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Apelação Cível Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença por meio da qual foi extinta execução fundada em título executivo extrajudicial promovida por Conselho Seccional da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento, em resumo, de que ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões deduzidas em juízo concernentes a anuidades.

Em suas razões recursais, a OAB pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não ocorreu a decretada prescrição e que foram violados os princípios da economia processual e da celeridade.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000798051v3 e do código CRC db13baa4.

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Apelação Cível Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença por meio da qual foi extinta execução fundada em título executivo extrajudicial promovida por Conselho Seccional da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento, em resumo, de que ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões deduzidas em juízo concernentes a anuidades.

Em suas razões recursais, a OAB pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não ocorreu a decretada prescrição e que foram violados os princípios da economia processual e da celeridade.

Não merece reparo a sentença atacada.

Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente à contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, conforme o art. 189 do CC, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 

In casu, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde o ajuizamento do processo até o ato citatório, evidencia-se a transcurso do prazo prescricional.

Com efeito, verifico que a sentença atacada encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo, com grifos originais, porquanto elucidativos, didáticos e precisos seus fundamentos, os quais adoto expressamente como razões de decidir, evitando assim a fastidiosa repetição dos argumentos já expostos pormenorizadamente na sentença apelada:

A última contribuição que a OAB está a exigir (fls. 1, evento n. 1) tem vencimento em 02/01/2010.

A parte executada somente foi citada em 2017, como se observa de evento n. 103.

O art. 202, inciso I, do Código Civil determina que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

O artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 - aplicável ao presente caso face à data do ajuizamento da lide (2010) e do despacho que ordenou a citação - previa as regras para a interrupção do prazo prescricional:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

No mesmo sentido, a Súmula 106 do STJ dispõe que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência, ou seja, a Súmula tem incidência nos casos em que a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao serviço judiciário.

Nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013; AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012), entendimento aplicável, analogicamente, à hipótese da prescrição de direito material.

No caso dos autos, o prazo prescricional quinquenal teve início em 02/01/2010, data do vencimento da anuidade da OAB referente à competência de 2009 (fl. 1).

Apesar das diversas tentativas de citação certificadas nos autos, o executado somente foi citado em 2017. Não foi citado o executado a tempo de evitar a prescrição quinquenal intercorrente.

Assim, não tendo o devedor sido devidamente citado nos prazos previstos nos § 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, inexistindo qualquer circunstância que possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, não houve a interrupção do prazo prescricional, de modo que o reconhecimento da prescrição quinquenal de direito material (art. 206, § 1º, inc. I; STJ, REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) é medida que se impõe.

Por fim, estando o título prescrito, frisa-se que não há falar-se em "faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório" e, portanto, também não há que se falar em violação aos princípios da economia processual e da celeridade.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de extinção.

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Apelação Cível Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

- Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente à contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, conforme o art. 189 do CC, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

- Se decorrido prazo quinquenal entre a data do ajuizamento da ação e a data do ato citatório, verifica-se ocorrência de prescrição das pretensões deduzidas em juízo.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de extinção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000798053v4 e do código CRC 6db1b195.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 0031781-22.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária