Agravo de Instrumento Nº 0010508-17.2017.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0095050-25.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por L. S. D. P. X. J. e OUTROS e pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face do Acórdão proferido de Evento 96.
Em Evento 107, L. S. D. P. X. J. e outros sustentaram ocorrência de omissões e contradições, bem como para fins de prequestionamento. Afirmaram, em síntese, que ante o julgamento do STJ não é cabível novo julgamento por essa Corte. Alegaram não ser necessária dilação probatória para apuração do quantum debeatur. Destacaram a impossibilidade de conversão do rito com a extinção do processo.
Por sua vez, em Evento 113, a IBGE alegou, sucintamente, que expressamente que não houve manifestação quanto a inversão do ônus sucumbencial.
Embora intimado, conforme Evento 111, a IBGE não apresentou contrarrazões.
Contrarrazões de L. S. D. P. X. J. e outros em Evento 123.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o Acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/15, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada as petições dos Embargos de Declaração, constato que nelas não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão aos Embargantes, pois seus recursos visam, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).
Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000800079v12 e do código CRC bec8f9e9.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 09/03/2022, às 18:16:49