Apelação Cível Nº 5008188-33.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por M. S. D. O., em face de sentença (Evento 22, SENT1) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que denegou a segurança, deixando de estabelecer prazo para o GERENTE EXECUTIVO - INSS - VITÓRIA analisar e decidir requerimento de BPC-LOAS, por entender que “supervenientemente à propositura do writ o impetrante logrou êxito em sua pretensão, na via administrativa, de modo que não mais subsiste a necessidade de intervenção jurisdicional.”.
Em apelação (Evento 29, APELAÇÃO1), o impetrante insiste que seu requerimento, de 14.6.2019, em verdade, ainda não foi decidido pela autoridade, tendo a sentença, por equívoco, considerado que “o impetrante logrou êxito em sua pretensão na via administrativa.”.
Contrarrazões da autarquia no evento 34, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento da apelação.
Neste Tribunal, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
M. S. D. O. impetrou a segurança em 7.4.2020, para forçar o GERENTE EXECUTIVO - INSS - VITÓRIA a analisar e decidir o seu requerimento administrativo de BPC-LOAS, protocolado em 14.6.2019, sob o nº 1340464136 (Evento 1, PADM6).
A sentença denegou a segurança com estes fundamentos:
Como se verifica nos autos, supervenientemente à propositura do writ o impetrante logrou êxito em sua pretensão, na via administrativa, de modo que não mais subsiste a necessidade de intervenção jurisdicional. Como se vê, todo o resultado prático da demanda já foi conquistado extraprocessualmente. Por supressão superveniente do interesse de agir, tornou-se inadmissível o julgamento do mérito.
De se ressaltar apenas, para aferição da causalidade, que, considerando a própria manifestação da autoridade impetrada, não resta dúvida de que, no momento da propositura do mandado de segurança, havia interesse por parte do impetrante (interesse-necessidade), haja vista a ausência de posicionamento administrativo a respeito de seu pedido.
A apreciação do requerimento do impetrante, protocolado em 14.6.2019, sob o nº 1340464136 (Evento 1, PADM6), não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República no art. 5º, LXXVIII.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter uma decisão para o seu pedido administrativo, ainda não apreciado.
Esta Turma, no julgamento da REO em MS nº 0076139-82.2018.4.02.5104, de minha relatoria, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 60 dias para a decisão em procedimentos administrativos.
II - Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII, CR/88).
III - Remessa necessária desprovida.
(Pbl. 10.3.2021)
O INSS, não obstante venha reiteradamente alegando “aposentadoria em massa de seus servidores, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal, e aumento na demanda de serviços previdenciários”, tem o dever de aparelhar as suas agências e otimizar o seu serviço, de modo a analisar e decidir, nos prazos legais, os requerimentos que lhe são dirigidos.
O impetrante/apelante tem razão ao afirmar a existência de equívoco na prova tomada por base pelo juiz sentenciante. No ponto, cumpre transcrever os bem lançados fundamentos do parecer do MPF (Evento 4, PROMOÇÃO1):
No que toca ao mérito, sustenta o impetrante, conforme relatado, que o INSS teria deixado de apresentar resposta tempestiva a requerimento administrativo de benefício assistencial por ele formulado.
O Juízo de origem considerou que, diante de elementos constantes dos autos, verificou-se que o requerimento administrativo do impetrante foi analisado, após a impetração do presente mandamus, e que, diante da ausência de interesse processual superveniente, deveria ser denegada a segurança, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, o impetrante afirma, em apertada síntese, que ainda não obteve a análise conclusiva de seu requerimento.
Assim exposta a controvérsia estabelecida nos autos, observa o Ministério Público Federal, inicialmente, que se mostra induvidosa a constatação de que o ordenamento jurídico pátrio impõe aos entes administrativos o dever de apreciar em tempo razoável os requerimentos formulados por particulares.
É cediço que, embora o comando constitucional em destaque (inciso LXXVIII do artigo 5º) apresente considerável grau de abstração, sua interpretação, diante de casos concretos, deve buscar lhe emprestar a máxima efetividade possível, respeitando-se, assim, a sua estatura normativa.
Diante desse panorama, é possível afirmar que a demora, por parte do INSS, para a análise de requerimentos de benefícios constitui ato ilícito, que autoriza a adoção de providências judiciais para a conformação da atuação administrativa aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Considera este órgão ministerial que as disposições legais acima transcritas, que tratam especificamente a respeito do prazo para prolação de decisões administrativas, contêm locuções que, em geral, tem sido destacadas para respaldar a demora administrativa na solução de requerimentos que lhe são apresentados.
Nesse sentido, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, ao prever o prazo de 30 dias para a prolação de decisão administrativa, indica que seria ele aplicável após o encerramento da instrução.
No caso dos requerimentos de benefício examinados pelo INSS, a determinação do momento em que se opera o encerramento da instrução não pode ser determinada com segurança, antes da própria análise pela autarquia, tendo em vista a possibilidade de formulação de exigências.
De fato, a lei não prevê, expressamente, prazo para o exame do requerimento que tenha como marco inicial a data de sua formalização.
O artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, em seu §5º, apresenta disposição específica, aplicável à seara previdenciária, sem, contudo, afastar a possibilidade de extensão do prazo a que se refere, em razão de exigências que venham a ser formuladas pela autarquia.
Considera o MPF que, em atenção ao reconhecimento de um direito fundamental à duração razoável do processo, a perspectiva de formulação de exigências pela autarquia previdenciária, no entanto, não pode servir de fundamento para afastar qualquer possibilidade de controle da atuação administrativa, sob o aspecto temporal.
Assim, reputa o Parquet que os prazos mencionados pelo artigo 49 da Lei nº 9.784/99 e pelo §5º do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 devem receber interpretação extensiva, para que se reconheça que os requerimentos apresentados ao INSS devem ser examinados pela autarquia no prazo de trinta dias (prorrogáveis por igual período, de modo fundamentado) de suas formalizações.
A inobservância do parâmetro temporal assim referido impõe o reconhecimento da mora na prestação do serviço público.
No caso concreto, por ocasião da impetração, o recorrente fez juntar aos autos o requerimento de benefício assistencial por ele formulado (Evento 1, PADM6). O documento em questão indica que, na data de 14/06/2019, o requerimento foi protocolado sob o nº 1340464136, bem assim que, na data da impetração 07/04/2020 (Evento 1), ainda encontrava-se em análise, ou seja, sem qualquer decisão proferida.
Cumpre acrescentar que, ao prestar informações, em 20/05/2020 (Evento 20), a autoridade impetrada não negou a ausência de apreciação conclusiva do requerimento, limitando-se a atribuir a demora à necessidade do cumprimento de exigência, qual seja, a realização de avaliação social, informação corroborada pelo documento inserto no Evento 20, OUT2, no qual consta expressamente a informação “AGUARDAR AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO SOCIAL”.
Ocorre que a providência acima não se trata propriamente de uma exigência a ser cumprida pelo requerente, ora impetrante, uma vez que incumbe à autarquia previdenciária o agendamento de data para a realização de avaliação social, o que, até o presente momento, não parece ter sido efetuado pelo INSS, situação que perdura há mais de 1 (um) ano, a contar da DER.
De fato, a ausência de manifestação da autoridade impetrada quanto o pleito administrativo do impetrante é manifesta, uma vez que, um ano após sua formulação, ainda encontra-se pendente de análise meritória, sob a (falsa) alegação de necessidade do cumprimento de exigência pelo requerente.
Assim, considera este órgão ministerial que se encontra demonstrada nos autos a indevida demora do INSS em apreciar, no mérito, o requerimento administrativo mencionado, até porque não pode o impetrante ficar indefinidamente à mercê da autarquia previdenciária, aguardando o agendamento de sua avaliação social, ainda mais diante do caráter alimentar do benefício assistencial de prestação continuada.
Cumpre destacar que as dificuldades enfrentadas pelo ente autárquico, inclusive para agendamento de avaliações sociais e perícias médicas, de conhecimento geral, não podem ser compreendidas de modo a inviabilizar o reconhecimento do dever jurídico de prestação do serviço público, segundo os parâmetros normativos.
Embora seja necessário reconhecer que as dificuldades materiais estabelecem limitações práticas à efetivação de regras previstas pela ordem jurídica, deve-se, de outro lado, buscar reconhecer a essas normas a força necessária para impulsionar a modificação da atual organização administrativa e para constranger os entes públicos (assim como quaisquer outras pessoas, naturais ou jurídicas) a atuarem em conformidade com o Direito.
Nessa medida, as conhecidas dificuldades do INSS não têm o condão de afastar o reconhecimento da violação às normas que impõem a apreciação dos requerimentos de benefício em prazo razoável.
Destaca-se, ainda, que eventuais deficiências estruturais da autarquia (em especial a carência de pessoal) não podem ser tidas como fundamento para que o ente público deixe de pautar sua atuação segundo os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Isso porque o reconhecimento dos direitos dos administrados constitui elemento fundamental para que o Poder Público tenha conhecimento das exigências que lhe são impostas para a sua atuação.
Essas determinações, em última análise, devem condicionar o planejamento estatal.
A redução dos parâmetros de prestação dos serviços públicos com fundamento exclusivamente na possibilidade concreta – à margem do ordenamento jurídico -, deixa de observar a vocação do Direito para a modificação da realidade, como vetor para a realização de escolhas pela Administração, de uma forma mais ampla.
Nesse sentido, embora seja possível reconhecer, em um determinado caso concreto, a impossibilidade de atuação de determinado agente para o atendimento a um direito do administrado, faz-se necessário afirmar a responsabilidade da Administração pela inobservância dos parâmetros jurídicos de atuação a ela impostos. Essa afirmação demonstra a distinção da natureza das responsabilidades do ente público e do agente que, no caso concreto, por ele atua.
Assim, a indicação de deficiências estruturais do ente público, a princípio, pode ser compreendida como fundamento para afastar a responsabilidade individual do servidor pela deficiência na prestação do serviço público. Contudo, deve ser reputada insuficiente para eximir a responsabilidade administrativa e afastar o reconhecimento à violação ao direito individual.
Diante dessas considerações, entende o Ministério Público Federal que, havendo o requerimento de benefício do impetrante sido formalizado em 14/06/2019 e tendo permanecido, desde então, sem decisão concessiva/indeferitória proferida, encontra-se demonstrada, no caso concreto, a violação ao direito subjetivo à duração razoável do processo administrativo, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB.
Deve, portanto, ser concedida a segurança, para, reformando a sentença, determinar que autoridade coatora profira decisão, no mérito, acerca do requerimento de benefício assistencial do impetrante (Protocolo nº 1340464136), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Merece, pois, acolhimento o recurso, devendo a autoridade coatora tomar as providências para analisar e decidir o requerimento administrativo do impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Eventuais dias de demora do requerente para apresentar documentos exigidos pela autoridade não serão contabilizados como atraso no cumprimento da ordem judicial.
O INSS será regularmente intimado do acórdão e a autoridade impetrada deverá ser notificada com urgência.
Isto posto, voto por dar provimento à apelação para conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para a análise e decisão no requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000794104v2 e do código CRC 98f5821d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 17/01/2022, às 11:25:26