Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000777-43.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSS, em face de sentença (Evento 1, ANEXO3, Fls. 151/152) proferida em 5.8.2020, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aracruz/ES, que o condenou, inclusive antecipadamente, a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor de V. D. S., fixando a DIB na data do requerimento administrativo, em 11.5.2015.

O juízo a quo condenou o INSS a acrescer às parcelas vencidas “correção monetária de acordo com o julgamento do Tema 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei 11.960/09, a partir da citação”.  

Condenou-o, ainda, em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Em apelação (Evento 1, ANEXO4, Fls. 155/158), o INSS insiste que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Se mantida a condenação, requer que a correção dos atrasados acompanhe o INPC, e que os juros de mora incidam em conformidade com os índices da poupança.  

Contrarrazões do apelado no evento 1, ANEXO4, Fls. 164/166, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).

É o Relatório. Peço dia.  

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.   

V. D. S. acionou judicialmente o INSS em 6.7.2016, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 11.5.2015 (Evento 1, INIC1, Fl. 17).

A sentença acolheu a pretensão com estes fundamentos:

No caso, verifico que o autor realizou requerimento do benefício em questão por ser incapaz para atividade laboral, e não ter condições de prover seu próprio sustento, o qual foi negado pelo INSS por inexistir incapacidade.

No entanto, conforme laudo médico elaborado às fis. 132/141, ficou constatado o impedimento físico de logo prazo do autor, o qual obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta da conclusão do referido laudo que o autor é portador de síndrome da dependência alcoólica, CID F10, tendo sido observado no periciado dano motor e cognitivo, causados pela dependência química e psicológica do álcool, sendo a dependência química crônica, incapacitante e de evolução inespecífica com pouca perspectiva de regressão total dos sintomas.

Assim, o laudo pericial realizado não deixa dúvidas de que o requerente não tem condições de laborar, e por tal razão é incapaz de prover o seu próprio sustento.

Ademais, em relação ao requisito da miserabilidade, o art. 20 da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a própria subsistência a pessoa idosa ou portadora de deficiência pertencente a família cuja renda mensal per capita seja inferior à 25% do salário-mínimo vigente.

No entanto, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, o parâmetro objetivo de 1/4 do salário-mínimo previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 foi flexibilizado, devendo a condição de miserabilidade ser analisada a cada caso concreto.

Não obstante, o estudo social realizado aduziu que o requerente se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade laboral há anos, e até mesmo de realizar suas atividades corriqueiras diárias, sendo a concessão do benefício de suma importância para o auxiliar, visto que não possui nenhum outro tipo de renda e vive da ajuda de terceiros e familiares.

Nesse sentido, considerando as condições do autor relatadas no estudo social realizado, bem como a conclusão do laudo médico pericial, restaram demonstrados o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício aqui ora perseguido, como forma de assegurar o atendimento às necessidades humanas básicas do requerente, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.                  

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 4, PROMOÇÃO1.

Nesse passo, transcrevo trechos do parecer do MPF, verbis:

Sustenta o INSS que caberia ao autor o ônus da prova dos fatos e que, na hipótese, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Sem razão o apelante.

No que se refere à comprovação da deficiência, a perícia realizada (fls. 132/141) atestou que o autor é portador de síndrome da dependência alcoólica, CIDF10.2, com sequelas neurológicas motoras, e incapacidade física e mental para o exercício de qualquer atividade. Ainda, segundo o perito, a referida dependência química é crônica e de evolução inespecífica, com pouca perspectiva de regressão total dos sintomas.

O parecer social de fls. 103/105 também deixa claro que o autor encontra-se impossibilitado de realizar qualquer atividade laboral há anos, e até mesmo de realizar suas atividades corriqueiras diárias, visto que possui sérios problemas de memória, certo desequilíbrio emocional e fraqueza muscular.

No tocante ao requisito da miserabilidade, o mesmo parecer técnico resultante do estudo social (fls. 103/105) indica que o autor, ora apelado, está incapacitado de realizar sua função laborativa e, consequentemente, não podendo custear suas necessidades, passou a depender da ajuda de terceiros e de seus familiares; porém, esses também são humildes, com renda familiar mínima. Além disso, foi constatado que o mesmo reside sozinho em uma casa de alvenaria, e é alimentado pela sua mãe (que é também sua vizinha) e, comparada sua residência às da vizinhança, a casa do apelado é simples/humilde com poucos recursos.

Quanto à aferição da renda per capita, de se destacar que, no caso, como o autor reside sozinho, e não percebe qualquer rendimento, essa equivale a zero. Certo, ainda, que a renda dos terceiros e familiares que o ajudam não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar.

Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas e legislação, bem como a consequência jurídica proposta pelo ilustre Procurador Regional. O autor comprovou preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC – LOAS.

Não há qualquer razão para modificação da data da DIB, corretamente fixada na data do requerimento administrativo, em 11.5.2015.

O juízo a quo condenou o INSS a acrescer às prestações vencidas “correção monetária de acordo com o julgamento do Tema 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei 11.960/09, a partir da citação”, em rigorosa conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inexistindo, portanto, razão para reforma da sentença, no aspecto.

Tendo o processo sido sentenciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aracruz/ES, mostra-se correta a condenação do INSS em custas.

A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

A sentença fixou os honorários em “10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ”; todavia, foi prolatada em 5.8.2020, ou seja, após a vigência do novo Código de Processo Civil (18.3.2016), sendo, portanto, aplicáveis as suas normas, inclusive a que dispõe sobre honorários.

Nesse sentido, uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

Isto posto, voto por negar provimento à apelação; dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar a definição do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.    



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000794197v2 e do código CRC d295770a.

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Documento:20000794198
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000777-43.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. LOAS. LEI Nº 8.742/93. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  

1. A sentença condenou o INSS a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo, em 11.5.2015.    

2. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

3. Comprovadas a incapacidade/deficiência e a hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial. Restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, pois, de acordo com o laudo do perito judicial, o autor “é portador de síndrome da dependência alcoólica, CIDF10.2, com sequelas neurológicas motoras, e incapacidade física e mental para o exercício de qualquer atividade.”. O requisito miserabilidade também restou demonstrado pelo estudo social e documentos anexados aos autos. O autor mora sozinho e não tem nenhuma renda.  

4. A sentença foi prolatada em 5.8.2020, ou seja, após a vigência do novo Código de Processo Civil (18.3.2016), sendo, portanto, aplicáveis as suas normas, inclusive a que dispõe sobre honorários, de forma que, uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. 

5. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação; dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar a definição do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000794198v3 e do código CRC ed7a9d0c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000777-43.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 663, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA DETERMINAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS MOLDES DO ART. 85, § 3º C/C § 4º, II, DO CPC/2015, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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