Apelação Criminal Nº 0025506-18.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (Evento 26, OUT70, p. 07-16, fls. 505-514 do processo físico) interposta por D. D. C. S. contra sentença (Evento 1, OUT51) que o condenou pela prática do delito descrito no 339 do Código Penal, sendo fixada a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A denúncia (Evento 1, OUT2, p. 01, fls. 239-243 do processo físico) narra que, em 25/11/2013, o apelante DANIEL compareceu à Delegacia de Polícia, junto de seu pai idoso JAIME DE OLIVEIRA SOUZA, e registrou ocorrência em face de IVANILDO TINOCO MACHADO e SAMANTA FIGUEIREDO SABINO, representantes de uma empresa financeira, pela prática de estelionato, por supostamente terem induzido JAIME, mediante engodo, a celebrar mútuo no valor de R$ 59.064,58 (cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e sacado os valores em proveito próprio, fato este que foi desmentido durante a investigação, que, ao revés, concluiu que DANIEL, IVANILDO e SAMANTA agiram voluntariamente para obter o empréstimo.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, aos corréus IVANILDO e SAMANTA, a qual foi aceita por ambos e homologada pelo Juízo de primeira instância em 19/07/2016, conforme assentada no Evento 26, OUT68, p. 36-37 (fls. 458-459 do processo físico).

Em suas razões (Evento 26, OUT70, p. 07-16, fls. 505-514), o apelante DANIEL requereu, em suma, (1) a absolvição por falta de provas acerca do elemento subjetivo dolo; ou, subsidiariamente, (2) a isenção das custas processuais, em razão da hipossuficiência do apelante, que é assistido pela Defensoria Pública.

 Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 26, OUT70, p. 20-25, fls. 517-522), pugnando pelo provimento do recurso, com a absolvição do recorrente.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos juris (Evento 26, OUT70, p. 37-43 do processo físico), também opinando pelo provimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000799591v2 e do código CRC a9a08ac7.

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Apelação Criminal Nº 0025506-18.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos, e a recebo no duplo efeito.

Conforme relatado, o recorrente, em suas razões recursais (Evento 26, OUT70, p. 07-16, fls. 505-514 do processo físico), busca, no mérito, a absolvição, em razão da ausência de provas acerca do dolo de imputar às vítimas sabidamente inocentes a prática do delito de estelionato; ou, subsidiariamente, a isenção das custas processuais, em razão da hipossuficiência do apelante, que é assistido pela Defensoria Pública.

Passa-se, pois, a analisar o mérito do recurso.

DO MÉRITO

O delito de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, ocorre quando o agente dá causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, ao imputar a alguém, determinado (pelo nome, fotografia, ou outros dados pessoais) ou identificável de imediato (como a profissão, parentesco, função etc.), a prática de crime, contravenção penal, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo, sabendo ser a pessoa inocente.

Para que a conduta seja típica, é necessária, ainda, a comprovação do dolo direto do agente de prejudicar terceira pessoa, imputando a ela fato criminoso com plena ciência de que o fato não existe, que ela não a praticou, ou que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou de punibilidade. Assim, o delito em pauta não é compatível com o instituto do dolo eventual.

Nesse sentido é a lição de Victor Eduardo Rios Gonçalves. Confira-se:

“O crime de denunciação caluniosa só admite o dolo direto, sendo, assim, incompatível com o dolo eventual. Desse modo, se o denunciante tem dúvida acerca da responsabilidade do denunciado e faz a imputação, não há crime, mesmo que se apure posteriormente que o denunciado não havia cometido o delito. Só há crime, portanto, quando o agente sabe efetivamente da inocência da pessoa.”

(GONÇALVES, Eduardo Rios Gonçalves; LENZA, Pedro (coord.). Direito Penal: parte especial. 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Coleção Esquematizado®.) (Grifos no original)

Adotadas essas premissas, resta analisar as declarações do recorrente durante a fase de investigação, a fim de auferir se ele efetivamente praticou a conduta descrita no tipo penal da denunciação caluniosa. Vejamos:

Em seu primeiro termo de declaração, que instruiu o registro de ocorrência e motivou a instauração do inquérito policial (Evento 26, OUT58, p. 16-17; fls. 06-07 do processo físico), o apelante afirmou que seu pai JAIME havia sido vítima do crime de estelionato. Segundo ele, seu pai havia recebido uma ligação telefônica de uma agência financeira, e a interlocutora, chamada “Érica”, teria fornecido um empréstimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o qual teria sido aceito por JAIME. Pai e filho, então, compareceram ao escritório da agência, ocasião em que se encontraram com os agenciadores, os quais induziram JAIME a contratar outro empréstimo, no valor de R$ 59.064,58 (cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e a criar uma nova conta na Caixa Econômica Federal, para recebimento dos empréstimos. O engodo teria sido praticado ao dar a JAIME vários documentos para ele assinar, sem que ele tivesse ciência de que, entre os papéis, havia um contrato para outro empréstimo.

O recorrente também disse que praticamente a totalidade do maior empréstimo fora sacada pelos agenciadores, sem saber, entretanto, de que forma.

Dessas declarações, é possível concluir que o recorrente, de fato, imputou a prática de crime (estelionato consistente em contratação involuntária de empréstimo) a pessoas identificáveis, a saber, os agenciadores da empresa que intermediou o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.

Os agenciadores foram posteriormente identificados como sendo os corréus IVANILDO TINOCO MACHADO e SAMANTA FIGUEIREDO SABINO.

As investigações apontaram que IVANILDO e SAMANTA exigiram, pelos dois empréstimos, uma comissão de 20% sobre o valor total deles, a qual foi paga imediatamente após a liberação das quantias, mediante saque feito pelo próprio Sr. JAIME, entregue a IVANILDO. Esse valor de comissão, por ser ilegal, ensejou a eles a imputação, na denúncia, pela prática do delito previsto no art. 8.º da Lei n.º 7.492/86.

Ainda, informações suspeitas foram colhidas na investigação: o recorrente só foi procurar a Polícia Civil cerca de um ano depois da contratação dos empréstimos. O valor da comissão, que ensejou a expedição de nota promissória assinada pelo Sr. JAIME e que foi pago no mesmo dia em que a quantia foi liberada, foi de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o que é mais do que o próprio empréstimo inicialmente almejado, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e, na verdade, representa 20% do valor deste e do empréstimo de quase R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), supostamente fraudulento. E, segundo os gerentes da Caixa Econômica Federal, os outros saques em caixas eletrônicos foram feitos com uso do cartão de débito, o qual, a todo tempo, esteve na posse do Sr. JAIME.

Tais incongruências fizeram a Autoridade Policial concluir que, na verdade, os saques foram feitos pelo próprio Sr. JAIME, titular dos empréstimos, ou por seu filho DANIEL, ora recorrente, com o cartão de débito daquele, e que DANIEL mentiu ao atribuir a responsabilidade de tais saques aos agenciadores IVANILDO e SAMANTA.

Todavia, em que pesem as conclusões do Delegado de Polícia, ao final da investigação, e do Ministério Público, até a apresentação de memoriais de alegações finais, não há provas nos autos suficientes para concluir que o apelante DANIEL tinha inequívoca ciência da inocência de IVANILDO e SAMANTA e, mesmo assim, imputou a eles falsamente a prática do crime de estelionato.

De fato, inicialmente, é forçoso ressaltar que, se os saques foram feitos pelo próprio recorrente – que geria a vida financeira de seu pai, em razão do frágil estado de saúde dele -, ele teria sido o principal avantajado e não teria interesse em procurar a Delegacia de Polícia, ainda que a comissão cobrada pelos agenciadores de IVANILDO e SAMANTA, no valor de 20% dos mútuos, tenha sido exorbitante – a ponto de configurar crime contra a ordem econômica.

Aliás, caso o recorrente quisesse efetivamente prejudicar os agenciadores, bastaria denunciar a cobrança ilegal do valor da comissão. Entretanto, o apelante fez questão de relatar que o empréstimo mais vultoso não havia sido desejado e que os valores foram sacados de forma clandestina – possivelmente por meio de um cartão clonado.

Por outro lado, não se pode olvidar que o corréu IVANILDO não é neófito na senda delitiva (conforme FAC no Evento 26, OUT64, p. 25-32, fls. 256-259 do processo físico) e já figurou como réu ou investigado pelos delitos de estelionato, usura e ameaça, o que indica a possibilidade de ele ter praticado golpe também contra o Sr. JAIME.

E, conquanto as informações contraditórias constatadas pela Autoridade Policial, elas não são suficientes para configurar prova inequívoca de que o Sr. JAIME não foi vítima de estelionato e que seu filho imputou crime sabidamente inexistente a IVANILDO e SAMANTA.

Nessa toada, o réu, em juízo, mais uma vez negou que ele ou seu pai tivessem sacado o dinheiro depositado. E não há provas – como gravações de câmeras de segurança ou depoimentos de testemunhas – que demonstrem que os saques foram feitos pelo pai ou pelo filho.

Inclusive, conforme apontado pela defesa técnica e pelo Ministério Público, tanto nas contrarrazões quanto no parecer como fiscal da lei, o fato de os saques terem sido feitos em uma agência bancária de São Gonçalo, a mais de 25 km de distância da residência do Sr. JAIME e do recorrente, é mais uma circunstância que milita em favor deste, pois, caso um dos dois tivesse sido o autor dos saques, certamente estes teriam sido feitos em uma agência bancária mais próxima.

Aliás, fosse o caso de o Sr. JAIME ter sido ludibriado pelo próprio filho - circunstância relativamente comum, em que os filhos se aproveitam de seus pais idosos e inválidos para tirar dinheiro deles -, certamente o pai, que prestou depoimento na Delegacia de Polícia, teria o denunciado ou ao menos relatado algum comportamento suspeito dele.

Entretanto, sem nenhuma prova direta acerca da simulação da fraude pelo recorrente, não se pode descartar que ele, ao efetuar o registro de ocorrência, realmente desejava a apuração de um crime, crendo legitimamente que seus autores fossem os agenciadores do escritório de empréstimos.

Portanto, ante a fragibilidade probatória acerca do dolo do recorrente, a sua absolvição se faz imperiosa, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Por conseguinte, com a absolvição do réu, afasta-se, automaticamente, a condenação pelas custas processuais. Assim, resta prejudicado o pleito recursal de isenção.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para ABSOLVER o apelante, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000799592v3 e do código CRC d4198695.

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Apelação Criminal Nº 0025506-18.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O cerne do recurso está em saber se está comprovado o dolo do recorrente em imputar aos agenciadores de escritório financeiro a prática de estelionato, consistente em induzir ardilosamente o pai do apelante a contrair vultoso empréstimo.

2. De acordo com a prova dos autos, o recorrente registrou ocorrência na Delegacia de Polícia informando que ele e seu pai foram enganados quanto à contratação de empréstimo e à criação de nova conta bancária, sendo os valores do mútuo sacados pelos golpistas. Todavia, no decorrer da investigação, surgiram controvérsias que, além de afastar a prática de estelionato pelos agenciadores, demonstraram a possibilidade de que o mútuo tivesse sido contratado voluntariamente pelo pai do recorrente, ou mediante fraude praticada pelo próprio apelante, o que ensejou o indiciamento e posterior acusação do recorrente pelo delito de denunciação caluniosa em face dos agenciadores do escritório.

3. Contudo, na fase de instrução, não restou comprovado se o réu tinha conhecimento inequívoco acerca da inocência dos agenciadores, ou se realmente acreditava que ele e seu pai haviam sido vítimas de um golpe praticado por aqueles.

4. O delito de denunciação caluniosa não admite dolo eventual, sendo necessária a comprovação do dolo direto do agente de prejudicar terceira pessoa, imputando a ela fato criminoso com plena ciência de que o fato não existe, que ela não a praticou, ou que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou de punibilidade.

5. Ante a ausência de provas – como imagens de câmeras de segurança ou depoimentos de testemunhas – acerca da possibilidade de fraude praticada pelo próprio recorrente, a absolvição é medida imperiosa, ante o princípio do in dubio pro reo.

6. Com a absolvição do recorrente e o consequente afastamento da condenação em custas processuais, resta prejudicado o pleito recursal de isenção.

7. Apelação Criminal conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para ABSOLVER o apelante, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000799593v3 e do código CRC a537f09e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Apelação Criminal Nº 0025506-18.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário