Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024067-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (Evento 52), interposta por Nora Neide Gonçalves Cordeiro, contra a sentença (Evento 45), prolatada em 11.08.2021, pela MMª. Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, por entender, em síntese, que, “como não houve a transferência das cotas-partes das filhas para a autora, esta continuou recebendo a cota-parte a que tinha direito correspondente a 1/3 da pensão de Segundo Tenente [...] [e] Atualmente, o soldo de um Segundo Tenente equivale a R$ 7.490,00, de sorte que a proporção de 1/3 aplicada a este valor corresponde a R$ 2.496,66, exatamente como consta no contracheque da autora, o que evidencia que os pagamentos vem sendo realizados de acordo com a tabela”, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Autora, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 8.000,00 em 06.04.2021, data do ajuizamento), mas com exigibilidade suspensa diante da Gratuidade de Justiça deferida no Evento 08.

Em suas razões recursais (Evento 52), sustenta a Autora, em síntese, os seguintes argumentos:

  1. “a pensão da Apelante está completamente defasada e isso se constata quando se compara os vencimentos de um 2º Tenente da ativa com o valor que vem recebendo a Apelante”;
  2. “Embora não reverta em favor da Apelante os valores que eram pagos às filhas, mesmo assim a parte que cabe à Apelante está defasada e isso se verifica quando se compara os vencimentos do instituidor da pensão com os vencimentos do paradigma em atividade”;
  3. “Não é crível que um ex-combatente com a patente de 2º Tenente receba vencimentos inferior[es] ao que recebe um 2º Tenente da Polícia Militar, uma vez que este tem vencimentos de aproximadamente [R$]12.000,00 (doze mil reais), todavia, a Ré informa que os vencimentos brutos de 2º Tenente da Marinha não chegam a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)”;
  4. “A Apelante tem conhecimento de que, a partir do momento em que as filhas deixaram de receber a parte que lhe[s] cabia como filha[s] do instituidor da pensão, esses valores nãos e revertem em favor da Apelante, sendo certo que no pedido inicial não consta essa pretensão”; e
  5. “Para que não haja corrosão dos vencimentos dos servidores aposentados ou pensionistas, sempre que houver aumento nos vencimentos do pessoal da ativa, deve haver também aumento nos vencimentos dos inativos, a fim de garantir o valor real do salário, contudo, isso não vem acontecendo com os vencimentos da Apelante, razão pela qual a sua pensão está defasada [...] [e sendo que] o Artigo 22 da Lei 8.059/90 prescreve: “o valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores, tomando-se por base a pensão-tronco”.

Recebido o recurso (Evento 56), foram apresentadas contrarrazões pela União Federal (Ré, ora Apelada), no Evento 63.

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer no Evento 05-TRF2, deixando de se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

A presente Ação de Conhecimento foi ajuizada, em 06.04.2021, por N. N. G. C., em face da UNIÃO FEDERAL, postulando a condenação da Ré ora Apelada, “a proceder à revisão e consequente atualização da pensão da Autora equivalente à remuneração de 2º tenente da marinha, além dos atrasados a que tem direito a Autora, com as devidas cominações de praxe”.

A este respeito, narra a Autora, ora Apelante, que é viúva (certidão de casamento no Evento 01, Doc.04) de pensionista especial – qual seja, o ex-combatente João Pedro Máximo Cordeiro, falecido em 19.11.1999 (conforme certidão de óbito no Evento 01, Doc.05) –, e que “faz jus aos aumentos na mesma data em que for concedido aumento ao pessoal da ativa a fim de manter o valor real dos vencimentos [...] [pois,] conforme se verifica nos contracheques de março de 2020 e fevereiro de 2021, a Autora está recebendo o valor ínfimo de R$ 2.971,02 (dois mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos) [...] tendo em vista que um policial militar no Estado do Rio de Janeiro recebe em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e um Tenente das Forças Armadas jamais poderia estar ganhando R$ 2.971,02 (dois mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos)”. Aduz ainda que, “pelo que se sabe um Segundo Tenente das Forças Armadas recebe em torno de 10.000,00 (dez mil reais) e não é justo que a Autora receba menos que um soldado [...] contando o tempo de serviço e a data em que foi concedida a aposentadoria e as vantagens”. Assim, ajuizou a presente ação.

Nessa perspectiva, entende esse Relator que deve ser mantida a sentença atacada.

Com efeito, e em primeiro lugar, a questão controvertida nestes autos não comporta maiores discussões, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal, de fato, já pacificou o entendimento de que a data do óbito do militar é o termo regente do direito à respectiva pensão, nada importando tratar-se de hipótese de concessão ou de reversão do benefício. Neste sentido, confira-se a decisão plenária proferida pela Suprema Corte nos autos do MS 21.707-3/DF, DJU de 22.09.1995, em que ficou assentado o seguinte:

“O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”

No caso concreto, considerando-se que o instituidor da pensão faleceu em 19.11.1999 (certidão de óbito no Evento 01, Doc.05), o diploma legal que rege a cota-parte de pensão paga à ora Apelante é a Lei nº 8.059/1990, que dispõe “sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes”, regulamentando o Artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis:

“Artigo 53/ADCT: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.”

(grifei)

Assim, conforme determina o Artigo 3º da Lei nº 8.059/1990, “A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas”, sendo os dependentes definidos no Artigo 5º desse mesmo diploma legal, in verbis:

“Artigo 5º: Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.”

E, no que tange à revisão dos valores percebidos a esse título, pelos dependentes do instituidor da pensão, dispõe o Artigo 22, Lei nº 8.059/1990, que “O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco”.

Posto isso, tem-se que a hipótese concreta ora analisada no mérito não é de reversão de cotas-partes de pensão – como, de resto, deixa bastante claro a Autora, ora Apelante, em sua peça recursal – mas sim, e ao revés, de simples revisão da cota-parte de 1/3 (um terço) por ela auferida, argumentando a parte que esse valor se encontra defasado em relação aos seguintes paradigmas: 2º Tenente da Polícia Militar; Soldado; e 2º Tenente na ativa.

Ocorre, porém, que não lhe assiste razão.

Com efeito, e em primeiro lugar, é de todo descabido invocar-se como paradigma o soldo de oficial de corporação distinta – Polícia Militar – daquela a que pertencia o instituidor da pensão (Marinha do Brasil). Tampouco é cabível a comparação com o soldo percebido por patente inferior, de arma distinta (Soldado do Exército) – ainda mais quando a comparação é feita entre o valor da cota-parte (cerca de R$ 2.900,00) e o valor que a Autora/Apelante afirma ser o do soldo de um Soldado na exordial (R$ 10.000,00), sem, contudo, comprovar tais afirmações.

Quanto à paridade que a Apelante sustenta que deve existir entre um 2º Tenente da ativa e um ex-combatente cuja pensão foi deferida com fundamento na Lei nº 8.059/1990, as informações prestadas pela União Federal (Ré, ora Apelada), no Ofício nº 63-241/2021/SVPM-MB, de 11.05.2021 (Evento 30, Doc.02), dão conta de que a cota-parte (um terço) da pensão especial de ex-combatente percebida pela Apelante corresponde, exatamente, a um terço do soldo de um 2º Tenente da ativa, in verbis:

“[...] 4. A Autora é pensionista, na condição de viúva do ex-combatente JOÃO PEDRO MÁXIMO CORDEIRO, falecido em 19 de novembro de 1999, com direito à cota-parte 1/3, a partir da data do óbito do instituidor, nos termos da Lei nº 8.059/90, conforme Título de Pensão de Ex-Combatente nº 4855 (v. apêndice V).

5. Assinala-se que a lei que deve reger o caso em tela, em respeito ao Princípio tempus regit actum, corroborado pela Súmula nº 340 do STJ, é a vigente à época do óbito do instituidor, senão vejamos:

Enunciado 340 – Súmula STJ

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

6. Nesse passo, ao regulamentar o art. 53 do ADCT e revogar o art. 30 da Lei nº 4.242/63, a Lei nº 8.059/90 promoveu relevantes mudanças nos requisitos para a concessão do benefício aos combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, dentre os quais se destaca, para o caso em exame, a proibição de percepção e pensão especial por filhas maiores de 21 anos, salvo se comprovadamente inválidas, bem como a vedação à transmissão de cota-parte por transferência, entre os dependentes que trata o art. 5º:

[...]

7. É de bom alvitre esclarecer, para facilitar a interpretação da atual Lei de Pensões de Ex-Combatente, que a reversão é a forma de transmissão da pensão especial de ex-combatente que ocorre de forma vertical, isto é, do ex-combatente para os seus dependentes, presumindo-se que a dependência gera um vínculo de subordinação econômica entre o ex-combatente e seus dependentes, sendo, por isso, esta a única forma de transmissão da pensão especial autorizada pelo legislador, conforme se depreende do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 8.059/90:

[...]

8. No que tange à transferência, o legislador não deu idêntico tratamento, ou seja, não a autorizou, visto que é forma de transmissão que se dá horizontalmente, isto é, entre dependentes, que para efeitos da Lei nº 8.059/90 estão no mesmo plano, não existindo entre eles vínculo de subordinação econômica, sendo esta a razão da Lei determinar a divisão da pensão ao conjunto de dependentes habilitáveis, em cotas-partes iguais, quando do passamento do ex-combatente, nos precisos termos do art. 6º, [...]

[...]

9. A vedação à transferência da pensão especial e ex-combatente se torna patente ao se verificar o disposto no art. 14 a Lei nº 8.059/90, cujos incisos enumeram as causas extinção da cota-parte da pensão do dependente, [...]

[...]

10. No caso em tela, cumpre salientar que, além a Autora, à época do óbito do instituidor, foram habilitadas na pensão em lide as Sras. MÁRCIA MÁXIMO CORDEIRO e MARCIELE MÁXIMO CORDEIRO, na condição de filhas menores de 21 anos do de cujus, a partir de 19 de novembro de 1999, na cota-parte 1/3, conforme Títulos de Pensão de Ex-Combatente nº 4856 e 4857 (v. apêndices VI e VIII), cujos benefícios foram cessados com a maioridade de ambas e, consequentemente, suas cotas-partes foram extintas, afastando, portanto, a possibilidade de transferência das mesmas, nos termos do inciso III e do parágrafo único, do art. 14 da Lei nº 8.059/90.

11. Infere-se assim que os valores implantados em bilhete de pagamento se encontram corretos, haja vista que as parcelas que compõem a pensão do ex-combatente, soldo e adicional militar, com fulcro no art. 87 do Decreto nº 4.307/2002, correspondem ao posto de Segundo-Tenente, calculados na razão da cota-parte que cabe à Autora, na ordem de 1/3.

[...]

12. Assinala-se que o valor atual do soldo de Segundo-Tenente é de R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais), conforme a Tabela de Soldos (v. apêndice VI), conforme consulta realizada no sítio www.papem.mar.mil.br, da Pagadoria do Pessoal Militar (PAPEM).

13. Dessa forma, aplicando-se a proporção de 1/3 ao soldo de Segundo-Tenente, temos o valor de R$ 2.946,66 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Saliente-se que a parcela soldo serve de base para o cálculo a parcela adicional militar, cujo percentual previsto para o posto de Segundo-Tenente é de 19%, conforme Anexo II, da Medida Provisória nº 2215-10/2001, que, no caso em tela, perfaz o valor de R$ 474,36 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cópia anexa da ficha financeira (v. apêndice VIII).

14. Portanto, há de se perceber perfeitamente que não há suporte fático e jurídico que sustente a alegação da Autora de que sua pensão se encontra defasada, uma vez que restou demonstrado que os valores implantados em bilhete de pagamento correspondem à proporção da cota-parte que lhe cabe, nos termos das normas em epígrafe.”

(Evento 30, Doc.02, fls. 03/05, grifos e destaques no original, realces nossos)

Sobre os proventos relativos à pensão de ex-combatente, dispõe o Artigo 87 do Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que “As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso” (grifei).

O adicional militar retromencionado é o especificado no Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 para Oficial Subalterno (caso dos Segundos-Tenentes), verbis:

 TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2003)

CÍRCULOS

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial General.

28

Arts. 1º e 3º.

 

E

Oficial Superior.

25

Oficial Intermediário.

22

Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.

19

Suboficial, Subtenente e Sargento.

16

Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.

13

(grifei)

E simples consulta ao site < https://www.marinha.mil.br/papem/node/73> (acesso: 11JAN2022), que contém a Tabela de Soldo dos Militares da Marinha do Brasil, com última alteração em 01.01.2019, evidencia a seguinte informação:

4. OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

8.245,00

Segundo-Tenente

7.490,00

(grifei)

Nesse passo, a ficha financeira acostada no Evento 30, Doc.02, fl. 21, referente aos proventos da Apelante em abril de 2021, evidencia que seus proventos são compostos pelas rubricas “SOLDO P EX-COMB” e “AD MILITAR”, em atendimento à norma regulamentar anteriormente transcrita, no total de R$ 2.496,66 e R$ 474,36, respectivamente, subsumindo-se perfeitamente à norma regulamentar anteriormente transcrita, na cota-parte de 1/3 (um terço):

Soldo de 2º-Tenente à R$ 7.490,00

Adicional Militar      à 19% x R$ 7.490,00 = R$ 1.423,10

(19% sobre o soldo)

TOTAL                   à R$ 7.490,00 + R$ 1.423,10 = R$ 8.913,10

COTA-PARTE (1/3) à R$ 2.496,66 + R$ 474,36 = R$ 2.971,02

Observe-se que o valor total da cota-parte de 1/3 da pensão de ex-combatente, por força da determinação legal contida no Artigo 87, Decreto nº 4.307/2002 c/c Artigo 1º, II, a; Artigo 3º, II; e Anexo II, todos da MP nº 2.215-10/2001, é exatamente aquele percebido pela Autora, ora Apelante, conforme o contracheque de abril de 2021 por ela acostado aos autos (Evento 01, Doc.09, fl. 03).

Sendo este o caso, não há defasagem da cota-parte da pensão de ex-combatente percebida pela Apelante em relação ao soldo de um Segundo-Tenente da Marinha do Brasil mas, ao revés, a pensão especial de ex-combatente é calculada com base estritamente no soldo de Segundo-Tenente.

O que, na verdade, ocorre, é que a Apelante parece entender que sua pensão de ex-combatente deveria ser idêntica ao soldo de Segundo-Tenente da ativa (i.e., com idênticas rubricas) – o que encontra óbice nas normas legais que regem a sua pensão especial e, por óbvio, não pode ser deferido, sob pena de violação ao próprio ordenamento jurídico.

Impõe-se, portanto, que seja mantida a sentença atacada (Evento 45), em todos os seus termos.

Por conseguinte, diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora (Nora Neide Gonçalves Cordeiro), majorada a sua condenação sucumbencial em 01% (um por cento), na forma do Artigo 85, § 11, CPC/2015, mas mantida a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, diante da Gratuidade de Justiça deferida (Evento 08)



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024067-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/1990, MP Nº 2.215-10/2001, ARTIGO 53, ADCT. VIÚVA. COTA-PARTE DE 1/3 (UM TERÇO). RUBRICAS CABÍVEIS (SOLDO E ADICIONAL MILITAR). ARTIGO 87, DECRETO Nº 4.307/2002, ARTIGO 1º, II, “A”, ARTIGO 3º, II E ANEXO II, MP Nº 2.215-10/2001. TABELA DE SOLDOS DA MARINHA DO BRASIL. CORREÇÃO DAS RUBRICAS LEGALMENTE DETERMINADAS, NA COTA-PARTE CABÍVEL À PARTE. DEFASAGEM ALEGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11 C/ ARTIGO 98, § 3º, AMBOS DO CPC/2015).

1. O Supremo Tribunal Federal, de fato, já pacificou o entendimento de que a data do óbito do militar é o termo regente do direito à respectiva pensão, nada importando tratar-se de hipótese de concessão ou de reversão do benefício.

2. Considerando-se que o instituidor da pensão faleceu em 19.11.1999 (certidão de óbito acostada aos autos), o diploma legal que rege a cota-parte de pensão paga à ora Apelante é a Lei nº 8.059/1990, que dispõe “sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes”, regulamentando o Artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), correspondente o benefício “à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas” (Artigo 3º da Lei nº 8.059/1990), e sendo que “O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco” (Artigo 22, Lei nº 8.059/1990).

3. Hipótese concreta ora analisada no mérito que não é de reversão de cotas-partes de pensão – como, de resto, deixa bastante claro a Autora, ora Apelante, em sua peça recursal – mas sim, e ao revés, de simples revisão da cota-parte de 1/3 (um terço) por ela auferida, argumentando a parte que esse valor se encontra defasado em relação aos seguintes paradigmas: 2º Tenente da Polícia Militar; Soldado; e 2º Tenente na ativa.

4. É de todo descabido invocar-se como paradigma o soldo de oficial de corporação distinta – Polícia Militar – daquela a que pertencia o instituidor da pensão (Marinha do Brasil). Tampouco é cabível a comparação com o soldo percebido por patente inferior, de Arma distinta (Soldado do Exército) – ainda mais quando a comparação é feita entre o valor da cota-parte (cerca de R$ 2.900,00) e o valor que a Autora/Apelante afirma ser o do soldo de um Soldado na exordial (R$ 10.000,00), sem, contudo, comprovar tais afirmações.

5. Quanto à paridade que a Apelante sustenta que deve existir entre um 2º Tenente da ativa e um ex-combatente cuja pensão foi deferida com fundamento na Lei nº 8.059/1990, as informações prestadas pela União Federal (Ré, ora Apelada), no Ofício nº 63-241/2021/SVPM-MB, de 11.05.2021 (Evento 30, Doc.02), dão conta de que a cota-parte (um terço) da pensão especial de ex-combatente percebida pela Apelante corresponde, exatamente, a um terço do soldo de um 2º Tenente da ativa, conforme o Artigo 87 do Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (“As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso”) e o Anexo II da MP nº 2.215-10/2001, que especifica o percentual de 19% do soldo, a título de adicional militar, para Oficiais Subalternos (como, no caso, Segundo-Tenente).

6. Comprovado que o valor bruto da cota-parte percebida pela Apelante corresponde, exatamente, ao somatório do soldo de um Segundo-Tenente da Marinha do Brasil (em valores vigentes desde 01.01.2019), e do adicional militar de 19% sobre essa base de cálculo [1/3 x (R$ 7.490,00 + R$ 1.423,10) = 1/3 x R$ 8.913,10 = R$ 2.971,02], conforme contracheque de abril/2021 (acostado aos autos pela Apelante) e ficha financeira de abril/2021 (acostada aos autos pela União Federal), não há defasagem da cota-parte da pensão de ex-combatente percebida pela Apelante em relação ao soldo de um Segundo-Tenente da Marinha do Brasil, ao contrário do que sustenta a parte.

7. Hipótese concreta na qual a Apelante parece entender que sua pensão de ex-combatente deveria ser idêntica ao soldo de Segundo-Tenente da ativa (i.e., com idênticas rubricas) – o que encontra óbice nas normas legais que regem a sua pensão especial e, por óbvio, não pode ser deferido, sob pena de violação ao próprio ordenamento jurídico.

8. Apelação da Autora desprovida, mantida a sentença atacada em todos os seus termos e majorada a verba sucumbencial (Artigo 85, § 11, CPC/2015) em 01% (um por cento), sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, diante da Gratuidade de Justiça deferida nos autos, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora (Nora Neide Gonçalves Cordeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000798544v4 e do código CRC 4a57cd26.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022

Apelação Cível Nº 5024067-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2022, na sequência 124, disponibilizada no DE de 15/02/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA (N. N. G. C.), MAJORADA A SUA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM 01% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, CPC/2015, MAS MANTIDA A CONDIÇÃO DO ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 08).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:10:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas