Apelação Cível Nº 0003078-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. F. D. L. e OUTROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal/RJ, nos autos da liquidação de sentença proposta pelos ora apelantes, lastreada em título judicial formado na ação coletiva nº 2005.51.01.088980-5.

A sentença atacada (Evento 128 – SENT1) julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença sob o fundamento de que a parte autora não apresentou elementos suficientes para permitir a correta e completa liquidação da sentença, assim como teria ocorrido a prescrição da pretensão executória.

Em suas razões recursais (Evento 147 – APELAÇÃO1), os apelantes sustentaram, em síntese, que: i) atenderam integralmente à determinação disposta na decisão que determinou a intimação dos beneficiários do título para “apresentarem os elementos de liquidação (fichas financeiras) que embasaram o cálculo” e ii) a despeito de a sentença reconhecer a plena aplicação do Enunciado n. 150 da Súmula do STF, o qual dispõe de maneira clara que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, foi declarada a prescrição da pretensão executória tão somente com fulcro no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942.

Em contrarrazões (Evento 152 – CONTRAZ1), o IBAMA pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando, em síntese, que: i) o efeito prescricional é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, com o fim de preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar e ii) constata-se que a execução promovida se encontra desacompanhada dos esclarecimentos necessários sobre como foi feita a apuração dos valores ali constantes, objetivando, talvez, com isso, superar a necessidade de prévia liquidação do julgado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 5 – PROMOÇÃO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000796866v4 e do código CRC ad952c86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/01/2022, às 17:12:55

Apelação Cível Nº 0003078-66.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à constatação da falta de elementos para liquidação da sentença sem oportunização de manifestação das partes, assim como à ocorrência da prescrição da pretensão executória.

1 – Da prescrição da pretensão executórIA

Havendo a violação de um direito subjetivo, nasce para o seu titular a pretensão de exigi-lo judicialmente. No entanto, com fundamento na segurança jurídica, o direito impede que o titular conserve indefinidamente a mencionada pretensão e, para tanto, estabelece prazos para o seu exercício. É por isso que o Código Civil, em seu artigo 189, preceitua que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”.

A prescrição é, portanto, a perda da pretensão pelo titular do direito que se manteve inerte durante o transcurso de determinado prazo legal. Assim, o direito permanece incólume, mas sem proteção jurídica.

Sobre o tema, ensinou o professor José Carlos Barbosa Moreira:

“Vamos, pois, à análise do art. 189, começando pela primeira parte, que visa a indicar a origem da pretensão. ‘Violado o direito’ - diz-se aí -, ‘nasce para o titular a pretensão’. Facilmente se percebe que o texto pressupõe duas coisas: (a) que exista um direito; e (b) que esse direito haja sido violado. A impressão que desde logo se colhe é a de que a lei aderiu à concepção da pretensão como poder de exigir, não como pura exigência. Com efeito: a existência do direito e a ocorrência da violação afiguram-se necessárias para que alguém possa exigir (legitimamente) uma prestação de outrem. Não o serão, entretanto, para que alguém de fato exija a prestação. Na perspectiva do novo Código Civil, só mereceria o nome de pretensão a pretensão fundada, aquela que se baseie num genuíno poder de exigir.

(...)

 Nos termos do dispositivo comentado, a pretensão extingue-se uma vez decorrido o prazo prescricional.   

(...)

Bem pesadas as coisas, pois, a prescrição, por si só, na realidade não subtrai ao credor o que quer que seja. Decerto não lhe subtrai a ação, que pode ser até eficazmente exercitada. Tampouco lhe subtrai o direito: basta ver que o pagamento de dívida prescrita não comporta repetição (Código de 1916, art. 970; de 2002, art. 882), o que significa que não foi indevido.”1

A seu turno, o art. 202, do Código Civil, estabelece as causas que interrompem a prescrição e, no parágrafo único, determina que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

Em relação à prescrição da pretensão executória, tem-se que começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

No caso em apreço, o processo consiste em execução individual de título formado em Ação Coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 ajuizada pela ASIBAMA/RJ – Associação de Servidores do IBAMA no Rio de Janeiro, que condenou o réu a reposicionar os substituídos de acordo com a nova tabela de vencimentos da Lei nº 10.410/2002, em consonância com o posicionamento concedido aos servidores em atividade, com a consequente incorporação aos seus proventos das vantagens e benefícios genéricos pagos aos ativos, pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal., cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/09/2014 (Evento 59 – ANEXO2).

Por sua vez, a execução individual da sentença coletiva objeto deste recurso foi ajuizada em 08/07/2019 (Evento 1), ou seja, a menos de cinco anos da data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença exequenda, razão pela qual não restou configurada a prescrição da pretensão executória.

2 – Da vedação à decisão surpresa

Da detida análise dos autos, depreende-se que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença por entender que a parte autora não apresentou elementos suficientes para permitir a correta e completa liquidação da sentença, sem, contudo, ter oportunizado a manifestação da parte, o que acaba por ferir o dever de consulta relacionado a cooperação processual e o princípio da não surpresa, trazido no art. 10 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consagrando o caráter cooperativo do CPC, em prestígio ao contraditório:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA, COM BASE EM NOVA SITUAÇÃO DE FATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.)

2. O art. 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar.

3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, valendo-se de fundamento jurídico novo - prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se encontraria em poder do devedor -, acabou incorrendo no vício da decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório substancial da parte, justamente por adotar tese - consubstanciada em situação de fato - sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, principalmente para tentar influenciar o julgamento, fazendo prova do que seria necessário para afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua pretensão.

5. No entanto, ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

6. No presente caso, ainda que não exista prova documental sobre a localização do equipamento (se foi arrecadado ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição, haja vista que, conforme os ditames da lei, se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, deverá o requerente receber o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido.

(STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 1.755.266 / SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 18/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS . APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo.

2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC.

6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código.

8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente “sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício” (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).

9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória.

10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada.

12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias.

13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas.

14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado “improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (art. 16, ACP).

15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva.

16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima.

17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015.

18. Recurso Especial provido.

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1.676.027 - PR/ SC, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 11/10/2017)

Ademais, em caso de divergência quanto ao valor efetivamente devido, salutar é o envio dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de sanar eventuais dúvidas, uma vez que o Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de adequação, bem como estão baseados na farta documentação carreada aos autos principais, com observância das diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, sendo os que melhor reproduzem o título executivo judicial.

Assim já decidiu esta Egrégia Corte:

“FGTS. CEF. EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

1.Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a CEF foi condenada em obrigação de fazer, consubstanciada no reajuste da conta de FGTS do autor de acordo com os índices dos expurgos econômicos dos meses de junho/87, janeiro/90 e março/90, nos termos do acórdão de fl. 85. As fls. 340, o juízo de 1ª instância julgou extinta af ase de cumprimento de sentença. Houve apelação da parte autora, ora exequente.

2.Cumpre dizer que, de acordo com os cálculos do contador judicial e laborados às fls. 255/259 e ratificados às fls. 277/280, verifico que houve a devida implementação dos índices da condenação e além, conforme excesso de execução apontado na referida conta. O juízo a quo rejeitou a petição do autor de fls. 284/285, cópia da anteriormente apresentada às fls. 271/272, dado que em nada refutam a conta do contador judicial. O apelante não conseguiu apresentar qualquer prova cabal de erro nos cálculos do contador, acolhidos pelo juízo a quo.

3.Veja-se que o setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados. O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

 I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido. (AG nº 2013.02.01.004235-2 – Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS 1 CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 - A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles contador judicial.

4.Com razão o juízo a quo ao destacar que, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, os valores recebidos por força do acordo, ainda que o mesmo não tenha sido homologado pelo magistrado, devem ser abatidos na conta, como o fez o contador judicial. Para Limongi França: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico". Reza o CC: "Art. 884.Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

5.No que toca à reserva de honorários determinada às fls. 226, noto que a mesma se tornou infrutífera, uma vez que os extratos de fls. 236 comprovam que, à datada prolação da decisão, o autor já havia sacado as verbas do FGTS, devendo o advogado, se for o caso, executar o seu contrato de honorários na via própria. Com efeito, vige o princípio geral de direito de que ninguém é obrigado ao impossível, ad impossibilia nemo tenetur.

6.Bom apontar que a astreinte tem por finalidade constranger o devedor a cumprir a obrigação, mas, por não constituir coisa julgada, o valor arbitrado pode ser revisto pelo magistrado. Como a função das astreintes é servir de instrumento para estimular o devedor a adotar (ou se abster de) determinada conduta, o valor da multa e a sua periodicidade devem ser fixados de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, observando-se, por exemplo, a complexidade da obrigação, a situação patrimonial do credor e do devedor, os benefícios e prejuízos de um e de outro pelo cumprimento ou não da obrigação, entre outros. No âmbito do CPC de 1973, a jurisprudência admite a possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes, vencidas ou vincendas, alegando fatores como (i) vedação ao enriquecimento ilícito da parte destinatária da multa e (ii) dever de razoabilidade e de proporcionalidade entre o valor final da multa e o valor da obrigação principal.

7.Assim, merece ser mantida a sentença do juízo a quo, dado que a parte apelante não logrou apresentar qualquer fundamento sólido e relevante hábil a autorizar a reforma ou anulação da sentença do juízo a quo. 2

8. Negado provimento à apelação da parte autora elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis. (...) 3 - Agravo Interno a que se nega provimento."(AC nº 2007.51.01.810113-0 - Primeira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed.C onv. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - DJU 13- 10- 2009).(g.n.).

A parte apelante não apresentou qualquer planilha de cálculo hábil a infirmar os cálculos do contador endossados pelo juízo a quo. Quanto à alegação de que não foram computados nos cálculos os índices inflacionários, tal não merece prosperar dado que a parte apelante não logrou comprovar erro nos cálculos do.”

(Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0012456-23.1994.4.02.5101, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho,Relator(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data 16/05/2019, Data da publicação 21/05/2019)

In casu, a Contadoria Judicial solicitou que fosse realizada a intimação do órgão pagador para que informasse as diferenças devidas mês a mês durante todo o período exequendo, entretanto, a referida solicitação não foi apreciada. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para decretar a nulidade da sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito com abertura de prazo para manifestação das partes quantos aos elementos necessários para a correta liquidação do título exequendo.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000796867v4 e do código CRC 3ca95dfd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/01/2022, às 17:12:59

Apelação Cível Nº 0003078-66.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à constatação da falta de elementos para liquidação da sentença sem oportunização de manifestação das partes, assim como à ocorrência da prescrição da pretensão executória.

2 - Em relação à prescrição da pretensão executória, tem-se que começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

3 - In casu, a execução individual da sentença coletiva objeto deste recurso foi ajuizada em 08/07/2019, ou seja, a menos de cinco anos da data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença exequenda, qual seja, 01/09/2014, razão pela qual não restou configurada a prescrição da pretensão executória.

4 - O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença por entender que a parte autora não apresentou elementos suficientes para permitir a correta e completa liquidação da sentença, sem, contudo, ter oportunizado a manifestação das partes, o que acaba por ferir o dever de consulta relacionado a cooperação processual e o princípio da não surpresa, trazido no art. 10 do Código de Processo Civil

5 – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para decretar a nulidade da sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito com abertura de prazo para manifestação das partes quantos aos elementos necessários para a correta liquidação do título exequendo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000796868v6 e do código CRC fcb7dcf0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 24/02/2022, às 00:20:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2022

Apelação Cível Nº 0003078-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária