Apelação Cível Nº 5001539-93.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de apelação do INSS, em face de sentença (Evento 1, SENT5, Fls. 241/247) proferida em 11.5.2020, pelo Juízo de Direito da Vara única de São José do Vale do Rio Preto/RJ, que confirmou provimento antecipatório e o condenou a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor de M. B. R..
O juízo a quo condenou o INSS a pagar atrasados desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o IPCA-e, a partir de 25.3.2015.
Condenou-o, ainda, em honorários advocatícios “no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do NCPC”.
Em apelação (Evento 1, APELAÇÃO6, Fls. 266/269), o INSS insiste que o autor não comprovou que a sua deficiência acarreta impedimento às atividades de rotina próprias da idade.
Contrarrazões do apelado no evento 1, APELAÇÃO6, Fls. 299/212, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais, e conheço da remessa necessária, que tenho por interposta.
M. B. R., nascido em 11.10.2006, representado por sua genitora, Marcela Diniz Branco Rampini, acionou judicialmente o INSS em 11.2.2017, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 23.1.2013 (sic).
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida, a sentença proferida em desfavor do INSS deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).
2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/04/2017)
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial realizada em 4.4.2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 1, SENT5, Fls. 241/247.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
O perito concluiu que "De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que o periciando apresentou lesões que guardam nexo com o evento narrado na inicial: Deficiência Auditiva + Distúrbio do Comportamento. Essas lesões deixaram como sequela uma incapacidade parcial e permanente para as suas atividades laborativas e da vida diária."
No caso, verifica-se que o adolescente tem uma deficiência que altera o sistema psíquico e sensitivo, causando alterações auditivas e comportamentais (resposta ao quesito III), sendo certo que o periciado apesar de estar sendo acompanhado com psiquiatra, o tratamento é por tempo indeterminado, leia-se, portanto, definitivo, não sendo possível identificar uma datas específica para sua cessação.
Embora seja sua deficiência em grau moderado, há necessidade de acompanhamento multiprofissional para sua melhora, sendo que o perito já afirmou que em virtude das patologias apresentadas, o periciando apresenta atraso no desenvolvimento intelectual e de comportamento social (resposta ao quesito de n. 10), e, se de fato, com o tratamento adequado conseguir chegar à vida adulta participando das atividades, o benefício poderá ser cancelado.
Assim, com relação à deficiência, temos que a prova pericial é fundamental, visto que a perícia médica tem por finalidade a perquirição das lesões, sequelas, incapacidade e o nexo causal entre elas e o fato.
Ressalte-se que a perícia tem por finalidade auxiliar o juiz no exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, pois praticado por especialistas na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos.
Pode ser definida como um trabalho técnico-científico sobre fatos controversos entre as partes, em que o perito do juiz, profissional qualificado e de confiança do juízo, aplicará uma metodologia sistemática, precisa e quantitativa sobre os pontos a serem analisados, estruturando assim sua conclusão pericial.
Portanto, as conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas, pois representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor cientifico, sendo corroborado pelos documentos acostados aos autos.
Com relação à análise do requisito hipossuficiência econômica do grupo familiar, a LOAS trouxe o parâmetro de 1/4 (um quarto) do salário mínimo como renda per capita máxima para que o idoso ou deficiente fosse elegível à percepção do benefício.
O STF já decidiu que: "O critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos". (ARE 937070).
No caso em julgamento, quanto à hipossuficiência econômica, observa-se pelo estudo social do caso que "a Responsável legal trabalha com renda de 01 salário mínimo". No Parecer social verifica-se que o Responsável Legal apresenta dificuldade social e financeira, por conta das enfermidade de Miguel e do Sr. Robson.
Muito embora conste na lei o requisito de comprovação de renda per capita não superior a ¼ do salário mínimo, a melhor doutrina e jurisprudência tem entendido que não há exclusão da condição de miserabilidade se, de outros meios de prova, a manutenção do deficiente ou do idoso tais como: remédios, planos de saúde, alimentação, aluguel, etc, chegar-se dentro do aludido limite.
No caso em julgamento, evidente que a família tem despesas com aluguel, energia elétrica, água, gás, alimentação, remédios, aliadas às doenças da parte autora, que necessita de cuidados especiais, sendo quase insuficiente para pagar todas as despesas mínimas para a subsistência da família.
Com efeito, a tendência, diante da jurisprudência do TRF é a de mitigação, de flexibilização, do critério legal.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída. O autor comprovou preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC – LOAS.
Não há qualquer razão para modificação do termo inicial para o pagamento dos atrasados, corretamente fixado na data do requerimento administrativo.
O juízo a quo condenou o INSS a acrescer às prestações vencidas “correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o IPCA-e, a partir de 25.3.2015.”.
O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A sentença fixou os honorários “no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do NCPC”; todavia, foi prolatada em 11.5.2020, ou seja, após a vigência do novo Código de Processo Civil (18.3.2016), sendo, portanto, aplicáveis as suas normas, inclusive a que dispõe sobre honorários.
Nesse sentido, uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Isto posto, voto por negar provimento à apelação; dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar a definição do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ; retificar de ofício a sentença, para que sobre os atrasados incidam correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000793967v2 e do código CRC 4bebe113.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 17/01/2022, às 11:24:58