Remessa Necessária Cível Nº 5057389-48.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 28, SENT1) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em mandado de segurança impetrado por N. D. J., determinou ao GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO “apreciar o requerimento administrativo "Alterar Local ou Forma de Pagamento", sob o protocolo nº 1576506292 (CPF da impetrante nº 10272975605), providência já cumprida.”.
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
N. D. J. impetrou a segurança para forçar o GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO a “(i) proceder à transferência do local de pagamento do benefício assistencial ao deficiente (NB 514.210.255-6) para Agência Bancária situada na Estrada de Sepetiba n.º 5566, bairro Sepetiba – Rio de Janeiro – RJ; (ii) liberar o pagamento dos valores não recebidos; e (iii) pagar indenização a título de danos morais”.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 28, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
Segundo narrado, o requerimento foi formulado em 19/04/2021. De acordo com o processo administrativo apresentado no anexo 3 do evento 23, em 08/07/2021, houve apreciação do pedido, com a alteração de sede bancária já teria sido realizada, conforme tela do SAT colacionada no anexo 1 do evento 23.
Analisando os autos, resta claro que tal andamento só foi feito após a notificação da autoridade coatora em 02/07/2021 (evento 17).
Destarte, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada, a ensejar o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil.
No entanto, a Impetrante também requer que a autoridade coatora seja compelida a liberar através de PAB o pagamento dos valores não recebidos, referente ao benefício nº 514.210.255-6, de competência dos meses de fevereiro/ 2021, março/2021, abril/ 2021, maio/ 2021 e junho/2021, que são anteriores à data da impetração do mandamus.
A via mandamental possui o poder de resguardar direito líquido e certo, violado ou ameaçado de violação, não podendo ser confundida com ação de cobrança.
Este entendimento está de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, no sentido de que o Mandado de Segurança não constitui instrumento hábil para substituir ação de cobrança e a concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Por fim, não merece prosperar o pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais.
Configura dano moral a lesão a direito da personalidade, de natureza não patrimonial, como a honra, o nome ou a integridade física. Na espécie, o atuar administrativo, pautado pelo princípio da legalidade, é incapaz de provocar essa espécie de lesão.
Adota-se, no ponto, o entendimento da Colenda 2ª Turma Especializada do E. TRF2, no sentido de que "a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável" (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, e- DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. André Fontes, e-DJF2R 1 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016).
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas e legislação, bem como a consequência jurídica deles extraída.
A sentença, acertadamente, limitou a concessão da segurança ao reconhecimento do direito da impetrante de ver apreciado o requerimento administrativo "Alterar Local ou Forma de Pagamento", sob o protocolo nº 1576506292, destacando o juízo a quo que a providência restou cumprida pela autoridade no curso do processo.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000797484v2 e do código CRC 7b315325.
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Data e Hora: 24/02/2022, às 15:59:52