que foi admitido no parecer AGU/WM4/2002, cuja mudança de interpretação posterior não poderia modificar situações já constituídas”; que “a Lei nº 13.954/19 prova a equiparação entre o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, notadamente quanto à remuneração, pois, ao ter taxado as pensionistas irrestritamente, teria motivado a instituição da MP 971, convertida na Lei nº 14.059/20, que teria reajustado os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de não ocorrer a redução de seus salários ou proventos, em razão da imposta tributação.” (JFRJ, Evento 65, APELAÇÃO1).
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 82, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança vindicada, que objetivava a implementação dos valores correspondentes aos reajustes previstos para os militares do Distrito Federal pela Lei 14.059/2020 aos contracheques dos impetrantes.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Da análise dos autos, não vislumbro motivos para reforma da sentença.
Cinge-se a controvérsia em verificar se os impetrantes têm direito à implementação dos reajustes conferidos aos militares do Distrito Federal pela Lei 14.059/2020.
Como é sabido, com a mudança da capital federal para Brasília, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal, por força da Lei 3.752/60, foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, arcando a União, no entanto, com a complementação das despesas a eles referentes.
Com o advento do Decreto-lei 1.015/69, a responsabilidade da União, no tocante à complementação das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas cujos proventos e pensões tivessem sido concedidos até 21.10.1969.
Posteriormente, a Lei 5.959/73 transferiu para o Estado da Guanabara a fixação e o reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, constituindo, desta forma, legislação própria, não mais existindo equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas.
E, em 2002, com a edição da Lei 10.486, de 04/07/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, assim ficou estabelecido quanto aos militares do antigo Distrito Federal, verbis:
“Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
(...)
Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.
§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.”
Da leitura dos dispositivos supratranscritos, constata-se que a Lei 10.486/02 assegurou aos inativos e pensionistas dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal o direito às vantagens instituídos na referida lei, sem, contudo, conceder isonomia remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, razão pela qual não são extensíveis aos pensionistas e militares inativos do antigo Distrito Federal as vantagens pecuniárias e reajustes conferidos por leis aplicáveis apenas aos militares do atual Distrito Federal.
A propósito, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento “no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 3/2/2014)”.
Nessa mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) - LEI N.º 11.134/2005 -, DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) - LEI N.º 11.663/2008 E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV) - LEI N.º 12.086/2009. DESCABIMENTO.
I - Trata-se de duas apelações cíveis, interpostas por Ester de Jesus Paiva e pela União Federal, em face de sentença (fls. 224/230), integrada às fls. 235/239, que julgou improcedentes os pedidos que objetivaram a condenação da ré na obrigação de proceder à implantação, em seus proventos, da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal.
II - A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ressalvando, entretanto, que tal verba deverá ser revertida em favor da União, considerando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do CPC/15 e dos arts. 29, 30, 31 e 32 da Lei13327/20163.
III - Esta E. Turma, quando do julgamento das apelações, decidiu, por maioria, suscitar perante o Órgão Especial incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do CPC e dos arts. 29 a 36 da Lei nº13.327/16.
IV - O Excelentíssimo Desembargador Federal Antonio Ivan Athié não conheceu do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, ante a perda do objeto, diante da decisão do STF, que no julgamento da ADI nº 6053/DF, "declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos", há óbice ao prosseguimento do Incidente, no Órgão Especial, por força do disposto no parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil. Voltaram, então, os autos à Sexta Turma Especializada para prosseguimento da apelação cível.
V - O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar se a autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, tem direito à implantação em seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), bem como ao pagamento das parcelas pretéritas.
VI - A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito eterno ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes.
VII - De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Tanto é assim que a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, recebe vantagens de caráter privativo, não extensíveis aos militares do atual Distrito Federal, a exemplo da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e da Gratificação de Incentivo à FunçãoMilitar - GFM, instituídas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 302/2006, convertida na Lei n.º11.356/2006, informação essa corroborada pelo contracheque encartado nos autos.
VIII - A Vantagem Pecuniária Especial – VPE, a Gratificação de Condição de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida (GRV) são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares e pensionistas doantigo Distrito Federal, por ausência de previsão.
IX - É compatível com a Constituição Federal de 1988, inclusive com o regime do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios pelo advogado público cumulados com o subsídio, segundo o entendimento do STF na ADI 6053.
X - Deve ser aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, em relação à autora, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida na sentença.
XI - Apelação da Parte Autora desprovida.
XII - Apelação da União Federal provida em parte para admitir que a verba honorária tenha o destino previsto no artigo 85, § 19, do CPC e artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0034762-03.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 28.6.2021)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
1. A AUTORA, ORA APELANTE, É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR QUE FOI INSTITUÍDA POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (ESTADO DA GUANABARA), E AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS DE TODOS OS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS AOS MILITARES DO ATUAL DF, TAIS COMO A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV), QUE FORAM INSTITUÍDAS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS Nº 11.134/2005, Nº 10.874/2004 E Nº 12.086/2009.
2. OS POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL NÃO FAZEM JUS ÀS VANTAGENS ASSEGURADAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO O ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/2002 GARANTE APENAS A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS ALI PREVISTOS, NÃO ALCANÇANDO AS LEIS Nº 11.134/2005, Nº 10.874/2004 E Nº 12.086/2009, AS QUAIS DEFERIRAM VANTAGENS APENAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL.
3. O ARTIGO 37, INCISO X, DA CF/88 DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO SOMENTE PODEM SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA. CONTUDO, TANTO A LEI Nº 10.874/2004, COMO A LEI Nº 11.134/2005 E A LEI Nº 12.086/2009, NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS POLICIAIS E AOS BOMBEIROS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL PARA CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS/GRATIFICAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL.
4. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
5. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5069765-37.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 6.10.2020)
Na espécie, consoante anteriormente mencionado, os impetrantes pretendem a implantação dos reajustes previstos na Lei 14.059/20. Ocorre que, considerando que o referido diploma legal previu tão somente o aumento da remuneração dos militares do Distrito Federal e dos militares dos extintos Territórios Federais, sem expressamente prever a extensão aos militares do antigo Distrito Federal, afigura-se inviável a concessão do reajuste vindicado.
Ressalte-se, por oportuno, que interpretação ampliativa da Lei 10.059/20, com fundamento numa suposta isonomia, para abranger os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, encontra óbice no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula Vinculante 37, no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Por fim, com relação ao pedido subsidiário de cessação das deduções das contribuições previdenciárias previstas na Lei 13.954/2019, verifica-se que referido diploma normativo alterou o Decreto-Lei 667/1969 – que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal – para estabelecer a incidência de contribuição sobre a remuneração dos militares inativos e pensionistas do Distrito Federal, sem estabelecer qualquer ressalva para os militares do antigo Distrito Federal. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de incidência dos descontos previdenciários no contracheque dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal por ausência de previsão legal, sendo certo que a Lei 10.486/2002 não lhes conferiu qualquer tipo de isenção quanto a futuras contribuições.
Destarte, a pretensão dos impetrantes não merece acolhida.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos impetrantes.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000800785v3 e do código CRC 3fee9666.
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