Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0010508-17.2017.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0095050-25.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por L. S. D. P. X. J. e OUTROS e pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face do Acórdão proferido de Evento 96.

Em Evento 107, L. S. D. P. X. J. e outros sustentaram ocorrência de omissões e contradições, bem como para fins de prequestionamento. Afirmaram, em síntese, que ante o julgamento do STJ não é cabível novo julgamento por essa Corte. Alegaram não ser necessária dilação probatória para apuração do quantum debeatur. Destacaram a impossibilidade de conversão do rito com a extinção do processo.

Por sua vez, em Evento 113, a IBGE alegou, sucintamente, que  expressamente que não houve manifestação quanto a inversão do ônus sucumbencial.

Embora intimado, conforme Evento 111, a IBGE não apresentou contrarrazões.

Contrarrazões de L. S. D. P. X. J. e outros em Evento 123.

 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                           /mee

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao proferir o Acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/15, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.

Examinada as petições dos Embargos de Declaração, constato que nelas não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão aos Embargantes, pois seus recursos visam, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado.

Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).

Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).

Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000800079v12 e do código CRC bec8f9e9.

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Data e Hora: 09/03/2022, às 18:16:49

 


 



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Documento:20000800080
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0010508-17.2017.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0095050-25.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Examinada as petições dos Embargos de Declaração, nelas não se contemplam nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão às partes Embargantes, pois seus recursos visam, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado.

2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

3. Recursos conhecidos e desprovidos.

                                                                                                        /mee

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000800080v3 e do código CRC 2c0a4a34.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 0010508-17.2017.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/02/2022, na sequência 337, disponibilizada no DE de 27/01/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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