Agravo de Instrumento Nº 5014491-94.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento (Evento 01, TRF2), interposto por CAIXA CONSÓRCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS contra a decisão (Evento 144, autos originários) proferida, em 22.09.2021, pelo MM. Juiz Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021594-23.2015.4.02.5151, que indeferiu o requerimento da Agravante para que fosse determinada consulta ao “sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora.”.
A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos, ora reproduzidos a seguir, in verbis:
“Evento 141: indefiro, pois a ora exequente, CAIXA CONSÓRCIOS S/A, possui meios próprios para diligenciar a busca pretendida, cabendo-lhe o ônus de indicar bens passíveis de penhora.
Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as diligências que entender necessárias e requerer o que entender de direito.
No silêncio, venham os autos para Sentença de extinção da execução.”
Insurgiu-se a CAIXA CONSÓRCIOS S/A (Executado, ora Agravante), aduzindo que, “Tal decisão, com as devidas vênias, não pode ser aceita, posto que vai ao encontro da legislação federal e de jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça.” e que “A nova sistemática processual assegura a ampliação da atuação jurisdicional, não estando o magistrado preso apenas às medidas positivadas pelo rol do Código, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas, prestigiando a orientação de que a execução será realizada no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Codex.”. Outrossim, sustenta que “esforço da parte credora para alcançar o que lhe é devido não dispensa o dever estatal de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional assegurados na Constituição Federal.” e, nesse sentido, “cumpre ao juiz adotar medidas como as necessárias à localização de bens do devedor, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo Agravado e dos esforços frustrados da Agravante.”. Por fim, alega que “diante da inadimplência do Agravado, a busca da satisfação do crédito pelo Agravante é, por si só, justificativa para o acesso às informações requisitadas. Neste sentido, não há dúvidas de que o INFOJUD possibilita a localização de bens passíveis de penhora, tratando-se, portanto, de medida idônea para efetivar o processo.”.
As contrarrazões não foram apresentadas.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 12, TRF2), sem se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, a parte agravante se insurge contra decisão (Evento 144, autos originários) proferida, em 22.09.2021, pelo MM. Juiz Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021594-23.2015.4.02.5151, que indeferiu o requerimento da Agravante para que fosse determinada consulta ao “sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora.”.
Em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.
Com efeito, primeiramente, vale rememorar que há muito a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, dirigidas a imprimir maior efetividade às execuções, superou o antigo entendimento acerca da excepcionalidade das medidas de constrição de valores mantidos em depósito pelos executados, dispensando a prova do esgotamento de tentativas de realização de penhora por outros meios.
Tal alteração de entendimento restou fixada no REsp nº 1.112.943/MA, decidido por aquele Colendo Tribunal Superior sob o rito dos recursos repetitivos, e cujo resultado de julgamento foi veiculado no Informativo nº 447 nos seguintes termos:
REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008- STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010).
Embora se trate de orientação firmada acerca da utilização do BACENJUD, é possível inferir que a jurisprudência daquela Colenda Corte Superior, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.
Constata-se ainda que os julgados contrários a tal entendimento e que, desde então, têm chegado à referida Corte Superior são reformados para adequação, tendo sido o tema, inclusive, recentemente veiculado por notícia publicada no sítio eletrônico do C. STJ, em que destacada a reforma de julgado proferido por esta Corte Regional, na apreciação do AREsp 458.537, verbis:
"DECISÃO Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado. De acordo com o tribunal de segunda instância, caberia ao exequente esgotar todos os meios à sua disposição para localização de bens do devedor e, só após essas diligências, seria legítima a pretensão de requisição de informações ao sistema Infojud. Para o TRF2, deveria ser resguardado o sigilo fiscal, motivo pelo qual o simples interesse em descobrir bens não justificaria uma medida excepcional. Bacenjud e Infojud. O relator do agravo em recurso especial do Inmetro, ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema 425 dos recursos repetitivos).'O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização do sistema Infojud', concluiu o ministro ao acolher o recurso e deferir a utilização do Infojud na ação de execução."(http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consulta-ao-sistema-Infojud-independe-de-esgotamento-de-outrasdilig% C3%AAncias-para-busca-de-bens).
Em pesquisa efetuada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal já é possível identificar precedentes que se coadunam com a novel orientação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens do executado através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito d os recursos repetitivos. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF - 2ª Reg., 7ª T. E., AG 2017.00.00.014232-6, Rel. des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 23.03.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFOJUD.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 774, INCISO V. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ em face de DROGARIA FLOR DO PILAR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2.O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC/15, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente na execução fiscal, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade. Noutro eito, nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC/15, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução. 3.Na ausência de indicação de bens pelos Agravados e restando infrutífera a penhora on line via BacenJud (fls. 36/37 dos autos originais), como é o caso dos autos, não restam outras alternativas senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução 4.Outrossim, a decisão ora objurgada destoa do entendimento consolidado do Eg. STJ, inclusive em julgamentos no procedimento de Recurso Repetitivo, quanto a necessidade do esgotamento de diligências na busca de bens para que se utilize sistemas como o INFOJUD. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRF - 2ª Reg., 6ª T. E., AG 2017.00.00.010178-6, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, e-DJF2R 19.03.2018)
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Eg. Turma especializada, cosoante Ementa a seguir transcrita:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema infojud para obtenção de endereços de réus no processo de origem, asseverando "que é ônus da parte promover as diligências necessárias para obtenção do mesmo”.
2. Quanto à utilização do sistema INFOJUD, em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.
3. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.
4. Constata-se que os julgados que exigem o esgotamento de diligências para a utilização do INFOJUD têm sido objeto de reforma pela Corte Superior, tendo sido o tema, inclusive, recentemente veiculado por notícia publicada no sítio eletrônico do C. STJ, em que destacada a reforma de julgado proferido por esta Corte Regional, na apreciação do AREsp 458.537; já sendo possível identificar recentes precedentes desta Corte Regional que buscam se adequar à novel orientação.
5. Recurso Provido.
(TRF 2ª Reg., 8ª T. E. Agravo de Instrumento 5001453-20.2018.4.02.0000. Rel. Marcelo Pereira da Silva. Julgamento em 21 de maio de 2019).
Sendo este o caso, entende este Relator que a decisão agravada deve ser reformada, deferindo-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, deferindo o pleito de utilização do Sistema INFOJUD para fins de pesquisa, no intuito de identificar bens passíveis de penhora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000794416v2 e do código CRC cb056f35.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/3/2022, às 22:46:15